relevante valor moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio. Privilégio. Infidelidade da mulher. Motivo de relevante valor moral. Inexistência.

«O marido que mata a mulher motivado por vingança ou ciúme, em razão de sua anterior infidelidade, não age acobertado por relevante valor moral.... (Continua)

2 - STJ Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral ou social. Incompatibilidade.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, a ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... (Continua)

3 - STJ Conduta. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral e social.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, o ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... (Continua)

4 - TJMG Júri. Quesito. Motivo de relevante valor moral e meio que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância subjetiva pelo conselho de sentença. Quesito relativo a qualificadora objetiva dado por prejudicado. Descabimento. Anulação do julgamento.

«Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, de tal sorte que o reconhecimento de que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral não exclui a possibilidade de que tenha agido utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Anula-se o julgamento em que o quesito referente à qualificadora objetiva foi dado por prejudicado em razão de ter o Conselho de Sentença reconhecido que o réu agiu impulsionado por motivo de relevante valor moral ou social.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Valoração positiva do comportamento da vítima e aplicação do privilégio do relevante valor moral. Possibilidade. Fundamentos diversos. Inexistência de bis in idem. Pleito de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Impossibilidade. Necessidade de efetivo debate em plenário. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em bis in idem na valoração favorável do comportamento da vítima e na incidência concomitante do privilégio do relevante valor moral, na medida em que, enquanto o comportamento da vítima foi considerado positivo por ter havido colaboração da vítima no evento criminoso, o privilégio do relevante valor moral, de conceito amplo e distinto, foi aplicado diante do histórico anterior de agressões sexuais praticadas pela vítima em desfavor do réu, os quais não se confundem, inexistindo ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

6 - TJSP Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.

7 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente para o aumento da pena-base. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Redimensionamento da pena-base. Fixado regime aberto, conforme CP, art. 33. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa para recebimento de benefício previdenciário. Tipicidade. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Atenuante genérica do CP, CP, art. 65, III, «a. Relevante valor moral. Aplicabilidade.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado por relevante valor moral e qualificado por recurso que dificulta a defesa, na forma tentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, motivo que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Tribunal do Júri. Reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral ou da influência de violenta emoção no delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Possibilidade. Ausência de contradição nos quesitos. Demais argumentos buscando a inversão do julgado. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - Embora reconheça que, no âmbito do sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, bem como os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício, tal atribuição, contudo, não lhe autoriza analisar suposta violação a dispositivos da Constituição, pois se estaria desrespeitando a competência estabelecida no CF/88, art. 102, III.... (Continua)

13 - TJRS Homicídio. Privilégio. Não reconhecimento.

«O privilégio do relevante valor moral, de natureza subjetiva, é incompatível com as formas qualificadas do CP, art. 121, § 2º, I, na medida em que a qualificadora da torpeza repele o privilégio.... (Continua)

14 - STJ Júri. Quesitos. Contradição. Homicídio qualificado. CP, arts. 65, III, «a e 121, § 1º.

«Inexiste contradição nas respostas dos jurados, em reconhecerem, concomitantemente, a qualificadora do motivo torpe e a circunstância atenuante de relevante valor moral. O privilégio do § 1º do CP, art. 121, não se confunde com a atenuante genérica do art. 65, III, «a, do mesmo diploma legal. Recurso de «habeas-corpus improvido.... (Continua)

15 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo CP, art. 121, § 1º.... (Continua)

16 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... (Continua)

17 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.

Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA... (Continua)

19 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, III, da parte geral. Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. ... No caso dos autos, todavia, não há a necessidade sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de verificação conjunta de homicídio privilegiado e qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado por homicídio qualificado e privilegiado, como quer fazer crer o Impetrante, mas por homicídio duplamente qualificado em combinação com a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «a»(motivo de relevante valor social ou moral). Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral «logo em seguida a injusta provocação da vítima» (tal qual a redação do § 1º, do CP, art. 121), o CP, art. 65, III, «a», prevê, como «circunstância que sempre atenua a pena», «ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral», apenas. Ou seja, no último caso não se exige a verificação do momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

