1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Súmula 23/TST.
«1. Não se admite recurso de revista se o TRT de origem decidir determinado pedido por diversos fundamentos e os arestos colacionados não abrangerem a todos. Incidência da Súmula 23/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«As premissas retratadas nos arestos apontados não enfrentam, com a necessária especificidade, e em toda a sua extensão, os fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 23/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de embargos. Conhecimento. Súmula 23/TST.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, nos termos da Súmula 23/TST, uma vez que a Turma concluiu não estar configurada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho sob dois fundamentos distintos e a jurisprudência transcrita abrange apenas um deles. ... ()
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4 - TST Dano moral. Transporte de valores sem observância das medidas de segurança. Valor da indenização divergência jurisprudencial genérica e inespecífica.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST,. não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos-. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que. a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-. ... ()
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5 - TST Horas «in itinere. Limitação. Norma coletiva. Validade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST, «não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
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6 - TST Juros de mora. Termo inicial. Danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.
«A matéria foi analisada no recurso de revista do reclamante. Ademais, no caso, o único julgado trazido é inespecífico (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Devolução de descontos pelos danos causados em acidentes de veículos da empresa.
«O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, que se apresenta inespecífica. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. ... ()
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8 - TST Comissões.
«O TRT solucionou a controvérsia mediante a interpretação da prova coligida, não utilizando as normas de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, permanecem incólumes os dispositivos mencionados. Em relação à alegação de divergência jurisprudencial, o aresto colacionado revela-se inespecífico, porquanto não abrange todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abor da situação idêntica à definida pela decisão regional, emergindo como óbice as diretrizes das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. ... ()
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9 - TST Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.
«1 - O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco se manifestou sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada em seu recurso de revista, de que não houve pedido na inicial de reflexos dos repousos semanais remunerados, e não foi instado a fazê-lo mediante a oposição dos embargos de declaração, o que torna inviável a aferição de ofensa a esses dispositivos por esta Corte, bem como a análise dessa questão jurídica, ante a falta do necessário prequestionamento, de acordo com a Súmula 297/TST I e II, do TST. ... ()
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10 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Bônus combustível.
«O TRT concluiu que não houve comprovação sobre valores supostamente sonegados, «não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Por outro lado, concluiu que, «quanto ao «bônus combustível o mesmo não pode ser dito uma vez que ser trata de despesa decorrente de trabalho, revelando autêntica ajuda de custo, sem natureza salarial, somente cabível nas situações previamente acordadas. Logo, não se caracteriza a violação dos dispositivos colacionados. Não há que se falar, tampouco, em divergência jurisprudencial, a teor das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST desta Corte, na medida em que o único paradigma colacionado não abrange a ausência de comprovação de incorreções nos pagamentos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa do sindicato autor na qualidade de substituto processual.
«No caso, o recurso de revista veio fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 23/TST) e na alegação de contrariedade à Súmula 310/TST, que foi cancelada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego. Descaracterização do contrato de estágio. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, ao não tratarem da questão sob o enfoque da invalidade formal do contrato de estágio, um dos fundamentos adotados pelo Regional para manter a descaracterização do contrato de estágio e o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Utilização de veículo particular. Indenização por quilômetro rodado.
«Os arestos transcritos são inservíveis para o cotejo de teses, tendo em vista o que dispõem as Súmula 23/TST e Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Horas extras. Reflexos.
«Tendo o Regional consignado a ausência de comprovação de trabalho por produção, os arestos se mostram inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial, ou por não possuírem a necessária especificidade e realidade fática (Súmula 296/TST e Súmula 23/TST), ou por serem provenientes do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Agravo contra decisão denegatória de recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.
