1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... ()
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2 - STJ processo penal. Agravo regimental. Parcial conhecimento. Excesso de prazo. Inovação recursal. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Policial militar. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Posterior decisão com manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado . Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Uso de algemas justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização de algemas, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que se amoldem às circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal - STF, não gera nulidade processual. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Marcos ainda não transcorridos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento de que o prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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5 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, no sentido de que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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6 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado 2 - Embora o agravante esteja segregado cautelarmente há mais de um ano, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente. No caso, inicialmente, foi decretada a prisão temporária do paciente no dia 12/2/2021, sendo a prisão preventiva decretada no dia 14/4/2021, em razão da suposta prática do crime de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, roubo e homicídios, inclusive, com atuação a partir do interior de unidades prisionais. ... ()
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7 - STJ pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Incabível. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. 1.não cabe pedido de reconsideração contra acórdão proferido pelo colegiado por ausência de previsão legal, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Precedentes.
2 - Pedido de reconsideração não conhecido. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Deficiência da defesa técnica e ausência do acusado em audiência. Condenação transitada em julgado em 2008. Matérias preclusas. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não há ilegalidade automática fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas e de não interposição de recurso pelo defensor anterior, porquanto não é possível extrair destas circunstâncias a efetiva demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF). ... ()
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9 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido já examinado em agravo em recurso especial interposto anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.
1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza das drogas apreendidas), o que justifica o agravamento do regime prisional e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Agravado solto. Submissão do réu a julgamento perante o tribunal do Júri em data próxima. Execução imediata ou provisória da pena em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e. Adcs 43, 44 e 54 do STF. Entendimento predominante na quinta e sexta turmas desta corte. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Agravo não provido.
1 - Em relação à máteria em discussão, ainda que o art. 492, I, «e do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Limite de testemunhas. Validade. Imputação de um único fato delitivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Imputada ao réu na denúncia a prática de um único fato delitivo, é válida a aplicação do limite quantitativo de 5 testemunhas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º. ... ()
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13 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Mandado de busca e apreensão. Legalidade. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Posse de drogas e investigação preliminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. ... ()
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14 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Destino da mercadoria. Necessidade de análise fático probatória. Indeferimento de produção de provas. Decisão devidamente fundamentada. Indispensabilidade. Incursão em contexto fático e de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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15 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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16 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e favorecimento real. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agregação de fundamentos. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade. Prolação da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença de pronúncia, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso o Súmula 21/STJ, que dispõe que, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()
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19 - STJ processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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20 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação de distinguishing. Paradigma sem caráter vinculante. Ausência de correlação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da natureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades de ecstasy -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com comércio ilícito e o risco ao meio social. ... ()
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21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Insignificância da conduta. Inviável. Vasto histórico criminal. Valor da res furtiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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22 - STJ penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arma de fogo com sinais identificadores suprimidos. Identificação do artefato na perícia. Pleito de desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Configuração do tipo penal. Alteração do entendimento. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem descartou a hipótese de desclassificação da conduta por entender que sinais identificadores da arma foram suprimidos. Da leitura do teor do laudo pericial transcrito no acórdão impugnado extrai-se que, embora a arma tenha sido identificada e individualizada, os sinais identificadores da arma originalmente gravados no cano foram suprimidos. Desse modo, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()
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23 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão ou contradição. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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24 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de cargas. Associação criminosa. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de profissionalismo e contumácia. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese de que o flagrante foi irregular por ter sido realizado, em um primeiro momento, por guarda municipal, cujos agentes não foram identificados, não foi alegada na inicial do presente recurso ordinário. ... ()
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25 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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26 - STJ agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de droga (19kg de cocaína). Tentativa de fuga na abordagem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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27 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Devolução do valor excedente levantado.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que está amparada em jurisprudência desta Corte. Não se observa prejuízo à parte, uma vez que oportunizado o manejo do agravo interno para submeter o exame da questão ao órgão turmário. ... ()
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29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- ... ()
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30 - STJ processual civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. O STJ entende que o reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer área de livre comércio. Alc.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando o reconhecimento e garantia do direito de aproveitamento de créditos do programa REINTEGRA sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às demais áreas de Livre Comércio. Na sentença o pedido foi julgado procedente, em parte, e extinto o feito, declarando em favor da impetrante o direito à extensão do Reintegra e, após a decisão transitada em julgado, compensar os valores efetivamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como o custo dela. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento parcial ao recurso da União e desprovimento ao recurso da impetrante. ... ()
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31 - STJ processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 609-611, e/STJ). ... ()
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32 - STJ processual civil. Agravo interno. CPC, art. 1.022. Fundamentos genéricos. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Baseou-se na incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Nomeação. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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34 - STJ processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade do recurso especial não atacada especificamente no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso epsecial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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35 - STJ processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Quanto à controvérsia recursal, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (fl. 409, e/STJ). ... ()
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36 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Acordo entabulado por Lei estadual. Súmula 280/STF. Interrupção da prescrição declarada inocorrente. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Militar temporário. Licenciamento. Tratamento médico. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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39 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Não conhecimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Debilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que o breve acórdão exarado pelo Tribunal Regional (fls. 395-396, e/STJ) em nenhum momento emitiu juízo sobre os arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015 elencados no Recurso Especial (fls. 412-426, e/STJ). ... ()
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40 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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44 - STJ p rocessual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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45 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Recálculo de sexta-parte. Análise de Lei local (art. 129 da constituição estadual/SP). Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Configuração de ofensa ao CPC, art. 1.022. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a declarar que «(...) não houve qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022 (fl. 1.938, e/STJ), sem demonstrar em quais partes do acórdão recorrido o Tribunal de origem teria se manifestado sobre as teses que a União afirma terem sido omitidas. ... ()
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48 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão recorrida. Enunciado da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão recorrida exercida pelo ilustre Presidente do STJ, que não conheceu o Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
