fraldas descartaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Imprescindibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. O fornecimento de fraldas descartáveis, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.293-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/04/2013, e RE 726446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de fraldas descartáveis. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Fornecimento de fraldas descartáveis pelo estado. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira dos assistidos pelo Ministério Público caracterizada. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Fraldas descartáveis. ECA. Recursos indispensáveis ao tratamento. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, nos autos da Ação Ordinária, contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que o agravante forneça ao agravado fraldas descartáveis antialérgicas, tipo infantil, tamanho grande, na quantidade prescrita pelo médico, sob pena de multa. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas. Sentença de procedência mantida. Obrigatoriedade do Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido e reexame necessário desacolhido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de mal de alzheimer, hipertensão essencial primária e esquizofrenia. Medicamento, suplemento nutricional e fraldas descartáveis. Falta de condição econômica para custeá-los que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Fraldas descartáveis, conforme prescrição médica. Ausência de condições financeiras dos pacientes. Inadmissibilidade da recusa fundamentada na falta de prévia autorização e dotação orçamentária. Prevalência do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Condenação da Fazenda Estadual e do Município ao fornecimento de fraldas descartáveis. Recurso da Fazenda Pública Municipal desprovido. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Erro material apontado pela FESP, eis que não recorreu da sentença. Petição recebida como embargos de declaração, para aclarar o julgado.

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação proposta pelo Ministério Público contra a fazenda do estado e o município de ribeirão preto. Legalidade. Pretensão ao fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Obrigatoriedade de o estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e STJ. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que negou liminar em demanda pelo fornecimento mensal de trezentas fraldas geriátricas, tamanho grande, por tempo indeterminado. Insurgência. Idosa acamada em decorrência de acidente vascular isquêmico. Saúde que é direito de todos e dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Uso de fraldas descartáveis por pessoa que em razão de enfermidade não tem controle das funções fisiológicas insere-se no conceito de atendimento à saúde, pois a sua falta pode acarretar outros problemas de saúde, como infecções do trato urinário, irritações na pele e outros. Recurso provido para determinar o fornecimento.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Cabendo às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados, explicitados pela Lei 8080/1990 a assistência médica e tratamento integral da saúde como objetivo básico, inclusive com o fornecimento de aparelhos e insumos aos necessitados, de rigor o suprimento de fraldas descartáveis a portador de «Parkinsonismo Atípico observado o CF/88, art. 196. Recurso fazendário não provido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelada, menor impúbere, portadora de paralisia cerebral e representada nestes autos por sua mãe. Fornecimento de fraldas descartáveis. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Teto máximo para a multa diária. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência por parte de prefeitura municipal contra determinação judicial de suprimento de fraldas descartáveis a portador de necessidades especiais. Inadmissibilidade. Ausência de inserção do insumo na lista elaborada pela municipalidade que não retira o caráter de obrigação solidária do Município, do Estado, e da União. Incumbência do poder público na preservação da saúde, direito fundamental do cidadão sem recursos financeiros para fazê-lo, de maneira gratuita e na medida de sua necessidade. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever constitucional do estado. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Necessidade de deslocamento para tratamento médico fora do domicílio. Fornecimento de fraldas descartáveis. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Fornecimento de fraldas descartáveis e transporte especial pelo estado. Adolescente com deficiência. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo.

«1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exige-se o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de neoplasia maligna de esôfago, necessitando de fraldas descartáveis geriátricas, bem como dieta enteral, insumos e equipamentos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

21 - STF Direito à saúde. Imprescindibilidade do fornecimento de fraldas descartáveis. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJMG Saúde. Mandado de segurança. Autor portador de autismo infantil. Fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e do Município. Direito garantido constitucionalmente. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«No que toca ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Município é conjunta e solidária com a dos Estados e a da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da Federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier. O Sistema Único de Saúde, tendo em vista o seu caráter de descentralização, torna solidária a responsabilidade pela saúde, alcançando a União, os Estados e os Municípios. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Município implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Menor portador de doença grave. Fornecimento pelo poder público de fraldas descartáveis. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Intervenção Cirúrgica. Cirurgia realizada para solucionar problema de incontinência urinária. Consentimento esclarecido. Complicações conhecidas pela ciência médica que não foram informadas à paciente e que, agora, padece de instabilidade do detrusor, infecção do trato urinário e urgência miccional. Profissional da saúde que não esclareceu devidamente sua paciente sobre o procedimento realizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral devida, excluído, todavia, o fornecimento de noventa fraldas descartáveis, sob pena de multa, porquanto tal condenação está inserida no campo dos danos materiais, que a autora não pediu ou desistiu expressamente ao emendar a inicial. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - Pretensão inicial de fornecimento de cadeira de rodas e fraldas descartáveis em favor de paciente portador de polineuropatia axonal sensitivo-motora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos coligidos aos autos demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de custear o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTES - AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA, EM COMA, COM TRAQUEOSTOMIA E ALIMENTAÇÃO POR SONDA DE GASTROSTOMIA - APÓS A INTERNAÇÃO HOSPITALAR FORA RECOMENDADO O SERVIÇO «HOME CARE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA EXCLUIR A COBERTURA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - RECURSO DA RÉ - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO (CC, ARTS. 422 A 424) - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cobertura devida - Expressa indicação médica - Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Entendimento consolidado no STJ - Precedentes dessa Câmara - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito - Observância do princípio da boa-fé contratual - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça - Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022 - Fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar - Obrigação afastada - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou a prescrição médica de HOME CARE - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pelo município. Obrigação de fazer. Falta de interesse de agir não comprovada. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Sequelas de Acidente Isquêmico (CID- I69) - Fornecimento de fraldas descartáveis - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinação do tratamento «home care, composta por enfermagem 24h, fisioterapia motora e respiratória, uso de cateter nasal O2 - 2L/min continuamente, medicamentos, fraldas descartáveis e demais produtos necessários para a manutenção da higiene pessoal do autor, tudo em conformidade com a prescrição médica, até alta definitiva, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Paciente idoso, portador de diversas patologias graves e crônicas, como neoplasia gástrica, miosite, bronquiolite, dislipidemia, que reclamam tratamento completo, na conformidade da prescrição médica, por meio de internação domiciliar - «home care". Inconformismo. Notícia de falecimento do autor. Perda superveniente do objeto do recurso. Recurso a que se julga prejudicado... (Continua)

