Lei 11.343/2006, art. 33 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da pena com redução máxima pela minorante do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Alegações de violação de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Agravo desprovido.

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5 - STJ Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.

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6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Busca dominiciliar. Pleito de reconhecimento da benesse descrita na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria minudentemente apreciada por ocasião do julgamento da apelação criminal. Rediscussão. Impropriedade. Ordem denegada.

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7 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes. Inviabilidade do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apreensão de 441kg de «maconha". Monitoramento prévio pela polícia. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.

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8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fragilidade probatória. R estabelecimento da sentença absolutória. Recurso desprovido.

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10 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Elemento isolado insuficiente para afastar a minorante. Redução da pena e fixação de regime aberto. Agravo regimental provido para conceder a ordem.

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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração no patamar de 1/2 (metade). Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de razões para contestarem os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas (16.424,7 g de maconha e 369,5 g de cocaína). Dosimetria. Redução da pena-Base ao mínimo legal e reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional para reconhecer a licitude da prova, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria confirmadas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Alegado bis in idem. Reiteração de writ formulado anteriormente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão de desclassificação. Lastro probatório insuficiente. Ausência de elementos indicativos de que os entorpecentes eram destinados à venda. Pouca quantidade de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/06, art. 28. Ordem concedida.

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22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

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23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

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24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

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25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.

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26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Aumento excessivo com base na quantidade e natureza da droga. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

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27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

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28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida.

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29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência da fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Readequação da pena. Ordem concedida.

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30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inserção de drogas no estabelecimento prisional por terceiro. Atipicidade da conduta. Atos preparatórios. Conduta impunível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

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31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Superveniência da sentença. Matéria prejudicada. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecentes. Réu primário. Medidas cautelares alternativas à prisão suficientes para a garantia da ordem pública. Habeas corpus concedido.

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33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Pequena quantidade apreendida. Fundamentação inidônea. Afastamento. Tráfico privilegiado. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento da minorante. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não caracterizada. Condenação mantida. Reexame fático probatório inviável. Ordem denegada.

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35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Não cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

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36 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Ilegalidade não evidenciada.

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37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegada ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado. Justa causa configurada. Ordem denegada.

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39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Existência de consentimento do morador. Fundadas suspeitas justificando a busca. Ausência de ilegalidade. Pena-Base. Quantidade de droga apreendida. Tráfico privilegiado afastado. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e quantidade de drogas como fundamentos idôneos. Ordem denegada.

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40 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.

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41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e variedade de drogas. Fundamento idôneo. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem não configurado. Compensação entre confissão e reincidência. Fração de 1/6. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

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42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal sem fundada suspeita. Não configuração. Ilicitude das provas. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Envolvimento em atividades criminosas e concurso com adolescente. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

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43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

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44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Ilicitude probatória não evidenciada. Habeas corpus denegado.

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45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria. Existência de atos infracionais. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida parcialmente.

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46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

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47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Fixação de regime aberto e substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

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48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Provas da autoria delitiva. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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49 - STJ Processo habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca domiciliar não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revisão de provas inviável em habeas corpus. Habeas corpus denegado

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50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Elevada quantidade e apreensão de petrechos. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

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