clinica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

3 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação para tratamento de doença psiquiátrica - Abusividade reconhecida - Ré que não se desincumbiu do encargo de provar que indicou clinica credenciada habilitada à internação compulsória - Internação em clínica particular por falta de opção - Cobertura integral devida nos primeiros trinta dias, Aplicação da coparticipação a partir do 31º dia - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO MENSAL RECENTE DA CLINICA ESCOLHIDAS PARA TRATAMENTO E DE OUTRAS PARA EFEITOS COMPARATIVOS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos testes, é suficiente para configurar o dano moral, pelo sobressalto causado. Não há que falar em contribuição da mãe da menor para o evento danoso. Não é razoável querer imputar à mãe parte da responsabilidade civil, ao fundamento de que ela teria se distraído, propiciando, com isso, que a filha se acidentasse. Não seria previsível que, naquele ambiente, houvesse, ao alcance de uma criança, caixa de descarte de agulhas, com várias agulhas descartadas dentro. A responsabilidade é apenas da empresa ré. E ainda que se pudesse considerar que houvesse alguma culpa da mãe pelo evento, essa culpa seria tão diminuta em relação à da empresa ré que não deveria ser considerada, justamente em razão da aplicação da teoria da causalidade adequada, que determina que sejam descartados os acontecimentos que, de acordo com um juízo de proporcionalidade, sejam insignificantes em comparação com outro acontecimento. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

11 - TJSP Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO EFETUADO EM CLÍNICA PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INTIMADO, AUTOR CONFIRMA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO NA RÉPLICA DE QUE AS CLÍNICAS INDICADAS NÃO ESTARIAM APTAS NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU DIVERSAS CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INCABÍVEL REEMBOLSO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. CASO O AUTOR OPTE POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pessoa diagnosticada dentro do espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor visando a reforma parcial para inclusão da psicopedagogia na lista de terapias custeadas pela ré, para o reembolso do valor já desembolsado com o tratamento em clínica particular e para a continuidade do tratamento na clínica particular. Acolhimento parcial. Necessidade de limitação do reembolso ao contrato caso não utilizada clínica credenciada, apenas se não for indicada clínica própria. Custeio da psicopedagogia devido, conforme súmula 102 deste E. Tribunal. Indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto que deve prevalecer, conforme RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Reembolso devido até que a clínica de rede própria e ou credenciada seja indicada, devendo os atendimentos serem realizados em ambiente clínico. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

16 - STJ R agravado . Clinica central de odontologia ltda advogados . Maçazumi furtado niwa. Pr027852israel liutti. Pr019516ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Causa interruptiva não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos Ementa: Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos nos autos. A ficha clinica de fls. 12/17 apenas descreve a lesão sem uma conclusão lógica e verossímil acerca da sua origem - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou o tratamento integral prescrito pelo médico ao agravado em clínica próxima à residência, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Alegação de que o agravado não pode escolher livremente a clínica que pretende ter o atendimento, devendo se ater às clínicas credenciadas. Não cabimento. Ausente os requisitos determinados para o atendimento integral, a busca por clínica particular se mostra viável. Manutenção. Recurso improvido

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Controvérsia acerca da equivalência da clínica descredenciada e da clínica oferecida pela operadora. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Sentença anulada para realização de auditoria técnica em ambas as clínicas para apuração da equivalência ou não entre ambas. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Autor portador de transtorno do espectro autista. Tutela de urgência concedida para custeio de tratamento no município do autor. Insurgência da seguradora. Descabimento. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Indicação de clínica credenciada em município diverso, a mais de 20km de distância da residência do autor. Distância da clínica indicada obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento, que é agravada pela deficiência e pela tenra idade do autor. Precedentes. Psicopedagogia, desde que seja aplicada em clínicas de psicologia, que tem eficácia comprovada para a saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Improcedência decretada - Alegação do autor de que a internação de urgência em clínica particular ocorreu em razão da gravidade do caso e que a ré se negou a autorizar o tratamento - Ré que alegou em defesa que não houve negativa de cobertura, mas que o autor optou por clínica não credenciada e que possui clínicas aptas a realizar o tratamento -Cabimento parcial - Opção do autor por tratamento em clínica particular que lhe garante apenas reembolso de valores nos limites dos que pagaria a ré aos seus cooperados e não a integralidade do tratamento - Obrigação da ré, assim, de efetivar o pagamento das despesas como se clínica credenciada fosse até o 30º dia de internação e, a partir do 31º, autorizada a cobrança de coparticipação, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de estabelecimento hospitalar (clínica). Possibilidade, desde que oferecido outro equivalente em substituição. Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de elementos convincentes em tal sentido da parte da operadora. Notícia de desligamento de várias clínicas oncológicas na cidade, seguida de concentração dos atendimentos em centro médico da própria operadora, de duvidosa eficiência na prestação dos serviços. Tratamento quimioterápico realizado pela autora junto à clínica desligada. Persistência por parte da ré, até melhor esclarecimento das alternativas disponibilizadas aos usuários, da obrigação de cobertura junto à clínica anterior. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO À AUTORA, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, MEDIANTE CONTRATO OU REEMBOLSO INTEGRAL - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - PAGAMENTO INTEGRAL, NO ENTANTO, QUE SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO SE FOR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS QUE REALIZEM O TRATAMENTO ESPECÍFICO DE HEMODIAFILTRAÇÃO DENTRO DA REDE CREDENCIADA - CASO A AGRAVADA INSISTA NO TRATAMENTO NA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVERÁ OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA APÓLICE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença crônica. Clínica e médicos descredenciados. Ausência de comunicação prévia. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem determinou a cobertura de sessões para tratamento de doença crônica (síndrome de microdeleção), realizadas em clínica descredenciada, e consequente reembolso integral, com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova de comunicação prévia acerca do descredenciamento da clínica e dos médicos; (ii) falta de comprovação de que as clínicas conveniadas estavam aptas a tratar a doença; (iii) inviabilidade de interrupção brusca do tratamento, em razão de suas especificidades; (iv) as clínicas indicadas pela operadora do plano de saúde apresentavam uma disponibilidade de atendimento reduzida e em horários inviáveis. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento de clínica em que o beneficiário, autista, realizava tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Aplicabilidade do CDC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Operadora que informou possuir Núcleo de Terapias Integradas capaz de fornecer o tratamento prescrito. Informações de que a clínica descredenciada estaria praticando irregularidades perante a operadora. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir a capacidade da clínica indicada em fornecer o tratamento prescrito. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando cobertura de terapias em clínicas específicas. Adoção das boas práticas indicadas. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada... (Continua)

