Lei 11.101/2005, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Acolhimento em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Redução concernente à exclusão de correção monetária a partir da decretação de insolvência. Manutenção. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios devidos ao PROCON-SP. Crédito de titularidade do próprio ente público e não de seus procuradores. Lei, Art. 55, I Complementar 93/1974. Crédito de natureza pública. Não submissão à recuperação judicial da executada. Inteligência dos arts. 1º, 2º, § 1º, e 29, caput, da Lei 6.830/1980 e do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes. Incidência da correção monetária não limitada à data do pedido de recuperação. Inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 9º, II ao caso. Descabimento da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Determinação de inclusão de crédito na recuperação da agravada, no valor de R$10.000,00. Montante que deve ser atualizado até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Parecer elaborado pelo Administrador Judicial que observa a legislação aplicada ao caso. Juros de mora. Consectários que, na forma como pretendida pela recorrente, resultariam em valor totalmente indevido e sem amparo legal. Agravo desprovido

4 - TJSP Cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios arbitrados em processo anterior. executada em recuperação judicial. crédito discutido que é extraconcursal. juízo da recuperação que definiu regramento para a execução de crédito extraconcursal, tendo o presente caso se enquadrado nas hipóteses, não necessitando de autorização do Juízo recuperacional.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Acolhimento em valor inferior ao que consta da condenação em reclamação trabalhista ajuizada pelo credor. Reduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação. Manutenção. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO.

A matéria debatida nos autos demanda a análise da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Agravo não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

A controvérsia relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II, não se verificando ofensa direta e literal aos, XXII e XXXVI da CF/88, art. 5º, o que somente seria possível, quando muito, pela via reflexa, circunstância que não viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

In casu, a decisão regional não tratou acerca da questão da competência da Justiça do Trabalho, e a matéria não foi prequestionada nos embargos de declaração opostos pela reclamada. Dessa forma, o tema sobre a competência da Justiça do Trabalho está precluso, nos termos da Súmula 297/TST, II. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DE APURAÇÃO DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO. LIMITAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Defende a reclamada que os juros e a atualização do crédito deverão ser apurados até a data de ingresso do processo de recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. No caso dos autos, conforme decidido pelo Regional, não há falar em limitação de incidência dos juros e da correção monetária à data da recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. 2) RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. No caso, o apelo da parte está fundamentado em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Contudo, a invocação genérica de violação desses dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, com base na previsão do § 9º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido .... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Empresa executada em regime de recuperação judicial (OI S/A) - Inconformismo da empresa devedora contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do processo executivo, inclusive com autorização de «efetivação de bloqueio dos ativos da executada - Cumprimento de sentença que tem por objeto crédito de natureza extraconcursal - Inteligência dos arts. 6º, III e §4º, e 49, ambos da Lei 11.101/2005 - Tema repetitivo 1.051 do STJ - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que os cálculos não consideraram a dinâmica de correção monetária prevista na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Descabimento - Dispositivo tem aplicabilidade restrita aos créditos que podem ser submetidos ao processo de soerguimento judicial (concursais) - Pretensão de suspensão da execução com fundamento no disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, II não acolhida - Sobrestamento aplicável apenas aos créditos de natureza concursal - Doutrina - Precedentes desta Colenda Câmara - Tese recursal fundada na impossibilidade de o Juízo executivo autorizar a efetivação de medidas constritivas por se tratar de matéria de competência exclusiva do juízo recuperacional - Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente - Possibilidade de o Juízo executivo autorizar medidas executivas - Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, mesmo após o escoamento do stay period, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Todavia, no presente caso, o Aviso 39/2023, emitido pelo Insigne Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (onde tramita a recuperação judicial), traçou regramento específico para situações como a retratada nos presentes autos (crédito extraconcursal de valor inferior a R$ 20.000,00 em face da recuperanda OI S/A), dispensando a consulta ao juízo recuperacional - Alegação recursal no sentido de que o Juízo executivo não tem competência para deferir medidas constritivas que não procede - De toda forma, reconhece-se a necessidade de consulta e controle por parte do Juízo recuperacional - Entretanto, diante das peculiaridades do caso, tem-se que, caso adotadas medidas satisfativas nos moldes e de acordo com o regramento estipulado no Aviso 39/2023, fica dispensada a submissão de tais atos ao controle do Juízo recuperacional - De modo diverso, medidas constritivas não albergadas pelo referido Aviso 39/2023 podem ser determinadas pelo Juízo executivo, entretanto, nesse caso, ficam sujeitas à consulta e ao controle exercido pelo Juízo recuperacional - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO.

