1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO.
Insurgência contra indeferimento do pedido de encerramento com base em pendências no que tange a pagamentos de credores e negócios jurídicos. ... ()
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2 - TJSP Apelação. Recuperação Judicial. Sentença de encerramento. Inconformismo do credor Banco do Brasil. Não acolhimento. Basta, para o encerramento, o cumprimento das obrigações vencidas durante o biênio de fiscalização, que, pela nova redação da Lei 11.101/2005, art. 61, caput, aplicável aos processos em andamento, conta-se, impreterivelmente, da concessão da recuperação (homologação do plano). Critério cumprido pela recuperanda, que, embora tenha constado, em seu plano, que o início da carência só aconteceria a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória, renunciou e iniciou os pagamentos em janeiro de 2020. A respeito do imbróglio envolvendo o Banco do Brasil, titular de crédito, que, até agora, é concursal, a recuperanda deveria realizar o pagamento, mas não o fez porque os dados bancários não foram corretamente informados. Concitado por este Relator, o apelante indicou o mesmo número de agência bancária outrora informado, sem esclarecer a dúvida da recuperanda, sobre a ausência de tal agência, não respondida, sequer, por «e-mail". O pagamento do crédito depende da informação sobre os dados bancários do credor (cláusula 6.1, item «iii, do plano). Sem prejuízo da possibilidade de o apelante esclarecer os seus dados bancários oportunamente, só é possível, agora, promover a execução específica ou o pedido individual de falência, na forma do art. 62, da LREF, não sendo caso de convolação em falência. Por fim, a pendência do julgamento de recursos dirigidos tanto contra a decisão que julgou a impugnação de crédito do apelante, quanto a própria decisão homologatória do plano, ainda pendentes de julgamento final pela Superior Instância, não tem o condão de impedir o encerramento, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. Encerramento da recuperação judicial bem decretado. Sentença mantida. Pedido de desistência do apelo da recuperanda homologado. Recurso do Banco do Brasil desprovido, não conhecido o da recuperanda
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Execução. Legitimidade passiva. Pendência de decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da ação. Pedido feito na própria petição inicial. Novação. Título de crédito incluído em plano de recuperação judicial. Decisão de homologação do plano de recuperação. Título executivo judicial. Descumprimento do plano de recuperação após o período de fiscalização previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. Execução do valor previsto no plano de recuperação e não do crédito originário. Reconsideração. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário, garantida por aval e alienação fiduciária - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU em PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a preliminar de incompetência, ressaltando que o Juízo, é competente para dar prosseguimento à execução em relação aos sócios e que o feito será apenas suspenso em relação à executada em recuperação judicial, julgando extinta a execução em relação apenas a empresa coexecutada com fundamento no CPC, art. 924, III, cumulado com a Lei 11/101, art. 59/2005 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de indeferimento total da exceção de pré-executividade, sustentando que seu crédito ostenta natureza extraconcursal, havendo cláusula de garantia de alienação fiduciária de bens móveis, não podendo a empresa coexecutada ser excluída do feito - CABIMENTO - Hipótese enquadrada na exceção prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial, que mantém as condições contratuais e os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o bem é patrimônio do fiduciário - Execução que deverá apenas ser suspensa em relação à empresa coexecutada, em decorrência do deferimento de sua recuperação judicial - Inteligência dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Prazo do stay period - Homologação do plano de recuperação que apenas indica novação sem prejuízo das garantias dos credores - A simples novação, não significa a imediata extinção da demanda executiva, pois sua eficácia tem condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano - Se convolada em falência a recuperação judicial, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas - Dicção da Lei 11.101/2005, art. 61 - Por ora, deverá a execução ser apenas SUSPENSA em relação à empresa em recuperação judicial, prosseguindo regularmente face dos coobrigados, ouvindo-se o Juízo da Recuperação, se necessária análise sobre a essencialidade dos bens dados em garantia - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Sentença que declarou cumprida as obrigações da apelada, e, decretou o encerramento da recuperação judicial - Insurgência do apelante alegando que a recuperanda não efetuou os pagamentos devidos - Pugna pelo afastamento do encerramento da recuperação judicial e a convolação em falência - Lei 11.101/2005, art. 61 - Recuperanda cumpriu com as obrigações durante o período de fiscalização - Omissão do credor que não consignou a conta para o depósito das parcelas - Cabe ao credor a execução específica da obrigação - Descabida a eternização do processo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, «condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial - Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei 11.101/2005, art. 61) - Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) - Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento - Matéria cognoscível de ofício - Decisão homologatória mantida, porém, com observações - Recurso parcialmente provido, com observações.
