Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão sobre a iliquidez do crédito. Não ocorrência. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 61. Competência exclusiva. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)