1 - Não há como ser afastada a culpabilidade, pois devidamente justificada pelo julgador. Da mesma forma, inexistente ilegalidade no reconhecimento da fração, por relevante valor moral, em 1/6. A instância ordinária justificou essa fração como sendo ideal aos fatos narrados. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena: 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, consciente e voluntariamente, transportava, no interior do caminhão que conduzia, uma arma de fogo de uso permitido, qual seja, um revólver marca TAURUS, calibre 38, com numeração adulterada e 02 (duas) munições R-P, sem numeração e série, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito ocorrido em 05 de novembro de 2014. SEM RAZÃO A DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo de recurso. Da aplicação da atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Incabível. Não se pode admitir que o apelante tenha cometido o ilícito por motivo de relevante valor moral sob a mera alegação de que estaria se defendendo da criminalidade, eis que tal situação (arma de fogo destinada a proteção pessoal) não autoriza o porte/posse de arma e não exime o apelante da responsabilidade penal. A situação de perigo não autoriza o indivíduo a possuir ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. O referido crime é de mera conduta e de perigo abstrato, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal, tendo em vista que, o objetivo do legislador foi justamente, ao contrário do alegado pela defesa, a proteção da incolumidade, considerando que a arma de fogo tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade, situação que justifica a criação dos delitos de perigo abstrato. Inquestionável, pois, a culpabilidade, eis que reconhecida a imputabilidade do agente, pois estava ciente do seu comportamento, podendo e devendo dele ser exigida conduta de acordo com as normas contidas no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, não merece guarida o pedido de reconhecimento da atenuante pelo fato de o agente ter cometido o crime por motivo de relevante valor moral (CP, art. 65, III, «a), posto que a prática do delito foi motivada por interesse individual e fere o interesse coletivo, pois coloca em risco a incolumidade pública, como já exposto. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Inviável. O reconhecimento de eventual atenuante invocada pela defesa não teria o condão de reduzir a pena aquém do patamar mínimo. Súmula 231/STJ. Do abrandamento do regime prisional. Descabimento. O regime semiaberto é o que melhor atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Apelante que possui antecedentes desabonadores, tendo a instância ordinária adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena basilar do seu patamar mínimo. De fato, o acolhimento do pleito defensivo não é possível ante as circunstâncias judiciais negativas, na forma do art. 33, § 3º do CP. Da aplicação do instituto da detração penal. Competente é o Juízo da Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 112. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

22 - TJMG Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.

«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.... (Continua)

23 - TJSC Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a, do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença procedente. Recurso da defesa. Reconhecimento do furto de uso ou desclassificação para furto simples. Pleitos subsidiários: reconhecimento da atenuante do relevante valor moral; participação de menor importância, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu convive maritalmente e constantemente importunava o casal. ... (Continua)

26 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu condenado pelo crime do CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com sursis, CP, art. 77, pelo prazo de 02 anos, com as condições do CP, art. 78, § 1º, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade de sete horas semanais, e, participar de programa de recuperação e reeducação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, corroborado com os demais elementos de prova, o Exame de corpo de delito, que demonstraram as ofensas à integridade corporal da vítima e a obrigaram a se afastar de suas atividades por mais de trinta dias. Descabida a fixação exclusiva da pena de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade, eis que o total da pena privativa de liberdade não é superior a seis meses. Mantidos os demais termos da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição do CP, CP, art. 129, § 4º. Relevante valor social e moral. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO ACUSADO INCIDINDO O art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL, POIS, CONFORME PROVADO NOS AUTOS, AS AGRESSÕES À VÍTIMA SE DERAM EM CONTEXTO DE CALOROSA DISCUSSÃO E IMEDIATAMENTE APÓS A OFENDIDA TER PROFERIDO XINGAMENTOS AO ACUSADO, CONSISTENTES EM ¿NÃO SEI PORQUE AGORA VOCÊ ESTÁ QUERENDO FAZER PAPEL DE PAI, VOCÊ NÃO É PAI, VOCÊ É UM PAI DE MERDA¿. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA LARISSA SILVA DE OLIVEIRA, DESFERINDO UM VIOLENTO SOCO CONTRA SEU ROSTO, CAUSANDO-LHE LESÕES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, TENDO O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIDO A AGRESSÃO EMBORA SUSTENTANDO TER AGIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL E DOMINADO POR UMA EMOÇÃO, O QUE RESTOU CONFIRMADO PELA VÍTIMA E POR SUA AVÓ, PRESENTE AO ATO, QUE ADMITIRAM TER A VÍTIMA ADJETIVADO O RÉU DE ¿PAI DE MERDA¿, LOGO APÓS O RÉU REPREENDÊ-LA POR NÃO TER MANTIDO O CUIDADO COM O FILHO COMUM DO CASAL. EXAGERO NA REAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE INSERE NO PRÓPRIO TIPO ESPECÍFICO E MAIS RIGOROSO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Dupla valoração do mesmo fato. Não configurada. Erro material sem reflexo na pena. Atenuante de relevante valor social ou moral afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Regimental desprovido.