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8 - STJ Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Inadimplência do devedor. Desídia do administrador. Falência decretada. Reconhecimento pelo tribunal a quo do não cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do plano de recuperação judicial não se verifica in re ipsa pelo mero decurso do biênio fiscalizatório previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Convolação de recuperação judicial em falência. Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 73, com redação anterior às alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Função social da empresa. Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado. Recurso não provido.
1 - A recuperação judicial somente pode ser concedida ao devedor que tem condições de se soerguer, cuja crise de liquidez poderá ser superada por seus créditos ou suas operações no mercado financeiro. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo, com realização de penhora, em face de empresa em recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, após a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro bloqueado via SISBAJUD, bem como determinou a transferência do valor bloqueado e o prosseguimento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que a alteração da Lei 11.101/2005, art. 6º, pela Lei 14.112/2020, mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições, e preserva a competência do juízo das execuções para as constrições visando ao pagamento dos débitos fiscais. No Recurso Especial a empresa executada apontou violação a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Rol legal taxativo. Ampliação do alcance de dispositivo legal. Descabimento. Descumprimento de obrigação constante do plano. Conjectura. Interpretação restritiva que se impõe. Recurso provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, mas sem que tenha havido decisão judicial de encerramento da recuperação, com base apenas em pedido da recuperanda de realização de nova assembleia geral de credores para modificação do plan o de soerguimento, ante a alegada inviabilidade de consecução do plano vigente. ... ()
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12 - STJ processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.
1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) (REsp 1.812.143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.
1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 61. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Deságio e correção monetária. Matérias sujeitas à decisão soberana da assembleia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.101/2005, art. 53. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu que o plano atende aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 53. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegada violação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial quanto a fundamento não impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.
1 - A Lei 11.101/2005, art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre a iliquidez do crédito. Não ocorrência. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 61. Competência exclusiva. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Possibilidade de encerramento do processo de recuperação judicial. Findo o prazo de 2 (dois) anos. Obrigações vincendas e impugnações de crédito pendentes de julgamento não impedem o encerramento da recuperação judicial. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.
1 - A Lei de Recuperação e Falências (LRF), na Lei 11.101/2005, art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. ... ()
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21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre a iliquidez do crédito. Não ocorrência. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 61. Competência exclusiva. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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22 - TJSP Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento realização de negócio jurídico processual a fim de modificar o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 61. Impossibilidade. Matéria de ordem pública.
«A norma que estabelece o prazo de fiscalização judicial (Lei 11.101/2005, art. 61, LRJ) constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à livre deliberação dos credores, sob pena de desvirtuamento do instituto - A alteração ou extinção do prazo previsto no art. 61, Lei 11.101/2005 (LRJ) extrapola os limites das matérias que admitem autocomposição, bem como «mudanças no procedimento. Deixar tal matéria à deliberação em assembleia geral de credores pode implicar ofensa direta ao princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) O prazo de supervisão de 2 anos, previsto no art. 61, LRJ, permite o controle jurisdicional sobre o Plano de Recuperação Judicial, com vistas a harmonizar o princípio da preservação da empresa com os interesses dos credores (Lei 11.101/2005, art. 47, LRJ) - Amplitude negocial que, ademais, não consta do elenco de deliberações da Assembleia Geral de Credores previsto na Lei 11.101/2005, art. 35. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.... ()
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23 - STJ Agravo interno. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem questionando o plano de recuperação judicial. Superveniência de sentença decretando a falência da empresa recorrida. Prejudicialidade do exame das teses suscitadas recurso especial.
