empresa urbana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana.

«A empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.... (Continua)

2 - STJ Uniformização de jurisprudência. Divergência superada. Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana. Incidência. Jurisprudência consolidada.

«A jurisprudência do STJ acomodou-se no entendimento de que empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.

«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.

«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.

«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.

«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.

«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp. 770.451, assentou que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA. Empresa urbana. Exigibilidade. Orientação firmada pelo STF. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Após o julgamento do EREsp 134.051-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 28.06.04, esta Seção passou a adotar o entendimento do STF, segundo o qual não existe óbice para a cobrança de empresa urbana da contribuição para o Funrural e para o Incra. Precedentes do STF e da 1ª Seção do STJ.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição ao incra. Empresa urbana. Recurso especial representativo da controvérsia Resp977.058/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, em conformidade com a jurisprudência do STF, firmou compreensão no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, não foi extinta pela Lei 7.787/89, tampouco pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida inclusive por empresas urbanas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição trintenária.

1 - «O prazo trintenário de prescrição, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º e da Lei 3.807/60, art. 144, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às cobranças judiciais intentáveis pelas entidades arrecadadoras de referidas exações. (AgRg no REsp. 864849, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/06/2008).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da empresa, mantendo o reconhecimento de que as empresas urbanas devem recolher a contribuição ao Funrural, mas que tal exação foi extinta a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, havendo direito à Repetição do Indébito para os recolhimentos feitos na sua vigência. ... (Continua)

13 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição social para o incra. Empresa urbana. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2006.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fuz, DJe de 10/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs).

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição social. Incra. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Exigibilidade. Empresa urbana. Apresentação de novos fundamentos. Inovação. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 2º do Decreto-lei 1.146//70, apontado com violado, mas sim apreciou a matéria à luz da Lei 2.613/55, art. 6º e do princípio da solidariedade insculpido no CF/88, art. 195.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao Funrural e ao Incra das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no CF/88, art. 195. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Legitimidade da exigência após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Contribuição para o FUNRURAL. Extinção. Unificação das previdências rural e urbana. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. CF/88, arts. 150, I e 184. CTN, art. 97. CPC/1973, art. 543-C. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 1º e 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/89, arts. 2º, 3º e 13. Lei 8.212/91, arts. 11, 22, 23 e 105. Lei 8.213/91, art. 138.

«No julgamento do REsp 977.058/RJ, realizado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, pacificou-se o entendimento de que é legítima a exigência da Contribuição para o INCRA até os dias atuais. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a contribuição para o FUNRURAL foi extinta com a extinção da previdência rural que se deu com a unificação dos regimes promovida pela Lei 8.213/91. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Súmula 516/STJ. Aplicação da taxa selic. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-cotista. Não comprovada a percepção de remuneração ou pró-labore. Recolhimento das contribuições atrasadas. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.

«Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.... (Continua)

22 - STJ Processual. Tributário. Contribuição para o incra e funrural. Legalidade da cobrança das empresas urbanas.

1 - A contribuição destinada ao Incra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cem 22/10/2008, DJe 10/11/2008). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela 1ª seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Em 22/10/2014, o Plenário do STF, no julgamento do RE 590.809/RS, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser refutada «a assertiva de que o Súmula 343/STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais') deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de matéria constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Contribuição previdenciária à previdência urbana. Antes da Lei 8.212/91. Empresa rural. Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE EM TRANSPORTE URBANO -

apelada que sofreu lesões (fratura de membro), por conta do acidente envolvendo o ônibus da Empresa Urbana Santo André Ltda. - responsabilidade objetiva e subsidiária da apelante - aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - responsabilidade objetiva - danos morais ocorridos - indenização por danos morais fixada com parcimônia em R$ 10.000,00, que deve ser mantida - quantia adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, firme no entendimento de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante enuncia a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp 770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/05/2017. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. FUNRURAL. Empresa Agroindustrial. Contribuição para previdência urbana em relação aos empregados do setor industrial e para o FUNRURAL.

«A empresa agroindustrial sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias urbana e rural, uma vez que, a par da atividade agrícola, também industrializa e comercializa produtos rurais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Repetição de indébito tributário. Juros de mora. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Contribuição para o incra e funrural. Regularidade.

1 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos. Aplicação do Súmula 7 desta Corte.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Exigibilidade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs).

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresa urbana em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Inexigibilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes bem como contém um histórico da contribuição. Lei 8.212/91, art. 22.

«Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei 8.212/91, motivo pelo qual, a partir de então, deve ser reconhecida como indevida a sua cobrança.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa vinculada à previdência urbana. Contribuição para o INCRA e FUNRURAL. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Decreto-lei 1.146/70, art. 2º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«À empresa agroeconômica, vinculada à Previdência Urbana, não cabe exigir o pagamento de contribuição relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, consoante entendimento pacificado no âmbito da Egrégia 1ª Seção (EREsp 173.380-DF, DJ de 05/03/2001).... (Continua)

34 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana.

1 - No regime anterior à Lei 8.212/1991, o empregado de empresa rural que prestasse serviços eminentemente urbanos estaria sujeito ao regime previdenciário urbano. Considera-se, para vinculação a este, a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, e não a de seu empregador.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. PRORUAL. Empresa produtora rural. Obrigação da contribuição à previdência urbana. Lei Complementar 11/71, art. 3º, § 1º, «a. Lei Complementar 16/73, art. 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 17. Lei 3.807/60, art. 4º, «a.