31 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de insumo. Direito líquido e certo. Ausência.

«1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes - arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento - , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. ECA. Delito equiparado a furto simples. Menor tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum para fornecimento de medicamentos. Decisão monocrática do Ministro presidente. Autorização legal para decidir monocraticamente. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em preceitos constitucionais. Inviável o reexame em recurso especial. Alegações que não demonstram de que forma o preceito federal foi violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum contra o Município de Muriaé, com objetivo de compelir a municipalidade a custear os insumos Quetiapina, na proporção de 30 (trinta) comprimidos por mês, fraldas descartáveis, na razão de 80 (oitenta) unidades por mês, e leite zero lactose, na dosagem mensal de 30 (trinta) litros, haja vista ser portador de paralisia cerebral grave, com crises epilépticas de difícil controle e atraso global no desenvolvimento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a municipalidade a disponibilizar em favor da criança leite sem lactose (na razão de trinta litros por mês) e fraldas descartáveis (na proporção de oitenta unidades por mês), desde que apresentada receita médica trimestralmente atualizada. No Tribunal, a sentença foi confirmada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de insumo - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de fraldas geriátricas, em razão de diagnóstico de doença de Parkinson - Inconformismo do Município de Ferraz de Vasconcelos - Cabimento, em parte - Pretensão referente a fornecimento de insumos não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de Repercussão geral - Solidariedade dos entes federativos - Possibilidade de Estado e Município figurarem no polo passivo - Inteligência dos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 196e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tema 793 do STF - Direito constitucional à saúde - Tutela de urgência corretamente deferida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Prescrição médica corroborando a imprescindibilidade do insumo - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Precedentes - Possibilidade de fornecimento de fraldas descartáveis de qualquer marca disponível do mercado - Imprescindibilidade do insumo da marca Bigfral não amparada por suficientes indícios - Prazo de fornecimento não fixado pelo juízo a quo - Explicitação de rigor - Adequação do prazo de 5 (cinco) dias diante do fácil acesso ao insumo e necessidade de uso cotidiano - Redução da multa diária a R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Decisão reformada somente em relação à marca do insumo, ao prazo para fornecimento e ao quantum das astreintes - Recurso provido, em parte... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

38 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fixação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. REsp. 11.474.665/RS alteração do valor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada objetivando, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de compelir o demandado a autorizar a manutenção de home care (enfermagem) durante 24 (vinte e quatro) horas, alimentação, medicação básica e fraldas descartáveis, em prol da segunda Demandante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TRF4 Seguridade social. (Monocrática). Assistência social. LOAS. Benefício assistencial. Criança portadora de autismo. Renda per capita pouco superior a 1/4 de salário mínimo. Hipossuficiência demonstrada por outros meios. Benefício mantido. Lei 8.742/1993, art. 20.

«No caso o autor tem atualmente 6 anos de idade e ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício assistencial, alegando sofrer de autismo infantil, cujo requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de que renda familiar per capita é superior a um quarto do salário mínimo. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas e de luvas decartáveis. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos aplicáveis à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

43 - STJ Processual civil. Direito assistencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito de saúde. Saúde pública. Fornecimento de insumos. Fraldas geriátricas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a União Federal e o Município de Divinópolis objetivando o recebimento de fraldas geriátricas descartáveis para uso diário. Em decisão, o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG declinou da competência, remetendo os autos a 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG. Neste Tribunal, o Ministro Relator decidiu pela competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/M. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

47 - TJSP INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Saúde Pública - Doença de Alzheimer (CID- G30.0) - Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso de apelação do Município e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Defeito do produto. Fralda descartável imprópria para o consumo. Lesões cutâneas em bebê de dois meses. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Critério de fixação da verba indenizatória. Verba fixada em R$ 14.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aplicável ao caso dos autos o disposto no CDC, art. 27, sendo de cinco anos o prazo prescricional. Patente que o sofrimento suportado pelo autor não pode ser considerada como hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, pois obriga a parte mais fraca da relação consumerista a recorrer ao já exacerbado Judiciário em busca do direito violado. A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.... (Continua)