«1 - O recurso especial foi interposto em face de acórdão que decidiu o agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo de primeira instância que, nos autos do pedido de recuperação judicial, não reconheceu as irregularidades e nulidades procedimentais suscitadas pela ora recorrente. Com efeito, como observado pelo Ministério Público Federal, ulteriormente foi prolatada sentença de quebra, nos autos do pedido de recuperação judicial - o que torna prejudicado o presente recurso especial, visto que não há cogitar em exame acerca de nulidades referentes aos autos do pedido de recuperação judicial. ... ()
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24 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Alegação de aprovação da recuperação judicial do devedor principal. Execução. Coobrigado. Suspensão. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Lei 11.101/2005. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.333.349/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Alegação de recuperação judicial do devedor principal. Execução. Co-obrigado. Suspensão. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Lei 11.101/2005. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.333.349/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegação no sentido de que a limitação dos benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial, ao lapso temporal previsto no Lei 11.101/2005, art. 61, ofende o disposto no art. 47 da Lei referida. Ausência de prequestionamento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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27 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Indeferimento de penhora no rosto dos autos. Manutenção. Crédito perseguido pela agravante se encontra novado pelo plano de recuperação judicial e deverá ser pago diretamente pela recuperanda à credora, sem interferência direta do Juízo. Escoado o prazo bienal previsto no Lei 11101/2005, art. 61 e cumpridas as obrigações vencidas em tal período, o juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, motivo pelo qual não há e nem haverá crédito executado ou depositado nos autos da recuperação judicial, passível de penhora no rosto dos autos. Recurso improvido.
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28 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de convolação da recuperação judicial da sociedade agravada em falência. Lei 11.101/2005, art. 62.
«- A recuperação da Sociedade Agravada foi requerida em junho de 2008, cujo plano apresentado pela recuperanda e aprovado pelos credores foi homologado pelo Juízo Empresarial em 09/09/2010, iniciando-se, então, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.
«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... ()
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30 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.
«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Análise de ofensa à Resolução do tribunal de origem. Impossibilidade. Recuperação judicial. Aprovação do plano recuperacional. Novação sob condição resolutiva. Suspensão do procedimento executório.
«1. Em sede de recurso especial, descabe a pretendida análise de ofensa a Resolução de Tribunal Estadual. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Condição resolutiva. Suspensão. Não cabimento.
«1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 61. ... ()
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33 - STJ Direito civil e empresarial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação sui generis. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias. Arts. 49, § 1º e 59, «caput, da Lei 11.101/2005.
«1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (Código Civil, art. 364), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (Lei 11.101/2005, art. 59, caput), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas «mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º). ... ()
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34 - TJPR Falência. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Pagamento. Previsão. Ato jurídico perfeito. Convolação em falência. Devolução de valores. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 131.
«1 - Os atos praticados validamente na recuperação judicial, segundo o plano aprovado em Assembleia-Geral de Credores, serão preservados, independente da posterior decretação de falência da empresa, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º. ... ()
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35 - STJ Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.
«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. ... ()
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36 - STJ Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.
«1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta. 3. Todavia, a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o Lei 11.101/2005, art. 61 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação. 5. Recurso especial provido.... ()
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37 - TJSP Recuperação judicial. Comarca de Poá, Fórum Distrital de Ferraz de Vasconcelos. Plano que, em suas Considerações Finais, previu que «após o cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63, a recuperanda se comprometia a honrar com os demais pagamentos no prazo e na forma do plano devidamente homologado. Alegação da recuperanda que só está obrigada aos pagamentos das prestações vencidas após os dois primeiros anos da recuperação judicial após o encerramento do processo judicial. Inadmissibilidade. O encerramento da recuperação judicial não se erige em condição suspensiva, porquanto, embora seja evento futuro, não é incerto, e sim certo. Ademais, não podendo a recuperação judicial ser encerrada sem que o mesmo ocorra com os incidentes em primeira e segunda instância, seria interpretação absurda entender que, após os dois primeiros anos, os pagamentos ficariam suspensos, até que se encerrasse o processo, o que pode demorar anos a fio e permanecer indefinidamente. Agravo de instrumento não provido, revogada a liminar.
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38 - STJ Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 54, Lei 11.101/2005, art. 59, Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 172. CF/88, art. 114.
«... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido sentido de que «o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda (AgRg no CC 97.732/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe de 5/11/2010; CC 111645/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 8/10/2010; CC 95.870/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, DJe 10/11/2010; entre outros). Assim, mesmo em relação a créditos de natureza trabalhista, «é da competência da Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação tenha sido aprovado (EDcl no AgRg no CC 110250/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, DJe de 19/11/2010). Nas eventuais hipóteses em que eventual alienação já tiver sido promovida pela justiça obreira, esta não é anulada, mas «deve o produto da venda judicial reverter em favor do Juízo competente, ou seja, do juízo da recuperação judicial (AgRg no CC 112.673/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 3/11/2010). ... ()