audiencia para a oitiva das midias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.

«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Estupro de vulnerável. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Acolhida questão de ordem. Determinada nulidade da audiência, submetendo o reú a nova oitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução para a oitiva do acusado já realizada. Manifestação do Ministério Público para a realização das alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo de 05 dias. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Quebra da cadeia de custódia das mídias relativas à interceptação telefônica. Alegada ausência de mídia de diálogo transcrito. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização integral das mídias. Impossibilidade de rever entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de suspensão da instrução criminal. Ilegalidade não demonstrada. Inquirição de testemunhas. Leitura dos depoimentos anteriores. Ausência de nulidade. Concedida a oportunidade de formulação de perguntas. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução, quando disponibilizado à defesa e à acusação cópia do CD contendo o áudio integral da audiência. Para regulamentar essa nova prática no processo penal, sobreveio orientação do Conselho Nacional de Justiça, vedando a devolução do processo ao primeiro grau de jurisdição para degravar a audiência, situação também vedada pelo Código de Processo Penal (CPP, art. 405, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento das medidas protetivas. Prisão cautelar. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de prévia oitiva do suposto agressor. Supressão de instância. Inexistência de provas a respeito do descumprimento das medidas impostas pelo juízo. Reexame fático-probatório impróprio à estreita via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão do reiterado descumprimento, por parte do recorrente, das medidas protetivas da Lei 11.340/06, decretadas em razão de violência física e moral em face da suposta vítima, com quem tinha um relacionamento amoroso (CPP, art. 313, III). Destacou o juízo que, «embora devidamente intimado, o agressor vem descumprindo a ordem judicial, voltando a ameaçar a vítima de morte, bem como a agredindo moralmente. Ademais, consta do decreto de prisão preventiva que o ora recorrente, supostamente, «além de tentar contra a própria vida por várias vezes, inconformado com o término do relacionamento, conforme relatos dos autos, tem colocado em risco a vida da vítima e do filho menor, de apenas 11 (onze) anos de idade. Assim, tendo em vista que o recorrente, em tese, «vem agredindo de forma reiterada a vítima, exercendo contra ela concreta ameaça de morte, perseguindo-a em todos os lugares, inclusive no trabalho, razão pela qual necessita de ajuda de colegas para ausentar-se do local, por temer ser seguida, não se vislumbra patente ilegalidade a sanar nesta via. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Restabelecimento das medidas pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Necessidade de oitiva prévia da vítima para o afastamento das medidas. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.

«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas do descumprimento de medida cautelar. Necessidade de prévia oitiva da defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Ausência nulidade. Oitiva realizada por carta precatória. CPP, art. 222.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Superveniência de prisão em flagrante em outro processo. Conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Regressão de regime. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

19 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e inexistência de relatório polidimensional. Nulidades não configuradas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

20 - STJ Encerramento da instrução criminal. Superveniência de requerimento de oitiva de testemunha protegida pelo Ministério Público. Possibilidade. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Na espécie, o magistrado singular declarou encerrada a instrução criminal, sobrevindo manifestação do Ministério Público na qual requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunha protegida. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Alegada nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa para a medida. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio. Ameaça. Resistência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do animus necandi. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo da segregação. Demora injustificada para a formação da culpa. Oitiva de testemunha da acusação. Delonga a que não deu causa a defesa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de prévia oitiva do indiciado. Nulidade da prova. Leitura de conversas em aplicativo no celular do paciente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. As questões atinentes à ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, diante da ausência de prévia oitiva do acusado, à nulidade das provas obtidas pela leitura de conversas em aplicativo instalado no celular do paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram examinadas no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da integridade da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ausência de intimação dos acusados para realização de audiência para oitiva da vítima. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Concurso de pessoas. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Ausência de oitiva do Medida Provisória Para conversão da preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise do pleito. Reiteração de pedido. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Confissão espontânea. Lapso temporal para progressão de regime. Impossibilidade supressão de instância. Interceptações telefônicas. Declaração de nulidade. Inviabilidade. Preclusão observada ainda na sentença condenatória. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Interrogatório do agravante realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda. Trator. Aquisição mediante financiamento bancário. Alegação de entrega de cópia autenticada do título com recibo de pagamento no verso para aprovação de financiamento. Afirmativa do réu de que o recibo foi passado apenas para garantir o financiamento. Invalidade, ante a ausência de comprovação de qualquer documento que dê conta, ainda que somente entre as partes, da invalidade daquele recibo. Procedência da declaratória de inexigibilidade do título. Indenização por danos morais que, todavia, não se justifica diante da sustação do protesto obtida com o deferimento das liminares nas cautelares em apenso. Aborrecimento que, embora injusto, não tem o condão de ensejar a reparação pretendida. Pagamento em dobro dos valores cobrados a mais que também não se admite, diante da não comprovação da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido para se reformar em parte a sentença apenas para declarar inexigíveis os títulos elencados na inicial, tornando-se definitivas as liminares deferidas nas medidas cautelares.

