Lei 9.605/1998, art. 60 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O pedido defensivo, qual seja, reconhecimento da nulidade do acórdão por violação ao CPP, art. 110, § 2º, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, ao argumento de que tal prescrição já teria sido reconhecida, não foi analisado pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência.

1 - Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus. Acórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada a apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição da pretensão punitiva. Legítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a sentença, pois sucumbente no ponto.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Imputação dos crimes dos Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60 e da Lei 4.749/66, art. 20. Instalação de estabelecimento comercial em área de proteção permanente (borda d e falésia). Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido quanto a quanto às violações aa Lei 4.947/1966, art. 20 e aa Lei 9.605/1998, art. 48. Dosimetria. Culpbilidade. Fundamentação concreta e idonêa. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.605/98, art. 60. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. Prescrição intercorrente. Obediência aos parâmetros legais. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Precedentes. Regularidade na aplicação da infração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a desconstituição de auto de infração 361605-D. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para determinar a redução da multa em 90% (noventa por cento). No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. A discussão nos autos diz respeito a multa decorrente de auto de infração 361605/D, no valor original de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), lavrado por ter a executada despejado produto mineral diverso do orgânico sem a devida licença ambiental, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c Lei 9605/98, art. 60 e Decreto 3179/99, art. 10, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lei 9.605/1998 , art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, parágrafo único. Alegação de fato novo. Suposta ilicitude de prova. Pleito de nulidade da ação penal. Insurgência não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que ocorre na espécie quanto à alegação de fato novo consubstanciado na nulidade de auto de infração e pleito de consequente nulidade da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prevaricação. Crime ambiental. Sursis processual. Suspensão da concessão do instituto por liminar deferida pelo supremo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Decisão do supremo não tem o condão de suspender os prazos prescricionais. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme esclarece a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Falta de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Tese de responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Inépcia da denúncia constatada por ausência de indicação da norma complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, em extensão diversa.

1 - Reconhecer a suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal porque, na hipótese, não haveria dano ao meio ambiente, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, que é impróprio nesta via. Outrossim, não foi tratada no acórdão recorrido a tese de cerceamento de defesa por falta de individualização das condutas dos Réus, portanto, a controvérsia não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Operação Hefesto. Organização criminosa, crime ambiental e crime contra relação de consumo. Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 8.137/1990, art. 7, IX. Prisão preventiva. CPP, art. 312. requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

1 - Toda cautelar de natureza pessoal imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (1Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Art. 40, caput, c.c. O art. 40-A, § 1º, art. 46, parágrafo único, e art. 60, todos da Lei 9.605/1998 e delito do CP, art. 330. Norma penal em branco. Suposta inépcia da denúncia. Ausência de indicação da norma complementar. Trancamento parcial da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Suposta falta de fundamentação. Improcedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. De ofício, declarada extinta a punibilidade do paciente quanto aos delitos dos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/1998.

1 - «É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (HC 337.889/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma. DJe 01/08/2016). ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Atividade pesqueira. Lei 11.959/2009. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10, caput. Ausência de licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70 c/c o Decreto 6.514/2008, art. 66. Poder de polícia ambiental. Lei complementar 140/2011. Sisnama. Sistema nacional do meio ambiente. Resolução conama 237/1997. Efeitos do ato de protocolo e da tramitação de pedido de licença ou autorização ambiental. Omissão ou ineficácia dos órgãos locais. Competência supletiva do ibama.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de auto de infração lavrado pelo Ibama contra «Norte Pesca SA, por exercício de atividade econômica pesqueira sem Licença de Operação válida, em desrespeito ao Lei 6.938/1981, art. 10, caput, à Lei 9.605/1998 e ao Decreto 6.514/2008. O ilícito vem confessado pela empresa, embora alegue, em defesa, que teria requerido, e ainda dependia de deferimento, renovação de licença anterior. ... (Continua)

