Súmula nº 85/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Banco de horas. Validade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 85/TST, VI. ... (Continua)

2 - TST Horas extras habituais. Regime de 12x36 (alegação contrariedade à Súmula 85/TST IV da CF/88).

«Como o regime de 12x36 horas não é propriamente um sistema de compensação, a SDI-I desta Corte tem entendido pela não aplicação do disposto no item IV da Súmula 85 (pagamento apenas do adicional das horas destinadas à compensação), na hipótese em que se reconhece a sua invalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação de jornada descaracterizado pela prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST IV, do TST.

«Se por um lado é certo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, por outro é também indene de dúvida que a condenação respectiva deve ater-se ao adicional quanto às horas compreendidas no limite semanal, por força da Súmula 85/TST IV, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, desta Corte, apenas no que tange às horas compreendidas no limite semanal, e provido.... (Continua)

4 - TRT4 Regime de compensação semanal e banco de horas. Adoção concomitante. Efeitos.

«Mesmo com autorização específica da norma coletiva para a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, tal prática se revela incompatível aos fins do regime de compensação semanal, porque o pressuposto do banco de horas, que é a prestação de horas extras para compensação por folgas, é justamente a causa de ineficácia do regime de compensação do sábado (Súmula 85/TST, item IV, do TST). O mesmo não se pode dizer, automaticamente, com relação ao banco de horas, que não sofre qualquer interferência do regime de compensação semanal, porque funciona de forma supletiva a ele, na medida em que as horas creditadas no banco de horas são as que excedem os 48 minutos diários prorrogados de segunda a sexta-feira para o não trabalho aos sábados, não havendo irregularidade no banco de horas por adoção concomitante ao regime compensatório semanal, se ficarem demonstrados os seus requisitos de validade e eficácia. [...]... (Continua)

5 - TRT18 Jornada de trabalho. Jornada 12 X 36. Invalidade da norma coletiva. Descaracterização.

«Invalidada a jornada 12x36, são devidas as horas extras que superarem a 44ª semanal, com o adicional de 50% e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, consoante disposto no item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

6 - TST Jornada de trabalho. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras.

«1. Consoante sinaliza o item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... (Continua)

7 - TST Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). ... (Continua)

8 - TST Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Nos termos do disposto no item V da Súmula 85/TST, «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Município de castilho. Horas extras. Compensação de jornada.

«O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (item III da Súmula 85/TST). ... (Continua)

10 - TST Horas extras. Compensação de jornada.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, especialmente pelo fato de terem sido registradas folgas em dias nos quais houve efetivo labor. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia de trabalho, conforme jornada da inicial. Não se trata, portanto, das hipóteses de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou de descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, previstas nos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

11 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O Tribunal Regional, ante a prestação habitual de horas extras, manteve a invalidade do acordo, consignando serem incompatíveis a compensação e a prorrogação de jornada. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a concomitância da compensação com a prorrogação habitual da jornada de trabalho afasta a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, não se cogitando de pagamento apenas do adicional. Há precedentes. ... (Continua)

12 - TST Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. No caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, conforme a Súmula 85/TST, IV. ... (Continua)

13 - TST Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras.

«O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada nos dias em que houve consignação de labor externo nos controles de ponto. A prestação de horas extras habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

14 - TST Invalidade do acordo de compensação. Compensação clássica (não banco de horas). Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, iv/TST.

«Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. No caso concreto, constatada a prestação habitual de horas extras, torna-se necessária a aplicação do referido entendimento jurisprudencial (Súmula 85/TST, IV/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização. Súmula 85/TST, IV, desta corte.

«A Corte Regional, ao decidir pela inaplicabilidade da Súmula 85/TST, deferindo as horas extraordinárias de forma integral, discrepa do item IV da Súmula 85/TST, que é claro no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensação de jornada, «as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST e provido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Limitação à 7ª e 8ª hora. Compensação de jornada.

«O Regional negou a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento do adicional de horas extras. Havendo a descaracterização do sistema de compensação por meio do banco de horas, necessário se faz confirmar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nos termos do item V da Súmula 85/TST, não se aplicam as suas demais disposições quando se trata de banco de horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista 1. Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV.

«Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85/TST, IV, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da frs S/A. Agro avícola industrial. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

«O Regional considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Logo, a decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. ... (Continua)

19 - TST Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«A limitação prevista no item IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a prestação habitual de horas extras e o labor nos dias destinados às folgas semanais. São devidas, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal. ... (Continua)

20 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação semanal.