«A Turma, interpretando os arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 58, § 3º, da CLT, e em observância ao critério da razoabilidade, concluiu ser inválida cláusula de norma coletiva que limita em uma hora o pagamento de horas in itinere sendo que o empregado despendia duas horas e meia no trajeto diário. A controvérsia foi solucionada com apoio em mais de um fundamento, e os arestos colacionados nas razões de embargos partiam apenas da premissa de validade de cláusula normativa que fixa em uma hora diária o tempo de percurso, independente do tempo gasto no trajeto, deixando de interpretar o CLT, art. 58, § 3º, segundo fundamento adotado pela Turma para negar provimento ao recurso de revista patronal. Assim, não merece censura a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos com apoio na Súmula 23/TST. Agravo regimental não provido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.
«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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19 - TST Horas extras relativas ao período da admissão até setembro de 2005. Quitação.acordo firmado pelo sindicato.
«Verifica-se que os arestos colacionados no Recurso de Revista carecem da especificidade necessária à caracterização do dissenso jurisprudencial, a teor das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Por outro lado, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo, não se configura a ofensa à literalidade dos dispositivos de lei indicados pelo recorrente, tampouco a violação direta e literal a preceito da Constituição da Republica.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Comissão de conciliação prévia. Vício de vontade constatado. Eficácia liberatória geral não observada. Súmula 23/TST e CLT, art. 896, «c. Horas extras. Invalidade do sistema de banco de horas. CLT, art. 896, «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.
«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.
«Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Deserção do recurso ordinário. Honorários advocatícios. Condenação em pecúnia. Não conhecimento pelo óbice da Súmula 23/TST.
«Os arestos indicados à divergência são inespecíficos, pois expendem tese no sentido de que os honorários de sucumbência integram o preparo recursal, não examinando um dos fundamentos adotados pela Turma no sentido de que o depósito recursal foi regularmente efetuado. Incidência da Súmula 23/TST. Acrescente-se que o recurso foi interposto na vigência da Lei 11.496/07, que restringiu as hipóteses de cabimento de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, fato que inviabiliza o conhecimento de embargos pela denúncia de violação de dispositivos de lei. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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24 - TST Horas extras. Regime 5x1. Norma coletiva. Acordo de compensação. Súmulas 23 e 296, I, do TST.
«Para fins de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é necessário o conflito de teses a partir do mesmo dispositivo legal, com identidade de premissa fática (Súmula 296, I, do TST), e enfrentamento de todos os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia (Súmula 23/TST), o que não se verifica no caso concreto. Do trecho da fundamentação do acórdão paradigma extrai-se ter a controvérsia ficado restrita aos termos do art. 7º, XV, da CF e da Lei 10.101/00, tendo sido provido o recurso de revista da empresa porque demonstrado que os domingos trabalhados foram compensados com folga em outros dias da mesma semana. Não houve análise da controvérsia sob o prisma da inobservância do limite da jornada semanal de que trata o CF/88, art. 7º, XIII, fundamento autônomo utilizado no acórdão recorrido para manter a condenação da empresa ao pagamento das horas extras. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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25 - TST Horas extras. Ônus da prova.
«No caso, ao contrário do afirmado pela empresa, consta no acórdão recorrido ter havido prova testemunhal, cujo conteúdo deixa patente que o horário de trabalho do reclamante se dava, de fato, na forma reconhecida pela sentença. Logo, a empresa, na forma alegada na revista, não demonstrou a violação do CLT, art. 818. ... ()
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26 - TST Indenização por danos morais. Labor no corte de cana-de-açúcar. Instalações inadequadas.
«No tocante às violações alegadas, o Regional não se manifestou sobre a possibilidade de condenação à indenização por danos morais limitar-se à vigência da NR 31 e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios. Portanto, preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... ()
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27 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Jornada de trabalho. Ônus da prova
«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, a teor da Súmula 23/TST. ... ()
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28 - TST Multa cominatória.
«A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. O aresto colacionado para o cotejo parte de premissa fática não consignada no acórdão Regional, qual seja, «multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973, trata-se de determinação que não se coaduna com os artigos 100 da CF e 730 do CPC/1973. Portanto, inviável o conhecimento do apelo, neste particular. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Inaplicabilidade dos acordos coletivos da segunda reclamada.
