Lei 10.931/2004, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Fundamento em título na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade e Excesso de Execução, pelo vencimento de apenas 2 parcelas, sendo a dívida executada na integralidade. Ausência de assinaturas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. Lei 10.931/2004, art. 28. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Pedido de parcelamento do preparo recursal indeferido - Valor recolhido - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.   ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, alegando abusividade nos juros e na capitalização, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguros. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a validade da cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem; (iii) a legalidade na de seguros. III. Razões de decidir. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A cobrança de tarifa de registro do contrato é devida, contudo a correspondente à avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) substituição do método de amortização (d) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (e) venda casada do seguro prestamista; (f) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Busca e apreensão de retroescavadeira. Conversão do pedido em ação executiva. Deferimento antes da citação. Cabimento. CPC, art. 329, I. Ação distribuída no foro de eleição. Validade e prevalência quando não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e ao acesso à justiça pelo apelante. art. 63, «caput e § 1º, do CPC. Súmula 335, do C. STF. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial por força de lei. lei 10.931/2004, art. 28. Petição inicial instruída com o demonstrativo do débito. Cumpridos os requisitos elencados pelo art. 798, I, «a e «b, do CPC. Excesso de execução. Apelante que não apontou o valor que entende devido, correto. arts. 917, §§s 3º e 4º, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência dos embargos. Pretensão dos embargantes de reforma. ... (Continua)

8 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos probatórios. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo com especificação dos encargos cobrados, que possibilitaram, inclusive, impugnação específica da devedora. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais e a aplicação de taxas de juros.  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades das cláusulas contratuais e reconheceu a contratação do seguro como abusiva. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago indevidamente. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE REGISTRO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a exclusão de cobranças abusivas. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo a cobrança do seguro e determinando a restituição de valores, com juros e correção monetária. Ambas as partes apelaram, a autora pela total procedência e a ré alegando litigância predatória e a legalidade da contratação do seguro. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) a validade da capitalização de juros; (iv) a ocorência de litigância predatória. - III. Razões de decidir. Afastada a preliminar de litigância predatória. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Válida a cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem, mas não comprovada a prestação do serviço referente ao registro do contrato. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando abusividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... (Continua)

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Trata-se de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela executada (fl. 65). Ausência de impugnação da embargante à sua assinatura. Pelo contrário, a própria embargante relatou que «emprestou o nome para que um vizinho adquirisse equipamento veterinário (ultrassom - fl. 2). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Lei 10.931/04, art. 28. Súmula 14/TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular, envolvendo alegações de abusividade de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, abusividade nas tarifas de registro e avaliação de bem e existência de venda casada na contratação de seguro prestamista. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista; (e) devolução dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ - - Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF) aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - A discussão acerca da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º perdeu o objeto com a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição pela Emenda Constitucional 40/2003 - Constitucionalidade do dispositivo reafirmada pelo STF na ADIN 2316/DF e no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral 33) - Tarifa De Cadastro - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - Tarifa De Registro De Contrato - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro - Manutenção da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da embargante contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS E SEGURO. VALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Max Sandra Belizario Lobo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou abusividade na capitalização de juros, na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, e pediu a aplicação do método «Gauss para cálculo dos juros e a exclusão de cobranças que considera indevidas. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que as cláusulas estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial contábil em razão da taxa de juros. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização de juros inferior a um ano admitida pela lei especial acima citada. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo dos apelantes, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização de juros inferior a um ano admitida pela lei especial acima citada. Tese de excesso de execução afastada. Diversos lançamentos a débito em contas correntes mantidas pela embargante com o apelado, cuja relação com o título executivo embargado não restou demonstrada, não comportando discussão de tais descontos nesta sede. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Seguro de proteção financeira - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 9720) - Título de capitalização - Cobrança não excluída pela r. sentença recorrida - Recurso não conhecido neste ponto - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III - Manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Possibilidade de cumulação com multa e juros remuneratórios - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Não há demonstração de onerosidade excessiva - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA.

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.   ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO QUE RESULTOU CONTRATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - PERÍCIA CONTÁBIL DESENVOLVIDA QUE INDICOU INEXISTIR QUAISQUER ABUSOS NA CONTRATAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deixou de acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, ressaltando o entendimento consolidado no C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual não se exige a outorga uxória para o aval - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de acolhimento da exceção, para declarar a nulidade da garantia de aval prestada na CCB, com a consequente extinção da execução, alegando genericamente necessidade de outorga uxória - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do Art. 803, do CPC- Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário, firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval do devedor solidário e, planilha atualizada do débito - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição - Matéria suscitada na exceção de pré-executividade que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa com pedido liminar de arresto. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Cabível referido incidente somente para a verificação de existência ou não de título executivo extrajudicial, matéria que pode ser analisada até mesmo de ofício por esta Corte, mas que não se mostra pertinente diante do título em que se funda a execução. Inteligência do CPC, art. 784, XII. Execução de cédula de crédito bancário, que se trata de título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 deste E. TJSP. Inicial que veio acompanhada de cópia de demonstrativo da operação. Alegação de ilegalidade da cobrança da «comissão flat é matéria que não pode ser discutida pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -

cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Renegociação - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial - lei 10.931/2004, art. 28 e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Requerimento específico da parte embargante, entretanto, de produção de prova documental consistente na juntada dos contratos anteriores renegociados e dos extratos bancários - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de abusividade dos encargos cobrados - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 3. Execução instruída com a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo atualizado do débito. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. 4. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. 5. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 6. Juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Abusividade constatada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. 7. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e equivalente caracterizada. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido, por maioria. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. TARIFAS VÁLIDAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A parte autora ajuizou ação revisional visando a declaração de abusividade de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, alegando capitalização diária e venda casada de seguro. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE BUSIVIDADE EM JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento de veículo, apontando juros superiores à taxa média de mercado, capitalização diária, utilização da tabela Price, e tarifas excessivas, além de venda casada de seguro. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Coexecutada pessoa física que figurou no contrato exequendo como devedora solidária, de forma que inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Preliminares rejeitadas.   ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL. TARIFAS VÁLIDAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente alega excessiva onerosidade em contrato de financiamento para aquisição de veículo, destacando cláusulas como taxa de juros, tarifas e seguros. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. TARIFAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte autora ajuizou ação revisional visando a declaração de abusividade de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, alegando capitalização mensal e venda casada de seguro. ... (Continua)