contraditorio e despacho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no processo do trabalho. Erro inescusável. Utilização contra despacho que deferiu o processamento do inconformismo da parte contrária. CLT, art. 897, «b e § 6º.

«A redação da alínea «b do CLT, art. 897 é clara ao definir que o agravo de instrumento, no sistema judiciário trabalhista, apresenta a peculiaridade de ser cabível unicamente contra despachos que denegam a interposição de recursos. É flagrante o erro inescusável representado por sua utilização contra despacho que deferiu o processamento do inconformismo da parte contrária, já que para a denúncia de irregularidades quanto ao preparo, legitimidade do signatário ou tempestividade, a lei preserva o exercício do contraditório, oferecendo a opção da resposta ou contra-razões (CLT, art. 897, § 6º).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b, parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). ... (Continua)

3 - STJ Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus.

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como também os intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, por meio do agravo de instrumento. E, nesse contexto, não há justificativa para a arguição de sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Essa é a conclusão que se extrai da exegese do CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

7 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação acidentária. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho de admissibilidade. Violação de preceito da CF/88.

«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como também os intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, por meio do agravo de instrumento. E, nesse contexto, não há justificativa para a arguição de sonegação das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Essa é a conclusão que se extrai da exegese do CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

9 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre nulidade por desconsideração da personalidade jurídica sem prévia citação, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e inclusão de sócio retirante no polo passivo da execução, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Despacho irrecorrível. Negativa de seguimento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«O despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois do prazo de resposta, dado o seu conteúdo meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 3º), não desafia a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 504 c/c o 522). Não se aperfeiçoa, na hipótese, qualquer ideia de denegação da jurisdição por ato omissivo do Juiz diretor do feito. Isto porque o Juiz, motivadamente (i.e. diante da necessidade de melhor conhecimento da questão de fato e de melhor convencimento quanto à existência do fumus boni iuris), afirmou necessitar do contraditório. O Julgador a quo assinalou apreciar o pedido após o prazo de resposta, tornando certo que a jurisdição terá seu exercício regular ao exame da tutela pretendida, depois de produzido o contraditório. Admitir-se a análise do pedido de antecipação de tutela nesta sede recursal implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, com manifesta inobservância do devido processo legal. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Despacho saneador emanando dois comandos que, em princípio, ensejam recursos distintos. Apelação interposta ainda no decêndio, posteriormente processada como agravo, garantindo-se o contraditório. Conhecimento do recurso de agravo, por força dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O reclamante alega que a Turma, ao negar provimento ao seu agravo, incorreu em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento do seu direito de defesa. Todavia, trata-se de matéria não examinada pela Presidência da Turma no despacho de inadmissibilidade dos embargos. Aplica-se, portanto, analogicamente, a Instrução Normativa 40/2016, segundo a qual é ônus da parte a interposição de embargos de declaração para sanar a existência de omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido . ACÚMULO DE FUNÇÃO. VIGILANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Os embargos interpostos pelo reclamante foram inadmitidos pela Presidência da Turma com fundamento no CLT, art. 894, II e nas Súmulas nos 296, item I, 297, item I, e 422, item I, desta Corte. Nas razões de agravo, a parte agravante se limita a discutir o mérito do recurso de revista e não impugna, especificamente, os óbices aplicados pela Presidência da Turma em cada um dos temas impugnados, de modo que, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido o apelo, ante o disposto na Súmula 422, item I do TST, segundo a qual « n ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .

14 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e Imposição de Multa. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento provido

15 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Causídicos da agravada não foram incluídos na certidão de publicação do despacho que intimou a parte contrária para apresentação de contraminuta - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Anulação do decisum embargado para oportunizar oferta de defesa pela embargante - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação de tutela. Análise após o contraditório. Decisão irrecorrível. Posterior despacho. preclusão. ausência. Conteúdo decisório. Agravo de instrumento. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação do julgador após a apresentação de contestação, réplica e despacho saneador. Possibilidade. Banco réu que terá ciência do aditamento feito, bem como ampla possibilidade de se manifestar a respeito dele, influenciando, dessa forma, no julgamento final a ser proferido. Preclusão não reconhecida. Princípio do contraditório preservado. Recurso desprovido.

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Como ficou demonstrado na decisão monocrática, a recorrente não impugnou de forma específica os argumentos do despacho de admissibilidade como se observa da leitura do agravo de instrumento (fls. 390-394). Nessa perspectiva, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PARCELA EXTRA - COISA JULGADA - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

discussão referente ao deferimento da parcela extra foi encerrada pelo título executivo da ação coletiva, não cabendo à parte rediscuti-la em execução individual, sob pena de violação à coisa julgada. ASTREINTES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. A discussão acerca da aplicação das astreintes reveste-se de contornos infraconstitucionais, com previsão no CPC. Assim, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI seria meramente reflexa. 2. A interpretação dada pela Eg. Corte Regional ao título executivo judicial, no pertinente à obrigação imposta ao Executado, revela-se razoável, tendo sido assegurado às partes o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de nulidade do r. Despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado. Nesse contexto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica diante do valor da execução (R$ 1.050.408,04), considerou-se inviável o seguimento do recurso de revista, que versava sobre ampla defesa e contraditório, uma vez que o apelo esbarra no óbice da Súmula 218/TST, conforme apontado no despacho denegatório. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, a decisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - O julgamento do recurso conforme o CPC, art. 557 não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito do Agravante visando anular todas as decisões posteriores ao despacho que omitiu o nome do seu advogado nas publicações. Ausência de defesa técnica a partir da contestação que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, Nulidade reconhecida, com renovação do prazo a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação acidentária. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada. Necessidade de oportunidade ao agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido nessa parte.

26 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DETERMINARA A REPUBLICAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES A PARTIR DE FLS. 144 DOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

1 - A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Súmula 323/STF. Não incidência. Honorários. Não cabimento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

31 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Contratado causídico apenas para interposição de recurso especial, não dispondo de poderes para agir no processo, intimado por equívoco de despacho que o manda prosseguir na execução, informando ao juízo para exclusão de seu nome bem como intimação da parte para constituir procurador, forçosa a regularização do feito com devolução do prazo assegurando contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Provas juntadas não comprovam inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração e data do despacho da citação. Prazo não superior a cinco anos. Verificação da ocorrência da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1 - Rever o entendimento consignado pela Corte local de que «as provas juntadas não são suficientes para comprovar as alegações genéricas do embargante de inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

1 - A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração tem por objeto despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Inconformismo dos autores - Alegação de reajuste abusivo das prestações avençadas para aquisição de lote, decorrente da capitalização de juros e incidência do IGP-M - Não preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 a dispensar a realização do contraditório - Laudo contábil produzido unilateralmente - Confirmação do despacho - Não provimento

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição. Quantidade de fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Irrelevância. Argumento dissociado da decisão embargada. Súmula284/STF.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o acórdão recorrido é contraditório, posto que mistura o conceito de decadência e prescrição. Mero erro material. Questão bem delineada e analisada nas razões de decidir do recurso de apelação. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, não há que se falar em violação do art. 5º, XXXV, LV, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPRESENTANTE COMERCIAL. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. PORCENTAGEM VARIÁVEL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional fundamentou que, «pela verificação dos documentos acostados, na verdade, observa-se que havia um comissionamento variável, e não fixo em 7%, como o autor alega «. Nesse quadro, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte autora, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.

46 - TJSP Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Revogação. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Tadeu Ottoni. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...) (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ... e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar («A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda cf. ensinamento de CÂNDIDO R. DINAMARCO: «Fica ao critério discricionário do Juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial ... e mais adiante acrescenta que «a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar («A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143). Porém, ainda que se admita, na esteira da doutrina formada logo após a introdução desse instituto no ordenamento jurídico pátrio, sobre a necessidade do contraditório, ainda assim, o desfecho deste recurso não seria diverso. Com efeito, no caso não se cuida de recurso contra decisão de concessão, mas de revogação de tutela antecipada, de forma a que, como soe ocorrer nessa situação processual, o contraditório já foi instaurado com a citação do réu e o oferecimento de contestação por parte deste, ao que se seguiu, como ocorreu no caso, a fase instrutória, com oportunidades a ambas as partes ao oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos respectivos. Nesse contexto processual, não se pode afirmar que tenha havido cerceamento de defesa o qual, se ocorreu, não deu-se em desfavor da agravante mas da autarquia agravada e no momento em que foi antecipada tal tutela, no limiar da instauração do processo, antes do chamamento e contra os interesses dela. Não se trata, pois, aqui, de se verificar se foi, ou não, correta a concessão da tutela antecipada mas se foi ou não correta a revogação de uma tutela que foi antecipada sem a oitiva do réu e contra os interesses dele. […]. (Des (a). Antonio Tadeu Ottoni).... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anulação de despacho que instaura procedimento de revisão de anistia. Fundamento inalterado pelo tema 839 do STF. Novas alegações que violam a estabilização da demanda. Tentativa de rediscutir o mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado manteve a denegação do Mandado de Segurança amparado no fundamento de que o mero despacho do Ministro de Estado de Justiça que - com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011 - determina a instauração de procedimento de revisão de anistias não é capaz, por si só, de atingir diretamente nenhum direito do impetrante. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar de ativos de titularidade das executadas ainda não citadas - ausência dos pressupostos processuais previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - decisão agravada proferida no mesmo despacho que determinou a citação das devedoras - incabível o arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - arresto cautelar que, no presente caso, configura evidente afronta ao princípio do contraditório - requisitos legais não reconhecidos - recurso improvido

49 - STJ Penal. Processo penal. Ofício do STF nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resposta ao ofício do STF. Pedido de sobrestamento do feito levado ao colegiado. Despacho de mero expediente. Agravo regimental. Irrecorrível. Pedido de adiamento e de concessão de prazo. Pretensão de rejulgamento do caso. Indeferimento.

I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Usurpação de competência.

«I. A Agravante argui a incompetência do Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a fim de aferir a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896. IV. Ao alegar a incompetência do Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, do CPC/1973), a atrair a incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18, em benefício da parte contrária. V. Preliminar de nulidade rejeitada, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA SIMPLES. ... (Continua)