«O Tribunal Regional do Trabalho considerou aplicáveis ao autor as normas coletivas da segunda reclamada, uma vez que essa empresa é de fato a verdadeira empregadora do autor. Além disso, o TRT destaca o fato de que «a 1ª reclamada realizou uma defesa genérica quanto ao pleito autoral de deferimento de todos os direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho. Portanto, não há que se falar em violação do CLT, art. 611, §§ 1º e 2º. ... ()
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30 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Decisão regional fundamentada em dois aspectos distintos. Impugnação recursal mediante ataque a apenas um desses fundamentos.
«A decisão regional em que se indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao autor foi proferida lastreada em dois fundamentos distintos: a ausência de direito ao percebimento do adicional na hipótese de transporte de combustível em tanque complementar, utilizado para consumo próprio - de modo a descaracterizar a atividade do transporte de combustível - , e a impossibilidade do percebimento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O reclamante, nas razões recursais, no entanto, somente se insurgiu contra um desses fundamentos, qual seja a possibilidade do percebimento do adicional de periculosidade na hipótese de existência de tanque suplementar no veículo - inclusive porque a decisão paradigma apresentada para o confronto de teses somente discorre sobre essa possibilidade - , nada se referindo acerca do outro fundamento da decisão relativo à impossibilidade do recebimento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Nesse contexto, o recurso de revista encontra, como óbice ao seu processamento, o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT que, em seu inciso III, estabelece como condição para o conhecimento do recurso que o recorrente seja previdente em «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (destacou-se). Registra-se, ainda, que o recurso foi interposto somente mediante indicação de divergência jurisprudencial e o único aresto apresentado para o confronto de teses não abarca a questão jurídica da possibilidade de percebimento acumulativo dos adicionais, de forma atrair o óbice disposto na Súmula 23/TST. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho ocorrido em 15/6/2010. Comprovação. Ônus da prova.
«No caso, consta no acórdão que a perícia médica trouxe subsídios suficientes para acolher a tese da inicial quanto à ocorrência do acidente de trabalho noticiado, na data de 15/6/2010, corroborado pelo depoimento do autor. Esclareceu também não ter a reclamada infirmado os elementos dos autos, não demonstrando que os danos físicos e a incapacitação para o trabalho, a qual inclusive gerou a percepção de benefício previdenciário pelo reclamante, teriam decorrido de outro fator que não decorrente da atividade laboral exercida pelo autor na empresa-demandada. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Benefício de ordem. Desconstituição da personalidade jurídica. Direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Possibilidade.
«Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Arestos inservíveis (CLT, art. 896, a) e inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epis. Efeitos.
«Conforme se verifica, o Tribunal Regional resolveu a questão à luz da Súmula 289/TST, sob o fundamento de que, «embora o Reclamante tenha confessado o recebimento dos EPIs, dúvida não resta de que o ônus probandi quanto à eficácia dos equipamentos era da Reclamada, que não produziu qualquer prova neste sentido (fls. 1.142). Assim, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento a questão relativa à ausência de prova da eficácia dos EPI s, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência no particular da Súmula 23/TST desta Corte.... ()
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34 - TST Diferenças salariais. Transação. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Súmula 51/TST, item II, do TST.
«O único paradigma colacionado não aborda os dois fundamentos do Tribunal Regional, a saber: a) natureza diversa do PCS e dos acordos coletivos e b) adesão compulsória, eis que a reclamada «não trouxe aos autos o termo de adesão à ESU-2008 do PCS/89, por meio do qual a reclamante teria dado quitação as parcelas previstas nos PCS/89 (fls. 1.597). Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Inépcia da petição inicial.
«Não serve para configurar divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 896, alínea «a, julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Por sua vez, é inespecífico aresto que não aborda como fundamento a questão relativa ao fato do reclamante ter requerido, na petição inicial, a condenação solidária das reclamadas, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incide no particular a Súmula 23/TST desta Corte.... ()
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36 - TST Gratificações semestrais versus participação nos lucros. Diferenciação.
