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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

2 - TARS Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

3 - STJ Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (Lei 6.024/74, art. 45), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.... (Continua)

4 - STJ Sucumbência recíproca. Ação de dissolução de sociedade de fato. Mulher que pede a meação dos bens e obtém 30% dos mesmos. Condenação de ambas as partes, com compensação, em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21.

5 - TJSP Ação anulatória. Escritura de compra e venda. Transferência de imóvel de empresa pertencente ao cônjuge da autora sem anuência dela. Dissimulação de doação, que no caso resulta ineficaz pelo desrespeito à meação. Pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio comum. Impossibilidade. Bem alienado a terceiros de boa-fé. CPC, art. 167, § 2º. Indenização por perdas e danos. Majoração incabível. Arbitramento judicial mantido. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Fixação em percentual sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Pluralidade de vencedores. Verba global, cabendo proporcional rateio entre os litisconsortes. Recurso da autora desprovido, provido os dos corréus

6 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Alegação da embargante de que sua meação não deve responder pelas dívidas contraídas pelo marido. Falta de comprovação de que os valores em questão não foram revertidos em benefício da entidade familiar. Embargos julgados improcedentes, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem do casal. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Decisão recorrida acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de uma das rés, com imposição de honorários sucumbenciais. 2- Inconformismo do autor não acolhido. 3- Justificativa apresentada pelo agravante que não se mostra verossímil, de que não tinha meios de saber da doação do imóvel pela ré considerada parte ilegítima. 4- Fatos apresentados na peça preambular contrários à justificativa. 5- Pagamentos que permaneceram à antiga proprietária que também não são suficientes para demonstrar a ausência de conhecimento da doação, constando elementos apresentados pela agravada de que a conta bancária da nova arrendante é a mesma da antiga arrendante. 6- Condenação sucumbencial correta em atendimento ao princípio da causalidade. 7- Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como remuneram condignamente o causídico e não acarreta enriquecimento sem causa. 8- Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento (art. 85, § 11º do CPC)... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração em ação rescisória. Direito tributário. Honorários advocatícios. Suspensão de exigibilidade. Ausência de efeitos infringentes. Erro material.

«1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Ação civil pública. Seqüestro de bens. Meação. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Esposa de réu em ação civil pública que, visando proteger da constrição judicial seu patrimônio relativo à meação, ajuizou e obteve êxito nos embargos de terceiro. Inaplicabilidade dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18 à espécie, mantendo-se a incidência do CPC/1973, art. 20, pelo princípio da causalidade.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.059 DO STJ.

Acórdão que reverteu a sentença de improcedência, mas não fez menção à reversão da sucumbência. Omissão configurada. Sucumbência revertida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários. Não cabimento, ante o provimento do recurso de apelação. Tema 1.059 do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Sucessão. Herança. Companheira. Pretendida meação dos honorários advocatícios e haveres de sociedade que competiam ao «de cujus. Descabimento. Valores que configuram os proventos do trabalho pessoal do «de cujus, portanto, excluídos da comunhão. Recurso não provido.

12 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Possibilidade, mesmo que não haja menção no mandato. Cessão de crédito. Existência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«A sociedade de advogados possui legitimidade para a execução da verba honorária, mesmo que do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes dela não haja menção.... (Continua)

13 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.... (Continua)

14 - TJSP Execução por quantia certa - Cheques - Agravante que propôs o parcelamento do débito com entrada de 30% e o restante em seis parcelas, com honorários advocatícios de 5% - Agravado que concordou com o parcelamento, tendo deixado claro que os honorários deviam corresponder a 10%, visto que não estava havendo o pagamento integral do débito, conforme dispõe o art. 827, § 1º, do atual CPC - Decisão que deferiu o parcelamento que não fez menção ao percentual dos honorários advocatícios - Percentual de 10% dos honorários que há de prevalecer - Agravo desprovido

15 - STJ Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o CPC/1973, art. 23, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 265). Assim, inaplicável o princípio da solidariedade na condenação em custas e honorários advocatícios, pois o CPC/1973, art. 23é taxativo: «Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção..... (Continua)

16 - STJ Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta erro no julgado quanto à majoração dos honorários - Ocorrência - Menção incorreta à base de cálculo dos honorários advocatícios - Inconsistência superada - Embargos acolhidos, sem modificação de resultado

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de nulidade de adendo de contrato de honorários advocatícios. Condenação da autora (reconvinda) no pagamento da quantia equivalente a 10% sobre o valor da meação atribuída por ocasião da celebração do acordo nos autos do divórcio. Meação atribuída à executada corresponde ao total da partilha que lhe coube e que passou a lhe pertencer com exclusividade. Não vislumbrado o excesso alegado. Homologação dos cálculos das exequentes. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Item 4 da ementa. Erro material. Correção.

1 - Correção do erro material no item 4 da ementa do acórdão embargado, uma vez que fez menção à manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, enquanto foi dado provimento ao recurso especial para majoração da verba honorária. ... (Continua)

21 - TRT2 Honorários advocatícios. «Jus postulandi das partes. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade.

