alteracao das circunstancias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Alteração das circunstâncias fáticas. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga, tratando-se de cerca de 651,96g de maconha, e na apreensão de uma arma de fogo, não se registra ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento extemporâneo. Pedido de reconsideração. Descabimento. Ausência de alteração das circunstâncias fáticas. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não houve alteração das circunstâncias fáticas, que ensejaram a prolação da decisão originária, razão pela qual se mostra extemporânea a interposição do agravo de instrumento neste momento processual.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Antecedentes criminais. Organização criminosa. Função de liderança no comando vermelho. Fundamentação idônea. Alteração das circunstâncias fáticas. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação idônea para justificar o cárcere, pois, além de vários antecedentes criminais, destacou-se a existência de indícios de que o paciente exerce função de liderança na associação/organização criminosa na facção «Comando Vermelho". ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese do Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (Lei Complementar 87/96) . ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Alteração das circunstâncias da causa. Litigância de má-fé.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, erro material ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Relação jurídica tributária de natureza continuativa. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese deste Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (Lei Complementar 87/96) . ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo concedido aos embargos à execução opostos pelo devedor - Ausência de alteração das circunstâncias a autorizar a modificação da decisão que concedeu o efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, § 2º, ou a ensejar o reforço da penhora - Execução integralmente garantida no momento da oposição dos embargos por depósito realizado nos autos - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP *Embargos à execução - Decisão agravada não recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo - Decisão monocrática da relatoria determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção, por não comprovada a alteração das circunstâncias que ensejaram anterior indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida pela Turma Julgadora após interposição de embargos declaratórios - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial que não conheceu do Recurso Especial, por não esgotadas as instâncias ordinárias - Decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Pensionista - Instituidor da pensão - Direito à GGE e à paridade - Demonstração - Inclusão no cálculo da pensão - Procedência do pedido - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Impugnação - Violação à coisa julgada - Impossibilidade - Mudança das circunstâncias fáticas e jurídicas - Inocorrência - Inexigibilidade do título - Impossibilidade: - Já definidas, na fase de conhecimento, as questões objeto da impugnação e transitado em julgado o título exequendo, não havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou o título, impossível a sua rediscussão sob o argumento da sua inexigibilidade... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Semelhança entre marcas, confusão e concorrência desleal. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Risco à integridade física ou psicológica da vítima. Permanência. Necessidade e adequação das medidas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de prova judicial. Pretensão de alteração do contexto fático delineado nos depoimentos policiais. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no CPP, art. 155. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Fraude à execução - Ocorrência - Doações de imóveis realizadas entre familiares - Sentença de procedência dos embargos de terceiro 1017502-08.2021.8.26.0451 que não reconheceu a fraude à execução, mas que foi proferida em caráter condicional, caso demonstrada a insuficiência dos bens oferecidos em garantia da dívida e a inexistência de outros bens no patrimônio dos coexecutados - Indícios de alteração das circunstâncias fáticas que autorizam o reconhecimento de fraude à execução - Acórdão anterior prolatado em agravo interno contra o indeferimento de efeito suspensivo à apelação 2149912-03.2024.8.26.00000 reconheceu a possibilidade de futuro reconhecimento de fraude à execução, se alteradas as circunstâncias fáticas condicionantes da regularidade das doações - Boa-fé dos coexecutados não demonstrada, pois as doações foram realizadas entre familiares que não podiam ignorar a ação de execução movida contra a doadora, com valor atribuído aos imóveis doados substancialmente inferior ao valor de mercado - Situação capaz de ensejar o esvaziamento patrimonial e levar a devedora à insolvência - Incidência do CPC, art. 792, IV - Inocorrência de ofensa à Súmula 375/STJ - Precedentes deste TJSP - Manutenção da decisão que reconheceu a fraude à execução - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Justiça gratuita. Empresa. Sociedade. Concessão. Possibilidade. Demonstração. Necessidade. Presunção. Comprovação futura. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 1º e 2º.

«É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da viabilidade da outorga da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa (AgRg nos EREsp 228.139/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23/10/2006; EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 25/09/2006). O estado de miserabilidade deve ser comprovado no momento em que pleiteada a benesse, a qual perdurará enquanto não houver alteração das circunstâncias que autorizaram sua concessão. Não pode ser deferido o benefício sob a condição de, no futuro, ser demonstrada a situação de necessidade. O comando judicial que autoriza o recolhimento das custas ao final do processo e adia a análise da situação econômica da empresa, na prática, implica a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a prévia verificação da situação de penúria, que não é presumida na hipótese dos autos.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 47,11% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 47,11% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Demanda anteriormente proposta. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal regional entendeu que o recorrente repetiu demanda anteriormente proposta, sem que tenha «havido alteração das circunstâncias de fato em relação à primeira demanda. Para analisar o pedido de inexistência de coisa julgada, será necessário reexaminar provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema 182/STF.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes. Dissídio prejudicado. 1.Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação da custódia provisória. Medidas cautelares. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito e a reiteração delitiva, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 777985/MG. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Fundamentaçao da pronúncia. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. 1.é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (agrg no Resp. 1.878.116/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.)

2 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental pela Sexta Turma. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecido por reiteração de pedido. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Tese já analisada em anteriores impetrações. Decisão que mantém a custódia em referência aos fundamentos do Decreto prisional. Aus ência de inovação que justifique nova análise. Distinção da causa de pedir não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva foram analisados no RHC 189.681/TO e no HC 843.773/TO, nos quais proferi decisão, uma delas mantida em agravo regimental pela Sexta Turma desta Corte Superior, acórdão proferido em 8/4/2024, de modo que a pretensão de novo exame da mesma tese configura indevida reiteração de pedido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Excesso de prazo. Inovação de tese recursal. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - De início, afasta-se a análise da alegação de ilegalidade decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação. CPP, CPP, art. 593, II. Apelação contra decisão que Decretou a quebra de sigilo de dados. Inadmissibilidade. Natureza interlocutória simples. Ofensa. CF/88, art. 93, xi não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«I - O ato judicial que autoriza a quebra de sigilo telemático, bancário ou fiscal, proferida no curso de investigação, equivale a decisão interlocutória simples, razão pela qual não pode ser impugnada por meio de apelação, sobretudo quando ainda não apreciado o mérito da ação penal. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A questão central no presente recurso envolve a definição do termo inicial e da extensão do prazo prescricional a ser observado para a cobrança das diferenças remuneratórias referentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada «Adiantamento do PCCS, reconhecido por sentença trabalhista proferida nos autos da Ação 8.157/97. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação em primeira instância. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Via inadequada para discussão de prova. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo em execução interposto por JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA contra decisão do Juízo da DEECRIM-UR9, que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a regressão para o regime fechado. A defesa sustenta ausência de provas da prática da falta e requer a absolvição do agravante, argumentando que o reconhecimento da falta seria desarrazoado, especialmente porque já houve punição administrativa cumprida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Demora no restabelecimento do serviço interrompido por inadimplemento antes da imissão na posse da unidade consumidora - Ação indenizatória com base nesse fundamento e na alegação de desvio produtivo - Sentença de procedência - Indenização, fixada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora para majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios de seus patronos - Circunstâncias fáticas que não revelam dano moral, posto que não caracterizada efetiva ofensa a direito da personalidade - Verificação de procedimentos de ordem técnico-administrativa para aferição de precondições necessárias para o ato de restabelecimento da prestação do serviço em nome da autora - Transcurso de curto e tolerável espaço de tempo previsto na Resolução Aneel 1.000/2021 - Circunstâncias caracterizadas como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Apelo improvido sob esse aspecto - Descabida a pretensão de majorar a indenização em razão de perda de tempo útil ou das demais circunstâncias alegadas - Ausência de prova do dispêndio de tempo relevante por parte do consumidor - Alegação de honorários aviltantes - Correta fixação à base do proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º) - Tabela da OAB representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso

36 - TJSP Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos depoimentos dos policiais - Inexistência de prova em contrário apta a desprestigiá-los - Apelante que trazia consigo e guardava, para os fins de tráfico, 18,3g de «maconha, 386,7g de «crack e 1.773,1g de cocaína (pesos líquidos) - Finalidade das drogas apreendidas à comercialização bem evidenciada - Penas - Necessidade de alteração da privativa de liberdade para evitar «bis in idem - Elevadas quantidades e variedade das drogas e maus antecedentes considerados como vetores tanto na primeira fase quanto para o afastamento do redutor - Inadmissibilidade - Bis in idem configurado somente quanto à carcerária, pois estabelecida a multa no piso - Base da privativa de liberdade que fica reduzida à razão de um sexto acima dos pisos, ante a exclusão da circunstância judicial prevista no CP, art. 59 - Consideração dos maus antecedentes relativos a crime da mesma espécie para o afastamento do redutor - Adequação do regime prisional fechado - Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por observância do princípio da legalidade das penas - Recurso provido em parte, para reduzir as pena privativa de liberdade, nos termos explicitados.

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas entre estados da Federação e receptação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Confissão parcial do acusado, que admitiu extrajudicialmente a ciência acerca da droga transportada. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia e o conhecimento da origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. afastamento do acréscimo imposto à pena-base do tráfico pela quantidade de entorpecentes. «Bis in idem". Circunstância utilizada na terceira fase, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de tráfico de drogas, sem reflexo na pena. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido em parte

38 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo simples tentado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstância judicia desfavorável que justifica a pena-base acima do mínimo legal, com aumento, na segunda fase, em razão da condição de idosos das vítimas. Dados que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Desativação de conta do autor. Ausência de efetiva comprovação de violação das diretrizes da ré que autorizaria a exclusão permanente da conta da requerente. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00.

41 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em Ação Trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que a qual determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5.10.2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5.10.2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

48 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO POR UMA DAS VÍTIMAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.

Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os depoimentos do representante da empresa vítima e de seu funcionário, atestando o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, além de um dos ofendidos ter reconhecido o peticionário na fase policial, por fotografia, confirmando em juízo o reconhecimento fotográfico. Relatos dos policiais civis que participaram das investigações do caso. Confissão extrajudicial do peticionário quanto à prática do delito com dois comparsas e mediante o emprego de arma de fogo. Negativa judicial isolada nos autos. Reconhecimento (fotográfico) efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Todas as vítimas confirmaram o emprego de arma de fogo durante a prática do roubo. Dispensáveis a apreensão e a perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - e emprego de arma de fogo. Circunstâncias que bem justificaram o acréscimo das penas em 1/3 na terceira fase da dosimetria. Ausência de ilegalidade na operação. REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)