CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 700 - Jurisprudência

1 - TJSP Monitória. Cheques prescritos. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. CPC/2015, art. 700. Inexistência de qualquer modificativa, impeditiva ou extintiva do direito da autora. Sentença mantida. Condenação da autora às penas da litigância improba. Descabimento. Má-fé processual não caracterizada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 .

2 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais assinadas. Entrega de mercadorias. Comprovação da relação jurídica. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 700.

«As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que decidiu a lide nos limites do pedido. Inocorrência de julgamento citra petita. Nulidade não configurada. 2. Petição inicial instruída com contrato de empréstimo assinado pelo devedor e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Admissibilidade do processamento de ação monitória. Aptidão da petição inicial. Interesse de agir configurado. 3. Hipótese em que, em precedente ação declaratória, foi determinada a limitação dos descontos em folha de pagamento a importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu-embargante. Limitação dos descontos, contudo, que não autoriza a conclusão de que o mutuário esteja em mora pelo não pagamento da parcela das prestações que suplantar o limite de descontos. Conclusão lógica de que o banco mutuante descurou na análise da margem consignável no ato da concessão do empréstimo e, portanto, que deve se verificar o alongamento do prazo e das prestações inicialmente pactuados, de modo a que o valor de cada prestação observe a limitação legal, para tanto recalculando-se os juros correspondentes à operação, em função do alongamento, mantida a taxa antes pactuada. Consequente proclamação da improcedência da ação monitória, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Julgamento não unânime quanto à solução de mérito.

5 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

Falta de apresentação na instituição sacada - Irrelevância - Ação monitória que exige tão somente a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC/2015, art. 700) - Cártula emitida como pagamento dos débitos em aberto com o autor - Cheque é título não causal que independe da efetivação ou não do negócio que lhe tenha servido de causa - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e Súmula 531/STJ - Ausência de demonstração de pagamento que implica na procedência da ação - Constituição do mandado inicial em título executivo pela quantia estampada na cártula - Correção monetária e juros de mora que se aplicam desde o vencimento da cártula regularmente emitida - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Monitória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e prejudicada a análise da reconvenção ofertada pela Ré. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação monitória. CPC/2015, art. 700. Fundamentação autônoma e suficiente do V. Acórdão estadual não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da viabilidade da ação monitória fundada na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância manteve a sentença, justificando que a petição inicial protocolada pela autora não ostentaria nenhum vício, conteria memória de cálculo da dívida e respeitaria o teor do CPC/2015, art. 700, I. Nessa linha, firmou o tribunal de origem que documentos, como notas fiscais e comprovantes de recebimento da mercadoria, que instruíram a exordial, amparariam o exercício da ação monitória. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação monitória. Improcedência. Começo de prova por escrito que não indica a origem do crédito. Ausência de todos os elementos da relação obrigacional. Causa subjacente ao crédito que é controvertida. Instrução deficitária. Ônus do autor. Impossibilidade de expedição do mandado monitório. CPC/2015, art. 700, I. Precedentes. Honorários advocatícios. Cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo réu, consistente no valor da dívida considerada indevida. CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. Decisão mantida, à exceção da disciplina sucumbencial dos honorários advocatícios. Recurso do autor desprovido, provido o do réu e prejudicada a análise do agravo regimental. Precedente: STJ, REsp 1.746.072.

... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Pagamento de saldo devedor remanescente de duplicatas mercantis. Ação monitória. Cabimento. CPC/2015, art. 700. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Documento hábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos essenciais à propositura da ação. CPC/2015, art. 700. Prova escrita. Suficiente. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do ente público. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 700. Ausência de comando normativo do dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova insuficiente. CPC/2015, art. 700. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

18 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que, «apesar da possibilidade de interposição de Ação Monitória em desfavor da Fazenda Pública, como enfatiza o § 6º do CPC/2015, art. 700, após o tramitar da ação, percebe-se que não há documentos suficientes - é bem verdade - para se dar provimento à monitória". Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da alegação de «já haver coisa julgada nos autos comandando o prosseguimento do feito monitório exatamente em razão de estar lastreado por prova escrita válida (contracheques e fichas financeiras)". ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao art. 373, I e II, do CPC/2015. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, ambas do STJ. Agravo desprovido.

1 - « A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise das cláusulas contratuais e exame das provas dos autos, sobre a existência de documentos suficientes a embasar a ação monitória. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.

21 - STJ Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.

«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS.

Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com contrato de desconto de títulos assinado pela devedora, borderôs, extratos e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Consideração de que a oposição dos embargos monitórios amplia a cognição e transforma o rito, automaticamente, para processo de conhecimento. 2. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Hipótese em que a finalidade do negócio é o incremento das atividades empresariais da pessoa jurídica, devedora principal, não configurada sua condição de consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do CDC. 4. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera sequer a taxa média do Bacen, sendo admissível taxa que não supere uma vez e meia a média de mercado. 5. Admissibilidade da capitalização dos juros desde que previamente pactuado o encargo. Ausência de previsão no contrato ou de estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Abusividade da capitalização. Decote dos seus reflexos determinado. 6. Tarifa de cadastro prevista contratualmente para a contratação e renovações. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Decote dos valores cobrados a esse título nas renovações determinado. 7. Responsabilidade dos fiadores que é solidária, como previsto no contrato. Embargos monitórios julgados em parte procedentes. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 - precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação monitória. Apelação cível. Violação do CPC/1973, art. 1.102-A (atual CPC/2015, art. 700). Suficiência da documentação para amparar a pretensão monitória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 700, § 5º. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.

«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência do Réu sob alegação de ausência de documentos necessários para a propositura do cumprimento de sentença e de título hábil para tanto. Não acolhimento. CPC/2015, art. 522. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«Ação monitória ora em fase de cumprimento do julgado que já tramitou em formato digital. Circunstância que dispensa nova digitalização das peças por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 522, parágrafo único. Título hábil para o cumprimento do julgado que é o próprio título judicial obtido na ação de conhecimento. Cumprimento do julgado que não se presta para discussão de matérias já apreciadas no processo de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da autora. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A Segunda Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... (Continua)

31 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... (Continua)

32 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

33 - TJSP Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

34 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação monitória movida em desfavor de beneficiária de plano de saúde, a qual denunciou a lide à operadora do plano de saúde. Cobrança de despesas médico hospitalares oriundas de internação da paciente. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios da operadora para limitação dos valores cobrados. Inconformismo do hospital autor. CPC/2015, art. 421. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 700.

«Existindo divergência a respeito dos valores cobrados, foi adequada a determinação de juntada de notas fiscais para averiguação dos valores despendidos pela requerente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do agravo de fls. 522/540 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices da Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 700), de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência do, V do art. 21-E do RISTJ. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

1 - O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação e se houve interrupção do lapso temporal em razão de ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Intempestividade afastada. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição e falta de fundamentação. Ausência. Ação monitória. Instrução. Presença dos documentos necessários. Súmula 7/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Cessão fiduciária de títulos. Falta de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de prequestionamento.

1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado — ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte — tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Taxa dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. CPC/1973, art. 1.104-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no agravo interno quando não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo de locação de veículos. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de documentação. Incidência do CPC/2015, art. 700, § 5º. Sentença anulada. Alegada violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II (atual CPC/2015, art. 429, II). Flexibilização da específica hipótese dos autos. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Relação anterior à Lei 10.931/2004. Decisão mantida. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - «O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V, e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. ... (Continua)