«A decisão regional afirma que a verba intitulada «gratificação semestral detinha caráter de participação nos lucros e resultados, não sendo possível, portanto, a determinação de um valor fixo ou progressivo. Tem-se, ainda, que está a decisão regional assentada no CLT, art. 457, § 1º, considerando o disposto em norma interna do Banco. Inespecíficos os arestos colacionados, ante o óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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37 - TST Horas extras. Cargos de confiança.
«A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não é viável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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38 - TST Reintegração. Empregado reabilitado. Cabimento.
«Não se vislumbram as violações suscitadas. Com efeito, o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 93 não estabelece novo tipo de estabilidade ao empregado, mas mera restrição indireta ao exercício do direito supostamente potestativo do empregador de dispensar trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, pois subordinou tal dispensa a contratação correlata de outro trabalhador em situação semelhante. Tal proteção jurídica decorre da Constituição que, em seu art. 7º, XXXI, vedou "qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". É importante citar, ainda, precedentes desta Corte, em que se admite a reintegração de empregado portador de deficiência física à luz do Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Por fim, anote-se que se revela inservível o aresto trazido, uma vez que não infirma a conclusão do Regional a respeito da matéria, o qual justamente consignou que o Lei 8.213/1991, art. 93 não prevê qualquer garantia ou estabilidade no emprego. Incidência das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de gestão. Recurso não conhecido. Súmula 23/TST e 296/TST. CLT, arts. 62, II e parágrafo único e 896.
«Ao contrário do que afirma o réu, o colegiado de origem não emitiu tese no sentido da necessidade do recebimento de gratificação para a caracterização do cargo de gestão, mas, sim, consignou que o reclamado não comprovou «que o salário por ele [reclamante] recebido superava em mais de 40% aquele do seu cargo efetivo. Inviável, portanto, entender violado o CLT, art. 62, II e parágrafo único. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento divergência jurisprudencial. Fundamentos autônomos constantes da decisão recorrida. Súmula 23/TST. Único aresto contendo todos os fundamentos. Inexigibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Quando a decisão recorrida apresentar mais de um fundamento autônomo, não se exige, para o conhecimento do recurso, que o aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão recorrida. Atende a diretriz constante da Súmula 23/TST, a indicação de um aresto para cada um dos fundamentos. Embargos de Declaração que se acolhe com atribuição de efeito modificativo para conhecer do Recurso de Embargos.... ()
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41 - TST INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA DISCRIMINATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA.
«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do CLT, art. 894, II, é necessária a observância de alguns requisitos de validade formal dos arestos colacionados (Súmula 337, I e II, do TST) e que os precedentes transcritos abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, o que não se verifica no presente caso. Com relação ao primeiro aresto, originário da Quarta Turma do TST, foram indicadas a data e a fonte de publicação como sendo o Diário da Justiça Eletrônico, no entanto a recorrente transcreveu trecho do acórdão sem a respectiva ementa. Quanto ao segundo, originário desta Subseção, incide na espécie a Súmula 296, I, do TST, porquanto apenas foi aplicado óbice de natureza processual (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) para não conhecer dos embargos, sem emissão de tese quanto ao meritum causae. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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42 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dispensa por justa causa. Aplicação de penalidades distintas pela participação no mesmo ato de improbidade. Afronta ao princípio da isonomia. Impossibilidade de configuração de divergência jurisprudencial. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.
