relacao de causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á a responsabilidade objetiva, constitucionalmente repelida. Urge, ademais, distinguir previsão, ou previsibilidade do resultado em tese, do resultado concreto. Ao direito penal da culpa só interessa o segundo. O tema ganha relevo, dado o Código Penal distinguir a concausa superveniente que, por si só, produziu o resultado, da que apenas concorre, colabora para o resultado final.... (Continua)

2 - TJSP Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade

3 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Relação de causalidade. Inocorrência. Utilização do documento que não foi voluntária, mas por provocação da polícia. Ausência de dolo. Delito não configurado. Absolvição necessária. Recurso provido.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Relação de causalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-Base. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O CP, art. 13 manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então deputado Egidio Ferreira Lima. O projeto promovia conceito normativo, e não causalista, como acabou acontecendo, consequência, aliás, de acordo com o parlamentar, que concordou, em compensação, retirar outras que apresentara. Com isso, a definição de causalidade quanto à ação, é material, ao passo que, no tocante à omissão, apresenta-se normativa. O anteprojeto, todavia, era coerente. Há de haver modernamente, também relação de causalidade subjetiva, moral, ou psíquica. Caso contrário, o homem, ser pensante, será equiparado aos fenômenos da natureza. E se levada, a relação naturalística, às últimas consequências, dar-se-á razão à critica de o marceneiro ser co-agente do adultério cometido na cama que fabricara! ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA ARRECADADA COM O ACUSADO E DAS DEMAIS DIANTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... (Continua)

9 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta aos arts. 28, 29, III, «b, e 44, todos do CTB. Relação de causalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 13 e 18, ambos do CP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Relação de causalidade e dolo da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) ... (Continua)

15 - TJSP Danos morais e materiais. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de pessoa que foi vítima de vários crimes patrimoniais. Alegação de que os fatos ocorreram por haver-se configurado Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Improcedencia. Ausência de comprovação da alegada conduta omissiva, ausente também, a relação de causalidade entre os danos suportados e o comportamento imputado à ré. Recurso improvido, na parte conhecida.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recurso interno de fábio zantonelli. Agravo regimental que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso interno de lindalva maria de andrade. Ofensa ao CPP, art. 386. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Relação de causalidade. Malferimento aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se negam provimento.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sinistro em transporte aéreo. Ação penal. Trancamento. Argumentação voltada para debate de mérito, inviabilidade. Pretensão de afastamento da relação de causalidade. Não reconhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e respectivo recurso ordinário, é providência excepcional, somente se justificando quando desponta, cristalina, circunstância que revela a impossibilidade da persecução, pela ausência de algum estrato do conceito analítico de crime, aí incluída a punibilidade, ou mesmo quando falecer suporte empírico para justificar a instância. Em tal angusta via, não é possível mergulhar no profundo da prova, antecipando debate ínsito à vias ordinárias. Na espécie, o Parquet, de maneira suficiente, enunciou o comportamento irrogado à recorrente. Na narrativa acusatória foram destacadas contribuições causais que, num exame próprio do writ, podem ser classificadas, ao menos em tese, como concausa para o evento trágico tratado nos autos. Pretender atribuir peso a tal participação no evolver fático, perquirindo acerca do papel institucional da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, no contexto de outros órgãos ligados ao setor, bem sobre o alcance de termo de ajustamento de conduta firmado para a reforma da pista do aeroporto, escapa do espectro de debate imanente ao mandamus. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado e Associação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Efeitos estendidos aos corréus. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Pena pecuniária mantida. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena.

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Traficância devidamente comprovada. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44, não preenchidos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta extrapenal de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática das infrações em exame. Readequação das penas. Regimes bem fixados. Recurso parcialmente provido

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Relação de causalidade entre a ação e o resultado e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

25 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Dúvida. Apreciação a cargo do juízo natural. Morte verificada meses depois do fato. Rompimento da relação de causalidade. Inocorrência. Enfermidade adquirida no curso do tratamento hospitalar diretamente relacionado ao evento que levou o ofendido à internação. Evidente a concausa superveniente que, por si só, não produziu o resultado. Mantida, ainda, a custódia cautelar, pois se detido provisoriamente no curso do feito, com muito maior razão deve ser preservada a segregação na atual fase. Recurso improvido.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal. Uso de documento falso e Falsidade Ideológica (art. 304 e art. 299, ambos do CP). Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação das basilares. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento típico. ... (Continua)

28 - STJ Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ser a eles imputadas. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 156, 158, 168 e 234, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CP, art. 18. Afronta genérica. Malferimento ao CPP, art. 387, VII. Dispositivo inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 13, § 1º, 19 e 129, § 3º, todos do CP. Relação de causalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Violação aos arts. 59 e 61, II, «a, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Preliminar: Nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligência requerida pela defesa - Impossibilidade - Diligência defensiva regularmente indeferida pelo juízo - O julgador é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a pertinência e a necessidade da dilação probatória - Pleito defensivo de absolvição do apelante por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório que não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado - Réu que transitava com veículo extremamente pesado com velocidade incompatível com a via e com as condições climáticas, e que, ainda, invadiu a pista contrária de direção provocando acidente fatal - Culpa do acusado demonstrada de forma segura - Ausência de concorrência da vítima, ressaltando-se a inexistência de compensação de culpas em Direito Penal - Relação de causalidade imperativa - Presença incontestável de previsibilidade objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Regime inicial aberto sem insurgência das partes - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Recurso improvido

32 - TJSP Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada

33 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do crime em exame. Regime semiaberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso do réu parcialmente provido e recurso Ministerial provido

34 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.

«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... (Continua)

35 - STF Habeas Corpus. Meio ambiente. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 2º. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido

36 - STJ Recurso especial. Aborto provocado por terceiro e furto qualificado. Sentença de absolvição sumária quanto ao crime contra a vida, calcada na ofensa ao princípio ne bis in idem (dupla imputação) com declinação de competência para julgamento do crime remanescente. Apelação. Acórdão impugnado que anulou a ação penal, sob a compreensão de que a imputação como um todo violou o princípio ne bis idem (processual). Violação do CPP, art. 5º e CPP, art. 24. Procedência parcial. Aborto. Imputação que guarda relação de causalidade imediata com o crime de homicídio, objeto de ação penal anterior, consubstanciando um desdobramento do mesmo fato delituoso, inclusive sopesado na dosimetria da primeira ação penal (transitada em julgado). Furto qualificado. Fato distinto. Inexistência de correlação imediata. Persecução viável, impossibilidade de arquivamento implícito. Acórdão cassado. Sentença restabelecida.

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão exarado no julgamento da apelação 70075000505, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo processante (processo 019/2.16.0010458-9, da Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial pleiteando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Embora não haja dúvida quanto à relação de causalidade entre conduta e resultado, não restou demonstrada a violação ao dever objetivo de cuidado indicado na denúncia. Provas sobre a prévia debilidade do acusado não reproduzidas em juízo. Quadros de hipoglicemia que nem sempre são previsíveis. Culpa não evidenciada extreme de dúvidas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Solução absolutória acertada, tal que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Condenação em danos morais. Prova do abalo sofrido e da relação de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar. Pleito de nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunha de defesa. Inocorrência. Testemunha arrolada intempestivamente. Defesa que não trouxe aos autos qualquer motivo idôneo para justificar o pedido realizado de forma extemporânea; Alegação de «parcialidade do magistrado. Inexistência. Interpretação equivocada da defesa quanto aos termos da sentença. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Agravante de calamidade pública (Covid-19), na fração de 1/6. Não há relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do tráfico de drogas, pois não se evidenciou que a ré tivesse se aproveitado de alguma peculiaridade do momento para a perpetração do delito. Afastamento. Redutor negado. Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do art. 44, I, CP. Recurso provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública, redimensionando-se, assim, o quantum da pena (05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Reajustado o aumento aplicado à pena-base. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas. Afastados os maus antecedentes. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do crime em exame. Regime semiaberto mantido. Mantida a condenação à reparação dos danos morais causados à vítima. Pedido formulado na exordial, nos termos do CPP, art. 387, IV. Necessária a redução do valor fixado. Recurso parcialmente provid... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado retirando algo de um cano fixado na parede de uma residência, que pretendia entregar ao motorista de um automóvel, que o aguardava; ao notar a presença da guarnição, pôs-se em fuga e arremessou o embrulho que carregava em um telhado. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas no embrulho arremessado pelo apelante, e também no cano de onde foi retirado. Arguição Defensiva de violência policial não demonstrada nos autos. Fato autônomo e que não guarda relação de causalidade com o crime praticado pelo apelante. Magistrada que presidiu a audiência de custódia determinou a expedição de ofício à Corregedoria da polícia militar para apuração. Condenação mantida.

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em apelo especial. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Pleito de condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido. Incidência do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU PARA O DEVIDO EXAME MÉDICO, HAVENDO LAUDO INDIRETO COM BASE EM BAM, QUE APENAS IDENTIFICA UMA LESÃO INTERNA NO LÁBIO, NÃO CONSTATANDO LESÕES FRUTO DE PONTAPÉS E PUXÕES DE CABELO, SENDO ADMISSIMEL, EM TESE, CAUSADO POR TAPA OU SOCO, MAS NÃO SENDO POSSÍVEL CONFIRMAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE QUANTO A TER SIDO O ATO GERADO POR DEFESA. SUPOSTA VÍTIMA QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, AO CONTRÁRIO DA PRESENÇA DO ACUSADO QUE, NO ATO REDESIGNADO RESTOU REVEL. DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUIZO, EXPRESSAMENTE, AFIRMANDO A PRESENÇA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E QUE TINHAM ATÉ INTERVINDO PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS AGRESSÕES. JAMAIS OUVIDAS AS TESTEMUNHAS AO MENOS COMO REFERIDAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. PRECARIEDADE PROBATÓRIA QUE TORNA VEROSSÍMEL OU PERMITE IDENTIFICAR VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO DO ACUSADO. DÚVIDA QUE NÃO FOI ESCLARECIDA MATERIALMENTE PELA PERÍCIA E NEM POR PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

44 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO POR PESSOA SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO BANCO QUE SOLICITOU QUE A AUTORA ACESSASSE O APLICATIVO DO APELANTE PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO EFETUADA COMPRA NO REFERIDO CARTÃO. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Lei 8.078/1990, art. 3º, e seu § 2º), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no CDC, a teor da Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

45 - STJ 1. Penal. Queixa crime. Calúnia. Presença do elemento subjetivo. Propósito deliberado de ofender. Difamação. Crimes devidamente configurados.

2 - DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização material e moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em face da instituição bancária e Facebook. Reforma impertinente. Golpe do anúncio falso. Pedido de responsabilização dos corréus em razão do estelionato ter ocorrido por meio da rede social e o pagamento ter sido na conta vinculada à instituição bancária. Transferências mediante PIX que foram efetuadas de maneira voluntária pelo autor em conta de terceiros desconhecidos sem cautela mínima. Fraude que não pode ser reputada como fortuito interno. Ausência de relação de causalidade com a atividade dos fornecedores e de indícios de defeito no sistema de segurança dos réus. Facebook que somente publicou e divulgou a oferta de venda, sem intermediação, a qual ocorreu entre os particulares. Negociação que se deu de forma virtual e fora da plataforma em questão. Culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, sem qualquer ligação com a atuação dos corréus. Excludentes de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 13, § 2º, «b». Homicídio. Crime comissivo por omissão. Causalidade. Dolo eventual. Denúncia. Inépcia. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do CPP, art. 41, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. ... (Continua)

49 - TJRJ Rufianismo. Locação. Locador. Absolvição. CP, art. 230.

«0 simples conhecimento da atividade exercida no imóvel de sua propriedade, locado a terceira pessoa, não caracteriza participação direta nos ganhos da prostituta ou que o locador do imóvel fosse sustentado por elas. Absolvição do apelante José Carlos, que se impõe, com relação ao crime do CP, art. 230. (...) Não concorre para o crime aquele que deixa de comunicar à autoridade policial a existência de prostituição em imóvel de sua propriedade locado a terceiro, não existindo relação de causalidade entre sua omissão e o referido crime, de natureza comissiva, assim como não é crime a não comunicação de tráfico de drogas ou qualquer outro crime que eventualmente tenha sido praticado no imóvel e chegue ao conhecimento do locador. Se o imóvel está sendo utilizado para fim diverso daquele de sua legal destinação, é problema que deve ser resolvido no âmbito cível ou administrativo seja diante do locador que tem ciência da atividade irregular, seja diante do terceiro que exercita a conduta indevida.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)