28 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Custódia restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentos insuficientes. Primariedade dos acusados. Concluída oitiva de testemunhas. Ausência de reiteração no período em que permaneceram em liberdade. Inovação de fundamentos em sede de agravo em habeas corpus. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.

«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios daquele estado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - No tocante ao pedido de nulidade, por ausência de perícia requerida pela defesa (comparação de vozes em escutas telefônicas), o acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, afastou a apontada ilegalidade, considerando que o pleito não tinha respaldo mínimo nos demais elementos probatórios. A pretensão do agravante, quanto ao ponto, demanda ampla incursão em fatos e provas, o que não é viável nos autos de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar mantida. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas criminosas - elaboração de requerimentos de indenização do Seguro DPVAT que eram instruídos por documentos falsificados por ele e por alguns integrantes do grupo, sendo um dos líderes da associação, visando à obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como a manutenção da prisão domiciliar. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Desnecessidade. Reiteração do HC 359.131/RS. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa responsável pela lavagem de dinheiro do maior grupo de tráfico de drogas de porto alegre. Pluralidade de réus. Oitiva de inúmeras testemunhas (64). Expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recomendação.

«1. Havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com circunstâncias fáticas e jurídicas idênticas, o julgamento deste pela Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame do recurso ordinário, haja vista a reiteração de pedidos e a efetiva prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão legal e regimental para julgamento monocrático. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida. Não constatação. Preclusão. Juízo de conveniência do magistrado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do aumento verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, caso incida algum óbice de admissibilidade. O CPC/2015, art. 932, IV, «c, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, a seu turno, confere ao relator a possibilidade de o relator conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. Dessa maneira, há previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o caso em exame, o que afasta a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade. De toda forma, a interposição de agravo regimental torna superada a referida alegação, porquanto a matéria recursal é devolvida ao órgão colegiado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. ... (Continua)

35 - TJSC Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que fixou nova data-base para aquisição de futuros benefícios e Decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado, que já se encontrava em regime fechado. Preliminares. 1) requerida a anulação do incidente de apuração de falta grave ante a ausência de prévio procedimento administrativo para averiguação da infração disciplinar. Afastamento. Procedimento administrativo disciplinar devidamente instaurado, em incidente próprio, para investigar a participação do apenado em movimento para subverter a ordem e a inobservância ao dever de respeito e obediência a agente prisional. 2) sustentada a nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela ausência de defesa técnica. Não acolhimento. Oitiva judicial do apenado, assistido por defensor, suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. 3) alegada nulidade por violação ao rito previsto na Lei complementar estadual 529/2011, ante a ausência de parecer do conselho disciplinar. Inviabilidade. Norma aplicável às faltas leves e médias. Procedimento para aplicação de sanções pelo cometimento de faltas graves disciplinado pela Lei 7.210/84. Embora concorrente a competência para legislar sobre direito penitenciário, havendo Lei acerca da matéria, inexigível o cumprimento da norma estadual. Apuração da falta grave que observou as disposições da lep. Máculas inexistentes. Mérito. Pedido de improcedência do incidente pela alegada falta de provas da prática da falta grave pelo apenado. Não acolhimento. Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários e relatórios informando que o apenado provocou desordem no estabelecimento prisional e jogou água quente em um dos agentes penitenciários. Falta grave configurada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não constitui nulidade, por inobservância ao rito previsto na Lei Complementar Estadual 529/2011, a ausência de parecer do Conselho Disciplinar na apuração de falta grave, visto que o LEP, art. 49 dispõe que à legislação local caberá apenas a regulamentação das faltas leves e médias.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Participação, em tese, em grupo criminoso estruturado, com notícias de comercialização de elevadas quantidades de entorpecentes. 500kg de maconha. , apreensão de armas de fogo e munição. Necessidade de interromper atividades. Reincidência específica. Periculosidade. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo da custódia. Condenação à pena de 27 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão. Anulação da sentença em julgamento de apelação. Determinada renovação da oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Diligência do magistrado. Proximidade do encerramento do feito. Agravo desprovido, com recomendação.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Alegada ausência de prova judicializada. Efetiva oitiva em juízo de duas testemunhas da acusação. Não verificação de ilegalidade. 3. Matérias devidamente analisadas. Ausência de vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova da inteceptação telefônica. Ausência das mídias. Pedido feito em audiência há 8 anos. Algibeira. Provas indepedentes para a condenação do paciente. Mudança da premissa que exige revolvimento do material fático dos autos. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Rejulgamento do mandamus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Preso em flagrante por novo crime no regime aberto. Absolvição no processo criminal. Ilicitude da prova. Não vincula. Regressão cautelar de regime até julgamento definitivo da infração disciplinar. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [...] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.). 3- na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do pad, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (lep, art. 50, V), uma vez que foi flagrado no dia 01/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal 1501531- 68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- agravo regimental não provido.

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de fundamentação concreto do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes por si para elidir a medida extrema.

«I - O trancamento da Ação Penal em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, só admitida quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. Precedentes do STJ. No caso concreto presente, não se configurou a alegada atipicidade, eis que as as condutas narradas na Denúncia não se restringem ao plano das ideias ou de meras solicitações de entorpecentes para a traficância sequer iniciada. A descrição ministerial se refere à suposta prática reiterada da mercancia proscrita pelo Paciente, bem como ao seu possível envolvimento com diversos outros agentes do consórcio criminoso, inclusive com um dos acusados tido como um dos chefes do tráfico, que comandaria uma das duas quadrilhas. Assim, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao ora Paciente se amoldam ao crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva e medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade a partir da resposta à acusação. Supressão de instância. Colidência de defesas entre corréus verificada na audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Desnecessidade. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Audiência una para oitiva de testemunhas comuns ao processo-crime e à ação cível de apuração de ato infracional. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraudar fiscalização tributária. Deixar de recolher tributo. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas alternativas. Afastamento do acusado de suas atividades empresariais. Fundamento concreto. Monitoramento eletrônico e demais medidas aplicadas. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Organização criminosa. Exploração de caça-níqueis. Lavagem de capitais. Crime contra a economia popular. Competência. A existência de peças importadas nas máquinas apreendidas é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Ausência de elementos que imputem ao paciente o crime de contrabando. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de mídias da interceptação telefônica após o início da audiência. Possibilidade de reinquirição das testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Comparecimento do paciente à audiência de justificação. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo da execução criminal. Não localização do réu. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no CP, art. 184, § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado em concurso formal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatado. Peculiaridades da demanda. Situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19. Trâmite regular. Instrução encerrada. Autos conclusos para a prolação da sentença. Julgamento do feito que se avizinha. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Teses de suficiência das medidas cautelares e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos termos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)