relativizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... (Continua)

5 - TRF4 Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.

«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... (Continua)

6 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -

Agravante que se insurge contra acolhimento de impugnação à penhora de bem de família, afirmando a possibilidade de relativização da proteção em ponderação de princípios - Desacolhimento - Crédito exequendo relativo a indenização por danos morais em razão de protesto extrajudicial em seu nome por descumprimento de obrigação de fazer pelas agravadas - Utilização residencial dos dois imóveis penhorados pelas executadas que restou demonstrada e sequer foi controvertida pela agravante - Impossibilidade de relativização da proteção legal para além das hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóveis de valor módico, de modo que sequer se cogita da alegação de bem de «alto padrão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM  RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MÁ-APLICAÇÃO DO DIREITO E/OU ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido

11 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora. Bem vinculado a Cédula de Crédito Comercial. Impenhorabilidade do bem. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade de relativização. Precedentes. Caso concreto que não admite a relativização da regra legal. Suspensão dos atos constritivos relativos a imóveis objetos de litígio em Embargos de Terceiro. Decisão proferida naqueles autos que restou irrecorrida. Impossibilidade de anotação de ato constritivo. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 indeferido - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valor bloqueado decorrente do depósito do salário do devedor - montante mensal líquido depositado não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos do executado - agravo improvido

14 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso apresentado pela parte executada. EXAME: Valor bloqueado que era proveniente de rescisão de contrato de trabalho e foi aplicado em RDB, em investimento. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentes precedentes do C. STJ. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Acolhimento. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Matéria não enfrentada pela instância de origem. Supressão de instância. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido indeferido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio do valor realizado no SISBAJUD - valor decorrente do débito de verba salarial da devedora - renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos que não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos da executada - agravo improvido

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 343/STF. Relativização. Inviabilidade. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.

1 - A relativização da Súmula 343/STF não ocorre quando, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência era desfavorável ao interesse do embargante. ... (Continua)

21 - TJMG Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Pulsos além da franquia. Impugnação. Título exequendo. Exigibilidade. Coisa julgada. Relativização não aplicável

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º, para que se reconheça a inexigibilidade do título judicial, é imprescindível a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a decisão exequenda, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior julgada improcedente. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de salário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores. Alegação de possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Cabimento. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Valor que deve ser bloqueado em 10% da remuneração líquida mensal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Impugnação à penhora. Rejeição. Presença de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade de salários. Quantia constrita que pode recair apenas sobre recursos que sobejaram na conta corrente e que, portanto, não constituíram recursos para subsistência do executado. 2. Penhora de porcentagem do benefício previdenciário da devedora. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e de sua família - Precedente do STJ - Rendimentos mensais módicos, insuficientes para fins da relativização pretendida - Ausente demonstração de que o executado tenha outras fontes de renda - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de benefício previdenciário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores. Alegação de possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Cabimento. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Valor que deve ser bloqueado em 10% do benefício mensal, e não, em 20%, como pleiteado pela agravante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRECI-SP para verificação de vínculo formal de trabalho da parte executada. Alegação de possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Cabimento em tese. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Expedição de ofício, portanto, que encontra pertinência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de investigação de paternidade. Impossibilidade de realização de exame de dna. Relativização da coisa julgada. Tema objeto de repercussão geral. Recurso extraordinário provido. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que cabe a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% a 30% do salário da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência da devedora e de sua família. Precedente do STJ. Rendimentos mensais módicos, insuficientes para fins da relativização pretendida. Ausente demonstração da inviabilidade de outros meios executórios que justifiquem a aplicação da exceção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal da executada, inferior a três salários mínimos, insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna - Decisão reformada - Constrição revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de monte mor de pequeno valor e que não possui liquidez, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora mensal de 10% do salário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal da executada, inferior a quatro salários mínimos, insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário do coexecutado Matheus Carvalho - Acerto - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do coexecutado, inferior a quatro salários mínimos (aproximadamente R$ 4.700,00), insuficiente para fins da relativização almejada - Prejuízo à subsistência digna - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118. NÃO PROVIMENTO.

A matérias atinentes à relativização da coisa julgada e à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora não foram veiculadas nas razões do recurso de revista interposto pelo Estado-reclamado, de forma que a sua arguição, apenas no presente agravo, constitui manifesta inovação recursal e carece do necessário prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Relativização. Não cabimento.

1 - Agravo interno manejado pela União contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Funcionário público. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.

«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal período, diferenças salariais deferidas no comando sentencial, sob pena de insegurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos autos, admite excepcional relativização para arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeira coproprietária em razão do direito de herança adquirido em 2006. Precedente do STJ. 3- Despesas de IPTU que decorrem da propriedade do bem imóvel e são devidas aos coproprietários de forma proporcional às suas cotas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Relativização da penhora de verba de natureza salarial. Admissível excepcionalmente.

1 - Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre parte do benefício previdenciário do executado. Decisão mantida. Não caracterização da exceção prevista no art. 833, §2º do CPC. Entendimento jurisprudencial admitindo relativização da impenhorabilidade que pressupõe valores elevados de remuneração, o que não se vislumbra no caso sub judice. CPC que já contém norma ponderando os interesses em conflito do exequente e devedor, de modo que a relativização proclamada pela jurisprudência deve ser aplicada de maneira excepcional. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salários e proventos. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de impossibilidade da penhora neste momento processual, diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de admitir, neste momento, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Resistência à abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Reiteração específica. Relativização da reiteração delitiva. Matéria não apreciada pela instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o agravante apresentou conduta violenta quando da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a penhora de 15% sobre benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que é permitida a relativização da penhora sobre rendimentos, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ, que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso presente - Penhora mantida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado - Insurgência do devedor - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Relativização admitida, em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor - Hipótese em que a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do executado, pessoa idosa, poderia afetar sobremaneira a sua dignidade - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Necessidade de liberação dos ativos bloqueados - Decisão reformada - Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal da executada insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna da devedora e de sua família - Decisão reformada - Constrição revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.

«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... (Continua)