TJSP - Diário da Justiça: 19/01/2025

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA.

I. Caso em Exame Paulo Donizetti Totolo ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres contra Elizabeth Félix, referente a imóvel partilhado em divórcio. Pleiteou tutela de urgência para arbitramento de alugueres, mas a ação foi suspensa devido à prejudicialidade externa de ação de usucapião familiar. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo em cumprimento de sentença, sob alegação de ausência de justa causa. O terceiro interessado argumenta que a negociação com a agravada está em curso e que a prorrogação do prazo é necessária para reunir recursos para aceitar a proposta do exequente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e fixou honorários periciais em R$ 5.250,00, em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis e alienação judicial de bem. O réu alega desnecessidade de perícia para aferir valor de mercado do imóvel e contesta o valor dos honorários periciais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a requerida forneça registros cadastrais e eletrônicos dos criadores da «IA Depressão no TikTok. A ré alega inviabilidade de fornecimento de certos dados por falta de obrigação legal de armazenamento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Condições do recorrente, que possui renda mensal superior a R$ 50.000,00, que não permitem a concessão do benefício. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Revogação da gratuidade de justiça que opera efeitos ex tunc. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 100. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débito do INSS inscrito em precatório. Cessão de crédito que deve ser comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao ente federativo devedor, nos termos da CF/88, art. 100, § 14. Exame do pedido de homologação da cessão que pode ser apreciado pelo juízo da execução somente após delegação feita na forma do art. 45 da Resolução 303/2019, com as alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada que fica mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão da embargante, instituição financeira, que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira-embargante configurada. É indevida a cobrança, bem como, a realização de protesto em nome da instituição financeira, referente à débito de IPVA, uma vez promovida a devida baixa do gravame, e consequente comunicação junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08. CTB, art. 134. Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Juros de mora. Art. 28, § 1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. Precedentes. Sentença reformada apenas para extinguir a execução fiscal em relação às CDAs cujo gravame foi comprovadamente baixado devendo prosseguir em relação às demais. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é provido, em parte e Recurso de apelação da embargada improvido... (Continua)

10 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da Fazenda Pública de que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que após apresentação de impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida, em parte, e condenou o ente ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, o qual alega ser indevido, diante da concordância posteriormente apresenta em relação aos novos cálculos. Condenação que decorre do comando legal, especialmente, aquele constante no §7º, do CPC, art. 85. Concordância apresentada após impugnação que não possui o condão de afastar referida condenação. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender cobrança de plano de saúde cancelado e impedir inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. A autora alegou cancelamento do plano devido à ausência de cobertura prometida e recebeu cobrança indevida após o cancelamento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Regular notificação quanto às parcelas em atraso. Tratativas de acordo entre as partes durante o trâmite processual, que ensejou o pagamento de uma das parcelas após deferida a liminar, estando a data para quitação da outra parcela em atraso, quando da apreensão do veículo. Atitude contraditória da parte autora (venire contra factum proprium). Ré que se viu surpreendida com a apreensão do veículo durante negociações com a autora. Prática abusiva coibida pelo CDC. Autora que pretendia receber o valor devido e ainda obter a apreensão do bem, cumulativamente. Superveniente falta de interesse bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Insurgência da autora. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Prazo que transcorreu in albis. Deserção caracterizada. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de arrendamento de pastagem. Rescisão do contrato. Alegação de que a área de pastagem disponível é inferior à prevista no contrato, o que teria acarretado prejuízo aos autores. Prova testemunhal realizada. Prova pericial. Amplo debate. Autores que não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Descabimento. Embargante que deixou de adotar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio, não podendo ser reputado de boa-fé. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. A prova do adimplemento das obrigações contratuais incumbe ao autor, especialmente quando alega cumprimento total dos serviços prestados, incluindo serviços extras, não pactuados por escrito. CPC, art. 373, I. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Suposto pacto celebrado sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem. CCB, art. 299. Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo, a comunicação de venda ao órgão de trânsito, bem como a expedição de novo documento na forma preconizada pelos arts. 123 e 134, ambos do CTB. Escorreito eventuais lançamentos de tributos e multas em nome de quem figura como proprietário do veículo perante os órgãos de trânsito competentes em referida situação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais. Sindicato e advogados prestadores de serviços jurídicos ao sindicalizado. Sindicalizado que saiu vencedor em demanda e não recebeu repasse de valores decorrente da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidata desclassificada do certame por não ter realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) - Inadmissibilidade - Impetrante que comprovou estar gestante na data da realização da avaliação de capacidade física - Direito ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) reconhecido - Inteligência do julgamento do Tema 973 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos providos, com observação

21 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. Acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos providos, com observação.

