1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... ()
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2 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e na Lei 11.343/2006, art. 36.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o Decreto-lei 11.302/1922, art. 5º, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Contudo, deve-se atentar para a regra do, VI do art. 7º da referida norma que impede o indulto natalino aos crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento do tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 36. Ausência de elemento constitutivo do tipo (habitualidade). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenado por tráfico privilegiado. Possibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial.
1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Envolvimento com organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, roubo, extorsão e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico de drogas. Absolvição em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 36 e redução das penas impostas ao paciente. Matéria alegada quase nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente 9 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Alegação de violação ilegal de domicílio. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A tese apresentada pela Defesa - violação ilegal de domicílio -, não foi analisada pela Corte de origem, por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto e pendente de julgamento, o que inviabiliza a prematura apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Alegação de violação ilegal de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese apresentada pela Defesa - violação ilegal de domicílio -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Reincidente específico. Crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Habeas corpus denegado.
1 - Consoante o CP, art. 83, V, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. a Lei 11.343/2003, art. 44 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Lei 11.343/2006, art. 36. Sustentação oral. Incabível à espécie. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Substituição da prisão processual por medidas alternativas. Disposição inadequada e insuficiente. Motivação idônea na sentença e no decisum agravado. Ausência de novos argumentos. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do seu Regimento Interno, que o julgamento do agravo regimental prescinde de inclusão do feito em pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Terceira fase da dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Penas elevadas em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Impossibilidade de revisão da pena. Condutas autônomas de tráfico e associação para o tráfico. Concurso material de crimes. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal. Capacidade econômica do réu para fins de pagamento da pena de multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação as demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3,058kg de cocaína e 2,020kg maconha. ... ()
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18 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Vedação legal à concessão da benesse aos reincidentes específicos nos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36, Lei 11.343/2006, art. 37. Desnecessidade de cometimento do delito anterior na vigência da Lei 11.464/2006, para fins de configuração da reincidência específica. Lei 13.934/2019. Não revogação do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, § único. Criação de nova hipótese de vedação do livramento condicional. Recurso não provido.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que, embora se reconheça que o crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) não seja considerado hediondo, no que tange à concessão do livramento condicional, em razão do princípio da especialidade, deve ser observado o estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, que afasta a concessão do benefício ao reincidente específico. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Papel de liderança. Agravante configurada. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas. Fração. Elementos concretos. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na complexidade da organização do grupo criminoso -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado. ... ()
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20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Crime hediondo. Reincidência específica. Vedação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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21 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.
«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prazos mais rigorosos para a progressão de regime e vedação do livramento condicional ao reincidente específico. Regras que não se aplicam ao tráfico privilegiado. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44, caput e parágrafo único. Agravo improvido.
«1 - As regras mais rigorosas previstas no Lei 11.343/2006, art. 44, caput, e parágrafo único, que se referem aos prazos para o livramento condicional e vedam sua concessão ao reincidente específico, limitam-se aos delitos ali relacionados, quais sejam, a Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37, não alcançando o delito de tráfico na forma privilegiada. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança na organização criminosa. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Agravo improvido.
«1 - Não há violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, pois a denúncia imputou as condutas de tráfico de entorpecentes na modalidade adquirir e fornecer, além da associação para o tráfico, destacando sua posição de liderança dentro do esquema criminoso. ... ()
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24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CP, art. 40, V e VII, e da agravante do CP, art. 62, I crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Concurso material entre os delitos de tráfico praticados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela ausência dos elementos necessários para a condenação pelo crime prevista Lei 11.343/2006, art. 35, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto 9.246/2017. Vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.
«1. A Lei 11.343/2006, art. 44 estatui que «os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ... ()
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27 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Lapso para obtenção do livramento condicional. 2/3. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Associação e financiamento ou custeio de crimes voltados ao tráfico de drogas. Excesso de prazo da custódia preventiva. Demora no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decreto 14.454/2017. Dia das mães. Indulto e comutação de penas. Condenada por associação ao tráfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Financiamento ou custeio ao tráfico de drogas. Conduta autônoma. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes previstos no art. 33, «caput, e no art. 36 da Lei de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 36 diz respeito a crime praticado por agente que não se envolve nas condutas de traficância, ou seja, que financia ou custeia os crimes a que se referem os arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, sem, contudo, ser autor ou partícipe (Código Penal, art. 29) das condutas ali descritas. ... ()
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31 - STF Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23/11/2005, promulgado pelo Decreto 7.935, de 19/02/2013. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.
«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 36. Interceptações telefônicas. Invalidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do regimental refutaram apenas um dos quatro fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a alegação de ofensa ao CPP, art. 155, mantendo incólumes os demais que, por si sós, são suficientes para dar suporte à conclusão do julgado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Ausência de transposição de fronteira entre os estados de Mato Grosso e Goiás. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei 11.343/2006, art. 40, V estabelece que as penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37 serão aumentadas de um sexto a dois terços «se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 36. Writ impetrado contra decisão denegatória de liminar. Apreciação superveniente do mérito pela corte de origem. Aditamento da impetração. Possibilidade. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
I - Não obstante tratar-se originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, a superveniência do julgamento de mérito do mandamus, pelo e. Tribunal a quo, acompanhado de aditamento ao pedido, autoriza o seu conhecimento por esta Corte (Precedente ).... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da nova lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço) devidamente fundamentada. Natureza da droga. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Ordem denegada.
«1. A Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei de Drogas. ... ()
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37 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lavagem de capitais. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput e parágrafo único, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e IV. Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 1º, II e § 4º. Acautelamento do meio social. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de drogas (quase 400 kg de cocaína). Garantia da ordem pública, como forma de impedir a reiteração delitiva. Fuga do réu. Providência imposta visando assegurar eventual aplicação da Lei penal. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade.
«1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. ... ()