17 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Violação da Lei 9.605/1998, art. 60. Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a atividade perpetrada (revenda de combustível) como potencialmente lesiva ao meio ambiente. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravado, o Juízo singular dispôs que é necessário comprovar que a conduta do réu foi potencialmente poluidora. [...] Imprescindível, dessa forma, a prova pericial para comprovar, no caso, que a atividade de revenda de combustíveis dos réus se tratava de serviço potencialmente poluidor. [...] Não há prova pericial nos autos nesse sentido, havendo, apenas, a constatação por fiscalização do IAP de que os réus tinham a atividade de revenda de combustíveis sem o devido licenciamento ambiental, mas não de que esta atividade fosse potencialmente poluidora. [...] O depoimento do fiscal do IAP em juízo e os autos de infração ambiental também constantes nos autos não atestam nada além disso. [...] Não se pode, pela simples natureza da atividade, para fins criminais, supor que a atividade seja potencialmente poluidora, mas sim, exige-se, que haja comprovação técnica a respeito. [...] Dessa forma, ausente a perícia em questão nos autos, impõe-se a absolvição dos réus por insuficiência de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - O agravante foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 56, § 6º, e Lei 9.605/1998, art. 60, sendo pacífico neste Sodalício que a Lei 9.605/1998, art. 56 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Auto de infração. Apreensão de equipamentos. Lei 9.605/1998, art. 60. Decreto 6.514/2008, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente a Lei 9.605/1998, art. 60 e Decreto 6.514/2008, art. 66 não foi submetida a julgamento pelo recurso de apelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo, assim, manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Portanto, é insuscetível a análise da questão por este Superior Tribunal, conforme o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração lavrado pelo ibama. Construção de empreendimento. Licença ambiental fornecida pelo órgão local. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infringência aos Lei 9.605/1998, art. 6º e Lei 9.605/1998, art. 60 e 66 do Decreto 6.514/2008. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Pedido de trancamento da ação. Marco inicial do lapso prescricional. Desligamento da empresa. Perda de poderes para desfazer a obra. Agravo regimental provido.

24 - STJ Meio ambiente. Processual civil e processual penal. Reclamação. Condenação de empresa por crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º) pelo qual já havia sido absolvida sem recurso do Ministério Público ponto. Reformatio in pejus. Violação da coisa julgada. Interpretação de julgado desta corte que lhe atribui extensão maior do que a nele contida.

«1 - Se o recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual somente se insurgiu contra a absolvição da reclamante em relação aos delitos previstos no Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e da Lei 9.605/1998, art. 60 e o provimento dado por esta Corte, ocasião, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que fosse analisada a prática dos referidos crimes a partir da existência de potencialidade poluidora da usina envolvida, extrapola o provimento concedido especial o acórdão de Tribunal de Justiça que condena a empresa por um terceiro delito (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º) jamais mencionado recurso ministerial. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Prescrição de dois dos delitos reconhecida na sentença condenatória. Crime remanescente que comporta suspensão condicional do processo. Não oportunizada a proposta do sursis. Aplicação da Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença.

«1 - Embora inicialmente pudesse ser discutida a presença de prejuízo, ao se constatar que houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes do CP, art. 330 e Lei 9.605/1998, art. 60, resta admitir como imprescindível a aplicação do enunciado da Súmula 337/STJ, segundo o qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. ... (Continua)

26 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Meio ambiente. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, c/c a Lei 9.605/1998, art. 2º e Lei 9.605/1998, CP, art. 3º, na forma, art. 29 e CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 60. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão no acórdão embargado que decorreria do fato de não ter ele enfrentado alegações de prescrição e de prescrição intercorrente de delitos ambientais imputados às empresas recorrentes. Supressão de instância e superveniência de sentença na ação penal originária. Omissões inexistentes. Rediscussão. Aclaratórios rejeitados.

«1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro ser «Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Tanto é assim que, no caso concreto, após a devida provocação das recorrentes, o juízo de 1º grau, em decisão superveniente à impetração da segurança, reconheceu a prescrição de diversos dos delitos a elas imputados na denúncia, remanescendo apenas seu interesse em recorrer dos delitos ambientais advindos da construção de um hotel em área de preservação permanente, com supostas licenças falsas e obtidas mediante alegado suborno (Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48), assim como daqueles decorrentes da construção, em área de preservação permanente (restinga) e em terras de marinha, de 'postos de praia/restaurantes/beach points/beach clubs', que foram, também, 'ampliados além do permissivo constante da matrícula imobiliária' (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60). ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suscitada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamento genérico. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada ofensa aos dispositivos dos arts. 18 do Decreto-lei 25/1937, 10 da Lei 6.938/1981 e 60 da Lei 9.605/1998. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A alegada ofensa ao dispositivo do CPC, art. 535, IIfoi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica qual teria sido o ponto essencial e relevante para o deslinde da causa que foi suscitado e, nada obstante, omitido pela eg. Corte de origem, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos Lei 9.605/1998, art. 3º e Lei 9.605/1998, art. 70. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.605/1998, art. 60. Decreto 3.179/1999, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de determinar a anulação de auto de infração (AI 513087-D) e termo de embargo (TE 0285960-C). O Juiz da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido (fls. 428-437, e/STJ), e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A c/c Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade quanto ao último delito reconhecida na origem. Prejudicialidade quanto ao ponto. Alegação de extemporaneidade da denúncia e de competência da Justiça Estadual. Matérias não submetidas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Atendimento ao requisitos do CPP, art. 41. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de exclusão da ilicitude (Lei 11.428/2006, art. 9º). Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ibama. Licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela demora no exame do pedido de renovação de licença ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Auto de infração lavrado exclusivamente em face do chefe do executivo municipal. Nulidade. Lei 9.605/1998, art. 60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.605/1995, art. 2º. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada ofensa aos arts. 60 da Lei 9.605/1998 e 66 do Decreto 6.514/2008 não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 9.605/1998, art. 60 e Decreto 6.514/2008, art. 66. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 60. Modus operandi específico. Natureza permanente. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não debateu a tese de que os crimes seriam de natureza permanente, e não houve a oposição de embargos de declaração. Embora não seja necessária a menção aos dispositivos legais, o acórdão recorrido deve tratar expressamente da matéria suscitada no recurso especial. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Juizado especial. Arts. 40 e 64 da mesma lei. Justiça Federal. Ilegalidade do inquérito policial e da denúncia. Não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegação de litispendência. Ausência de identidade quanto à causa de pedir. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que as teses acerca da ilegalidade do inquérito policial e da denúncia; do não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40; da aplicação do princípio da insignificância e da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Norma penal em branco. Acusação que não indica a legislação complementar alegadamente descumprida. Inépcia de denúncia. Trancamento da ação penal.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação de estabelecimento potencialmente poluidor, sem autorização dos órgãos ambientais competentes (Lei 9.605/1998, art. 60, caput). Condenação. 4. Violação ao princípio da igualdade, invocando arquivamento de investigação em caso similar. Inocorrência. 5. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Licença ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 9.605/1998, art. 60. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

