Súmula nº 356/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança da tarifa mensal de assinatura da linha telefônica. Admissibilidade. Súmula 356/STJ. Recurso provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa básica mensal.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

3 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Divergência com a Súmula 356/STJ. Liminar. Efeitos. Suspensão dos processos já julgados acerca da matéria. Incabimento.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento da MC 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que «A Resolução 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória sui gereris, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC (Segunda Seção, DJe 6/5/2010). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição da assinatura mensal básica em telefonia. Alegação de ofensa à Súmula 356/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Precedente. AgRg no REsp. 866.094/RN, rel. Min. Gilson dipp, dju 11.6.2007. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança de tarifa de assinatura básica. Alegação de ilegalidade e abusividade da cobrança. Descabimento. Cobrança embasada na Lei 9472/97, na Resolução da Anatel 85/98 e na Súmula 356/STJ. Tarifa de consumo mensal mínimo justificada pela necessidade de manutenção de uma qualidade mínima dos serviços de telecomunicações. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Assinatura básica mensal. Admissibilidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Alegação de não contratação dos serviços de linha inteligente, detecta e secretária digital. Serviços cobrados há mais de cinco anos, sem comprovada contestação pelo usuário. Concessionária que trouxe as datas das solicitações dos serviços. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Não cabimento da restituição dos referidos valores. Alegação de cobrança de lançamentos de consumos não realizados. Ato genérico que não especificou quais seriam as chamadas impugnadas pela autora e dificulta a contestação da ré. Impossibilidade de condenação da ré neste ponto. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária ré provido e da autora improvido.

8 - STJ Processo civil. Reclamação. Turma recursal juizado especial do estado da Bahia. Serviço de telefonia. Cobrança de assinatura básica. Pulsos além da franquia. Contrariedade à Súmula 356/STJ e à jurisprudência do STJ firmada no julgamento de recursos repetitivos. Procedência.

«1. Consoante disposto no art. 3º da Resolução STJ 3/2016, remanesce a competência desta Corte Superior para o julgamento das reclamações ajuizadas contra acórdãos de Turmas Recursais dos Estados e propostas na vigência da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Não recebimento. Súmula 356/STJ impeditiva de recurso. Extinção do processo de execução. Decisão mantida. Recurso não conhecido

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso dos autores. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de «assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso da autora. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido, nesta parte

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Sistema de telefonia fixa. Súmula 356/STJ. A agravante deixou de impugnar tal fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da oi S/A. Não conhecido.

1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo dos artigos 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo que seja declarado o direito do impetrante à exclusão do ICMS, arrecadado através do mecanismo de substituição tributária progressiva (ICMS-ST), da base de cálculo tanto da contribuição para o PIS quanto da COFINS; bem como o reconhecimento do seu direito à restituição. A segurança pretendida foi denegada, sendo a sentença mantida no Tribunal «a quo". Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Responsabilidade civil. Alegação de que a rescisão da avença ocorreu por arrependimento dos autores. Inexistência de emissão de juízo de valor sobre o tema, no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suposta necessidade de retenção de arras. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 301, § 3º, 467, 468, 471 e 474 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Uso de documento falso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

«I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exigência editalícia. Formação educacional. Candidato com formação superior e supletiva. Nomeação. Condenação em honorários recursais. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - TJPE Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa e isonomia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Legalidade. Recurso representativo da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Acórdão a quo que deu provimento a recurso em sentido estrito que visava anular decisão que não recebeu recurso de apelação. Negativa de vigência aos arts. 155, «caput, 574 e 626, parágrafo único, do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados (AgRg no Ag 846.718/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/2/2014). A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada (precedentes do STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Súmula 282 e 356/STF. Análise de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. As matérias referentes aos arts. 1º, da Lei 12.016/09; 2º, da Lei 9.784/99; 333 do CPC/1973, não foram debatidas pela Corte local. Carecem os temas, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme as Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Alegada violação dos arts. 183, §§ 1º e 2º, e 249, § 1º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo dos artigos 183, §§ 1º e 2º, e; 249, § 1º, do Código de Processo Civil não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida no STF. Incabível sobrestamento do feito. Tema infraconstitucional de competência do STJ. Precedentes. Legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Contraprestação pelo serviço de telefonia fixa prestado pelas empresas concessionárias. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.068.944. CPC/1973, art. 543-C.

«1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação de sessões de tratamento. Inexistência de previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Utilização de órtese. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da limitação de sessões de tratamento, incorrerá em revisão do contrato e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de impugnação. Preclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificação. Consórcio. Saída do consorciado. Cláusula penal. Demonstração de prejuízo para o grupo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Fica preclusa a matéria apreciada na decisão agravada que não foi impugnada no agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram examinados na origem e, também, não foram opostos embargos de declaração para fazê-lo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comodato. Alegado enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte regional não apreciou a tese do alegado enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão da pena. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Teses recursais não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Referente aos argumentos recursais de nulidade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem e interpretação mais favorável ao consumidor, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte local. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Legalidade. Processos que tramitam perante os juizados especiais estaduais na fase de conhecimento. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Decisão mantida.

1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Juízo de prelibação. Vinculação. Ausência.

«1 - O conhecimento do apelo especial pressupõe o debate prévio pela Corte de origem das matérias suscitadas no apelo especial, de modo que a afirmação do acórdão recorrido de que «considera prequestionadas as matérias, sem sobre elas tecer qualquer fundamentação, não se mostra apta à abertura da via excepcional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desfazimento de ato administrativo lavrado em observância às recomendações do cnj. Ilegitimidade passiva do chefe do poder judiciário. Tese não prequestionada. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O apelo especial não guarda condições de conhecimento, pois o recorrente trouxe à discussão teses que não foram debatidas no acórdão regional em torno dos dispositivos apontados como violados (arts. 557 e 267, VI, do CPC/1973), nem sequer opôs embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, em virtude da falta de prequestionamento. ... (Continua)