STJ - Diário da Justiça: 11/03/2025

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Precedentes. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelo Ministério Público de Minas Gerais em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada tão somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Justa causa configurada. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Alegações de nulidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Razões que não in firmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das razões que a ensejaram.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de justificação criminal indeferido. Não demonstrada utilidade da prova. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de desclassificação da conduta. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de trancamento da ação penal e nulidade do inquérito policial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Existência. Fuga ao avistar os policiais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Infirmação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Alegada quebra do sigilo das votações. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta salientar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria delitiva. Impossibilidade de análise. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de negativa de autoria, como salientado pela Corte de o rigem, não comporta sequer conhecimento, pois demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, inadmissível na via eleita.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Coisa julgada. Alegação de bis in idem. Denúncias pelos delitos dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. Tipos penais autônomos e distintos. Alegações não comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual a Defesa sustenta que os fatos subjacentes às denúncias oferecidas em desfavor do paciente são os mesmos, alegando bis in idem e coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Saída temporária. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no hc 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Recorrente integrante do comando vermelho. Chefe do tráfico ilícito de drogas no complexo do chapadão, morro da galinha e morro do engenho e um dos chefes do morro do alemão. Dosimetria da pena. Análise da contemporaneidade dos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Validade. Fundadas suspeitas. Existência. Confissão informal sem o aviso do direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios. Idoneidade da condenação. O julgado atacado conclui acerca da existência de provas para a condenação, bem como para manter a majorante do uso de arma de fogo, que o paciente ao prestar depoimento foi informado acerca do direito ao silêncio e, ainda, que não houve a sua condução coercitiva à delegacia de polícia para prestar depoimento. Modificação. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Nulidade do flagrante pelo uso de algemas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais tiveram autorização da mãe do paciente para ingressar na residência e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado e vias de fato. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentos. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução deficiente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não con hecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus diante da deficiente instrução do autos, que não vieram acompanhados do decreto preventivo e de eventuais documentos que comprovem eventual atraso no andamento da ação penal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica e prisão temporária. Legalidade das medidas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º CP. Aplicação retroativa. Possibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Inexistência. Retratação após a denúncia. Inviabilidade. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus, com base nos seguintes fundamentos autônomos, incidentes sobre o mesmo e único capítulo da decisão agravada - a partir da premissa de que possível a aplicação retroativa da norma disposta no CP, art. 171, § 5º: (i) a condição de procedibilidade para ação penal condicionada à representação dispensa maiores formalismos, bastando, para tanto, qualquer manifestação da vítima que evidencie seu interesse na continuidade da persecução penal; (ii) as instâncias de origem confirmaram a existência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao direito de representação; e (iii) inviabilidade, no caso dos autos, de retratação da representação, nos termos do CPP, art. 25.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Ausência de recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.

1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Não recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Ausência de vínculo com a empresa devedora e alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.

1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crime de furto qualificado. Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Prazo de dois dias contínuos. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do STJ - STJ e os CPP, art. 619 e CPP art. 798 - CPP.... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Ação penal originária. Organização criminosa e obstrução de investigação. Denúncia parcialmente recebida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra ordem tributária. Sentença condenatória. Intimação na pessoa do advogado. Réu solto. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Matéria não debatida. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto à intimação da sentença condenatória e à dosimetria da pena imposta ao agravante.... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.... (Continua)

34 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade de drogas, isoladamente. Dedicação a atividades criminosas. Inidoneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a redutora penal do tráfico privilegiado, com respectiva adequação da dosimetria penal.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Inexistência de demonstração de falta de vagas. Apenado já alocado em estabelecimento adequado ao regime. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, em regime inicial fechado.... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Condenação mantida em apelação. Mandamus impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Data-Base para benefícios da execução penal. Ausência d e obscuridade. Constrangimento ilegal identificado. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

1 - O acórdão impugnado não conheceu dos embargos de declaração, considerando que a data-base para os benefícios da execução seria a data da última prisão, em 14/12/2023, após a unificação das penas. Se, por outro lado, o Juízo das execuções manteve na folha de cálculos a data-base em 25/5/2023, que é mais benéfica ao paciente, incabível a concessão de habeas corpus para substituir tal data pela data de 14/12/2023. Logo, não há falar em obscuridade no acórdão embargado.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Receptação qualificada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo. Pena unificada. Cumprimento integral. Necessidade. Orientação do STF. Stf. Alteração jurisprudencial. Aplicação imediata. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da harmonia entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Flagrante esperado e investigação prévia. Nulidade afastada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Stj. Dosimetria da pena. Ilegalidade não verificada. Privilégio. Inaplicabilidade. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade vultuosa. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Qualificadoras baseadas em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Decote das qualificadoras. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que expôs de forma idônea as razões de fato e de direito pelas quais manteve a condenação. Impossibilidade de rediscussão da causa em sede de embargos de declaração. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação alcatraz. Preliminar de falsidade documental. Instauração de incidente. Impossibilidade. Questão de mérito relacionada à negativa de autoria. Discussão na própria ação penal. Agravo desprovido.

1 - É descabida a alegação da falsidade por meio de preliminar da defesa, com a suspensão da ação penal, devendo a parte instaurar incidente de falsidade ou discutir a questão no curso da ação penal, notadamente por se confundir com o próprio mérito da discussão acerca da existência ou não do crime imputado ao recorrente na denúncia.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Custódia cautelar e regime semiaberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Potencial periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada ausência de contemporaneidade. Improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prática delitiva, e no potencial alto grau de periculosidade do agente ( que é um notório traficante de drogas, já com várias condenações na justiça, também um dos líderes da Facção Criminosa ), o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nas situações em que nega provimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... (Continua)