Lei 11.340/2006, art. 16 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Retratação da vítima perante o processo de divórcio. Necessidade de audiência especial. Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 16. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar perante o juízo criminal. Impossibilidade da designação da audiência de ofício. Ausência de manifestação da vítima perante o juízo criminal. Condenação superveniente. Declarações da vítima. Riqueza de detalhes. Vontade inequívoca no prosseguimento da ação penal. Conclusão diversa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do investigado, após retratação da vítima em solo policial. Reforma. Necessidade de realização da audiência específica prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Determinação legal que está em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto 1.973/96. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Incidência dos óbices sumulares 283/STF e 7/STJ. Renúncia à representação. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Impossibilidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação válida. Mera reiteração de habeas corpus já definitivamente julgado por esta corte. Retratação da vítima da violência doméstica. Necessidade de observância da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de ilegalidade na manutenção da custódia.

1 - Na estreita via do habeas corpus não se permite a produção ou o revolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violação aa Lei 11.340/2006, art. 16. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Ilegalidades na dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação aa Lei 11.340/2006, art. 16, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei maria da penha. Desconhecimento da possibilidade de retratação. Ausência de advogado na fase extrajudicial. Desnecessidade. 2. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de requerimento antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de designação a destempo. Preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.

1 - [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio CPP prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.167/STJ - Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistemaAthose Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 403/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.167/STJ - Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistemaAthose Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 403/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.

I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia. Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial, sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido (fl. 73). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Suposta omissão em relação à ausência do exame de corpo de delito. Inexistência. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Crimes praticados no contexto de violência doméstica. Possível retratação da ofendida. Indeferimento da realização da audiência especial prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Possibilidade. Irrelevância de eventual retratação da vítima para o prosseguimento da ação penal. Crime de lesão corporal. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 542/STJ dispõe que: «a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada». ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ação pública condicionada à representação da vítima. Contexto de violência doméstica. Retratação da representação não realizada formalmente. Audiência de justificação. Lei 11.340/2006, art. 16. Precedentes. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Lei maria da penha. Audiência preliminar. Lei 11.340/2006, art. 16. Realização condicionada à prévia manifestação da ofendida de se retratar da representação antes do recebimento da inicial acusatória. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, haja vista que a matéria foi suficiente e fundamentadamente examinada pelo TJDFT, o qual asseverou que a audiência designada para o dia 25/3/2020 (Lei 11.340/2006, art. 19) e posteriormente cancelada, em razão da crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, não se confunde com aquela prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Quanto a esta, o acórdão destacou que, diante da inexistência de notícia de novos atos de violência entre as partes durante o lapso de seis meses e em virtude do arquivamento do inquérito policial correlato, consoante requerimento do MPDFT - titular da ação penal -, verificou-se a desnecessidade de sua realização. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave consistente em ameaça proferida em desfavor da genitora do agravante. Desistência de representação pela vítima. Decadência. Impossibilidade de afastamento da infração disciplinar. Inexistência de audiência designada especificamente para a retratação, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 16. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Ameaça e lesão corporal no ambiente doméstico. Audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula n.283 do STF. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Diálogos feitos por meio do aplicativo whatsapp. Utilização como prova. Necessidade de ato notarial. CPC/2015, art. 384. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Falta de impugnação concreta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de nulidade, pela falta de realização da audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, sob o fundamento concreto de que esta somente ocorre quando a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifesta interesse em se retratar da representação. O recurso especial, entretanto, limitou-se a alegar, genericamente, a existência de nulidade pela falta da audiência, mas sem refutar, especificamente, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, o qual, na verdade, sequer foi mencionado nas razões recursais. Sendo assim, nesse aspecto, tem incidência a Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de ameaça. Lei maria da penha. Insuficiência probatória. Não configurada. Súmula 7/STJ. Não comparecimento da vítima à audiência. Retratação tática. Não ocorrência. Matéria pacificada. Súmula 83/STJ.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Ameaça no âmbito doméstico. Audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado.

«1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e estupro. Rejeição da denúncia pela retratação da vítima. Rese do Ministério Público provido na origem. Inobservância do disposto na Lei 11.340/2006, art. 16 e nos CPP, art. 25 e CP, art. 102 irretocável o entendimento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e disparo de arma de fogo em via pública. Retratação da representação. Inobservância do disposto na Lei 11.340/2006, art. 16. Negativa de materialidade do crime de disparo de arma. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Irrelevante a existência de carta de retratação redigida pela vítima à autoridade policial com o fim de impedir as investigações, pois a Lei 11.340/2006, art. 16 - que prevê a possibilidade de renunciar à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida - só admite a renúncia perante o Juiz, em audiência especialmente designada. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Lei 11.340/2006, art. 16. Alegada inexistência dos fatos. Matéria afeta à instrução processual. 3. Elementos suficientes ao início da ação penal. Justa causa presente. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp 1.097.042. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI 4.424 pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese jurídica fixada: - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: - «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão Geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência Sumular: - Súmula 542/STJ.» ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Desinteresse em representar. Manifestação perante a autoridade policial. Designada audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Representação confirmada perante o juiz. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Pleito de designação de audiência de retratação à representação. Pedido apresentado após o recebimento da denúncia. Pleito extemporâneo. Recurso desprovido.

«1. Conforme a dicção do Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A tese relativa à nulidade da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, ventilada no habeas corpus, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do então paciente, ora agravante, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da interposição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Designação de audiência para retratação. Não obrigatoriedade. Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Prescrição retroativa reconhecida pelo tribunal a quo considerando a data do despacho que designou audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Omissão no acórdão de embargos de declaração do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619.

«1. Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se expressamente sobre o tema trazido em sede de embargos de declaração que poderia influenciar no julgado - data do recebimento da denúncia, para fins de reconhecimento da prescrição retroativa - , evidente a omissão e a violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 16. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a ausência da vítima em audiência ou comprovasse seu interesse no prosseguimento do feito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Reconciliação do casal. Manifestação da vítima de pedido de retratamento antes do recebimento da denúncia quando requereu a revogação da medida protetiva. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não foi designada. Violação do direito subjetivo da ofendida. Recebimento da denúncia. Audiência do art. 16 da Lei maria da penha obrigatoriedade quando ocorre a manifestação da vítima. Realização de audiência de instrução e julgamento do crime de ameaça. Irregularidade da ação penal. Princípio da economia processual. Nova retratação da vítima perante o magistrado e representante do Ministério Público em audiência de instução. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão unânime.

«1 - É forçosa a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha quando há, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJMG Lei maria da penha. Retratação. Correição parcial. Designação de audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Lei maria da penha. Manifestação da vítima. Autoridade policial. Retratação. Necessidade de realização da audiência. Proteção à mulher. Recurso provido

«- De acordo com precedentes do STJ, se a vítima manifestou seu desinteresse em dar prosseguimento ao feito perante a autoridade policial e se ainda não houve recebimento da denúncia, a realização de audiência para os fins previstos no Lei 11.340/2006, art. 16 é medida que se impõe, de acordo com o fim almejado pela Lei Maria da Penha, que é coibir a violência doméstica contra as mulheres.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Retratação da vítima após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a audiência de retratação, prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, apenas será designada no caso de manifestação da vítima, antes do recebimento da denúncia. (Precedentes). ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, decorrente de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima (Lei 11.340/2006, art. 16). Impossibilidade. Natureza da ação penal. Iniciativa pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Eficácia erga omnes e vinculante da decisão. Manutenção do decisum colegiado desta terceira câmara criminal. Recurso em sentido estrito provido, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei 11.340/06.

«I - Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar e contra a mulher, independentemente da pena prevista, modificando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é firme a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

47 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

48 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no Lei 11.340/2006, art. 16 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. ... (Continua)