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois «nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, a limitação à data da declaração da recuperação judicial é apenas quanto à atualização do crédito. Saliente-se, ainda, que o art. 124 da mesma Lei 11.101/2005 somente limita a incidência de juros após a decretação da falência, não se estendendo tal benefício à empresa em sede de recuperação judicial. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta aos arts. 5º, II e LIII, 37 e 114, da CF/88. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. O TRT concluiu que « não houve a apuração da multa moratória incidente sobre a contribuição previdenciária, estando a apuração dos juros de mora de acordo com o determinado na Súmula 45 deste Regional. Por fim, relativamente as alíquotas, verifica-se a f. 1007, que foram observadas as corretas, não se apurando o excesso indicado pela ora Agravante . Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Contudo, o referido preceito constitucional não disciplina especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Farmácia Nossa Senhora do Rosário - Habilitação de crédito - Decisão que julgou improcedente o incidente - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva existência do crédito que implica em deficiência probatória, o que inviabiliza o pleito da habilitante, ora agravante - Lei 11.101/05, art. 9º, III - Honorários sucumbenciais - Litigiosidade presente na hipótese - Quantia fixada em R$1.000,00 que se mostra pertinente e razoável ao caso em apreço, sendo descabível sua redução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de procedência. Insurgência das recuperandas. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 11.101/2005. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I .

A questão ora discutida refere-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A matéria encontra-se disciplinada na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, a denotar que o seu debate envolve a aplicação e a interpretação da norma infraconstitucional. Assim, não há como verificar, nos termos em que disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, ofensa direta e literal aos arts. 5º, II e LIII, e 114, da CF/88. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito não submetido aos efeitos da recuperação, objeto de cumprimento de sentença, deve ser corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial por força do disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece restrição à aplicação dejurosecorreçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial. Precedentes. 2. Não se divisa violação ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência recursal dos executados, alegando: (a) ausência de interesse processual, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da parte executada, (b) necessidade de suspensão da ação de execução em relação aos executados pessoas naturais; (c) excesso na cobrança. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIO OBJETIVO. SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados . INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso dos autos, a Corte a quo considerou indevida a pretensão de limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial da reclamada, por entender que a disposição contida no, II da Lei 11.101/05, art. 9º não exclui a incidência de juros e correção monetária após o acolhimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Assim, conforme já destacado pela decisão agravada, o acórdão regional mostrou-se em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)

21 - TJSP FALÊNCIA - A.C.M.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer da Administradora Judicial, determinou a retificação do crédito do impugnante para R$ 75.602,95, na classe quirografária - Inconformismo do credor - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar a planilha de cálculo, a Administradora Judicial atualizou corretamente os valores até a data da decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores cabentes ao agravado que foram atualizados pela Administradora Judicial até a data da distribuição da recuperação judicial, em atenção ao disposto na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação do executado - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Cláusula de novação das garantias acessórias que foi expressamente rejeitada pelo exequente - Inaplicabilidade, por conseguinte, da limitação prevista na Lei 11.101/2005, art. 9, II - Excesso de execução, todavia, constatado - Ausência de abatimento de valor percebido pelo exequente nos autos da recuperação judicial - Condenação proporcional em honorários advocatícios de sucumbência, conforme a jurisprudência do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DAS RECUPERANDAS. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A IRPF E DE VALORES QUE JÁ TERIAM SIDO PAGOS PELAS RECUPERANDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VALOR DE IR APURADO EM SEPARADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA E DESCONTADOS, TAMBÉM, NO CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. VALOR HABILITADO NA INTEGRALIDADE HISTÓRICA, À LUZ DO Lei 11.101/2005, art. 9º, CABENDO ÀS RECUPERANDAS A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ FEITOS, NO MOMENTO OPORTUNO, PERANTE A ADMINSITRADORA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Pedido de recuperação judicial da devedora deferido em março de 2023. Consideração de que é irrelevante o fato de o título judicial ter sido constituído em momento subsequente ao pedido de recuperação judicial da devedora, porquanto o fato que ensejou a condenação a precede (2019), sujeitando-se, assim, à disciplina concursal. Interpretação conjunta do art. 49, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 3º e § 6º (LFR). Tema 1051, do STJ. Correção monetária e juros de mora que incidem conforme a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Honorários de sucumbência. Título constituído em maio de 2023, ou seja, após o pedido recuperacional. Natureza de crédito extraconcursal reconhecida. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). Tema 1.051 do C. STJ. Sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. O prosseguimento da ação quanto aos atos de constrição pertencente à empresa em recuperação judicial deve ser verificada sua viabilidade pelo juízo recuperacional. Compete ao MM Juízo em que se processa a recuperação judicial a atribuição para exercer o controle sobre atos executórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, de modo a impedir que as respectivas medidas constritivas possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Encargos incidentes sobre o débito cobrado que devem seguir os parâmetros fixados no plano de recuperação se crédito anterior. Lei 11.101/2005, art. 9º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOPEÇAS).