45 - TJSC Habeas corpus. Crime ambiental (arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei 9.605/1998) . Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia oferecida pelo Ministério Público após o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Avença e arquivamento homologados pelo conselho superior do Ministério Público. Termo firmado na esfera administrativa que não possui o condão de afastar a responsabilidade penal pelos delitos praticados. Acordo entabulado apenas com a empresa, por meio de seu representante legal, sem a participação do paciente. Justa causa evidenciada. Inépcia da denúncia em relação ao crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Acondicionamento de resíduos tóxicos provenientes da empresa à céu aberto, diretamente no solo e sem impermeabilização da superfície. Alegação de ausência de materialidade. Auto de infração confeccionado pelos policiais militares. Falta de qualificação técnica. Crime de perigo concreto e de natureza formal, que dispensa a realização de perícia técnica. Indícios de materialidade suficientes para embasar a ação penal. Alegação do não cumprimento do CPP, art. 41. Suposta ausência de descrição individualizada das condutas. Denúncia que descreve os fatos de forma sucinta, os quais constituem infração penal. Possibilidade da realização de ampla defesa. Requisitos preenchidos. Pleito de extinção da punibilidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 60. Exercício de atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. Extinção da punibilidade decretada em habeas corpus anterior manejado por outros réus. Prescrição reconhecida ex officio em relação ao paciente naquela actio, envolvendo os mesmos fatos. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Alegação de que o paciente não era gerente e nem responsável pela empresa. Documentos produzidos pela polícia militar ambiental que dizem o contrário. Paciente que não consta no contrato social como sócio, gerente ou administrador da empresa. Condição que pode ser comprovada por outros meios. Necessidade de exame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Instrução da ação penal não concluída. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«Tese - O cumprimento de termo de ajustamento de conduta originado da prática de delito ambiental não afasta a justa causa para o oferecimento de ação penal, ante a independência entre as esferas administrativa e criminal.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais (art. 54, § 2, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos). Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação do advogado constituído. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

«1 - Extinta a punibilidade dos pacientes na origem, em face do cumprimento de transação penal, a impetração apresenta-se prejudicada, por falta de objeto, pois visa justamente o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

49 - TJSC Meio ambiente. Inquérito. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Crime contra o meio ambiente (arts. 60 c/c 15, II, «a, ambos da Lei 9.605/1998) . Indiciado que, com o fito de obter vantagem econômica, fez funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. Desatenção, ainda, no tocante aos limites da licença concedida. Auto de constatação elaborado pela polícia militar, confirmando o dano. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«Tese - Comete crime contra o meio ambiente prefeito municipal que, com o fito de obter vantagem econômica, faz funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Recebimento da denúncia em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60. Superveniência de elementos ensejadores da ausência de justa causa para a persecução penal. Juízo de mérito. Reconsideração do despacho que recebeu de denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal e necessidade de resguardo da segurança jurídica. Aplicação da teoria da asserção ao direito processual penal. Recurso especial improvido.

1 - O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira «marcha para frente, tendo em vista a finalidade a que ele se destina. ... (Continua)