documentos contrato doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Omissão. Não ocorrência. Juntada de documentos. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Gratuidade de justiça - Elementos que evidenciam capacidade financeira da parte para suportar os ônus financeiros do processo - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo recursal a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso ora conhecido, independentemente do prévio recolhimento do preparo, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - 2. Não atendidos os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - A parte autora enviou notificação extrajudicial em conjunto com vários outros notificantes, todos representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimento administrativo inválido - Precedentes - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE NÃO TRAZIDOS AO FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de comprovação da capacidade postulatória, da situação financeira da autora e da falta de documentos essenciais à instrução da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta que não houve negativa na apresentação de documentos, mas sim a solicitação de dilação de prazo, sendo que já havia juntado o extrato do empréstimo consignado e outros documentos relevantes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas ou a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de digitalização de documentos diversos. Municipalidade de ubarana. Pretensão à rescisão do contrato 068/2012 pela não prestação dos serviços avençados. Não cabimento. Objeto licitatório adjudicado consistente na digitalização de documentos estratégicos dos diversos setores da administração do período de 2010 a 2012. Contrato entabulado entre as partes que condicionou o pagamento das parcelas acordadas à apresentação de nota fiscal pela empresa contratada após a execução dos serviços. Autora que trouxe com a inicial as notas fiscais e de liquidação. Valores ajustados adimplidos. Pressuposto de finalização dos trabalhos. Contrato com prazo de duração até 31/12/2012. Inexistência de prorrogação contratual. Notas fiscais e ordens de liquidação que provam o adimplemento dos serviços. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

9 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

10 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de fornecimento de energia elétrica. Documentos existentes quando da fase inicial do processo e não juntados no momento específico. Colação na fase recursal inviabilizada por não se tratar de documento novo. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 397. Documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Inexistência de contrato firmado pelas partes. Documento indispensável à comprovação da celebração da avença e para a compreensão da extensão do que se pactuou. Inobservância do preceito inserido no CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DO EXECUTADO DIVERGE DA FIRMA DE OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - REFORMA - A

inexistência de assinatura do devedor não se confunde com sua divergência, que ocorreu nos autos, e não poderia ser examinada em exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória, inadmissível no incidente oposto - Caso, ademais, em que consta dos autos a existência de outros 3 documentos do devedor com assinaturas absolutamente divergentes, a indicar que ele não se vale de apenas uma firma, o que não autorizava concluir pela inexistência de assinatura válida - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de exibição de planilha de encargos cobrados. Inadmissibilidade. Adoção da via própria para viabilizar a obrigação de fazer. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 844, II. Hipótese. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência.

14 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( CPC/1973, art. 835). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide, pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. ... (Continua)

15 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de fração ideal de imóvel anterior à constituição de dívida. Comprovação efetiva da data da formalização do contrato, vez que houve reconhecimento das assinaturas, em data compatível com o alegado. Ato jurídico em consonância com os documentos probatórios, revelando- se como verdadeira permuta. Ausência de prova do alegado «consilium fraudis e do «eventus damni. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP PRAZO. Ação de exibição de documentos. Cópias de contratos bancários. Concessão de trinta dias para a parte ré apresentar os documentos requeridos. Razoabilidade. Ausência de qualquer requerimento e dilação de prazo, sendo, na hipótese, o primeiro marco determinado pelo juízo «a quo. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Tese referente à solicitação de dilação do prazo para exibição dos documentos. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Construção do fórum da comarca de araxá. Atraso na entrega de documentos pela contratada. Multas. Inexistência de vício de fundamentação ou de desproporcionalidade no ato impetrado. Desprovimento do recurso.

1 - Após a entrega da obra (novo Fórum da Comarca de Araxá), houve instauração de processo administrativo porque a fiscalização vislumbrara o descumprimento de obrigações relativas ao envio de determinados documentos, tais como contrato de seguro de vida dos empregados da contratada e comprovante de pagamento de verbas de natureza trabalhista. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória. Existência, nos autos, dos documentos necessários para apreciação da lide. Caso, ademais, em que a ré sequer explicou a prova que pretendia produzir e que teria sido tolhida. Nulidade da decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a dicção do CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Portanto, ainda que o juiz seja responsável pela condução do processo, compete à parte, e não ao juízo, o encargo de produzir as provas necessárias para confirmar suas alegações. No caso concreto, o Desembargador Relator, respaldado no livre convencimento motivado, forma sua convicção sobre a controvérsia, declarou encerrada a instrução processual e intimou as partes para apresentação de razões finais. O autor, todavia, quedou-se inerte. Não há falar, pois, em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E IRREFUTÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. No tocante à pretensão de corte rescisório baseada no, II do CPC, art. 966, a SbDI-2 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que somente será acolhida quando constatada de forma explícita e irrefutável a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a declaração emitida pelo próprio recorrente não encerra suficiência para comprovar de forma, explícita e irrefutável, que o réu é vinculado ao regime estatutário. Isso porque, conforme estampado no v. acórdão recorrido, consta da Lei Orgânica do Município que os servidores são regidos pela CLT. Não se trata de deixar de conferir fé pública ao referido documento. No entanto, ao ser contrastado com outros elementos, verificou-se que ele não reflete exatamente o que diz a norma local a respeito do regime jurídico ao qual efetivamente vinculado o reclamante. E isso é o quanto basta para afastar a possibilidade de corte rescisório pelo fundamento da incompetência que, como já antecipado, requer a demonstração inequívoca a respeito. De toda forma, tem-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º, dispõe que «o regime jurídico dos funcionários públicos é a CLT. Nesse contexto, diante da expressa previsão de adoção do regime da CLT no âmbito da municipalidade, inviável a pretensão de desconstituição do julgado com base no CPC/2015, art. 966, II. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

21 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário questionados - Improcedência da ação - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - Relação jurídica demonstrada pela juntada de contrato supostamente assinado pelo autor - Discussão acerca da veracidade da assinatura aposta nos documentos - Julgamento antecipado do feito que se mostra incabível - Necessária dilação probatória, com a realização de prova pericial requerida - Cerceamento de defesa acolhido - Sentença anulada - Recurso provido.*

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Justiça gratuita. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Correta a negativa de concessão da gratuidade processual. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação do Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante apresentar o documento exigido. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Preclusão temporal. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 330, IV e 485, IV, ambos do CPC. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

24 - TJSP AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. CONSÓRCIO

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênica. Prova oral requerida que não tinha pertinência para o presente caso. Dilação probatória que não se faz necessária. MÉRITO. Prova documental apresentada pela autora em sede recursal. Desconsideração. Áudio protocolado com recurso, o qual não foi objeto de escrutínio pelas partes. Alegação de coação. Demonstrado que a parte autora falseou valor de renda para contratação de consórcios. Não caracterização de coação. Elemento acidental que não é capaz de viciar o negócio jurídico. COBRANÇA INDEVIDA. Débito apontado cobrado conforme instrumento contratual. Falta de pagamento que não impediu a autora de participar das assembleias e ofertar lance. Conhecimento pleno dos termos do contrato e ausência de garantia de data para contemplação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos (CPC/2015, art. 396 ) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Pretensão à adoção da legislação consumerista - Improcedência do inconformismo - Prestação de serviços - Contrato de credenciamento à administradora de cartões - Relação de insumo - Autor (Supermercado) que não é destinatário final - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

27 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Dever de exibição pelo banco. Prazo de cinco dias para apresentação. Dilação desnecessária.

«Desnecessária a concessão de dilação probatória do prazo de exebição do contrato, quando o prazo assinalado é adequado e razoável. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no sentido de manter a decisão recorrida em sua integridade, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo das matérias serem discutidas em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência. 

