Lei 12.965/2014, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, PROFERIU DECISÃO EM AUTOS INVESTIGATÓRIOS, DEFERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, CONSISTENTES NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Richard da Silva Macedo, representado por advogada constituída, em face da decisão, proferida em 27/06/2024, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual, com base nos arts. 125, 126 e 132 do CPP, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º (lei de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores), e após ouvido o órgão ministerial, atendeu o pedido formulado pela autoridade policial, nos autos do Inquérito 904-00054/2024, deferindo medidas assecuratórias de bloqueio de valores em contas bancárias do impetrante nomeado, bem como de o bloqueio e sequestro de bens, móveis e imóveis, de outros 31 (trinta e um) investigados. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

3 - TJSP *Ação de exibição de entrega de documento - Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações - Sentença de procedência. 

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça registros de acesso, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor diário adequado. Limitação já fixada em R$6.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

6 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inovação recursal acolhida. Autora que não solicitou o fornecimento da porta lógica de origem na exordial. Elementos contidos nos autos que permitem concluir que o imbróglio não foi criado por pessoa com relação à autora e que não houve a prática de um ilícito. Convites declinados em tempo. Negativa que não causou nenhum prejuízo à credibilidade ou confiabilidade da autora perante o mercado. Ausência dos requisitos pertinentes autorizadores para deferir a medida. Lei 12.965/14, art. 22. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

7 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho home office via whatsapp. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. cabimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE VIRTUAL VIA WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS, REGISTROS DE ACESSO E IMEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ação visando à obtenção de informações para identificação de fraudador que utilizou o aplicativo WhatsApp para aplicar golpe financeiro. PRELIMINARES. Legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. reconhecida, uma vez que integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp LLC. Aplicação do art. 75, X e § 3º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incompetência territorial afastada, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet, uma vez que os efeitos da conduta ilícita ocorreram no Brasil. MÉRITO. Obrigação de fornecimento dos registros de acesso e dados cadastrais expressamente prevista na Lei 12.965/2014, art. 22. Fornecimento do número de identificação IMEI indevido, pois não há previsão legal que imponha aos provedores de aplicação a coleta, armazenamento ou disponibilização desse dado. Ademais, o IMEI identifica apenas o dispositivo, não permitindo a vinculação ao titular da linha telefônica, sendo ineficaz para a finalidade pretendida. Multa cominatória mantida, por se tratar de meio legítimo de coerção para o cumprimento da ordem judicial, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a obrigação de fornecimento do número IMEI, mantida, no mais, a sentença... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORA IMPETRANTE, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PLEITADO EM AÇÃO CAUTELAR, QUE PUGNA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO, QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, PROFERIDA COM FULCRO na Lei 12.965/2014, art. 22. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, INSCULPIDOS NO art. 5º, S X E XII DA CF/88/1988. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Raquel Coelho Ramos Brazil, contra a decisão, proferida em 20/09/2024, pelo Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da ação cautelar de fornecimento de registros de conexão e de registros de acesso a aplicações de internet, de 0896829-65.2024.8.19.0001, proposta pela própria ora impetrante, na qual foi indeferida, a providência cautelar pedida, referente à quebra do sigilo telemático do perfil «@suzycosta.80, da rede social Instagram, tendo o referido Magistrado fundamentado sua decisão na ausência de legitimidade ativa ad causam da ora impetrante, consoante os termos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL E FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE USUÁRIO.

Tentativa de golpe mediante clonagem do perfil da autora no aplicativo WhatsApp. Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão da conta e o fornecimento dos dados de acesso do fraudador, mas rejeitou o pedido indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014, art. 22 que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis e interrupção da lesão ao direito da personalidade. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DEVER DE GUARDA DOS DADOS DE ACESSO DO USUÁRIO. A provedora de aplicação tem o dever de adaptar seus bancos de dados para assegurar o armazenamento dos registros com a informação da porta lógica de origem utilizada, uma vez que consubstancia informação indissociável para correta identificação do endereço no protocolo IPV4. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa. Uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. DANO MORAL. Não houve efetiva demonstração da violação dos direitos da personalidade hábil a embasar a pretendida reparação. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Perfil de rede social invadido. Fraude com utilização de imagem do titular. Restabelecimento do acesso. Manutenção do conteúdo postado para fins de instrução. Tutela de urgência. Deferimento. Multa cominatória. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prova emprestada. Quebra de sigilo telemático. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Interesse processual configurado. Golpe que se iniciou no aplicativo da Ré, a qual detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso, bem como o IMEI vinculado ao aparelho celular. Dicção dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fornecimento de dados cadastrais. Não acolhimento. Ausência de motivação fundamentada para fornecimento dos dados, conforme II da Lei 12.965/2014, art. 22. Agravante que já identificou a pessoa física responsável, posto que lhe enviou notificação extrajudicial. Ausência de demonstração de que as duas publicações que reputa ofensivas remanesçam ativas após o envio de notificação para exclusão, o que ocorreu no mês de agosto. Perfil que se identifica como jocoso, não restando bem demonstrado que tenha o potencial de abalar a credibilidade da recorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou a preservação de dados do WhatsApp relativos ao número IMEI da conta vinculada, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. POIS PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP LLC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICATIVOS DE INTERNET, COM O OBJETIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEI 12.965/2014, art. 22. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. EVENTUAL DIFICULDADE OU ONEROSIDADE NÃO SIGNIFICA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que manteve a tutela antecipada pleiteada, majorando a multa. Informações referentes a usuário do aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade técnica não demonstrada. Eventual exclusão da conta que não exclui a obrigação da manutenção dos dados utilizados na época. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o Réu forneça dados, IMEI, registros de acesso, IP e demais informações vinculadas a conta mantida no aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. CPC, art. 75, X. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40999

Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc., subsidiária integral do «Facebook Inc. Interpretação ampliativa do CPC, art. 75, X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe no aplicativo WhatsApp. Pedido formulado para que o agravante forneça os registros de acesso à aplicação de internet consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso, portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários, do dia do recebimento das mensagens. Possibilidade. Configurados os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos apresentados e no fato de que o autor foi vítima de golpe. Estas especiais circunstâncias atendem o disposto na Lei 12.965/2014, art. 22. Risco inequívoco ao resultado útil do processo. Dicção do art. 15, do Marco Civil da Internet. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou limitação da astreinte. Descabimento. Questões relativas à impossibilidade do cumprimento da obrigação e sua convolação para perdas e danos, assim como a questão do pedido de ampliação do período das pesquisas não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Matérias não discutidas na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

29 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram as mensagens enviadas, a identificação do usuário também pode se dar por meio dos registros de acesso, com a identificação de um determinado endereço de IP - Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado - IV- Preliminares suscitadas pela ré afastadas. ... (Continua)

30 - TJSP Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet.

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Legitimidade para a causa - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - WhatsApp que é subsidiária da «Facebook Inc. - Entendimento consolidade pelo STJ.

32 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões e obscuridades no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à obrigação do fornecimento de dados de registro de usuário de rede social, devido à publicação de «Tweet reputado ilícito - Justo motivo a ensejar o direito de acesso aos dados de registro do usuário, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Empresa ré que, em sede da peça contestatória e na fase recursal, requereu expressamente a improcedência da ação - Pretensão resistida configurada - Princípio da Causalidade - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais corretamente imposta - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o Facebook forneça os registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada ao número +55 (94) 99101-8913, tais como endereço de IP de origem, e se o caso, portas lógicas, com datas, horários e fuso horário, do dia 20/03/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros informados. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Agravante e o Whatsapp Inc. que são empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que os legitima a responderem, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Alegação de ocorrência de fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Impossibilidade do cumprimento da obrigação não demonstrada. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor não excessivo. Limitação fixada em R$ 20.000,00. Decisão reformada unicamente para atribuir limite à multa. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer om pedido de tutela provisória de urgência. Estelionato realizado por meio da plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de concessão de tutela para o imediato fornecimento de informações sobre a conta utilizada para o cometimento do delito. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Prazo legal não escoado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida.

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Está demonstrado nos autos o interesse do autor na obtenção de dados para identificar o titular do número de celular cadastrado no WhatsApp que aplicou o golpe de falsa assessoria universitária - Inteligência do art. 381, I e III do CPC e da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) - Precedentes desta Corte - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Autora que alega ter sido vítima de golpe. Pretensão na obtenção dos registros de acesso referentes ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp. Legitimidade passiva da agravante por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Interesse processual configurado. Necessidade das informações para identificação do usuário. Exegese da Lei 12.965/2014, art. 22. Fornecimento de IMEI. Ausência de interesse recursal. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Fixação que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda fornecesse dados relativos a número de Whatsapp que aplicou golpe financeiro na autora - R. sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM).

Pretensão da autora de obter: (1) o fornecimento dos dados cadastrais dos usuários denunciantes, inclusive, com registros eletrônicos; (2) a retirada definitiva de sua conta do «shadowban (banimento) aplicado pela requerida; (3) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão dos incômodos e sofrimentos suportados pelas penalidades inadequadamente impostas. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Danos morais constatados. Ofensa à imagem da autora, pela suspeita de conduta irregular, os quais ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, principalmente porque, a autora utiliza seu perfil como ferramenta para divulgar seus trabalhos artísticos. Requerida que não se desincumbiu do ônus insculpido no II do CPC, art. 373, trazendo aos autos apenas alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma, sem apresentar prova apta a dar suporte ao alegado. Montante fixado a título de indenização por danos morais (R$6.000,00) que deve ser majorado para R$10.000,00. Aplicação de multa perfeitamente possível, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Multa única fixa, contudo, alterada para multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, para, além de garantir a sua efetividade, atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido de fornecimento dos dados dos autores das denúncias feitas em face do perfil da autora que, muito embora perfeitamente possível, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, foi realizado fora do prazo legal previsto no art. 15 da referida lei, sendo, portanto, inviável no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de dados e registros - Existência de fundado indício de ocorrência de ilícito, ex vi do Lei 12.965/2014, art. 22, parágrafo único, I (Marco Civil da Internet) - Obrigação de fornecimento da «porta lógica de origem pelo provedor de aplicação - Entendimento firmado recentemente no âmbito deste E. Tribunal e do C. STJ de que incumbe ao provedor de aplicação fornecer a porta lógica de origem - Precedentes- Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Publicações em internet. Fornecimento de dados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 18. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Malferimento ao Lei 12.965/2014, art. 7º, Lei 12.965/2014, art. 8º, Lei 12.965/2014, art. 10, Lei 12.965/2014, art. 11, Lei 12.965/2014, art. 12 e Lei 12.965/2014, art. 22. Reexame de matéria fático probatória. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extração de dados telemáticos armazenados no celular do agravante. Prova inicialmente produzida sem prévia autorização judicial. Requerimento do Ministério Público para renovação da prova. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação per relationem. Limitação de acesso a dados. Marco civil da internet. Direito ao sigilo. Limites. Sustentação oral. Fixação de honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem de que o processo não foi contaminado pela anterior, e ilegal, extração dos dados telemáticos retirados do aparelho celular do recorrente, se a nova extração foi autorizada pelo juízo, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior pois, «ainda que excluída a prova ilícita, enquanto tal, é possível sua renovação, se, ainda existente e disponível no mundo real, puder ser trazida ao processo pelos meios legítimos e legais. Assim, muito embora a ilicitude imponha o desentranhamento das provas obtidas ilegalmente, nada impede seja renovada a coleta de dados (bancários, documentais, fotográficos, etc), com a devida autorização judicial. Precedentes". (Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). ... (Continua)

42 - TJSP Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de grupo criminoso especializado em furto de residências. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se na Lei 12.965/2014, art. 22, e seus incisos, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de três latrocínios. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se na Lei 12.965/2014, art. 22, e seus incisos, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se na Lei 12.965/2014, art. 22, e seus incisos, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de roubos com características similares. Identificação de usuários em determinadas localizações geográficas. Omissões. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de furto qualificado. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Omissões. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de roubos com características similares. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Não indicação de pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de furto qualificado. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Não indicação de pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)