Ação monitória. Sentença rejeitando parcialmente os embargos monitórios e constituindo o título. Insurgência da ré/embargante. Ré que teve deferido pedido de Recuperação Judicial. Irrelevância. Feito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ação ajuizada meses antes do pedido de recuperação judicial. Sucumbência mantida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LEI 11.101/2008, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de habilitação de crédito até o trânsito em julgado das demandas trabalhistas. A pendência da reclamação trabalhista não autoriza, desde logo, a habilitação do crédito nela perseguido, a teor da Lei 11.101/05, art. 9º, vez que ainda desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Correta a suspensão do incidente de habilitação, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a combinado com a Lei 11.101/05, art. 189, até que liquidado e homologado o crédito no juízo especializado.... (Continua)

31 - TJSP Habilitação de crédito. Procedência em parte do pedido. Diferença entre o valor postulado na inicial e o obtido pela Administradora Judicial. Certidão para habilitação de crédito, expedida pela Justiça do Trabalho, engloba valor atualizado até a data de 31/05/2023. Pedido de recuperação que se deu em 19/09/2019. Montante devidamente apurado no incidente, após deflação aplicada pela AJ. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo desprovido

32 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO NA FORMA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I 1 -

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Sucede que, em nova análise, não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Delimitação do acórdão recorrido: «a Lei 11.101/05, art. 9º, II estabelece o seguinte: [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que o dispositivo legal supracitado não limita a incidência dos juros e da correção monetária sobre os créditos devidos ao trabalhador à data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em verdade, ele apenas estabelece os requisitos necessários para a habilitação do crédito pelo credor. No mais, ainda que a ré fosse falida (o que não é o caso, já que está em recuperação judicial), seriam exigíveis os juros de mora se o ativo apurado fosse suficiente para tal finalidade (Lei 11.101/2005, art. 124). Desta forma, não há restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito trabalhista, pois somente quando do pagamento dos débitos da massa falida (se a recuperação se convolar em falência) é que será possível aferir se o ativo apurado é suficiente para satisfazer ou não os seus credores". O acórdão do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há óbice legislativo para a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os débitos em trabalhista após o deferimento da recuperação judicial, e que o disposto na Lei 11.101/2005, art. 124 tem incidência apenas aos casos de decretação de falência, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, cuja disciplina sofreu alteração pela Lei 13.467/2017. 2 - Prevalece no âmbito desta Corte que o entendimento de que, com o advento da Lei 13.467/2017 e a nova disciplina trazida pelo CLT, art. 791-A o entendimento da Súmula 219/TST, I, somente deve ser aplicado àquelas reclamações trabalhistas que foram propostas antes de sua vigência, uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do «tempus regit actum ). 3 - Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução 221/18, editou a Instrução Normativa 41 que, em seu art. 6º, dispõe que «Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST . Julgados. 4 - Tendo em vista que se trata de reclamação trabalhista proposta posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, conforme previsão do 791-A da CLT. Ao interpretar o citado dispositivo, esta Corte Superior entende que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, de modo a atrair a incidência do § 3º do CLT, art. 791-Acom o escopo de se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. 5 - Caso em que se observa, em compasso com o que foi consignado no acórdão recorrido, que os pedidos de depósitos de FGTS e de salários não pagos foram parcialmente acolhidos, não havendo que se falar em sucumbência recíproca ou a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

a Lei 11.101/2005, art. 9º, II nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece a Lei 11.101/2005, art. 124, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda reexame de legislação infraconstitucional. Lei 11.101/05. Precedentes . III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Lei 11.101/2005, art. 9º, II não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Ação monitória. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ação monitória que deve ser fundada em prova escrita sem força de título. Inadimplência confessa da ré que alegou pagamento parcial. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada.

