CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1035 - Jurisprudência

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal de medicamento. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação do ente estadual, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação para fornecimento do medicamento. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Repercussão geral no STF. Pleito de sobrestamento. Efeito não automático e não determinado no caso concreto. ARE 1.225.185. Tema 1087/STF. Quesito genérico. Absolvição. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185, com repercussão geral sob o Tema 1087/STF (Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

7 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STF, 282 e 356 do STF. Tema 1.093/STF. Modulação dos efeitos pelo STF. Termo inicial. Competência exclusiva da suprema corte.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Ocorrência. Pleito de suspensão do processo até o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário Acórdão/STF. Não identificada a determinação de suspensão de processos congêneres pelo relator no STF. Inexistência de óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.

1 - O pedido de suspensão do processo até o julgamento, pelo STF, da decisão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que reconheceu repercussão geral sobre a matéria, não foi apreciada na decisão de fls. 2.093/2.102. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale- alimentação, auxílio-transporte e seguro saúde. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de taxa de manutenção de não associados ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Precedentes. Lei municipal inovação inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial ou em contrarrazões, por importar em inadmissível inovação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Impossibilidade.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 4Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 4Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Sobrestamento. Tema 576/STF. Desnecessidade. Inexistência de omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (Tema 576 - possibilidade, ou não de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018. ... (Continua)

23 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

25 - STF Direito penal e processual penal. Pronúncia. Improcedência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

26 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

27 - STF Direito penal e processual penal. Pronúncia. Improcedência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

28 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Observância do devido processo legal. Matéria com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento das ações de competência originária do STF. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza jurídica da verba. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º, e no RISTF, art. 327, § 1º. ... (Continua)

31 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

32 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

33 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º, ... (Continua)

35 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Agravo improvido.

«1 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Pertinente acrescentar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492/STF. ... (Continua)

37 - STF Direito penal e processual penal. Homicídios tentados. Sentença de pronúncia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária.

«1 - Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF, não emitiu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude ou não das provas obtidas. Repercussão geral reconhecida. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Somente por ocasião destes embargos de declaração, a defesa apresentou a tese de que, por força do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, deveriam ser suspensos os processos que versam sobre a licitude ou não das provas obtidas por meio de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, em evidente e inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Agravo improvido.

«1 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Pertinente acrescentar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema 492. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 4Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento