construcao laje
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE PORTÃO QUE DÁ ACESSO À LAJE DA CONSTRUÇÃO. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DIREITO AO ACESSO À COBERTURA DA CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.510, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE LAJE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

2 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Procedência. Inconformismo. Réu que jamais realizou qualquer obra a abranger a laje de cobertura do térreo, área comum contígua a seu apartamento. Acolhimento. Ausência de prova da utilização de espaço comum. Laje existente na lateral oposta que, também, possui acesso por porta. Impossibilidade de afirmar a modificação do piso. Inocorrência de elementos aptos a justificar a retirada do piso, que apenas contribuiu ao embelezamento de local cujo acesso se dá apenas por sua unidade. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Construção civil. Rescisão. Serviços prestados de maneira deficiente. Colocação de laje inadequada. Obra realizada em desacordo com o projeto autorizado pelo órgão público competente. Responsabilidade da construtora em observar as regras técnicas. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular Ementa: PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido.

6 - TJSP Demolitória. Construção. Fechamento da sacada com esquadria de alumínio. Comprometimento da harmonia arquitetônica da construção e alteração do projeto inicial. Área da sacada que foi inteiramente suprimida, passando a fazer parte da sala ampliada. Carga adicional na laje que compromete a estrutura da construção, já que não prevista no projeto original, o qual deve ser restabelecido. Procedência bem decretada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Demolição de construção irregular (laje no recuo lateral). Construção de acréscimo de obra sem autorização do Poder Público e, portanto, considerada clandestina. Confissão da irregularidade. Ação fundada no Código de Edificações que autoriza a demolição. Apelante que não atendeu às exigências legais. Condições que conduziram ao indeferimento do pedido administrativo permanecem inalteradas. Recurso da Administração não conhecido e improvidos os recursos conhecidos.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa, lhe foi omitida a inexistência de laje superior, bem assim de laje inferior nem contrapiso no chão, o que impossibilitava a intenção de o comprador apenas retirar assoalho de tábuas corridas e substituí-las por pavimento em parte revestido de cerâmica, como manifestado aos réus, ainda nas tratativas. Pedido de condenação de os demandados indenizarem o dano material consistente nos dispêndios de preparação do pavimento para o novo piso; de lhes ser imposta cominação de arcarem com as despesas de construção da laje superior; e de imposição aos demandados do dever de indenizar dano moral. ... (Continua)

9 - TJSP Direito de vizinhança. Construção irregular. Pretensão de demolição de laje construída irregularmente com prejuízo ao imóvel da autora. Cerceamento de defesa e «error in judicando". Inocorrência. Necessidade de realização de obras para cessação de infiltrações e eliminação indevida de acúmulo de águas pluviais decorrentes da construção inadequada realizada. Responsabilidade exclusiva dos acionados. Irregularidades administrativas que, no caso, não assumem relevância. Danos morais não verificados. Sentença reformada, em parte, para excluir o reembolso pela autora. Recurso da autora provido, em parte. Recurso dos acionados, desprovido

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE LAJE EM CIMA DA PERNA DO TRABALHADOR, FUNCIONÁRIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOSSÍNTESE COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, a respeito do valor fixado a título de indenização por danos morais, em cinquenta mil reais, a redução, na hipótese, não se mostra viável, tendo em vista o entendimento desta Corte de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não é a hipótese dos autos, considerando-se o contexto delineado no acórdão recorrido e a gravidade dos fatos narrados. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DO SERVIÇO. VALOR DEFERIDO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, constatada a incapacidade laborativa do autor, a indenização - pensão mensal - é devida, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido, equivalente ao período de afastamento do empregado do serviço até a sua convalescença. Agravo desprovido .... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVÂNCIA DO RECUO LATERAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROVA PERICIAL QUE APONTA COMO PREJUÍZO AO IMÓVEL DA AUTORA APENAS PEQUENA INVASÃO DO ESPAÇO AÉREO PELA MOLDURA DA LAJE DE EDIFICAÇÃO CLANDESTINA CONSTRUÍDA NA PROPRIEDADE DAS RÉS - PROBLEMA QUE PODE SER SOLUCIONADO MEDIANTE A RETIRADA DA PARCELA DA MOLDURA QUE INVADE O IMÓVEL DA AUTORA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA DRÁSTICA MEDIDA DE DEMOLIÇÃO - EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS QUE, ADEMAIS, FORAM REGULARIZADAS JUNTO À PREFEITURA COM BASE EM LEI MUNICIPAL POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJSP Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Eletroplessão. Vítima fatal. Menor que, ao subir na laje do terceiro pavimento do imóvel onde se localizava a oficina em que trabalhava, tocou, com a cabeça, nos fios de alta tensão da rede pública. Laudo pericial que atestou o posicionamento irregular dos postes. Pedido anterior, pelo proprietário do imóvel, de remoção do poste, que estava bem próximo da edificação. Ausência de atendimento pela concessionária de serviço público, todavia, pois a construção estava sendo erguida clandestinamente, sem alvará ou responsável técnico. Culpa concorrente da vítima, da concessionária e, ainda, do dono da edificação. Danos morais e materiais evidenciados. Valor da pensão arbitrado no equivalente ao salário mínimo mensal, sendo devido até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Reparação do dano moral arbitrado no montante de cinquenta mil reais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor provido parcialmente para este fim, prejudicado o da ré.

14 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação proposta por vizinhos, alegando o descumprimento do CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 934.

«Realização de obra em laje situada em Condomínio, sobre a cobertura duplex de propriedade do agravante - Deferimento de liminar suspendendo a continuação da obra. ... (Continua)

15 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Mérito. Prova produzida nos autos que demonstrou que as infiltrações no imóvel objeto da ação foram causadas exclusivamente em razão de vícios na construção e montagem na laje do imóvel e não em razão de força maior ou a que o proprietário tenha dado causa. Responsabilidade da ré caracterizada. No entanto, quanto aos danos materiais alegados, o pedido não se sustenta porque não demonstrava prova do efetivo dano, trazida apenas uma planilha com a estimativa de valores, sem demonstrar a existência anterior dos bens e efetivo dano ou perda destes após a infiltração e vazamento da laje. Já quanto aos danos morais, de fato cabíveis. Autor que ficou impedido da fruição plena de seu patrimônio em razão dos vícios construtivos em questão. Danos morais «in re ipsa configurados, fixados em valor adequado. Sentença reformada em parte, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

17 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recursos ordinários das partes. Extemporaneidade. Suspensão de prazos para implantação do bndt.

«Esta egrégia Primeira Turma tem adotado entendimento no sentido de que, embora tenham sido suspensos os prazos nas Varas do Trabalho e Postos Avançados para a implementação do BNDT, em conformidade com os termos do art. 7º da Instrução Normativa 4/11/TRT3ª REGIÃO, não houve elastecimento dos prazos para interposição de recursos, em razão da manutenção regular dos serviços de protocolo de petições (parágrafo único do art. 7º da IN 4/11/TRT3ª REGIÃO), e também porque o decurso dos prazos não foi afetado na Segunda Instância. Precedentes desta Turma: 00036- 2011-135-03-00-0-RO, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, DEJT: 06/07/2012; 01334-2008-147-03-00-1-AP, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, Revisor Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires, DEJT: 29/06/2012; 00464- 2011-152-03-00-8-RO, Relator Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires, Revisor Desembargador Emerson José Alves Lage, DEJT: 15/06/2012.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. âmbito. Demolitória. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante para sustentação de lajes e telhado. Pedido demolitório referente a essas lajes e ao telhado, para que eles passem a ser sustentados por muro a ser construído pelos réus. Pedido tido como juridicamente impossível, permitido o chamado travejamento do muro vizinho. CCB, art. 580. Interposição de apelação, afirmando a usurpação de cerca de seis metros quadrados do imóvel da autora. Pedido novo. Incongruência entre o pedido demolitório formulado pela inicial e o apresentado em sede de apelação. Vedação legal. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

19 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inviabilidade do reconhecimento do direito real de laje - Imóvel construído em dois pavimentos - Demandante que é titular de fração do imóvel como um todo, e não de uma unidade autônoma erigida sobre acessão alheia - Inteligência do art. 1510-A do Código Civil - Necessidade de observância às quotas partes cabentes a cada um dos herdeiros, incluindo o valor proporcional da benfeitoria de titularidade exclusiva da ré, em caso de alienação por valor inferior ao da avaliação - Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos - Recurso dos autores provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de decisão de pronúncia e de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pretensão de retirada de equipamento de ar-condicionado instalado no telhado do edifício, sob o fundamento de que a instalação seria irregular, realizada em área comum, e que poderia comprometer a estrutura da laje. Indeferimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição sumária. Equipamento que aparenta ter sido instalado há anos. Danos de infiltração que acometem a unidade do próprio agravado e que já são objeto de discussão em ação judicial conexa, já em fase de perícia técnica, no bojo da qual será apurado exatamente o potencial de risco da instalação. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Questões afetas à desconformidade com o regulamento do condomínio que exigem o regular prosseguimento do feito, com a prévia instauração do contraditório e a instrução do processo, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Construção em terraço - Prova pericial que constatou o tempo transcorrido - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausente cerceamento de defesa - Constatação atual de risco à segurança da estrutura da edificação condominial - Irrelevância para o transcurso do tempo da obra - Ausente prescrição - Irregularidade da obra - Sobrecarga - Falta de sistema de impermeabilização e escoamento - Fissuras e trincas - Impedimento de acesso às demais lajes da edificação - Vedação à realização de obras que coloquem em risco as estruturas do condomínio - Impossibilidade de utilização da área comum de forma exclusiva - Demolição indicada como único meio de regularização.

23 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Nulidade da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A.

«OCPC/1973, art. 285-Aautoriza que, em se tratando de demanda envolvendo matéria exclusivamente de direito, seja dispensada a citação e proferida sentença quando o juízo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, sendo o dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Não é cabível a aplicação da norma, contudo, em ação de cobrança que requer instrução probatória.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Laudo pericial foi homologado para reconhecer crédito em favor do condomínio exequente/impugnado, no valor de R$ 87.880,00. Instrumento de acordo homologado, por meio do qual o executado/impugnante se comprometia a pagar R$ 166.149,85, em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.615,28, concernentes à indenização/restituição que o exequente/impugnado fazia jus, além de R$ 16.641,98, em 02 parcelas de R$ 8.320,99, atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão agravada, que não tem natureza de sentença, nem a prerrogativa de manter a cobrança de multa diária, devido à perda da sua coercibilidade. Pleito de fixação de honorários advocatícios. Não acolhimento. Ação de conhecimento já sentenciada, com a homologação do acordo firmado entre as partes. Acordo abrangeu todas as obrigações fixadas no título executivo judicial, inclusive referente à laje das garagens e aos honorários sucumbenciais, socorrendo apenas à recorrente, eventualmente e a seu exclusivo critério, em demanda própria, a prova de ter incorrido em erro, dolo ou coação, na forma expressa nos arts. 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TRT3 Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.

«OCPC/1973, art. 343, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for intimada pessoalmente e com a cominação legal, pois, nesse caso, fica impossibilita de produzir prova dos fatos alegados, tendo cerceado o seu direito de defesa.... (Continua)

26 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência. Ausência do reclamante. Efeitos.

«A ausência injustificada do reclamante à sessão inaugural da audiência resulta no arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. A pena de confissão tem aplicação apenas quando a parte não comparece, injustificadamente, à sessão de instrução da audiência para a qual foi intimada para comparecer e produzir prova, com as advertências da lei, nos termos do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2ºe da Súmula 74, inciso I, do C. TST.... (Continua)

27 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada entre pessoas jurídicas responsabilidade do dono da obra. Oj 191/sdi-i/TST.

«No entendimento da d. Maioria, ressalvado o entendimento deste Relator, o contrato de empreitada de que cuida a OJ 191/SDI-I/TST diz respeito àquele pactuado por pessoa física, com essencial valor de uso, como na construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo. Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador de serviços) tenha que realizar tais empreendimentos, necessários à dinâmica normal de funcionamento de sua atividade, fica evidente a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas laborais devidas pela empresa executora.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CONSTRUTIVO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Restituição do preço incabível por não pleitearem os autores a resolução contratual ou a devolução do produto - Prazo decadencial do CDC, art. 26, III superado em relação à reparação do vício - Ciência confessada pelos autores em 2016, com reclamação formal apenas em 2018 - Pleito de indenização por danos morais subsiste, ante a não ocorrência da prescrição - Nexo causal entre poluição sonora no apartamento e construção original proada em complementação de laudo (espessura de lajes e paredes, falta de isolamento em pisos, etc) - Prejuízos extrapatrimoniais graves pela exposição contínua à poluição sonora que justificam indenização por danos morais - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

29 - TRT3 Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Apuração mensal. Nova norma.

«O Imposto de Renda é devido a partir de quando o rendimento se torna disponível para o contribuinte, devendo ser observada a legislação vigente na data do recolhimento. A partir da edição da Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, o Imposto de Renda sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo deve incidir mês a mês, mediante utilização de tabela progressiva, nos moldes do citado dispositivo legal e do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/2011.... (Continua)

30 - TRT3 Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 261, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST. Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.... (Continua)

31 - TRT3 Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Prova. Oportunidade. Princípio da igualdade.

«Se os documentos sobre os quais se baseia o autor para amparar o direito postulado na petição inicial não forem colacionados no momento do ajuizamento da ação, não se cogita em reabertura da instrução processual, por observação ao princípio da igualdade entre as partes, que encerra o CPC/1973, art. 125, I. (artigos 333, I e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT). Todavia, a hipótese enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere parcialmente desbloqueio de valores e indefere gratuidade de justiça. Insurgência da executada. Acolhimento. Pessoa natural. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 3.600,00). Essencialidade presumida. Comprovação, ademais, de que o valor se trata de verba alimentar. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Mera sucumbência.

«Trata-se de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Patronal, lide que não decorre, portanto, da relação de emprego e que foi inserida na competência da Justiça do Trabalho em razão Emenda Constitucional 45/2004. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 5º da Instrução Normativa 27, que dispõe sobre as normas aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu que: «Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do contrato, pois a impermeabilização da obra não foi feita como especificada no projeto, a saber: «Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1: 3 com Sika 1. Na quantidade de 853m2, ao preço unitário de 12,39,perfazendo um valor total, à época, de Cz$ 10.568,67 (fls. 458). ... (Continua)

35 - TRT3 Contribuição previdenciária. Alíquota devida. Enquadramento da atividade da empresa. Indústrias rudimentares. Classificação.

«Indústrias rudimentares são as destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais são devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados, mediante as seguintes alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB 971, de 13.11.2009: «20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970.... (Continua)

36 - TRT3 Ausência da testemunha convidada. Indeferimento do requerimento de adiamento da audiência. Cerceamento ao direito de defesa.

«Verificado nos autos que a única testemunha do reclamante, não obstante convidada (o que sequer era exigido por lei, especialmente em relação aos processos submetidos ao rito ordinário), não compareceu à audiência de instrução, o indeferimento do requerimento para adiamento da audiência, para que ela seja intimada a comparecer, configura cerceamento ao direito de produção de prova. O CLT, art. 852 preceitua que as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. E na hipótese de as testemunhas não comparecerem, não pairam dúvidas de que deverão ser intimadas a tanto, em momento futuro, sob pena de condução coercitiva. Não há que se falar, assim, em necessidade de arrolamento prévio.... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Preservação arquitetônica do Parque Lage (RJ). Associação de moradores. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Conceito legal de «meio ambiente que abrange ideais de estética e paisagismo. CF/88, art. 225, «caput. Lei 6.938/81, art. 3º, III, «a e «d. Lei 7.347/85, art. 5º, V, «b.

«1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é «[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Constata-se que o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, encontram-se expressamente consignadas as razões pelas quais aquela Corte entendeu pela responsabilidade da contratante na ocorrência da moléstia profissional, considerando todas as provas apresentadas nos autos, em especial o laudo técnico e as provas testemunhais. Dessa forma, não se há falar em afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDREIRO. DESCARGA ELÉTRICA EM LAJE NÃO SINALIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. O Tribunal Regional consignou que o reclamante, prestando serviços de pedreiro, sofreu acidente de trabalho (descarga elétrica) no projeto de impermeabilização de laje empresarial . Foi destacado ainda que a reclamada assumiu o risco da ocorrência de um possível acidente ao não fornecer os equipamentos de proteção obrigatórios, bem como não realizou a instrução do reclamante ou a sinalização do local de trabalho (NR 10 e 26 do MTE) . Dessa forma, constata-se que foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades laborativas e a moléstia acometida. (incapacidade laboral parcial e cicatrizes definitivas em decorrência do acidente do trabalho). Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a indenização por danos estéticos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes de acidente típico de trabalho, no qual o autor sofreu perda parcial da capacidade laborativa e prejuízos estéticos, não se mostra exorbitante ou desproporcional . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEFERIMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o magistrado tem a prerrogativa de estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, não configurando julgamento extra petita a determinação para que a indenização deferida seja paga em parcela única, mesmo não havendo na petição inicial pedido de preferência por essa forma de pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR . Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou explicitamente a respeito do referido tema, e que a reclamada não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão . Incide o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré Engecon. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa por suposto encerramento precipitado da fase instrutória está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsias sobre a responsabilidade e a extensão dos danos que o autor alega ter suportado em decorrência de avarias que o seu imóvel teria sofrido em razão de construção realizada em imóvel vizinho de propriedade do réu Assis, obra na qual a ré Engecon prestava serviço. Elucidação das matérias controvertidas envolve questões de ordem técnica, razão pela qual a determinação de produção de prova pericial era mesmo pertinente para o deslinde da causa. Perito judicial, mediante análise de documentos e minuciosa vistoria no imóvel do autor, constatou que o aludido bem sofreu avarias em razão de escavações realizadas durante construção no imóvel do réu Assis e do tombamento de máquina perfuratriz de propriedade da ré Engecon que era utilizada na referida obra. Tanto o réu Assis, em razão do uso anormal de sua propriedade e do abuso do direito construir (CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.299), como a ré Engecon, em razão da responsabilidade pelo risco da sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão da obra discussão. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Laudo elaborado pelo perito judicial aponta que o custo de reparação das avarias que o imóvel do autor sofreu em razão das escavações realizadas durante construção no imóvel do réu perfaz a importância de R$ 3.245,03, bem como aponta que o custo de reparação das avarias que o imóvel do autor sofreu em razão do tombamento da máquina perfuratriz perfaz a importância de R$ 254.491,33. Impugnações apresentadas pela ré Engecon relativas aos custos estimados para reparação das avarias sofridas pelo imóvel do autor foram suficientemente refutadas pelos esclarecimentos prestados pelo expert. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas conclusões, de sorte que o mero inconformismo com o resulta da perícia produzida nestes autos não é suficiente para justificar a pretendida reabertura da instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indenização por danos materiais no importe de R$ 3.245,03, a ser suportada exclusivamente pelo litigante responsável pelas escavações indevidas, a saber, o réu Assis, e a indenização por danos materiais no importe de R$ 254.491,33, a ser suportada pelos responsáveis pelo tombamento da máquina perfuratriz, a saber, os réus Assis e Engecon, foram devidamente fixadas em favor da parte autora. Construção realizada no imóvel do réu causou ao imóvel do autor avarias como derrubada do muro de divisa e furo na laje, situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento do cotidiano e justifica a fixação de indenização por danos morais, mormente em razão de ter prejudicado o autor no gozo do direito fundamental à moradia (art. 6 da CF/1998). Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com a finalidade de compensar o transtorno suportado pelo autor, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Rejeição. Caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual, hipótese em que os juros de mora são contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ, e não desde a citação como pretende a parte ré. Rejeição da pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois estes já foram arbitrados no patamar mínimo legal, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

40 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Transmissão via e-doc. Delimitação do número de páginas. Princípio da ampla defesa.

«Não obstante o disposto no art. 2º, § 2º, da IN GP/CR/DJ/Nº 01/2010, deste Tribunal, a limitação imposta, quanto ao número de folhas e páginas relativas ao recurso ordinário, que, no presente caso, conduziu ao não-conhecimento do recurso da ré, implica cerceio ao direito de defesa. As Leis nº 9.800/99 e 11.419/2006, que dispõem sobre o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e sobre a informatização do processo judicial, respectivamente, não impõem qualquer restrição quanto à quantidade de folhas ou páginas a serem enviadas eletronicamente, o que conduz à ilação de que a limitação imposta pela referida Instrução Normativa implica vulneração ao art. 5º, II, LIV e LV, da CR. Nesse contexto, e verificando-se que o recurso ordinário foi interposto tempestivamente, impõe-se o seu conhecimento.... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desabamento culposo e homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Denúncia. Inépcia. Inicial acusatória que não aponta minimamente em que parte teriam ocorridos os erros dos cálculos estruturais. Falta de justa causa para ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

43 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da prova.

«O fornecimento de transporte gratuito presume a necessidade de a empresa organizar os deslocamentos dos empregados e manter o acesso pontual ao local de trabalho, em muitos casos, inclusive, fixando horário de chegada dos veículos na portaria da empresa com antecedência em relação ao início da jornada. Ordinariamente, o empregador não fornece transporte aos seus empregados quando o local de trabalho é servido por meio de transporte regular e não evidencia difícil acesso. Configurada a hora in itinere prevista no CLT, art. 58, § 2º, cabe à empresa demonstrar que o fornecimento de transporte consistia em mero benefício ou conforto para os seus empregados, ante a presunção da necessidade do transporte para a consecução da atividade empresarial, tendo em vista o caráter oneroso do contrato de trabalho. Por essa razão, é do empregador o ônus de demonstrar que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho, sob pena de ter que pagar o tempo de deslocamento como hora in itinere.... (Continua)

44 - 2TACSP Assistência judiciária. Impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Afirmação na petição inicial. Pedido feito noutro momento processual. Necessiade de procedimento incidente com autos separados, cuja decisão é sentença e desafia recurso de apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º. Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º, 7º e 17.

«... De outra banda, lembro que, segundo a sistemática adotada pela Lei da Assistência Judiciária, em interpretação harmônica com os preceitos próprios do diploma civil instrumental, que lhe é posterior, fixado está, no art. 4º, em sua vigente redação, que a parte gozará de tais benefícios, desde que afirme, na petição inicial, sua condição de miserabilidade. Se, todavia, formulada a postulação posteriormente (art. 6º da LAJ) - quando da contestação ou em outra sede - ou houver, pela parte adversa, pedido de revogação dos benefícios (art. 7º), por expressa determinação legal, forma-se um procedimento incidente, a processar-se em autos separados e autonomamente, vale dizer, sem suspensão do curso da ação e com instrução probatória própria, sendo a decisão relativa a ele sentença (CPC, art. 162, § 1º), desafiável por apelação (Lei 1.060/40, art. 17). (Juiz Vieira de Moraes).... (Continua)

45 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de similitude fática nas situações do paciente e do corréu. Pedidos de limitação ou reforma da decisão que concedeu a ordem. Impossibilidade de intervenção direta ou indireta de terceiros em habeas corpus. Precedentes. Pedido conhecido em parte e indeferido.

1 - O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia. ... (Continua)

46 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Depoimento de informante. Atribuição de valor probante pelo julgador.

«Segundo o CLT, art. 829, «a testemunha que for ... amigo íntimo ... de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, seguindo o disposto, no art. 832, caput, segundo o qual, «da decisão deverão constar ... a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e respectiva conclusão. Assim, as declarações prestadas pela testemunha informante, que, portanto, compõem o acervo probatório, devem ser apreciadas e consideradas pelo juiz, que, dessa análise e valoração, forma seu livre e motivado convencimento. Não se pode, portanto, dessa maneira, e como quer a recorrente, simples e previamente desprezar essa prova em razão da forma e peculiaridade de sua colheita, nem mesmo ter ou formar sobre ela um juízo depreciativo prévio, porquanto tal postura feriria o devido processo legal Não há mais, no sistema processual brasileiro, um critério prévio de valoração qualitativa das provas. O juiz, ao apreciar um caso concreto, deve examinar todo o contexto probatório produzido ao longo da instrução processual, e, fundamentadamente, atribuir a cada uma das provas, o valor que julgar mais acertado, decidindo o caso de forma fundamentada, dando a conhecer, assim, as razões de fato e de direito através das quais acolhe ou rejeita as pretensões que lhe foram submetidas a análise.... (Continua)

47 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Construção. Morte do obreiro. Culpa exclusiva da vítima (falta de uso de cinto de segurança). Ausência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Destarte, alia-se a prova do nexo causal à da culpa ou dolo, ou seja, ausente uma delas estará descaracterizada a obrigação de indenizar, exatamente a hipótese deste autos. ... (Continua)

48 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios obrigacionais. Princípio da sucumbência.

«O entendimento que prevalece nesta d. Primeira Turma é no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios obrigacionais na hipótese preconizada pela IN-27/TST, no seu artigo 5º, conforme o qual "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Sendo a presente ação decorrente de vínculo empregatício entre as partes, segundo a Instrução Normativa acima mencionada, não caberá a aplicação do princípio da sucumbência previsto na legislação processual civil. A CLT permite ao empregado ingressar na Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado (CLT, art. 791), de modo que a despesa relativa aos honorários contratuais revela, portanto, uma opção do autor. Registre-se, ademais, que a Súmula 329/TST é incisiva ao estabelecer que, mesmo após a Constituição da República de 1988 (notadamente o artigo 133), prevalece o entendimento de que são devidos honorários advocatícios somente na hipótese de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido e o trabalhador encontrar-se sob a assistência do sindicato, sendo que o autor não preencheu esse segundo requisito. Não se aplicam ao caso as disposições contidas nos artigos 389, 404 e 927 do CC/02 que tratam dos honorários obrigacionais, tendo em vista a existência de regramento específico na Lei 5.584/1970 sobre a matéria, não sendo o caso, também, pela mesma razão, de condenação da parte sucumbente, de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 20.... (Continua)

49 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa dos sindicatos. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos.

«Decorre de previsão constante do CLT, art. 195, § 2º, a legitimação extraordinária dos sindicatos para argüirem, em juízo, a insalubridade ou periculosidade existente no ambiente de trabalho de determinada empresa, legitimação esta, por sinal, que em leitura harmônica com o atual texto Constitucional (CF/88, art. 8º, III), não mais se restringe apenas e tão-somente a um grupo de associados, e sim a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional respectiva. E outra não poderia ser esta leitura, posto que, da própria leitura do art. 8º, III, da CR/88, evidencia-se a legitimidade dos Sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, assegurando a mais ampla substituição processual. A limitação de atuação dos Sindicatos na propositura de ações coletivas encontra-se, ademais, na contramão da história, visto que as demandas de massa permitem o acesso ao Judiciário de forma rápida e, também, especialmente, uniforme, posto que proporciona, a um só momento, dar a devida resposta ao princípio do amplo (e acrescentaria o termo «adequado) acesso à jurisdição, na medida em que, pelo menos em tese, desafoga-o o Judiciário de milhares de reclamatórias individuais, assim como, contribui para a construção da paz social, dando tratamento uniforme a situações virtualmente idênticas. No caso, o pleito em que se reivindica para os substituídos o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas pelo empregador e asseguradas por força do contrato de trabalho ou da lei, não está o Sindicato a defender direito coletivo, mas direitos individuais homogêneos. E, em se tratando de direito individual homogêneo, está ele inserto nos direitos da categoria, ainda que de alguns trabalhadores da classe. Ademais, tal interpretação atende à garantia fundamental estabelecida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CR/88, que dispõe sobre a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. ... (Continua)