26 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogado . Michelle aparecida zimer pesuschi e outro(s). Pr049479 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Resolução normativa 338/15 da ans. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Autora criança diagnosticada dentro do espectro autista. Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA. Tratamento em curso em clínica credenciada. Descredenciamento dos prestadores de serviço em massa operada pela ré. Sentença de procedência para determinar a continuidade do tratamento na mesma clínica. Insurgência da ré. Não acolhimento. Clínica antes integrante da rede credenciada do plano contratado. Não comprovação de indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dever da operadora de saúde de restabelecer a cobertura do tratamento na clínica irregularmente descredenciada do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bosentana. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Laudo médico comprova a patologia da impetrante. Preliminar rejeitada. Mérito. Doença grave devidamente comprovada. Hipertensão pulmonar severa. Insuficiência cardíaca grave. Evolução para descompensação cardíaca e piora clinica da hipertensão pulmonar obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Segurança concedida.

«1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar necessitado pela autora, nos termos da solicitação médica, devendo ser realizado o reembolso integral apenas se não for indicada clínica especializada no método ABA na região de domicílio da menor. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Seguradora condenada a custear o tratamento prescrito, com imposição do dever de reembolso integral em caso de ausência de especialistas na rede credenciada. Autora que chegou a realizar o tratamento em clínica credenciada, mas encerrados s atendimentos em razão de seu descredenciamento. Indicadas novas clínicas credenciadas que a priori se mostraram inaptas ou inadequadas ao tratamento. Custeio em clínica não credenciada que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para obrigar a ré ao custeio da internação do autor, preferencialmente em rede credenciada - Irresignação do autor - Não acolhimento - Indicação médica expressa de tratamento em clínica especializada - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Agravada que nem sequer foi citada - Indicativos de que houve opção do autor e de seus familiares quanto à internação em clínica particular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Internação em clínica particular - Tutela antecipada deferida em parte, de forma que seja observada, a princípio, a rede credenciada - Insurgência do autor - Alegação de que há urgência e que teme pela interrupção do tratamento por falta de pagamento - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Decisão que garante o tratamento ao autor em clínica especializada, dentro da rede credenciada - Não há justificativa para manter a internação na clínica em que atualmente se encontra - Caso a ré não indique clínica especializada dentro da sua rede credenciada, deverá arcar com os custos da internação na clínica em que o autor se encontra, conforme expressamente ressalvado na decisão recorrida - Urgência não demonstrada - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão da origem que não autorizou a continuidade do tratamento do ora agravante em clínica da rede particular. Autor que pretende prosseguir com o atendimento na clínica «Limiar, indicando inadequação da clínica «Espaço Bem Viver, sendo a troca de prestador prejudicial. Não acolhimento. Ausência de indícios concretos de inaptidão da clínica ou prejuízo aos tratamentos do infante, não se justificando o prosseguimento em clínica particular. Descredenciamento que, em tese, é permitido à operadora ré. Determinação de perícia que, por si só, não enseja a permanência no prestador não mais credenciado. Eventual não prestação a contento do tratamento que pode ser objeto de cumprimento provisório de sentença, se o caso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação de fazer, consistente na realização do transporte do agravado, em veículo adequado às suas condições de saúde, de sua residência até a clínica onde realiza o tratamento de hemodiálise, e o retorno, ao menos três vezes semanais, pelo período em que perdurar seu tratamento.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Clínica de repouso. Responsabilizando-se pessoalmente, contratante, perante clínica de repouso, pelo pagamento das mensalidades, inadmissível pretenda impor a obrigação a curadora que promove a retirada de idoso da clínica, assinando termo de responsabilidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.