«Para a validade do sistema de compensação semanal não basta a formalização do ajuste, de forma que deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual e aqueles contidos em preceito legal, entre os quais a efetiva compensação, o que não foi observada no presente caso. Isso porque o Tribunal Regional consignou a concomitância de regime de compensação e de labor habitual aos sábados, dia destinado à compensação. De modo semelhante, a limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Nesse contexto, não se há falar em aplicação do entendimento consagrado na parte final do item IV da Súmula 85/TST, uma vez que a prestação habitual de labor aos sábados, dia destinado à folga compensatória, evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexistente a efetiva compensação. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista de lave brás serviços ltda. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

«A decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 85/TST, iv

«1. Consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... (Continua)

23 - TST Horas extras. Jornada especial de 12x36. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Considerado o potencial efeito lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula 85/TST. ... (Continua)

24 - TST Horas extras. Banco de horas.

«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cui da de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação de horas extras habituais. Pagamento somente do adicional. Súmula 85/TST, IV.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras diante do efetivo trabalho além da jornada e da invalidade das normas coletivas que previam acordo de compensação de jornada. Assim, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o item IV da Súmula 85/TST, no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Quanto ao adicional de sobrejornada, a Corte Regional, ao decidir que"Não prospera, finalmente, o pleito patronal de pagamento somente do adicional relativo às horas extras reconhecidas em juízo, uma vez que, a exceção prevista na Súmula 85/TST aplica-se, exclusivamente, às hipóteses em que houve vício formal na constituição do respectivo acordo de compensação, o que não é o caso dos autos, discrepa da parte final do item IV daSúmula 85/TST, que é clara no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensaçãode jornada,"as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário"(g.n.). Assim, quanto a este aspecto, merece reparo a decisão regional para fazer valer o entendimento consolidado nesta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à parte final do item IV da Súmula 85/TST e parcialmente provido.... (Continua)

26 - TST Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Provimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... (Continua)

27 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais e trabalho em atividade insalubre.

«Decisão em consonância com a Súmula 85/TST, IV e VI, do TST. ... (Continua)

28 - TST Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, consoante Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

29 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horas. Validade. Realização habitual de horas extras. Quando o acordo não prevê efetivamente a compensação de um horário de trabalho, mas tão-somente estipula que a jornada será de 7h20 em todos os 6 dias da semana, a prestação habitual de horas extras não o invalida. Assim, não é o caso de aplicação da Súmula 85/TST, IV. Recurso a que se nega provimento.

30 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento aos requisitos necessários para sua efetivação. Está consignado que «os cartões de ponto não consignam sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, o que não permite aferir se houve integral compensação do labor extraordinário, havendo apenas indicações genéricas (siglas CMC e CRA). Com efeito, diante da impossibilidade de controle do regime pelo empregado, não há como o reputar válido, visto que o referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verificou no caso dos autos. Não está contrariada a Súmula 85/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TST Horas extras.

«O Regional consignou que as matérias alusivas ao regime de compensação de horário e à pretensão de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas irregularmente compensadas não foram examinadas na sentença, ocorrendo a preclusão. Diante dessa particularidade, concluiu que, em recurso ordinário, por primeira vez, não pode ser examinada a questão, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa e de supressão de instância. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 85/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Horas extras. Compensação de jornada.

«A jurisprudência do TST reputa inaplicável a Súmula 85/TST IV, do TST a casos como o dos autos, em que se constata não somente prestação de horas extras habituais, mas, também, a inexistência real de compensação, pois frequente o labor aos sábados, dia destinado à compensação, e o cumprimento de jornada acima do limite legal de dez horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Horas destinadas à compensação. Limitação da condenação ao pagamento do adicional. Súmula 85/TST, IV, da CF/88

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no item IV da Súmula 85/TST, contempla diretriz no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação. Nesse caso, segundo o aludido verbete sumular, é devido o pagamento de horas extras somente em relação às horas excedentes à jornada semanal normal. Quanto às horas destinadas à compensação, incide apenas o adicional respectivo. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Rito sumaríssimo. Horas extras. Acordo de compensação.

«I - A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 85/TST, I, é firme no sentido de que o regime de compensação de jornada deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada.

«O Tribunal consignou a existência de acordo de compensação de jornada, firmado mediante norma coletiva, o qual previa a concessão de folga compensatória aos sábados. Constatou, porém, a prestação de labor habitual para além do limite semanal e também a ocorrência de trabalho no dia destinado à compensação, razões pelas quais condenou a reclamada ao pagamento das horas extras. Assim, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela realização habitual de horas extras, caso dos autos, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Decisão em consonância com a Súmula 85/TST. ... (Continua)

36 - TST Horas extras. Prorrogação das horas destinadas à compensação.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001). Segundo a citada súmula, mesmo sendo descaracterizado o acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional, e não como extras. Contudo, o labor excedente da jornada semanal de 44 horas deve ser pago como extra. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista da reclamada 1. Jornada 12x36. Prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.

«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza a validade do referido regime, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV, parte final, do TST, haja vista que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista 1. Jornada 12x36. Prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Invalidade.

«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza o referido regime, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV, parte final, do TST, haja vista que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

39 - TST Jornada compensatória. Adoção concomitante de acordo de compensação e de banco de horas. Descumprimento dos requisitos de ambos os regimes.