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Recuperanda que teve oportunidade de se manifestar sobre as considerações e os cálculos ofertados pelo administrador judicial e pelo perito - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Perícia - Desnecessidade - Existência de parecer apresentado pelo perito vistor auxiliar do juízo recuperacional e do administrador judicial - Incidência dos juros e da correção monetária até a data da quebra que era de rigor - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Decisão que deferiu a habilitação de parte do crédito trabalhista, negada a inclusão de valor corrigido após a quebra - Inadmissibilidade de inclusão de verbas de atualização monetária posteriores - Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, a Lei 11.101/2005, art. 124 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de «massa falida, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, art. 896, § 2º. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação ao tema «execução - empresa em recuperação judicial - juros e correção monetária - limitação, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. O processo encontra-se em fase de execução, o que restringe o cabimento do recurso de revista à hipótese prevista no CLT, art. 896, § 2º. No entanto, a controvérsia cinge-se a definir se é possível, ou não, a incidência juros de mora e de correção monetária após o pedido derecuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, que dispõe: « Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido derecuperação judicial, sua origem e classificação «. Além disso, esta Corte Superior tem entendido que, na questão jurídica em debate, não há falar em ofensa direta à Constituição da República, pois a matéria tem caráter nitidamente infraconstitucional, o que impede o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266. Precedentes. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I.

A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária oferece transcendência política, porquanto relacionada aoTemade Repercussão Geral 725 e ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 pelo Supremo Tribunal Federal. II. O Tribunal Regional, ao decidir que a segunda reclamada, ora agravante, responde subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV e VI, desta Corte, o fez em harmonia com as teses fixadas no Tema 725 e na ADPF 324, que consagraram a ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados em qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, competindo à contratante responder de forma subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas. Inviável, pois, em face da superação da matéria no âmbito da Suprema Corte, reformar a decisão unipessoal agravada. III. Agravo internode que se conhece e a que se nega provimento. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não há óbice na Lei 11.101/2005, art. 9º, II quanto à atualização do débito após o pedido derecuperação judicial. O citado dispositivo prevê apenas que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já atualizado. Além disso, o art. 124 da mesma Lei dispõe que não são exigíveis osjurosde mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos derecuperação judicial. Julgado desta Sétima Turma. II. Sobre o tema «índice de correção monetária e a taxa de juros - ADC 58, divisando-se ofensa ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. I. O STF, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, fixou o entendimento de que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior aoajuizamentoda reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a aplicação da taxa de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput). A partir doajuizamento da ação(fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. II. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.

O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação ao tema « execução - empresa em recuperação judicial - juros e correção monetária - limitação «, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. O processo encontra-se em fase de execução, o que restringe o cabimento do recurso de revista à hipótese prevista no CLT, art. 896, § 2º. No entanto, a controvérsia cinge-se a definir se é possível, ou não, a incidência juros de mora e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Além disso, esta Corte Superior tem entendido que, na questão jurídica em debate, não há falar em ofensa direta à Constituição da República, pois a matéria tem caráter nitidamente infraconstitucional, o que impede o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266. Precedentes. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo do habilitante - Acolhimento parcial - Flexibilização do entendimento adotado por esta C. Câmara quanto à inadequação do recurso interposto - Sentença recorrida que fez expressa menção às providências a serem tomadas na hipótese de interposição de recurso de apelação, a induzir, assim, o credor em erro - Sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito sob o fundamento de que «o autor já havia habilitado seu crédito na recuperação judicial - Não há que se falar que os valores devidos ao credor já foram listados e devidamente quitados pela recuperanda, porque os valores reconhecidos em 2016 no edital de credores são distintos daqueles pleiteados atualmente, os quais estão amparados em sentença judicial transitada em julgado, prolatada em 2018 - Rescisão do trabalho anterior ao pedido recuperacional - Necessidade de inclusão, no quadro geral de credores, da verba reconhecida na sentença trabalhista - Considerando-se que os valores homologados na justiça trabalhista foram atualizados até abril de 2020, de rigor o retorno do processo à origem para que se apure a quantia devida em favor do credor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Descabimento da habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, por tratar-se de verba extraconcursal, que pode ser executada diretamente na justiça trabalhista, nas condições originárias - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

