relevancia da omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local determinou a suspensão do processo até que a matéria tenha julgamento final no egrégio Supremo Tribunal Federal do RE 1.066.677/MG (Tema 551) pelo STF. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão na apreciação da conclusão do laudo pericial. Inexistência. Questão devidamente enfrentada. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de lesão na vítima. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração. Não se verificando liame subjetivo, não há se falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão. Ademais, só pode ser considerado coautor aquele que tem participação importante e necessária ao cometimento da infração. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dúvida quanto ao alcance do CPP, art. 319, IV. Instrução processual finda. Irrelevância. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Não há se falar em omissão, porquanto a matéria trazida no mandamus foi devidamente analisada. Assim, não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que torna inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Não cabimento. 2. Recurso especial intempestivo. Ciência presumida do Ministério Público. Alegação de que a ciência foi expressa. Irrelevância. 3. Revogação das cautelares. Detração da pena. Temas não tratados no acórdão embargado. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. 4. Concessão de habeas corpus de ofício. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Não conhecimento. Subsequente interposição de recurso em sentido estrito ao qual foi negado provimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação de maltrato aos arts. 593, 619 e 620 do CPP. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o recorrente não aponta, no recurso especial, qual a omissão ou a contradição ocorridas, de maneira clara e pormenorizada, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, o recurso especial fundado em suposta ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Não conhecimento. Instrução deficitária. Decreto prisional não carreado. Prisão preventiva. Análise de ofício. Decisões subsequentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não conhecido.

«1 - Recurso não conhecido, por instrução deficitária. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de impossibilidade de apreciação do aventado constrangimento ilegal. No caso, o impugnado decreto prisional não foi carreado aos autos, o que inviabiliza a apreciação da sua legalidade, questionada pela defesa. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Matéria suficientemente apreciada. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de correspondência entre os números dos processos constantes no acórdão e os listados na decisão impugnada. Irrelevância. Ausência de interesse processual da petição. Denúncias que foram rejeitadas. Pleito julgado prejudicado. Recurso improvido.

«1. Caso em que a Quinta Turma determinou o trancamento de cinco ações penais instauradas em desfavor dos agravados. A defesa apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão, porquanto a decisão do colegiado deveria alcançar quatro outros inquéritos nos quais os investigados foram formalmente indiciados. Ao decidir, o então Relator do feito julgou prejudicado os embargos, visto que, acerca desses novos casos, já existia ação instaurada e as denúncias haviam sido rejeitadas. Assim, embora os números sejam referentes a outras ações penais, diversas daquelas alcançadas pela decisão do colegiado da Quinta Turma, não há a alegada incongruência na decisão agravada, porquanto não houve uma análise do mérito dos embargos, apenas constatou-se a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição. Quantidade de fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Irrelevância. Argumento dissociado da decisão embargada. Súmula284/STF.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contrariedade entre ementa e voto. Não ocorrência. 3. Distinção entre os termos utilizados. Irrelevância. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo circunstanciado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Ausência de obscuridade ou de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«.. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de diligência. Inutilidade. Fundamentação idônea. Absolvição. Ausência de prova. Aplicação do CP, art. 61, II, «g». Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prazo para o mp. Intimação pessoal do procurador de justiça com cópia do acórdão. Remessa dos autos ao órgão ministerial. Irrelevância. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Testemunha. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Não ocorrência de nulidade. Pena-base. Legalidade. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Operação «maré alta. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Alegada prevenção da Justiça Estadual. Perpetuatio jurisdicionis. Hipóteses que se aplicam à competência relativa. Impossibilidade de preterição de competência absoluta. 3. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 4. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena que o elemento apresentado pelo recorrente para firmar a competência - condenação prévia de corréus na Justiça estadual - não tem o condão de desconstituir a competência da Justiça Federal, a qual é disciplinada constitucionalmente. De fato, o art. 109, V, da CF disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. O Lei 11.343/2006, art. 70, por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Portanto, inviável pretender retirar a competência da Justiça Federal com base em fundamento que não possui respaldo jurídico. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de omissão pela corte de origem. Violação genérica a dispositivo legal.Súmula 284/STF. Desentranhamento de documento, no qual constava teor do depoimento de uma testemunha da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Quantidade, qualidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

31 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasão racional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Prisão preventiva de pessoa equivocadamente reconhecida como o indivíduo que praticou, meses antes, roubo em estabelecimento comercial, porque decretada com observância à Lei e ao princípio da persuasão racional, não enseja indenização por erro judiciário. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Armazenamento e propagação de pornografia infantil. ECA, art. 241 e ECA, ECA, art. 241-B. Ausência de audiência de custódia e de acompanhamento da prisão por advogado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Pleito de conversão da prisão em domiciliar para tratamento da saúde. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Juntada aos autos de laudo pericial após a decisão de pronúncia. Violação aos princípios da plenitude da defesa, da paridade de armas e do contraditório. Não acolhimento. CPP, art. 422. Alegação de que referida prova poderia influenciar na decisão de pronúncia não comprovada. Ausência de informação relevante nos laudos que possa indicar nova direção investigativa ou novas provas. Efetivo prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do CPP, art. 422, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade impugnado. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Homicídio. Sentença de pronúncia. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade.

1 - Impugnado no agravo em recurso especial o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Indícios de dedicação à traficância. Necessidade de preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Crime omissivo. Relevânca da omissão. CP, art. 13, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 13, § 1º, a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

37 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Omissão e obscuridade. Teoria do juízo aparente. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. 2. Empenho de verba da União. Utilização de valores da União. Irrelevância da porcentagem. Competência federal. 3. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teoria do juízo aparente foi detidamente analisada, concluindo-se, no entanto, por meio da simples leitura de decisão que decretou a busca e apreensão, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, que já era do conhecimento do Juízo que proferiu a decisão que os fatos investigados envolviam verbas da União, solicitando-se a participação de técnicos da CGU não apenas em razão do conhecimento técnico, mas também para «compartilhamento do que vier a ser apurado em ambas as esferas (administrativa e penal)". Logo, não há se falar em omissão nem em obscuridade no tratamento dado à teoria do juízo aparente. - Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo Federal de supervisionar essas verbas. «Nesses casos, segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Suspeição da comissão processante. Alegação abstrata. Rejeição. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Independência das instâncias. Análise probatória. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Reserva de jurisdição e violação à proporcionalidade. Inocorrência. Aplicação das Súmula 651/STJ e Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem «. (MS 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Manutenção de vícios. Não ocorrência. Fundamentos suficientes e claros. 2. Violação do CPP, art. 563. Juntada de laudo após a sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. 3. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Ausência de provas seguras para a condenação. Exame que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não verificação. Detração da pena. Irrelevância. Regime fixado em razão da reincidência. Quantidade e diversidade da droga igualmente valoradas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Dessarte, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação suficiente e clara em sentido contrário, por certo não revela afronta ao dispositivo mencionado. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Ii. Estelionato. Caracterização. Percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa. Caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao inps. O que poria em causa a relevância jurídica da omissão. O acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

44 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento d a causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser adm itidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilega. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Erro de proibição invencível. Recorrido absolvido pelo tribunal local (tjmg). Pedido de condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Defesa intransigente dos direitos da criança e dos adolescentes. Reafirmação da principiologia da jurisprudência. Recurso especial repetitivo e Súmula 593/STJ. Situação excepcionalíssima. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. 3. Erro de proibição constatado pela corte local. STJ tratado como terceira instância recursal. Recurso especial utilizado como nova apelação. Impossibilidade. 4. Ponderação entre verbetes 7/STJ e 593/STJ. Enunciados que refletem normas de hieraquias distintas. Prevalência da norma constitucional. Teoria de kelsen. 5. CF/88, art. 227 prioridade absoluta. Criança, adolescente e jovem. Todos presentes nos autos. Proteção integral da criança na primeira infância. 6. Nuances do caso concreto. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. 2013. União estável e filha. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. 7. Aplicação literal da lei. Colisão com o princípio da dignidade da pessoa humana. Derrotabilidade da norma. Hard cases. Precedentes do STF e do STJ. 8. Vitimização secundária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior. 9. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Manutenção da absolvição que se impõe. 10. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.480.881, firmou entendimento no sentido de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição da Súmula 593/STJ. - Na presente hipótese, o Tribunal local, com base no acervo fático probatório constante dos autos, consistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no interrogatório do acusado, concluiu que «não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". Consta, ainda, do acórdão recorrido que «a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível «. - Nesse contexto, a desconstituição das conclusões da Corte de origem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas constante dos autos, para restabelecer a condenação do réu, mediante afastamento do erro de proibição invencível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, explosão e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Desclassificação dos delitos para favorecimento real. Matéria de prova. Inidoneidade de fundamentação para a prisão preventiva. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Lei 8.069/1990, art. 241-A (divulgar) e Lei 8.069/1990, art. 241-B (armazenar). Consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Valor do dia-multa. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inovação recursal. Flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Prova ilícita. Irrelevância, in casu. Condenação fundamentada em outros elementos. Agravo não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Não indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 2. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. Ausência de vício. Mera irresignação com o mérito. 5. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Degravação integral das mídias. Desnecessidade. 6. Ofensa ao, CP, art. 71 continuidade delitiva (crime continuado). Não configuração. Delitos de espécies distintas. Intervalo superior a 30 dias. Contextos distintos. Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer da preliminar de nulidade do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o recorrente nem ao menos indica qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o tema não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, não obstante a efetiva oposição de embargos de declaração, o que revela que o recorrente teve possibilidade de submeter o tema ao crivo da Corte local antes do exaurimento de sua jurisdição. Nesse contexto, tem-se que não é possível analisar a apontada preliminar de nulidade, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. ... (Continua)