Lei 10.931/2004, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

2 - TJRJ Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do embargante requerendo a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pela necessidade de se juntar a cadeia de contratos e demonstrativo de débito, e realização de prova pericial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). TABELA PRICE. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price, desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo, sem que daí deságue irregularidade qualquer. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss, pois inexistente irregularidade na adoção do primeiro e também por se tratar o segundo de método estatístico. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM GARANTIDOR. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada.

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Apelações interpostas por Sandro Augusto Doddi Machado e Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a nulidade dos descontos das parcelas dos empréstimos financeiros que ultrapassassem 30% dos vencimentos líquidos do autor. O banco sustenta a inexistência de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da limitação aos descontos realizados em conta corrente. O autor pleiteia a vedação da capitalização de juros, a fixação dos juros de mora a partir da intimação da tutela, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação exclusiva do banco ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Recálculo e repetição do indébito determinados - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissível - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - Critério de amortização - Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss pretendido - JUROS MORATÓRIOS - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III - Comissão de permanência - Ausência de prova da pactuação ou cobrança - Procedência parcial redimensionada - Recurso do réu provido e recurso do autor provido em parte... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou qualquer abusividade no Contrato firmado - Execução não instruída com extratos bancários - Irrelevância - Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito - Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, etc. - Incidência das normas consumeristas no caso concreto - Irrelevância - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Concessão de crédito a Empresário para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Incidência da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Dispositivo que autoriza a capitalização dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras - Aplicação da Súmula 539 do E. STJ - Cédula de Crédito Bancário - Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Ausência de liquidez do título - Inocorrência - Planilha colacionada suficiente para esclarecer a relação de débito e crédito e evolução da dívida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 798 - Demais alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto - Expressa violação aos termos do CPC, art. 330, § 2º - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal- Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP embargos à execução - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO COM AVAL - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULAR EMPREGO DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros e da utilização do sistema Price de amortização. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial da cláusula contratual que estipulava juros moratórios superiores a 1% ao mês, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.

15 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE

Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência do embargante. ... (Continua)

17 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 5. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS DE COBRANÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, IV. 6. recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) legalidade da capitalização de juros, (iii) abusividade na taxa de juros remuneratórios, (iv) cobrança de tarifas e (v) necessidade de apresentação do contrato para perícia. III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. Tarifas ditas abusivas que sequer foram especificadas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, §1º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo capital de giro - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA 539/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 596/STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas de contratos de compra e venda de lotes e determinando a abstenção de atos de cobrança e negativação dos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Cédula de Crédito Bancário (CCB), como título executivo extrajudicial, mantém sua autonomia em relação ao contrato de compra e venda, impedindo a suspensão das cobranças e negativação dos agravados. III. Razões de Decidir. 3. A CCB é título executivo extrajudicial autônomo, não condicionado ao contrato de compra e venda, conforme art. 784, XII do CPC e Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. 4. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravado, ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A CCB é autônoma em relação ao contrato de compra e venda. 2. Ausência de probabilidade do direito do agravado justifica a revogação da tutela provisória.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão dos executados de suspender e extinguir o processo de execução em razão do processo de recuperação judicial da devedora principal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - Parcial cabimento - Necessidade de suspensão do processo de execução em relação às pessoas jurídicas executadas, que figuram como devedora principal e avalista do título executivo, em razão da decisão do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial do grupo econômico por elas integrado, que prorrogou por mais 180 dias a suspensão das execuções contra as recuperandas (Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º) - Todavia, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra as pessoas físicas que figuram como avalistas do título executivo - Aplicação da Súmula 581/STJ - Ademais, não se aplica aos coobrigados a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - Concursalidade do crédito que deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial - Cédula de crédito bancário que é líquida, uma vez que está acompanhada de planilha evolutiva da dívida, atendendo aos requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos executados, ora agravantes, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para determinar a suspensão da execução em face da devedora principal, Qualific, uma vez que promovida ação de recuperação judicial. Irresignados pleiteiam a extinção do feito ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da execução até aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial. Outrossim alegam ausência de certeza e liquidez do título. Pleito que merece parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo que devidamente instruem a ação executiva, respeitado a Lei 10.931/04, art. 28, bem como o CPC, art. 784, XII vigente e, com isso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do título. No tocante à suspensão da execução, tendo em vista a recuperação judicial, é cabível sua extensão à agravante Alvana, uma vez que também figura como recuperanda juntamente com a recorrente Qualific. Decisão agravada que merece reparo neste ponto. Cabe mencionar que referida suspensão deverá ocorrer nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05, o qual prevê o «stay period". No mais, a determinação de suspensão da execução em face da devedora principal não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, bem como da Súmula 581/STJ. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros legais inaplicáveis às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Súmula de 596 do E. STF. CF/88, art. 192, § 3º que, enquanto vigeu, não era autoaplicável, sendo, ademais, revogado pela Emenda Constitucional de 40/2003. Nada há que limite os juros do contrato em liça ao percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mas acabou estendido também à seara recursal, por razão de insurgência que em tudo soçobra, mostram-se razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado do requerido, no percentual correspondente a 15% do valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; (b) capitalização de juros indevida; (c) abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Limite de crédito - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Prova técnica contábil conclusiva em relação à inexistência de cobrança abusiva - Contexto do trabalho pericial que, além disso, rechaça a tese de desvirtuamento do pacto - Alegada inexistência de juntada da cédula original - Descabimento - Em se tratando de processo eletrônico, a juntada da via digitalizada é a regra - Cédula bancária - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 783 e 784, do CPC - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Súmula 14/ETJSP - Sentença reformada - Embargos improcedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE

Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

32 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Dicção do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Existência, ademais, de estipulação expressa no contrato, além de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do tema fixado no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Compensação autorizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não constatado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Questões suscitadas em embargos que eram de direito e, quanto às fáticas, pertinente a produção de prova documental do pagamento das prestações do mútuo - Inexistente vício de adstrição no julgamento de improcedência dos pedidos, em razão da falta de impugnação da planilha de cálculo que instruiu a petição inicial (Lei 10.931/2004, art. 28, «caput) - Alegações genéricas de abusividade contratual nas taxas de juros e na capitalização pactuadas - Temas 24, 25 e 26, todos do STJ - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inovação recursal sobre a periodicidade diária da capitalização - Memória de cálculo que leva em consideração os pagamentos realizados pelos embargantes, inexistindo prova de terem sido feitos outros pagamentos não considerados pela exequente - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Demanda com pedido de revisão de contrato bancário formulado pelo autor, alegando abusividade na taxa de juros, capitalização indevida e cobrança irregular de despesas e de honorários extrajudiciais. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Impossibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Registro de contrato e «Tarifa de avaliação de bem, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor - Recurso provido, em parte... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STF - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO.

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14 do TJ/SP. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Cerceamento de defesa afastado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

44 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 506.588,13. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo bancário empresarial - Cédula de crédito bancário - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITAL DE GIRO - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - TEORIA FINALISTA - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do STJ - TEORIA FINALISTA MITIGADA - Exigência da comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida - Precedentes do STJ - Empréstimo no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e receita bruta operacional aproximada de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) - Poder econômico do empresário que faz presumir a capacidade técnica, jurídica, fática e informacional - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - O contrato de empréstimo de capital de giro presume-se paritário e simétrico - Inteligência do art. 421-A do CC (incluído pela Lei 13.874/2019) - Intervenção no conteúdo do contrato e revisão devem ser excepcionais - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inocorrência - Afastada a incidência do CDC, restam prejudicados os pedidos de declaração da nulidade das cláusulas contratuais - CONTRATO DE ADESÃO - Os contratos de adesão são plenamente válidos no direito brasileiro - Inteligência dos arts. 423 e 424 do CC - Autonomia da vontade não foi tolhida - Empresário que teve plena liberdade de contratar - ENCARGOS MORATÓRIOS - Contrato que previu juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento) - Validade - Inteligência da Súmula 379/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS COMPOSTOS - Validade - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - TABELA PRICE - ILEGALIDADE - Inocorrência - Empréstimo com parcelas de valor variável - Não verificação do emprego da Tabela Price - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Não cabimento - Contrato plenamente válido - Execução fundada em exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, e 940 do CC - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nulidade de título. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.