1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.
1 - Preliminarmente, convém esclarecer que a impetração não induziu a erro de julgamento - apesar da juntada apenas parcial da peça acusatória -, na medida em que permitiu a inteira compreensão da controvérsia, sendo certo que o pedido de habeas corpus tem por objeto precípuo as decisões por meio das quais as instâncias ordinárias impuseram e mantiveram o cárcere processual, e não propriamente a denúncia oferecida pelo titular da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ameaças. Foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Legitimidade passiva. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Apelação. Erro grosseiro. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência, de forma que constitui erro grosseiro a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A defesa não refutou a contento o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com fulcro na Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar o não cabimento do enunciado referido, sem se preocupar em efetivamente demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular na espécie ou demonstrar que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência dominante nesta Corte mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão, comprovando que outro seria o entendimento jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - «[É] cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal (AgRg no AREsp 2.027.015/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 157, caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de cocaína apreendida em compartimento escondido do veículo, com identificação de organização criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima e praticado para assegurar a impunidade de outro crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.
1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Agravo regimental desprovido.
1 - Não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição que se impõe. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inovação recursal.
1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, com o devido cotejo entre as provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Treze tentativas de homicídio e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Liberdade provisória revogada. Descumprimento das medidas impostas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 155, § 4º, II, do CP. Absolvição. Desclassificação. Súmula7/STJ. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Súmula182/STJ.
1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Anpp. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.
1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (AgRg no AREsp 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado e lesões corporais no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Utilização da técnica per relationem. Possibilidade. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença desclassificatória. Apelação interposta no lugar de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade que não se aplica. Agravo não provido.
I - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (ut, AgRg no HC 618.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Ausência de omissão. Pleito condenatório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Prática de atos libidinosos distintos de conjunção carnal. Crime consumado. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de qualquer ato lascivo diverso da conjunção carnal se evidenciado o contato físico entre agressor e ofendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Concessão de habeas corpus. Descabimento. Art. 932, parágrafo único, e 1.029, do CPC. CPC/2015. Correção de vício formal. Não aplicados para complementação de fundamentação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Prazos suspensos por determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O recurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto, tempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, § 2º, «b e «c e 61, I, do CP. CP. Reincidência específica. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso que o quantum de pena aplicado. Jurisprudência desta corte. Súmula 269/STJ. STJ. Divergência pretoriana não demonstrada. Custas processuais. Momento de aferição. Fase de execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias concretas do delito, devidamente apuradas nas instâncias ordinárias, evidenciam que a ora agravante não atuou como simples «mula do tráfico, pois possui elevado envolvimento com a atividade criminosa, conforme depoimento testemunhal, além da grande quantidade de drogas apreendidas, de modo que, alcançar conclusão inversa, demandaria reexame fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Alteração da pena-base. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.
1 - «A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela absolvição/desclassificação para o crime de receptação importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de alteração em virtude da vigência da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Agravo regimental desprovido.
1 - A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não retirou do tráfico de drogas o caráter de delito equiparado a hediondo, cuja classificação decorre da previsão estabelecida nos arts. 5º, XLIII, da CF/88, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006, fundamento reforçado pelo disposto na LEP, art. 112, § 5º, cuja redação foi definida pela própria Lei 13.964/2019 e que consigna expressamente que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para o ingresso em domicílio. Flagrante delito. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conclusões que desafiam a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do flagrante e posterior entrada dos policiais na residência do agravante seria necessário aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desvio de verba pública. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Preclusão e irrelevância na realização de perícia. Não intimação da defesa. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicada violação ao CPP, art. 619. CPP. Materialidade e autoria delitivas confirmadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Recrudescimento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Discussão não sanada pelo juízo originário. Ofensa à sumula 444 inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