«Está assentado na jurisprudência da 1ª T. do STJ (confira-se REsp 13.797-0/MG) que as empresas produtoras rurais devem contribuir, também, para a previdência social urbana. Inexistência de bitribuição. Distintas são as hipóteses de incidência e das respectivas bases de cálculo. Ressalva o ponto de vista do relator.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Impossibilidade de superposição contributiva. Pacificação da jurisprudência. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva (EREsp 173.380/Primeira Seção).... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária urbana. Empresa agroindustrial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 15, I não foi expressamente apreciado pela instância judicante de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs). Inexistência de omissão.

1 - Não há omissão no acórdão que expressamente declara a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, mesmo após a vigência da Lei 7.787/89, de acordo com entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo 977.058/RS.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição ao FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Necessidade. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Toda e qualquer empresa, seja rural ou urbana, está obrigada a contribuir para a seguridade social, podendo a lei instituir outras fontes para garantir sua manutenção. A lei, ao criar o FUNRURAL, não exigiu que a empresa para ele contribuir, tivesse vinculação às atividades rurais.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana. Pedreiro. Atividade essencialmente urbana. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que a empresa agro-industrial já vinculada aos extintos IAPI e INPS, continuaria vinculada ao sistema geral de Previdência Social. Este dispositivo não isentou referidas empresas da contribuição para o programa de assistência ao trabalhador rural. Continuavam elas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, fazendo as suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos, mas, também sujeitas à contribuição para a assistência ao trabalhador rural, em geral, incidente sobre o valor dos produtos rurais, por ela adquiridos ou vendidos. Como se vê, são contribuições com fatos geradores diversos. Com o advento da Lei Complementar 16, de 30/10/73, foi revogado o citado Lei Complementar 11/1971, art. 29, ficando estabelecido pelo art. 15, item I, letra «b, que a contribuição devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais é recolhida «quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou o adquirente domiciliado no exterior. Pelo seu § 1º, «Entenda-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha da origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento.... Por sua vez, o art. 76 do Decreto 83.081, de 24/01/79, determina que o custeio da previdência do trabalhador rural é atendido palas contribuições do produtor rural, incidente sobre o valor comercial doe produtos rurais, a serem recolhidos pelo adquirente e pelo produtor que industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. Como se vê, a empresa agro-industrial está sujeita a ambas as contribuições por ser vinculada à previdência social urbana e rural. Assim já entendia o TFR e já decidiu esta E. Turma, no Rec. Esp. 11.278-MG, julgado no dia 05/08/91, do qual fui relator, como a seguinte ementa: ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Ausência de registro em CTPS. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho do autor em relação à empresa familiar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação da relação de emprego do autor, em empresa familiar, sem o devido registro em CTPS. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Necessidade. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Toda empresa está obrigada a contribuir para a Seguridade Social. As contribuições são pagas pelos empregadores. A vinculação da empresa à Previdência Social não é incompatível com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL.... (Continua)

45 - TRT3 Terceirização. Fraude. Limpeza urbana. Isonomia.

«A contratação de empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana encontra respaldo no CF/88, art. 175 e na legislação municipal. Quando, contudo, essa forma de contratação é adotada com o fim de propiciar mera intermediação ilícita de mão de obra, há de ser reconhecida a fraude. O óbice à formação do vínculo diretamente com a Administração Pública (art. 37, II, da CF) não impede a extensão dos benefícios da categoria da tomadora, em observância ao princípio da isonomia (arts. 5º, I e 7º, XXXIV da CR) e aplicação analógica do disposto no Lei 6.019/1974, art. 12, «a (Súmula 363/TST).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições ao senai. Empresa prestadora de serviço de limpeza urbana. Enquadramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Ao cotejar a descrição dos estabelecimentos contribuintes do SENAI, com as atividades empreendidas pela COLISEU, à luz do seu estatuto social acima referenciado, tenho que a recorrida não é sujeito passivo da contribuição adicional ora vindicada. Com efeito, a despeito de constar nos atos constitutivos da apelada como um de seus objetivos a «industrialização do lixo, tal não pode ser considerado isoladamente como elemento delineador da alegada atividade industrial, implicando consequentemente no reconhecimento de sua qualidade de contribuinte do SENAI, porquanto, de fato, não exerce função típica de indústria. ... (Continua)

47 - TRT2 Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Lixo urbano. Anexo 14 da nr-15. O reclamante laborava para empresa que presta serviço de limpeza pública urbana e tem como objetivo efetuar a limpeza de logradouros públicos por meios diversos, executando atividades de varrição, capinação, remoção de terra e entulho, pintura de guias, raspa de cartazes em postes. O contexto ora analisado permite enquadrar a atividade obreira no anexo 14, da NR 15, ou seja, atividade insalubridade devido ao contato com agentes biológicos (grau máximo);mencionada atividade desenvolvida pelo reclamante equipara-se à coleta e industrialização do lixo urbano. Caracterizada insalubridade.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Empresa ferroviária que não se acautelou em inibir o cruzamento da linha férrea por pedestres. Dever de cuidado e conservação das cercas e muros que ergue ao longo das linhas férreas. Acesso de pedestres em área urbana densamente povoada. Culpa da empresa ferroviária tipificada. Culpa concorrente. Configuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Programa de Silêncio Urbano («PSIU). Estabelecimento comercial de bar e petiscos que não possuía licença para funcionamento. Medição do som em quantidade de decibéis acima do permitido para área urbana classificada como zona «Z3. Leis 11501/94 e 11986/96 e Decretos ns. 34569/94, 34741/94 e 35928/96. Multa imposta à empresa que não desbordou os limites legais. Caráter confiscatório não demonstrado. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia não violados. Pedido de inexigibilidade da multa julgado improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural por idade, em regime de economia familiar. Descaracterização do regime pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... (Continua)