Súmula nº 211/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil.ação ordinária. Extinção do processo por falta derecolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade dajustiça indeferido em recurso não dotado de efeitosuspensivo. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, docpc. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.ausência de prequestionamento dos dispositivos legaisapontados. Súmula 211/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento da Súmula 211/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Requisitos de admissibilidade. Exame. Vinculação. Inexistência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Art. 113 e 122 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Exegese da Súmula 211/STF. Ausência de fundamento que implique em alteração da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Recurso desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção de fornecimento de água. Deferimento da tutela de urgência. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Tese recursal. Súmula 211/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - No caso de recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Descumprimento de Lei municipal de tempo de espera em fila bancária. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria de ordem pública. Necessita de prequestionamento e se sujeitam a preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Incide a Súmula 211/STF, porquanto o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos aclaratórios, não tratou do tema à luz dos dispositivos tidos por violados, e o recorrente não cuidou de se manifestar, no recurso especial, pela violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Dano. Ação civil pública. Arts. De Leis apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dolo, fraude ou simulação. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor militar. Gratificação de atividade policial. Revisão. Pagamento de parcelas retroativas. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Em sede de recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil apurada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STF.fundamentação não atacada suficiente para a sustentação jurídica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

«1. O conteúdo normativo contido nos dispositivos legais invocados não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos, ressentindo-se o especial de seu pressuposto específico concernente ao prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo. Danos. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Danos. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Rompimento de gasoduto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação a Decreto. Inviabilidade. Exame do STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Incidência das Sumulas 211/STF e 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STF. Ausência de demonstração de que se trata de conta poupança. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Violação dos arts. 475-A e 475-B, § 3º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Não interposição do recurso por violação ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 211/STF.

«1 - O Tribunal a quo não examinou a matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes como violados, ausente, então, o necessário prequestionamento. Em que pese aos esforços dos recorrentes, opondo embargos de declaração com o fim de prequestionamento e, apesar destes terem sido parcialmente acolhidos para este fim, aquele sodalício não se manifestou acerca dos conteúdos insertos nos artigos vulnerados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. Não basta a oposição de embargos declaratórios suscitando o debate (Súmula 282/STF e Súmula 211/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STF. Ação de indenização. Dano moral. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória. Aluguel. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF. Provas suficientes ao julgamento da causa. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Incidência das Sumulas 211/STF e 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Omissão. Inexistência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento.

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos. Alegação de incompetência da Justiça Federal e ausência de materialidade delitiva. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STF. Ausência de omissão.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição da pretensão punitiva, considerada pela pena em perspectiva, e determinar ao juízo de primeira instância o exame do mérito da acusação no tocante aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, sendo que a materialidade delitiva, bem como a análise do envolvimento de verbas públicas federais, são questões que devem ser analisadas em primeira instância. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Descabimento.

«Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória (CPC, art. 530). A lei não menciona o agravo. Impõe-se, porém, interpretação lógico-sistemática. Apelação e ação rescisória são nomeadas porque, por elas, é atacada decisão de mérito. A natureza do recurso é secundária. Importa o conteúdo da matéria decidida. A Súmula 211/STF é analisada com a ressalva mencionada, de que é exemplo o RE 102.698/PE, Rel. Min. Oscar Corrêa.... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Irresignação não conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Inadmissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Processo administrativo federal. Inaplicabilidade ao distrito federal. Lei própria. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o recurso especial quanto a tese veiculada mediante razões genéricas, sem que se faça a descrição de como ocorrera a violação a determinado preceito de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Administrativo. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Precatório complementar. Correção monetária. Ipca-E. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, utilizando a TR como índice de correção monetária, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 4. Desconstituição de penhora sobre o imóvel. Boa- fé da adquirente. Revisão das conclusões do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que «ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.836.510/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Aposentadoria. PLR/gratificação semestral. Indicação de ofensa a dispositivo legal incapaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Discussão de tema não prequestionado. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivo legal incapaz, pelo seu conteúdo normativo, de desconstituir o acórdão recorrido esbarra na aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Comando normativo. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Perfil profissiográfico. Prescrição. Processo extinto com julgamento de mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Apelação não conhecida. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamento principal do acórdão a quo inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Provimento. Recurso da parte recorrida. Argumentos. Inovação. Ausência de prequestionamento na instância de origem. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1. Os argumentos do agravante, pelos quais pretende ver reformada a decisão agravada, somente foram trazidos nas razões do agravo regimental, configurando, assim, inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Decisão agravada. Manutenção. Financiamento. Imóvel. Cooperativa. CDC, art. 2º e CDC art. 3º, art. 4º da Lei de introdução ao Código Civil e 3º, 4º, 21, IV, e 79 da Lei 5764/71. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processual e administrativo. Pedido de condenação futura. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre os arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Benefício suplementar de aposentadoria por invalidez. Previ-banerj. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC/1973, art. 269, II, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

1 - O recorrente, ao alegar afronta ao CPC, art. 535, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. Não basta a oposição de embargos declaratórios suscitando o debate. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1 - Ação de regresso. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.

«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo n 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente limitou-se em sustentar que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto dos fundamentos tidos por omitidos. ... (Continua)