«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internação prescrita por médico especialista. Segurado dependente químico, em situação de risco à sua saúde e à de terceiros. Internação em caráter emergencial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que somente indicou clínicas integrantes de sua rede credenciada na interposição do recurso e não comprovou que os estabelecimentos indicados têm condições de prestar o tratamento necessário. Decisão parcialmente reformada unicamente para oportunizar que o agravante forneça o tratamento prescrito em clínica especializada de sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, sendo responsável por eventual remoção ou, se o caso, arque com os valores da clínica particular em que o agravado já está internado, com observância de eventual coparticipação, limitada a 50%, após o 31º dia de internação. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida autorize a cobertura e custeio para o tratamento do autor junto à clínica indicada na inicial, nos termos do relatório médico, até que ela indique e efetivamente transfira o autor para clínica credenciada especializada para a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré  - Relatório médico fundamentado que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de internação - Caracterizada a situação de emergência pelo laudo médico acostado - Alegação de que possui na rede credenciada hospital apto a receber o autor - Decisão que determinou que o custeio seja feito na clínica indicada na inicial somente até que a agravante transfira o paciente para clínica credenciada especializada - Alegação ainda da agravante de que deve haver coparticipação, após o 30º dia de internação - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.    ... (Continua)

43 - TJSP Servidor Público Municipal - Gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde na frente da pandemia Covid-19 - Texto normativo que não exige que o servidor da saúde ou administração pública municipal tenha que exercer suas atividades exclusivamente em Clinica criada para atendimento de pacientes com sintomas gripais - Motorista de ambulância - Não há como desconsiderar sua participação/apoio no enfrentamento e combate do Covid-19, posto que evidente a possibilidade de ser empregado na locomoção de pacientes enfermos e infectados - Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Paciente com transtorno do espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Operadora que indicou clínicas dentro da área geográfica e apta ao atendimento. Resolução Normativa 259/2011 e 112/2005 da ANS. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Obrigação cumprida. Ausente prova da inaptidão da clínica indicada. Impossibilidade de manutenção eterna na clínica escolhida pelo paciente. Vínculo terapêutico que não conduz a permanência dos mesmos profissionais livremente escolhidos. Observância da rede credenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Determinação de oferecimento do tratamento prescrito em rede credenciada ou, na sua falta, reembolso integral dos valores dispendidos em clínica particular - Comprovação, pela operadora de saúde, de indicação de clínica especializada pertencente à rede referenciada - Recusa do beneficiário sob o argumento de preferência de manutenção do tratamento no local que já frequentava - Afirmação que outras clínicas também lhe foram oferecidas - Obrigação que mostrou-se cumprida - Impossibilidade de reembolso integral - Observância dos limites contratuais - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). METODOLOGIA ABA. INDICAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO CABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio integral de tratamento com metodologia ABA em clínica particular, ante a alegação de falta de disponibilidade de profissionais capacitados na rede credenciada. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de retinopatia diabética proliferativa que necessita dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, laser e recuperação do pós-cirúrgico - Alegação de que a clínica em que ela vinha fazendo o tratamento foi descredenciada - Decisões anteriores que impuseram à ré a manutenção do custeio na clínica em que ela vinha fazendo o tratamento, ou que indicasse clínica equivalente substituta, sob pena de multa diária - Nova decisão, reconhecendo que a clínica indicada pela ré não comprovou sua qualificação, e restabelecendo a multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a obrigação foi cumprida - Ré que indicou clínica substituta que, no entanto, nem sequer respondeu ao ofício judicial questionando sobre sua capacitação técnica para o tratamento - Renitência da ré no descumprimento da obrigação, que justificava o restabelecimento da multa na forma fixada - Recurso desprovido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Inexistência jurídica da clínica demandada. Irrelevância. Titular da clínica claramente indicada. Alegação de que a titular da clínica foi a profissional contratada e que por sua indicação havia a atuação de outro profissional. Hipótese de responsabilidade em cadeia. Ilegitimidade de parte afastada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO DESTINADO AO PAGAMENTO DE CLÍNICA PARTICULAR. DEMORA NA INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E APTA AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SERVIÇO MÉDICO JÁ PRESTADO, CONSIGNANDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE CLÍNICA SE DARIA DE FORMA GRADATIVA, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR PENHORADO QUE DEVE SER DESTINADO À CLÍNICA EM QUE O AGRAVADO REALIZAVA SEU TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.