«Discute-se nos embargos a possibilidade de se aplicar penalidades distintas aos empregados que praticaram o mesmo ato de improbidade, em face do princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da CF. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, consignando a impossibilidade de se reconhecer violação direta e literal dos artigos 334, II, 348, 349 e 350 do CPC/1973, os quais não tratam da isonomia, definindo apenas o que é confissão e dizendo serem os fatos confessados insuscetíveis de prova. Entendeu, ainda, não ser possível o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos apresentados tratam tão somente dos efeitos da confissão real, a qual, como visto no presente caso, não foi o fundamento central do acórdão regional para afastar a justa causa, razão por que incidente o óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Conclui-se, desse modo, não ter a Turma emitido juízo acerca da matéria, em face da ausência de especificidade dos dispositivos de leis indicados como violados. Assim, não há tese de mérito para confronto com os paradigmas apresentados pelo embargante, para fins de configuração de conflito pretoriano, única hipótese de cabimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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43 - TST Recurso de embargos. Danos moral e material. Doença ocupacional. Atividade de digitador. Lesão por esforços repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.
«A Turma aplicou a responsabilidade objetiva do empregador, diante da doença ocupacional que vitimou o autor e determinou a aposentadoria por invalidez, estabelecendo que houve concausa. Os arestos colacionados que apreciam genericamente a matéria, mas em face de ausência de culpa da empresa, não viabilizam o conhecimento dos Embargos, esbarrando nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Em relação ao dano material, inespecífico também aresto colacionado que parte de tese no sentido de que não comprovada a irreversibilidade dos danos relativos à tendinite, tenossinovite e bursite, inclusive evidenciando se tratar de empregada apta a trabalhar, enquanto que no caso em exame resta claro que a autora está aposentada por invalidez, o que inviabiliza o confronto pretendido. Aplicação do CLT, art. 894, II que apenas viabiliza o conhecimento dos embargos quando demonstrado o conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conhecidos.... ()
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44 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por antiguidade prevista no plano de cargos e salários. Compensação com as concedidas por força de acordo coletivo de trabalho. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.
«1. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por incidência do óbice contido nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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45 - TST Conhecimento do recurso de revista. Art. 5º, XXII, da CF. Responsabilidade do banco sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico.
«1. Os precedentes trazidos a cotejo não viabilizam o seguimento dos embargos, uma vez que estão amparados em premissa fática não assentada pela decisão ora embargada, de que a Araucária Aerotáxi foi dissolvida e seu patrimônio absorvido pelo Banco Bamerindus, que, posteriormente, foi liquidado extrajudicialmente e adquirido pelo HSBC, o que conduz à sua inespecificidade, a teor das Súmulas 23 e 296, I, do TST. ... ()
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46 - TST Prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Perda auditiva. Natureza da lesão. «actio nata. Divergência jurisprudencial inespeficia.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST, «não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Assédio. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Óbice estritamente processual. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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48 - TST Recurso de revista da reclamada. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Responsabilidade.
«No caso, o único julgado trazido é inespecífico (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). ... ()
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49 - TST Indenização por danos morais. Configuração. Canto motivacional «cheers. Dança. Uso de adjetivos pejorativos na cobrança de metas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para minorar a indenização por danos morais fixadas pela vara de origem no importe de R$ 31.000,00 para o valor de R$ 10.000,00, por considera-la excessivamente desproporcional, registrando que o dano moral no caso concreto decorria da imposição de cantar o «hino da empresa, uma espécie de cântico motivacional denominado «Cheers, bem como as humilhações sofridas pela reclamante quando não atingia as metas, como o uso de adjetivos pejorativos pelo seu Chefe, em frente aos seus colegas de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, na prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a prova oral, não havendo falar em ofensa aos mencionados dispositivos. O recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos a confronto revelam-se inespecíficos, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, a imposição do cântico motivacional da empresa e a cobrança de metas com o uso de adjetivos pejorativos pelo superior. Súmula 23/TST. ... ()
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50 - TST Ii. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do perito. Não configuração.
«1.1. Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da disputa (artigos 125 do CPC/1973 c/c 139 do CPC/2015 c/c 5º, LXXVIII, da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, artigo 765). Nesse contexto, o deferimento ou a rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, é necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, artigo 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, artigo 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, artigo 5º, LIV e LV). ... ()