«O CCB/2002, art. 404 não alude a honorários advocatícios com natureza diversa daquela que emerge da sucumbência em demandas judiciais, apesar de se encontrar estampado em diploma de direito material, a exemplo do que ocorre com a menção aos juros e custas, que também independem de pedido expresso. Em verdade, na Justiça do Trabalho, não se pode transferir ao reclamado o ônus que decorre da contratação de advogado particular, enquanto perdurar a vigência do CLT, art. 791, que faculta o «jus postulandi das próprias partes.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

25 - STJ Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lesão na estipulação de honorários contratuais quota litis. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A configuração do prequestionamento exige o efetivo exame pelo Tribunal de origem da tese recursal, não bastando a simples menção da matéria nas peças recursais. Caso concreto no qual foi apenas decidido sobre a possibilidade de execução pelo advogado contratado nos mesmos autos do processo em que atuou, inclusive mediante o pagamento direto, mas não sobre lesão, ou de abusividade, na cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Majoração recursal dos honorários advocatícios. Prévia fixação pelas instâncias de origem. Limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 11º. Menção expressa. Necessidade. Embargos acolhidos, apenas para modificar a forma de fixação e mencionar expressamente o limitador do CPC/2015, art. 85, § 11º.

I - Na origem trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Meruoca/CE contra União, por supostas diferenças nos repasses de verbas ao FUNDEF, referentes aos anos de 2002 a 2005. Na sentença, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do município. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material quanto à condenação em honorários advocatícios - Menção equivocada de inversão dos ônus da sucumbência - Embargos acolhidos... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Inocorrência de omissão no tocante à manutençâo dos honorários advocatícios. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332; ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recursos improvidos.

«1. Desnecessário explicitar que os percentuais referentes aos honorários advocatícios permanecem os mesmos, visto não haver no acórdão qualquer menção a sua modificação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Atualização da base de cálculo. Critérios. Data-base. Utilização dos mesmos parâmetros do crédito da instituição financeira. Impossibilidade.

«1. Controvérsia em torno da atualização da base de cálculo de honorários advocatícios arbitrados em embargos do devedor. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Possibilidade. Preclusão no curso da execução. Não-ocorrência. Vastidão de precedentes.

«1. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são considerados pedidos implícitos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Bancário. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Constrição efetuada quando não regularizada a doação do imóvel ao Município Embargante. Patronos do embargado/exequente que fazem jus aos honorários advocatícios, pois o Município/Embargante que deu causa aos embargos de terceiros. Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido

33 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante das premissas consignadas, tendo sido a presente demanda proposta em 23/05/2016 (anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017) e a condenação em honorários advocatícios embasada apenas na imprescindibilidade do advogado, na forma da CF/88, art. 133, sem menção de juntada aos autos de credencial do sindicato, a decisão regional contraria a Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido .

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Fixação dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração dos servidores acolhidos apenas para fixar os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial -ação de cobrança de honorários advocatícios -valores fixados pelas instâncias ordinárias -parâmetros -trabalho e complexidade do feito - quantum irrisório - Súmula 7/STJ - vinculação à tabela da oab - inexistência. Irresignação da autora da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só permite modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSC Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento.

«Não tendo feição condenatória, os embargos à execução classificam-se como ações de cognição incidental de caráter constitutivo. Conseqüentemente, na estipulação dos honorários advocatícios aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, onde a arbitragem desta verba não parte de critérios objetivos, mas eqüitativos, de princípios de valoração moral, nada obstando que se conjugue o preceito do § 4º, às diretrizes das letras «a, «b, e «c do § 3º, do mesmo artigo 20, de modo apropriado e conveniente, independentemente dos limites nele taxados.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do débito fiscal. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem, sem menção dos critérios considerados na fixação. Não oposição de embargos de declaração. Alegação de irrisoriedade. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A verba honorária foi estabelecida pela Corte de origem ao dar provimento à apelação da recorrente, não constando do decisum os critérios considerados na fixação, mas mera menção ao artigo da lei. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.

40 - TJDF Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão não resistida. Usurpação de competência constatada. Fixação de honorários adocatícios e restituição de custas processuais. Não cabimento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se deu provimento à Reclamação manejada pelo ora embargante, para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte de Justiça.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição da penhora de veículo de propriedade comum do executado e de sua mulher, ora embargante, casados sob o regime de comunhão universal de bens - Não cabimento - Possibilidade de constrição de bens comuns do casal - Necessidade, contudo, de preservação do direito de meação da embargante, tal como observou a sentença recorrida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro - Sucumbência recíproca das partes - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

46 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Infração às posturas municipais do Município de São Paulo - Colocação de cartaz em bem público - Violação do disposto na Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002 - Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro - Autuação que não merece subsistir - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Valor da causa muito baixo (R$ 1.500,00) - Fixação por equidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Redução do valor fixado para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Processo civil. Instrumento de mandato. Ausência de indicação da sociedade de advogados. Levantamento de honorários. Titularidade. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... (Continua)

50 - TJSP «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.