«1 - Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e circunstâncias do crime. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Recurso de apelação da acusação provido. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltando que «o acolhimento da tese da ação movida por relevante valor moral, data vênia, não encontra suporte fático probatório, de modo que outra solução não é possível se não o entendimento de que a opção dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos, a pretensão de rever essas particularidades demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 311, do CP e 14, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Verificação de eventuais irregularidades no processamento e/ou na virtualização dos Autos. Absolvição. Fixação das penas no mínimo legal. Incidência das atenuantes relativas ao desconhecimento da lei e relevante valor moral. Aplicação do concurso formal de crimes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a, «b e «c, do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal leve. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o acusado agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime aberto e «sursis compatíveis para devida repressão e prevenção. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Desprovimento

38 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal leve e tentativa de extorsão - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por excludente de legítima defesa ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, s a e c, do CP, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Crime contra a pessoa: materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz valiosas e importantes para o esclarecimento dos fatos - Legítima defesa e relevante valor social e moral e influência de violenta emoção da agente, após injusta provocação da vítima, não observados no caso concreto - Inexistência de agressão injusta a ser repelida e desproporcionalidade da reação ao suposto ataque sofrido - Ausência de valor social e moral relevante ou de crise aguda de emoção da acusada que respaldassem a prática do crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena redimensionada - Base reduzida - Personalidade desvirtuada da agente não constatada ao cabo da instrução criminal - Impossibilidade de conversão em restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (art. 44, CP) - Regime semiaberto mantido - Suficiência - Delito contra o patrimônio: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Absolvição, de rigor. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

40 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva com valor comercial e conduta socialmente relevante. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Participação de menor importância não demonstrada. Condenação mantida.

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III E IV C/C 14, II E §1º DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA POR NOVO JULGAMENTO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E RESPEITO AO VEREDICTO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e conscientemente e com vontade de matar, desferiu diversas facadas contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas no BAM e AECD. Contudo, homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, N/F DO art. 61, II, ¿F¿ E ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. PENA FIXADA EM 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO PATAMAR DE R$ 2.640,00, A SER PAGO PELO RÉU EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

45 - TJSP Apelação - CP, art. 147 e Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Preliminar - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - - Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação correta e mantida - Pleito de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e relevante valo moral ou social rechaçados - Demais aspectos da reprimenda bem dosados e não impugnados especificamente - Apelo desprovido

46 - STJ Agravo regimental recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Lesão relevante ao bem jurídico. Recurso não provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONDUTA CULPOSA, JÁ QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ANIMUS VULNERANDI. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE NÃO SE APLICA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Não ocorrência. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena- base. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior, «ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA JOSIEL. DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REPARAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA NA DENÚNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, cumpre asseverar que os apelantes JUAN e CARLOS foram denunciados pela prática do crime do art. 157, § 2º, II do CP (duas vezes) E final da instrução criminal, foram os denunciados absolvidos pela prática do crime do crime de roubo, em relação à vítima Arcelino, com fundamento no CPP, art. 386, VII não havendo insurgência recursal quanto ao ponto. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ VÍTIMA JOSÉ - A materialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo concurso de agentes, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima José, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (Verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), acolhendo-se a pretensão acusatória, com destaque para o reconhecimento positivado do ofendido, que não teve dúvida em reconhecer os acusados como autores do delito, além da prisão em flagrante, com a parcial recuperação dos bens subtraídos, afastando-se, assim, o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória, na forma do CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração, na terceira fase da dosimetria, em razão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, no quantum de 1/3 (um terço); (iii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, além de inviável a substituição por penas restritivas de direitos; (iv) a condenação em custas processuais por imposição legal (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) e (vi) a fixação da indenização por danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma do CPP, art. 387, IV, pois além de constar pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia, dessume-se, por meio da leitura da inicial, o valor presumido - não inferior a 01 (um) salário-mínimo -, possibilitando, dessa forma, o direito de defesa ao réu de indicar quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ... (Continua)