22 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. Acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recurso não provido, com observação.

23 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986 pelo STJ - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos, com observação

24 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986 pelo STJ - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos, com observação

25 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986 pelo STJ - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos, com observação

26 - TJSP Remessa Necessária - Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 632/91, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

27 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

28 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

29 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

30 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

31 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Ausência de Regularidade Formal.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de latrocínio tentado. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2. As circunstâncias do caso assentam a redução da pena, na fração mínima prevista em lei, por conta da tentativa, considerando o «iter criminis percorrido, o que se acha de acordo com a sistemática legal. 3. O tempo de prisão provisória não justifica a alteração do regime inicial fechado. Pedido indeferido

39 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida. 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 3. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 4. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido

40 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário. Recurso Não Conhecido.

41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débitos. Dano Moral. Provimento Parcial.

42 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Inexigibilidade de Débitos. Dano Moral. Improcedência.

43 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência De Débitos. Improcedência.

44 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais.

45 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Matheus Sousa Navarro dos Santos contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, com manutenção da prisão preventiva. A defesa busca afastar as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença das qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima no homicídio praticado pelo recorrente. III. Razões de Decidir: 1. A decisão de pronúncia exige demonstração da materialidade da infração e indícios de autoria, remetendo ao Tribunal do Júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 3. Incidência das qualificadoras que não se mostra, desde logo, desarrazoada. 4. Ausência de «bis in idem entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, eis que elas possuem naturezas distintas, «sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino) (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras devem ser mantidas quando não manifestamente descabidas, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 2. Inocorrência de «bis in idem entre a motivação torpe e a figura típica do feminicídio, eis que de naturezas distintas. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI; CPP, art. 413; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A ação penal condenou Willian Silva Reis a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por furto qualificado de uma aliança de ouro e um relógio «Apple Watch, subtraídos mediante abuso de confiança no «Hospital Blanc". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) absolvição ante a insuficiência probatória, (iii) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, e (iv) afastamento da qualificadora do abuso de confiança. III. Razões de Decidir: 1. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88e CPP, art. 381. 2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas testemunhais, além de imagens de câmeras de segurança. 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor econômico dos bens e à qualificadora do furto. 4. A qualificadora do abuso de confiança foi confirmada, pois o réu se aproveitou de sua posição para cometer o delito. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da sentença. 2. A qualificadora do abuso de confiança é aplicável quando há vínculo de credibilidade entre o agente e a unidade hospitalar, local em que o bem do ofendido estava sendo guardado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 381... (Continua)

47 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de roubo majorado. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

48 - TJSP "Habeas corpus alegando constrangimento ilegal em razão da demora na apreciação de pedido de progressão de regime do paciente. 1. Excesso de prazo não configurado, por ora, à luz do princípio da razoabilidade. Inércia judicial não configurada. 2. Com efeito, «somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do órgão jurisdicional (STJ, Ar no HC 854.057/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 3. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

49 - TJSP "Habeas corpus visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória). 1. Paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas envolvendo grande quantidade de cocaína. 2. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2191589-13.2024.8.26.0000. 3. Subsistência de um quadro a assentar a custódia cautelar (medida necessária para garantia da ordem pública). 4. Não se afigura razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva (STF, HC 95.685, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 16/12/2008, DJ de 06/03/2009; HC 89.824, relator Ministro Carlos Britto, julgado em 11/03/2008; DJ de 29/08/2008; STJ, HC 175.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013; HC 192.024/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 9/8/2011; HC 114.916/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2009, DJe de 8/9/2009). 5. Decisão judicial fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

50 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido.