Lei 12.965/2014, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fornecimento de dados cadastrais. Não acolhimento. Ausência de motivação fundamentada para fornecimento dos dados, conforme II da Lei 12.965/2014, art. 22. Agravante que já identificou a pessoa física responsável, posto que lhe enviou notificação extrajudicial. Ausência de demonstração de que as duas publicações que reputa ofensivas remanesçam ativas após o envio de notificação para exclusão, o que ocorreu no mês de agosto. Perfil que se identifica como jocoso, não restando bem demonstrado que tenha o potencial de abalar a credibilidade da recorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou a preservação de dados do WhatsApp relativos ao número IMEI da conta vinculada, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. POIS PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP LLC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICATIVOS DE INTERNET, COM O OBJETIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEI 12.965/2014, art. 22. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. EVENTUAL DIFICULDADE OU ONEROSIDADE NÃO SIGNIFICA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência. Requisitos. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que manteve a tutela antecipada pleiteada, majorando a multa. Informações referentes a usuário do aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade técnica não demonstrada. Eventual exclusão da conta que não exclui a obrigação da manutenção dos dados utilizados na época. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o Réu forneça dados, IMEI, registros de acesso, IP e demais informações vinculadas a conta mantida no aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. CPC, art. 75, X. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40999

Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc., subsidiária integral do «Facebook Inc. Interpretação ampliativa do CPC, art. 75, X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe no aplicativo WhatsApp. Pedido formulado para que o agravante forneça os registros de acesso à aplicação de internet consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso, portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários, do dia do recebimento das mensagens. Possibilidade. Configurados os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos apresentados e no fato de que o autor foi vítima de golpe. Estas especiais circunstâncias atendem o disposto na Lei 12.965/2014, art. 22. Risco inequívoco ao resultado útil do processo. Dicção do art. 15, do Marco Civil da Internet. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou limitação da astreinte. Descabimento. Questões relativas à impossibilidade do cumprimento da obrigação e sua convolação para perdas e danos, assim como a questão do pedido de ampliação do período das pesquisas não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Matérias não discutidas na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram as mensagens enviadas, a identificação do usuário também pode se dar por meio dos registros de acesso, com a identificação de um determinado endereço de IP - Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado - IV- Preliminares suscitadas pela ré afastadas. ... (Continua)

14 - TJSP Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Legitimidade para a causa - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - WhatsApp que é subsidiária da «Facebook Inc. - Entendimento consolidade pelo STJ.

16 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões e obscuridades no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à obrigação do fornecimento de dados de registro de usuário de rede social, devido à publicação de «Tweet reputado ilícito - Justo motivo a ensejar o direito de acesso aos dados de registro do usuário, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Empresa ré que, em sede da peça contestatória e na fase recursal, requereu expressamente a improcedência da ação - Pretensão resistida configurada - Princípio da Causalidade - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais corretamente imposta - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o Facebook forneça os registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada ao número +55 (94) 99101-8913, tais como endereço de IP de origem, e se o caso, portas lógicas, com datas, horários e fuso horário, do dia 20/03/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros informados. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Agravante e o Whatsapp Inc. que são empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que os legitima a responderem, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Alegação de ocorrência de fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Impossibilidade do cumprimento da obrigação não demonstrada. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor não excessivo. Limitação fixada em R$ 20.000,00. Decisão reformada unicamente para atribuir limite à multa. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Está demonstrado nos autos o interesse do autor na obtenção de dados para identificar o titular do número de celular cadastrado no WhatsApp que aplicou o golpe de falsa assessoria universitária - Inteligência do art. 381, I e III do CPC e da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) - Precedentes desta Corte - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer om pedido de tutela provisória de urgência. Estelionato realizado por meio da plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de concessão de tutela para o imediato fornecimento de informações sobre a conta utilizada para o cometimento do delito. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Prazo legal não escoado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida.

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Autora que alega ter sido vítima de golpe. Pretensão na obtenção dos registros de acesso referentes ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp. Legitimidade passiva da agravante por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Interesse processual configurado. Necessidade das informações para identificação do usuário. Exegese da Lei 12.965/2014, art. 22. Fornecimento de IMEI. Ausência de interesse recursal. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Fixação que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda fornecesse dados relativos a número de Whatsapp que aplicou golpe financeiro na autora - R. sentença de improcedência. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM).

Pretensão da autora de obter: (1) o fornecimento dos dados cadastrais dos usuários denunciantes, inclusive, com registros eletrônicos; (2) a retirada definitiva de sua conta do «shadowban (banimento) aplicado pela requerida; (3) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão dos incômodos e sofrimentos suportados pelas penalidades inadequadamente impostas. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Danos morais constatados. Ofensa à imagem da autora, pela suspeita de conduta irregular, os quais ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, principalmente porque, a autora utiliza seu perfil como ferramenta para divulgar seus trabalhos artísticos. Requerida que não se desincumbiu do ônus insculpido no II do CPC, art. 373, trazendo aos autos apenas alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma, sem apresentar prova apta a dar suporte ao alegado. Montante fixado a título de indenização por danos morais (R$6.000,00) que deve ser majorado para R$10.000,00. Aplicação de multa perfeitamente possível, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Multa única fixa, contudo, alterada para multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, para, além de garantir a sua efetividade, atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido de fornecimento dos dados dos autores das denúncias feitas em face do perfil da autora que, muito embora perfeitamente possível, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, foi realizado fora do prazo legal previsto no art. 15 da referida lei, sendo, portanto, inviável no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de dados e registros - Existência de fundado indício de ocorrência de ilícito, ex vi do Lei 12.965/2014, art. 22, parágrafo único, I (Marco Civil da Internet) - Obrigação de fornecimento da «porta lógica de origem pelo provedor de aplicação - Entendimento firmado recentemente no âmbito deste E. Tribunal e do C. STJ de que incumbe ao provedor de aplicação fornecer a porta lógica de origem - Precedentes- Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Publicações em internet. Fornecimento de dados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 18. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Malferimento ao Lei 12.965/2014, art. 7º, Lei 12.965/2014, art. 8º, Lei 12.965/2014, art. 10, Lei 12.965/2014, art. 11, Lei 12.965/2014, art. 12 e Lei 12.965/2014, art. 22. Reexame de matéria fático probatória. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extração de dados telemáticos armazenados no celular do agravante. Prova inicialmente produzida sem prévia autorização judicial. Requerimento do Ministério Público para renovação da prova. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação per relationem. Limitação de acesso a dados. Marco civil da internet. Direito ao sigilo. Limites. Sustentação oral. Fixação de honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem de que o processo não foi contaminado pela anterior, e ilegal, extração dos dados telemáticos retirados do aparelho celular do recorrente, se a nova extração foi autorizada pelo juízo, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior pois, «ainda que excluída a prova ilícita, enquanto tal, é possível sua renovação, se, ainda existente e disponível no mundo real, puder ser trazida ao processo pelos meios legítimos e legais. Assim, muito embora a ilicitude imponha o desentranhamento das provas obtidas ilegalmente, nada impede seja renovada a coleta de dados (bancários, documentais, fotográficos, etc), com a devida autorização judicial. Precedentes". (Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). ... (Continua)

26 - TJSP Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de grupo criminoso especializado em furto de residências. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se na Lei 12.965/2014, art. 22, e seus incisos, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de três latrocínios. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se na Lei 12.965/2014, art. 22, e seus incisos, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se na Lei 12.965/2014, art. 22, e seus incisos, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de roubos com características similares. Identificação de usuários em determinadas localizações geográficas. Omissões. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de furto qualificado. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Omissões. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de roubos com características similares. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Não indicação de pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de furto qualificado. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Não indicação de pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Acesso a comunicações telemáticas. Pleito indeferido na origem. Não preenchimento dos requisitos legais. Alegada ofensa a Lei 12.965/2014, art. 22. Não aplicação. Pleito que é regido pela Lei 12.965/2014, art. 7º, III. 2. Sigilo protegido constitucionalmente. Não demonstração da imprescindibilidade da medida. Conclusão das instâncias ordinárias. Reversão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que o acesso a dados telemáticos armazenados não se submeta propriamente à disciplina da Lei 9.296/1996, tem-se que não se submete igualmente ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 22, que diz respeito apenas aos registros de conexão e de aplicações da internet. De fato, embora efetivamente não se trate de interceptação telefônica, a hipótese guarda relação com a intimidade, protegida pela CF/88, art. 5º, X. Dessarte, a quebra do sigilo dos dados armazenados, somente pode ocorrer com autorização judicial devidamente motivada, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 7º, III. - Consoante jurisprudência desta Corte, há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da internet. Em relação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos, a Lei 9.296/1996 e Lei 12.965/2014 restringem a possibilidade de quebra do sigilo. Exigem, para tanto, que haja decisão judicial, precedida de requerimento de autoridades específicas e em hipóteses limitadas. Já ao tratar das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial, em hipóteses específicas. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) ... (Continua)

37 - STJ Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Omissão. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Ordem parcialmente concedida pelo colegiado na porção em que a decisão a quo extrapolou o entendimento deste STJ. Princípio da proporcionalidade já atendido. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Impossibilidade. Via estreita. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Internet. Quebra de sigilo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto . Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de reforma da decisão. Recurso de agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Concessão parcial da segurança. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do Marco Civil da Internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação cominatória. Pedido de fornecimento de dados cadastrais. Identificação de usuários para futura reparação civil e/ou criminal. Propagação de conteúdo ofensivo e difamante. Fake news. Vedação. Marco civil da internet e Lei geral de proteção de dados. Compatibilização. Provedores de conexão que não integraram relação jurídico-processual. Dever de guarda previsto na Lei 12.965/2014 (marco civil da internet). Possibilidade. Inexistência de violação dos limites objetivos e subjetivos da lide. Apresentação prévia dos ips pela provedora de internet (google).

1 - «Nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de estupro e de roubo, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de 84 furtos de airbags ocorridos desde 2018. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados. Serviço de registro de geolocalização. Precedente deste STJ. Marco civil da internet não violado. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Reforma do aresto hostilizado. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado apontou violação a Lei 12.965/2014, art. 8º, caput e Lei 12.965/2014, art. 22, sustentando que a Lei 12.965/2014, art. 22, I, II e III do Marco Civil da Internet não exige que o magistrado fundamente a requisição com indicação daqueles que são alvos da investigação, nem tampouco que justifique a indispensabilidade da medida requestada, inclusive, apontando a inaplicabilidade da Lei 9.296/1996. Nesse contexto, «(...) a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do marco civil da internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado.

... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)