saude perigo direto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Crime de trânsito. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas. Apontada ausência de justa causa para a persecução penal pela falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 310.

«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

7 - STF 2. Crimes de perigo abstrato. Porte de arma. Princípio da proporcionalidade.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime do CTB, art.310 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso. CTB, art. 310.

«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

13 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época do ajuizamento desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última hipótese dos autos ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. É cediço que «o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Crime de perigo abstrato. Ausência de justa causa. Não ocorrência.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de trânsito (CTB, art. 310). Delito de perigo abstrato. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança (REsp 1485830/MG, DJe 29/05/2015). ... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Resolução 12/2009. CTB, art. 310. Acórdão da turma recursal contrário à jurisprudência desta corte. Recurso especial representativo da controvérsia 1.485.830/MG. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Pedido procedente.

«1. A decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul no sentido de que o delito previsto no CTB, art. 310 exige a descrição de perigo de dano na conduta do acusado contraria a jurisprudência desta Corte firmada no Recurso Especial 1.485.830/MG, representativo da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Reclamação. Resolução 12/2009. CTB, art. 310. Acórdão da turma recursal contrário à jurisprudência desta corte. Recurso especial representativo da controvérsia 1.485.830/MG. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Pedido procedente.

«1. A decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul no sentido de que o delito previsto no CTB, art. 310 exige a descrição de perigo de dano na conduta do acusado contraria a jurisprudência desta Corte firmada no Recurso Especial 1.485.830/MG, representativo da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CTB, art. 310. Pleito de trancamento da ação penal. Demonstração da perigosidade concreta da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário desprovido.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva do agente que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CTB, art. 310. Delito de perigo abstrato. Entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.485.830/MG. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial 1.485.830/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

23 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Materialidade. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas diversas do laudo pericial direto. Possibilidade. Condenação por maus tratos. Pretensa absolvição. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Admite-se a comprovação da materialidade do delito de maus tratos por provas diversas do laudo pericial direto, quando não mais presentes vestígios do delito. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto Ementa: Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Recursos não providos.

26 - TJSP Habeas corpus - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime semiaberto e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

27 - TJSP Maus tratos - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Ausência de prova segura e idônea para a condenação pretendida - Ônus de demonstrar a exposição a perigo concreto à vida e à saúde das vítimas, do qual não se desincumbiu a Justiça Pública - Dolo não caracterizado - Incidência do princípio «in dubio pro reo - Recurso desprovido

28 - STJ Meio ambiente. Penal. Crime ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido para afastar a desclassificação para perturbação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (contravenção penal). Poluição sonora. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 3º, III.

1 - Conforme precedentes desta Corte, o delito da Lei 9.605/1998, art. 54, caput, primeira parte, é crime de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. 1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em decorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais. ... (Continua)

29 - STF Processual penal. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e de exposição à perigo a vida ou saúde de outrem. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 901/STJ. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). Súmula 575/STJ. CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 901/STJ - Discute se o crime do CTB, CTB, art. 310 seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.
Tese jurídica firmada: - É de perigo abstrato o crime previsto no CTB, CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 575/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Pleito de desclassificação para o crime de perigo de contágio de moléstia grave. Prejudicialidade. Pedido atendido pelo STF. Revogação da prisão preventiva. Ameaça à vítima e risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito de desclassificação dos delitos de tentativa de homicídio para o crime de perigo de contágio de moléstia grave, não obstante a inadequação da via estreita do writ para sua análise, encontra-se prejudicado em virtude do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 98.712/SP, impetrado em favor do paciente, ter atendido o pedido, determinando a distribuição dos autos a uma das varas criminais comuns do Estado de São Paulo.... (Continua)

32 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 9.503/1997, art. 310 (CTB). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... (Continua)

35 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Considerações do Des. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Lei 7.802/89, art. 15.

Ab initio, não vejo como institucional o tipo previsto no Lei 7.802/1989, art. 15, a despeito de sua natureza jurídica classificada como crime de perigo. Todavia, entendo que a referida infração só se configura quando indicado que a conduta do agente, efetivamente, colocou em risco o bem jurídico protegido, não existindo, portanto, a presunção legal (juris et de jure) da situação de risco. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Crime ambiental. Possibilidade. Análise do caso concreto. Crime do Lei 9605/1998, art. 56. Formal, de perigo abstrato e pluridimensional. Proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Recurso desprovido.

«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... (Continua)

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CTB, art. 302, parágrafo único, II, e CTB, art. 310. Prescrição. Indevida supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime da Lei 9.503/1997, art. 310. Crime de perigo abstrato. Regime inicial semiaberto. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da a prescrição do crime do CTB, art. 310 não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, ainda que se fale ter sido pedido subsidiário, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para cobertura do tratamento do autor, com pedido de internação em clínica para tratamento de dependência química e transtornos dela decorrentes - Autor que apresenta grave transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química em decorrência do uso de múltiplas drogas (CID: F 19.2 + F.41) - Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde do agravante, que necessita do atendimento médico em caráter de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Fixação da multa diária no valor de R$700,00, limitada sua incidência por 60 dias - Recurso provido em parte

42 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Maus-tratos (art. 136, caput e § 3º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Conduta atribuída ao denunciado que não se amolda à figura típica prevista no CP, art. 136, caput. Ausência de demonstração de perigo concreto para a vida ou a saúde do menor. Precedentes. Sentença ora impugnada não comporta qualquer reparo.

43 - TJSP Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput por 02 vezes, c/c art. 71, «caput ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos do consumidor. Contratos. Plano de saúde. Apontada ofensa ao CP, art. 135-A. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de estado de perigo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Provimento negado.

«1. O conteúdo do CP, art. 135-A não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de risco afastado. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, e CP, art. 217, caput, parte A, cujo cumprimento iniciou-se em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que atualmente se encontra em regime prisional semiaberto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sutentação oral. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Pedido de soltura fundado também na resoluçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz de primeiro grau. Mais próximo dos fatos e da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do agravante. Contexto de risco afastado. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos do art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Irresignação em face acórdão que denegou a ordem na instância antecedente. Prisão preventiva. Delitos de tráfico de drogas, resistência e perigo para a vida e saúde de outrem. Crimes que seguem procedimentos distintos. Utilização do rito ordinário. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento iniciou-se em 16/01/2018. ... (Continua)