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de valor e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação do empréstimo consignado descrito na inicial. Incidência do CDC - Perícia grafotécnica que restou inconclusiva em virtude da não juntada das vias originais do contrato. Impossibilidade de se aferir, no caso concreto, se as assinaturas questionadas foram transferidas ou decalcadas dos documentos originais para o contrato objeto da lide - Réu que não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (11/07/2019) - Compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora - 3. Dano moral não configurado diante do tempo de duração dos descontos, que perduram desde setembro de 2019. Ação ajuizada em janeiro de 2021 - 5. Afastada a pena por litigância de má-fé - 6. Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Narrativa inverossímil. Argumentos recursais demasiadamente genéricos que não apontam de modo específico eventuais inconsistências nos documentos exibidos pela instituição financeira. Prova documental que evidencia a regularidade da contratação, contendo o respectivo instrumento as informações necessárias sobre a operação e a assinatura eletrônica do recorrente. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Admissibilidade. Não demonstração da alegada hipossuficiência. Determinação para juntada de documentos em cinco dias a justificar o pedido não atendida. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte. Preclusão. Pleito posterior para dilação de prazo, sustentado devido a dificuldades de contato. Descabimento. A autora teve mais de 30 dias para demonstrar suas alegações, não havendo notícia de que ela estava impedida de apresentar comprovantes de sua hipossuficiência na data aprazada. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação

37 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Determinação de emenda da inicial. Decurso do prazo fixado para cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida no bojo da sentença. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Intempestividade.

38 - STJ Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137). ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória, fato que nulifica a sentença, tendo sido alegados vários vícios relativos à penhora e ao contrato, que foram afastados da discussão. Desacolhimento. Prova pericial inócua para o desfecho da causa. Feito maduro para julgamento, que dependia exclusivamente da apreciação dos documentos constantes dos autos e da aplicação do direito. Incumbência do juiz indeferir as diligências inúteis. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de jardinagem - Nota fiscal eletrônica desacompanhada de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a apelação que, além de terem sido juntados intempestivamente, não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e condenatória por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a demonstrar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelos requeridos - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

42 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. âmbito. Penhora. Alegação de que constrito bem de família. Circunstância que requer análise, tão-somente, dos documentos constantes do processo. Desnecessidade de dilação probatória. Exceção cabível. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada, decorrente de refinanciamento de empréstimo anterior, não questionado - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

44 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Descabimento. Menção expressa e suficiente acerca das questões levadas à análise. Determinação de emenda para juntada de procuração com poderes específicos. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação do Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em apresentar o documento exigido. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Preclusão temporal. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Tese afastada. Denúncia suficientemente instruída. Cópia do contrato dentre outros documentos. Recurso parcialmente provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

48 - TJCE Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da diligência. Dilação que não se justifica no caso concreto. Multa cominatória. Possibilidade. Superação da Súmula 372/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 400. Quantum arbitrado. Minoração. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 403.

«1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (CPC/2015, art. 403). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MOTOCICLETAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos e laudo pericial contábil, com os esclarecimentos prestados pelo perito, que são suficientes para o equacionamento da lide. Desnecessidade de nova manifestação do perito. Cerceamento de defesa não configurado. Dicção do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo. Contrato de distribuição de motocicletas, em caráter não exclusivo para a concessionária, com prazo de duração de cinco anos. Lei Ferrari. Denúncia realizada pela concessionária, poucos meses antes do final do prazo ajustado, ao argumento de que houve violações pela empresa concedente. Contrato que, embora não contivesse todos os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei Ferrari), produziu regulares efeitos de direito enquanto perdurou a relação comercial entre as partes. Aplicação, ao caso, do axioma venire contra factum proprium non potest. Acervo probatório que revela a inexistência de violação contratual ou legal atribuída à empresa concedente, em intensidade capaz de justificar a sua responsabilização pela rescisão do pacto, comunicada pala concessionária. Abuso do poder econômico por parte da apelada (concedente), não evidenciado. Danos materiais alegados pela concessionária, que se mostram incabíveis. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial desnecessária. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não há abusividade na fixação do percentual mensal de 2,97% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Regularidade da adoção da TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. Abusividade do valor cobrado reconhecida. Adequação do valor da tarifa à média de mercado. Direito à restituição em dobro da diferença. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e determinar a restituição, em dobro, da diferença em relação à média do mercado. Recurso provido em pequena parte. Sucumbência mantida... (Continua)