Súmula nº 246/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Carreta da empresa transportadora ré que se deslocou para trás após ser desacoplada do caminhão trator e colidiu contra um muro, que desabou sobre a mãe dos autores, causando sua morte - Responsabilidade da transportadora configurada, independentemente da existência de culpa - Teoria do risco da atividade (art. 927, p. único, CC) - DANOS MORAIS - Evidentes reflexos gerados na vida dos autores - Prejuízos no seio de seus direitos personalíssimos («in re ipsa) - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado a fim de atender as particularidades do caso concreto - Abatimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Impossibilidade - Para que haja o abatimento previsto na Súmula 246/STJ é necessário demonstrar que a parte, de fato, recebeu o valor do seguro obrigatório, o que não ocorreu no caso - LIDE SECUNDÁRIA - Veículo segurado envolvido no acidente que também deu causa aos danos suportados pelos autores - Cobertura devida - Seguradora que deve arcar solidariamente com a condenação, nos limites da apólice - Seguradora apelante, ademais, que não se limitou a contestar os argumentos trazidos na demanda principal, questionando a existência da própria cobertura securitária - Deve ser mantida, portanto, sua condenação às verbas de sucumbência na lide secundária - Negado provimento ao recurso da seguradora denunciada - Recurso da transportadora ré parcialmente provido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Dedução do valor do seguro DPVAT. Valor do seguro DPVAT deve ser compensado do montante dos danos morais fixados judicialmente. Súmula 246/STJ. Precedentes.agravo desprovido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.

4 - STJ Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Aplicação da Súmula 246/STJ. Acórdão embargado não conhecido. Tese jurídica não debatida.

«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consoante bem delineado no acórdão embargado, evidenciada a responsabilidade civil do embargante bem como a culpa concorrente do marido e pai dos embargados no acidente que resultou no seu falecimento, demonstrado através do laudo pericial, às fls. 143/151, sendo devida a indenização por danos morais e materiais assim como o pensionamento aos embargados, nos termos da jurisprudência do STJ, e pela fundamentação exposta no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização. Dedução do valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT). Incidência da Súmula 246/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante alega que o decisum foi omisso e obscuro ao não esclarecer que o valor do seguro obrigatório deverá ser abatido independentemente do recebimento pela vítima. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dvpat. Compensação. Comprovação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, «Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Sumula 246 do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A dedução do valor do seguro obrigatório prevista na Súmula 246/STJ dispensa comprovação do seu recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Embargos declaratórios anteriores. Recebimento como agravo regimental. Seguro obrigatório. DPVAT. Dano moral. Súmula 246/STJ.

«1. Não há omissão por não terem sido analisados embargos declaratórios opostos pela parte se estes foram recebidos como agravo regimental e efetivamente decididos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não restar comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro. Precedentes (EDcl no AgRg no AREsp 127.317/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015.) ... (Continua)

14 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«- Ação ajuizada em 12/01/2010. Recurso especial interposto em 18/11/2014 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula 246/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Reembolso devido pela seguradora nos limites da apólice. Inteligência da Súmula 246/STJ. Recurso da denunciada provido em parte

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transporte. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Danos morais. Compensação. DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Acidente de trânsito. Indenização. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenizatória. Ré que abriu a porta do veículo, sem as devidas cautelas, atingindo a autora que trafegava em sua motocicleta. Culpa caracterizada. Inteligência do CTB, art. 49. Danos materiais demonstrados. Abatimento do valor do Seguro Obrigatório. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 246/STJ. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do preposto da ré. Danos morais. Fato de terceiro. Súmula7/STJ. Dedução do seguro obrigatório. Possibilidade.

«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. DPVAT. Dedução. Súmula 246/STJ. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Ocorrendo uma das hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, merece acolhida os Embargos de Declaração. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento do pai dos autores em decorrência de atropelamento. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Valor da condenação por danos morais. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. 3. Compensação entre o valor da indenização e o do seguro obrigatório. Possibilidade. Súmula 246/STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade independentemente da prova de recebimento. Súmula 246/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e estéticos. Atropelamento de usuária de coletivo. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Seguro DPVAT. Compensação. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo segurado. Revisão dos valores das reparações por danos morais e estéticos. Cabimento no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Seguro DPVAT. Dedução do quantum indenizatório. Comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Desnecessidade. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Pensão mensal em favor dos genitores da vítima maior de idade. Prova do prejuízo econômico. Modificação do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Seguro DPVAT. Dedução do quantum indenizatório. Comprovação do recebimento da quantia pelos sucessores da vítima. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fática.

«1. Ação ajuizada em 02/08/2012. Recurso especial interposto em 16/03/2016. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Coisa julgada. Culpa exclusiva da vítima. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Possibilidade.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

32 - TJMG Indenização. Queda de motociclista. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de tocantins. Instalação de correntes nas portas de acesso do parque de exposições. Ausência de sinalização. Queda de motociclista. Danos materiais. Dedução do DPVAT. Danos morais. In re ipsa. Correção monetária. Ipca. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Recurso provido em parte

«- O Município de Tocantins deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais causados a motociclista que sofre acidente automobilístico grave ao se chocar com as correntes que, instaladas de forma negligente nos portões de acesso do parque de exposições local, não ostentavam qualquer sinalização horizontal e/ou vertical. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Capitalização mensal de juros. Súmula 246/STJ. Possibilidade, desde que pactuada e celebrada após 31/3/2000. Súmula 83/STJ. Comprovação de pactuação afirmada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Violação de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.

«... III – Da violação de súmula. Súmula 246/STJ. Não cabimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente. Não ocorrência. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. 4. Condição resolutiva a ser imposta ao pensionamento devido à viúva da vítima. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 5. Abatimento. Seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Recebimento ou requerimento administrativo. Comprovação dispensável. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação de culpa concorrente) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Termo inicial dos juros mora. Citação. Súmula 83/STJ. Seguro DPVAT. Dedução da condenação. Necessidade de comprovação do recebimento do seguro. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Falecimento. Ofensa à Súmula 246/STJ. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Morte do filho maior. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica da mãe. Pensionamento devido. Parâmetros. Valor do seguro DPVAT. Dedução. Dano moral. Valor. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015. Súmula 246/STJ. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Prestadora de serviço público. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local, para concluir pela responsabilidade da recorrente e pela ocorrência de dano moral a ensejar indenização, firmou em seus fundamentos: (i) inexistem provas quanto à alegada culpa exclusiva da vítima idosa; (ii) há nos autos demonstração do nexo de causalidade entre o atropelamento e o dano sofrido; (iii) ausência de isenção necessária nos depoimentos do motorista e da cobradora do ônibus envolvidos no acidente; e (iv) sobre a extensão do dano, a vítima, em razão do atropelamento, ficou em internação hospitalar por mais de dois meses, havendo a amputação de seu pé esquerdo, conforme documentos médicos nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ente segurador. Ilegitimidade passiva ad causam. Seguro facultativo. Renúncia do segurado à litisdenunciação. Dano material. Montante condenatório. Inclusão de 13º salário, férias e FGTS. Possibilidade. Verbas de caráter remuneratório. Adição de verbas de caráter eventual ou não remuneratório. Inadmissibilidade. Lucro cessante. Não configuração. Tratamento psicológico. Custeio. Providência concedida. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. Adiantamento de valores. Compensação. Necessidade. Súmula 246/STJ. Pensionamento. Termo final. Expectativa média de vida do Brasileiro. Época do sinistro. Tabela do ibge. Danos morais. Quantia. Fixação. Razoabilidade. Parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

44 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

45 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

46 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

47 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)