decisao manuntencao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

2 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manuntenção. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manutenção. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do Súmula 182 desta corte superior.

2 - Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Prolação de sentença. Novo título fundamentador. Prejuízo da impetração originária.

«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Prolação de sentença. Novo título fundamentador. Prejuízo da impetração originária.

«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Prolação de sentença de pronúncia. Novo título fundamentador. Prejuízo da impetração originária.

«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatado novo título judicial, no caso, a sentença de pronúncia - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Posterior pedido de manutenção de antecipação de tutela revogada expressamente pela sentença. Impossibilidade. Com a prolação da sentença esgota-se a prestação jurisdicional de primeiro grau, sendo vedado ao juiz inovar no processo (CPC, art. 463). Decisão agravada Manutenção. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Rinteres. . Ministério Público federalrequerido . Tribunal Regional federal da 3a regiãoementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos (postalis). Plano de previdência. Pedido de liberação de depósito judicial indeferido na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Rescisão contratual - Decisão que revogou a liminar de manutenção da posse em razão de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo dos agravantes - Acolhimento - Provimento do apelo na ação principal, afastando os efeitos da sentença - Afastamento da perda da posse, em consequência da manutenção do negócio encetado reconhecida em sede recursal - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Pena. Decisão desta corte. Nova sentença proferida. Manutenção do quantum fixado. Reformatio «in pejus. Impossibilidade. Reclamação provida.

«Afastada a circunstância que deu causa à majoração da pena-base, não há falar-se na manutenção do «quantum anteriormente fixado, sob pena de inconcebível reformatio «in pejus.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com ação de manutenção de posse - Reintegração julgada procedente - Decisão que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da ação de manutenção em apenso para prosseguimento da reintegração - Insurgência do autor da reintegração - Superveniência de acórdão, no bojo da ação de manutenção da posse, anulando a sentença proferida - Perda do objeto do presente agravo, eis que anulada a r. sentença que lastreava sua pretensão.

14 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - CONDENADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -

Inadmissibilidade - Réu respondeu preso o processo - Presentes circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere - Ora, a sentença indeferiu corretamente o direito de o paciente apelar em liberdade, visto que ele respondeu ao processo preso por força de decisões bem fundamentadas, sendo certo que a r. sentença demonstrou a necessidade da manutenção da segregação, posto que ali se materializaram a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade - Não vislumbro, portanto, falta de fundamentação ou fundamentação inidônea na decisão que manteve a prisão do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade - Denegada a ordem... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Sentença de pronúncia silente quanto à manutenção da prisão preventiva. Superveniência de nova decisão de prisão preventiva. Novo título. Habeas corpus prejudicado.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a decisão superveniente de prisão preventiva quando a sentença de pronúncia, proferida sob a égide processual anterior à Lei 11.689/2008, foi silente quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, aplicando-se nesses casos a prejudicialidade ao objeto do writ. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO ATÉ O ADVENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE.

"No caso concreto a manutenção do auxílio-doença, por força da tutela de urgência deferida por decisão irrecorrida, deverá se dar ao menos até a prolação da sentença no processo em curso, não cabendo ao INSS, a seu bel prazer, deliberar administrativamente pela cessação do benefício"... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO INCIDENTE PROCESSUAL, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA. PERÍODO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ ULTRAPASSADO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA APÓS PERÍCIA MÉDICA, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES A SEREM APURADOS EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora. Insurgência contra recente decisão interlocutória que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Sentença determinou a manutenção do benefício por 60 (sessenta) dias. Instauração de cumprimento provisório de sentença, relativo à obrigação de fazer. Autarquia cessou o auxílio por incapacidade temporária antes do prazo fixado. Posterior prolação de acórdão, com determinação de reativação do benefício por 120 (cento e vinte) dias, com trânsito em julgado. Período de manutenção já ultrapassado. Devidas as parcelas do benefício entre a DIB e a cessação administrativa, com compensação de eventuais quantias pagas. Conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Valores a serem liquidados pelas vias próprias. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Devidamente fundamentada na sentença condenatória a manutenção da segregação preventiva do recorrente, decretada quando da conversão do flagrante, não há que se falar em ilegalidade na decisão agravada, especialmente quando fundada na quantidade de droga apreendida (7.755 gramas de maconha e 14 comprimidos de ecstasy). ... (Continua)

19 - TJPE Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas. Modus operandi e a manutenção da ordem pública. Sentença de condenação confirmando a manutenção da constrição e fazendo referência às razões pelas quais foi decretada a preventiva. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas, o modus operandi e a manutenção da ordem pública. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA SENTENÇA PARA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal Regional exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidenciam o prequestionamento da questão para fins de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno desprovido.

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA SENTENÇA PARA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal Regional exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidenciam o prequestionamento da questão para fins de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

23 - TJSP Apelação cível. Ação de manutenção de posse de imóvel. Parcial procedência, indeferindo, contudo, o pedido de isenção de restituição dos valores pagos pelos apelados referentes ao acordo no processo 1500956-04.2021.8.26.0099 e IPTU de 2023. A apelante pretende a reforma da sentença neste ponto. Descabimento. Decisão fundamentada. Efeito inter partes da sentença. Competência jurisdicional. Responsabilidade do possuidor pelo pagamento de dívidas incidentes sobre o imóvel. Alegação de falta de anuência não afasta o direito de reembolso eventualmente conferido aos apelados. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

24 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. GENITOR DO EMPREGADO. DOENÇAS GRAVES. NEOPLASIA DE PRÓSTATA, CARDIOPATIA, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL. TRATAMENTO MÉDICO/HOSPITALAR CONTINUADO. DEMONSTRADA EXCEÇÃO PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumentos. 2. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, registrou expressamente que o genitor do autor é portador de neoplasia de próstata, cardiopatia, diabetes e hipertensão arterial e necessita de tratamento médico ambulatorial continuado, pelo que faz jus à manutenção no Plano de Saúde, conforme exceção expressa prevista na sentença normativa (Dissídio Coletivo de Revisão 1000295-05.2017.5.00.0000 - parágrafo primeiro da Cláusula 28) em que prescreve que para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica ; sendo que não há nos autos prova de que houve a alta médica do genitor do empregado-autor e, portanto, faz jus sim, a manutenção do Plano de Saúde. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto a manutenção do genitor do empregado-autor no Plano de Saúde da ECT administrado pela Postal Saúde, conforme § 1º da cláusula 28 do ACT. 3. Na hipótese, a decisão agravada decidiu em harmonia com o entendimento do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravos a que se negam provimentos.... (Continua)

25 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou que a parte exequente recolhesse taxa referente à instauração do cumprimento de sentença - Aplicabilidade da Lei 17.785/2023 ao presente cumprimento de sentença, instaurado em abril de 2024 - Recolhimento das custas que se impõe - Manutenção da decisão - Recurso não provido

26 - STJ Reclamação. Habeas corpus. Concessão da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Decisão não cumprida. Reclamação procedente.

«1 - Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Servidor público. Incorporação de correção monetária. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas ou de efeito multiplicador. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de bem móvel - Pretensão de entrega de celular adquirido junto à ré - Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pleito cominatório e de improcedência quanto ao restante - PEDIDO DE DANO MORAL - Não formulado - Anulação da sentença que analisou referido pleito - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE CONCEDIDA AO REQUERENTE - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do autor de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - PLEITO COMINATÓRIO - Entrega realizada no endereço indicado pelo consumidor antes da citação - Manutenção da decisão - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Sucumbência do demandante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Mera afirmação de que o paciente permaneceu preso durante a instrução. Fundamentação insuficiente.

1 - Hipótese em que o juízo sentenciante fundamentou a manutenção da custódia preventiva na sentença com esteio apenas no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução. ... (Continua)

30 - TJSP VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. Entendimento majoritário desta turma no sentido de manutenção da sentença. Como destacado na r. Sentença recorrida, o carregamento do aparelho deve ser feito por cabo com bico com desenho exclusivo, não sendo possível a utilização de carregador com qualquer entrada de USB. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, Ementa: VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. Entendimento majoritário desta turma no sentido de manutenção da sentença. Como destacado na r. Sentença recorrida, o carregamento do aparelho deve ser feito por cabo com bico com desenho exclusivo, não sendo possível a utilização de carregador com qualquer entrada de USB. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso.

31 - STJ Responsabilidade civil. Custo de manutenção de aparelho ortopédico. Defasagem da quantia fixada em liquidação de sentença. Prestação de natureza alimentar. Possibilidade de revisão. Cláusula «rebus sic stantibus. Inexistência de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. CCB/2002, art. 186.

«A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula «rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS.

demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais e MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA do dano moral. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO valor FIXADO NA SENTENÇA, VISTO QUE RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO desprovido... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - FGTS - MULTA DE 40% - RITO SUMARÍSSIMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA SENTENÇA PARA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal Regional exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidencia o prequestionamento da questão para fins de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo provido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, sendo inidônea, pois apenas recomendou a paciente na prisão em que se encontra. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Pretensão de revisão da dosimetria. Acórdão que não debateu satisfatoriamente o tema, limitando-se à análise da manutenção da prisão na sentença. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

36 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Argumentação inidônea. Superveniência de sentença penal condenatória inexistência de motivação em dado concreto. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-Lo. Concessão da ordem. Decisão hostilizada que conta com inúmeros precedentes no mesmo sentido. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconhece a ausência de fundamentação na decretação e manutenção da custódia cautelar durante instrução e por ocasião da sentença condenatória, estando fundamentada em vários precedentes deste STJ.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MANUTENÇÃO DA GENITORA EM PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018 . Por vislumbrar na decisão recorrida possível violação do art. 7º, XXVI da CF, devem ser providos os agravos de instrumento das reclamadas para determinar o processamento dos recursos de revista denegado. Agravos de instrumento providos . II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MANUTENÇÃO DA GENITORA EM PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que julgou procedente a pretensão do reclamante de reintegração da sua genitora no plano de saúde da ECT. Pois bem, a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa para alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, por meio da qual se autorizou a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, não constando do acórdão recorrido que a genitora do reclamante estivesse incluída nas exceções previstas na referida cláusula, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que determinou a manutenção da genitora do reclamante no plano de saúde fornecido pela ECT, sob pena de ofensa às sentenças normativas proferidas pela SDC desta Corte e, consequentemente, de violação do art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão atinente à nulidade da sentença condenatória não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento para manutenção da custódia. Novo título judicial legitimador da constrição. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, sob fundamento próprio, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento para manutenção da custódia. Novo título judicial legitimador da constrição. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, sob fundamento próprio, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial. ... (Continua)

46 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não recebimento da impugnação. Intempestividade. Alegado equívoco na contagem do prazo. Inocorrência. Parte regularmente intimada. Impugnação ao cumprimento de sentença manejada serodiamente, muito além do prazo estabelecido no estatuto processual civil. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela FESP ante o excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios - Manutenção - Total da verba honorária (sentença e Acórdão) fixada em 11% da condenação - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Civil. Ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão. Reexame de acervo fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Decisão que não agrega novos fundamentos ao decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Cemig distribuição S/A. Tutela antecipada que determina a apresentação de projeto e cronograma de execução de trabalhos na faixa de segurança do aglomerado morro das pedras. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)