«Caso de adoção concomitante de regime de compensação de horas extras e de banco de horas. A cumulação dos sistemas de compensação de horas extras deve necessariamente atender aos requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. In casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora haja previsão contratual e normativa para a adoção do regime de compensação semanal, o exame dos registros de horário demonstra ter havido labor habitual aos sábados, o que descaracteriza o acordo de compensação pactuado, o qual visava justamente suprimir o trabalho em tal dia da semana. Quanto ao banco de horas, ainda que previsto em instrumento normativo, houve descumprimento dos requisitos estipulados nas próprias normas coletivas, o que inviabiliza sua validade. Evidenciado pelo Regional o descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos regimes, a invalidade declarada não configura ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição indicados (arts. 7º, XIII, da CF/88, e 59 da CLT), tampouco contrariedade à Súmula 85/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Trabalho habitual aos sábados, dia destinado à compensação. Inaplicável a limitação preconizada na Súmula 85/TST, IV, do TST.

«No caso de acordo de compensação de jornada, evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação (sábado), não se cogita na limitação da condenação, nos termos da segunda parte do item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem à oitava diária, com o respectivo adicional. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização.

«A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. Incide a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

42 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Inexistência fática. «banco de horas. Invalidade.

«A Corte Regional registrou expressamente que a ré «não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a legalidade da utilização do banco de horas, ônus que lhe competia, conforme exposto alhures. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas, uma vez que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais, mas da inexistência fática do regime de compensação de jornada, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste. Incólumes, assim, os dispositivos tidos por violados. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula 85/TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Declaração da invalidade do sistema de compensação de horários na modalidade de «banco de horas. Limites da condenação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Mesmo antes da inclusão do item V na Súmula 85/TST, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação restritiva a que alude o referido verbete sumular não se aplica em caso de desvirtuamento do sistema de compensação, na modalidade de «Banco de Horas. Afinal, a mencionada previsão é destinada, em princípio, ao regime de compensação em módulo semanal, e, assim, de menor potencial lesivo, frente a sistema compensatório de duração superior. O posicionamento adotado pela Corte de origem coaduna-se com tal entendimento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Inexistência fática. «banco de horas. Invalidade.

«A Corte Regional registrou expressamente que a ré «não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a legalidade da utilização do banco de horas, ônus que lhe competia, conforme exposto alhures. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas, uma vez que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Não se trata de mero desatendimento das exigências formais, mas da inexistência fática do regime de compensação de jornada, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste. Incólumes, assim, os dispositivos tidos por violados. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula 85/TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«No que se refere ao acordo de compensação de horas, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, declarou a sua invalidade, ante a inobservância das regras sobre o próprio regime. No particular, o Regional consignou que não foram especificadas a quantidade mensal de horas a creditar ou debitar do banco de horas, controle de horas trabalhadas, tampouco prévia informação acerca do saldo de horas existente nesse banco de horas, de forma a permitir a fiscalização sobre o cumprimento do sistema. Ademais, a prova dos autos demonstrou a concomitância de prorrogação com compensação habitual da jornada. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Descumprimento. Desrespeito aos requisitos impostos por norma coletiva. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«A limitação prevista no item IV da Súmula 85/TST, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento das formalidades legais e convencionais; pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática.Perante tais premissas, não há como reputar válido o sistema compensatório, visto que as exigências contidas nos instrumentos normativos devem ser cumpridas em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, a validade do regime adotado, além da efetiva observância dos requisitos legais, dependerá também do devido respeito e cumprimento das obrigações pactuadas (princípio dopacta sunt servanda). Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 85/TST. ... (Continua)

47 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descumprimento. Desrespeito aos requisitos impostos por norma coletiva. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«A limitação prevista no item IV da Súmula 85/TST, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento das formalidades legais e convencionais; pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática, uma vez que havia prorrogação habitual da jornada. Diante de tais premissas fático-probatórias, não há como reputar válido o sistema compensatório, visto que as exigências contidas nos instrumentos normativos devem ser cumpridas em sua integralidade para que produza eficácia, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, a validade do regime adotado, além da efetiva observância dos requisitos legais, dependerá também do devido respeito e cumprimento das obrigações pactuadas (princípio dopacta sunt servanda). Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 85/TST. ... (Continua)

48 - TST Hora extra. Regime de compensação de jornada. Invalidade.

«O TRT considerou inválidos os acordos de compensação porque foram firmados sem a delimitação do período para a compensação da jornada e porque havia habitual labor extraordinário, inclusive acima do limite diário permitido de duas horas. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas previsto em norma coletiva. Súmula 85/TST. Inaplicável.

«Em se tratando de banco de horas previsto em norma coletiva, não se aplica a Súmula 85/TST, consoante o preconizado no seu item V (As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Horas extras. Regime de compensação.

«A decisão está em consonância com a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)