43 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito - Pedido indeferido na origem - Inconformismo manifestado - Descabimento - Lei 11.101/2005, art. 9º, II e III - Requisitos não atendidos - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar a origem do crédito perseguido - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar com equiparação aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tese exposta em recurso julgado na sistemática do CPC, art. 1.036. Por outro lado, a constituição do crédito somente ocorreu quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal neste aspecto, em razão do trânsito em julgado posterior à quebra. Interpretação sistemática no sentido de que o tratamento do crédito deve ser o dado aos créditos trabalhistas, com exceção da retroação do valor à data da quebra, uma vez que reconhecido também seu caráter extraconcursal. Reduções indicadas pelo administrador judicial, no entanto, que se referem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor do crédito após a data do decreto de falência, preservando, contudo, o montante contemporâneo à sua fixação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Pretensão de redução do montante, mediante a exclusão de valores atinentes a serviços não efetivamente prestados. Ausência de certeza e liquidez do montante postulado. Impossibilidade da habilitação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 9º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Validade da fundamentação per relationem. Mérito. Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho. Reduções indicadas pela administradora judicial concernem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre verbas trabalhistas após a data do pedido de recuperação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Precedentes. Contribuições previdenciárias. Descabida a habilitação no quadro de credores, pois possuem natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias. Trabalhador não é o titular desses valores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que determinou a suspensão da execução apenas em relação às empresas recuperandas - Agravantes, produtores rurais, que pretendem seja a execução suspensa também em relação a eles - Recuperação que foi, igualmente, deferida em relação aos produtores rurais agravantes - Bens da pessoa jurídica e da pessoa física que se confundem - Suspensão que, portanto, atinge os produtores rurais - Precedentes - Conclusão, portanto, de que, estando o crédito em discussão listado como quirografário na recuperação judicial, e estando em andamento a assembleia geral de credores, não é prudente a continuidade dos atos executivos, ainda que esvaído o «stay period, dado que eventual aprovação e homologação do plano poderão ensejar a novação da dívida e trazer como consequência a própria extinção da execução - Alegação de excesso de execução que se relaciona com o termo final da atualização monetária do crédito - Possibilidade de arguição via exceção de pré-executividade - Não havendo, até o momento, divergência sobre a natureza do crédito (questão que, inclusive, é de competência do juízo da recuperação judicial), a atualização deve se dar, a priori, até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Caso sobrevenha impugnação ao crédito e decisão do juízo da recuperação sobre eventual extraconcursalidade, caberá ao juízo de origem nova disposição acerca de tal termo final da referida atualização - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP FALÊNCIA - DAAP INDÚSTRIA METALÚRGICA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que, com base no parecer da Administradora Judicial, acolheu a habilitação de crédito, determinando a inclusão do valor de R$ 26.043,68 na classe trabalhista - Inconformismo do agravante, que pleiteia a majoração do valor de seu crédito - Acolhimento - Como disposto na Lei 11.101/05, art. 9º, II, deve o crédito ser atualizado até a data do decreto da quebra - Precedentes dessa egrégia Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes que alegam a incorreção dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial e homologados pelo juízo, pugnando que deveria ter sido reconhecido o montante de R$ 171.336,71. Afirmam, ainda, que não foi observada a extraconcursalidade dos valores relativos ao reembolso de parcelas pagas, no total de R$ 123.804,26 - Não acolhimento - A concursalidade do crédito é verificada de acordo com a data do fato gerador - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o entendimento de que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. - Agravantes que não apresentaram elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - Impugnação quanto à atualização do valor - Cálculos apresentados pela Administradora Judicial que foram devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

50 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido