prestacao do compromisso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

2 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

«... Examino primeiramente o agravo retido da apelante Lojas Americanas. Segundo ela, não havia razão legal para se deixar de tomar o compromisso de suas testemunhas, todas funcionárias do estabelecimento, pois não se enquadram nem como impedidas, nem como suspeitas. «Data venia de eventual entendimento contrário, não merece provimento o agravo. O vínculo empregatício cria uma situação de, no mínimo, constrangimento, para que a testemunha deponha contra o seu empregador. Se isso se passa no plano moral, não se pode também desconhecer que, no da relação laboral, o empregador poder-se-ia considerar, em tal hipótese, traído em sua confiança, atirando ao empregado a acusação de deslealdade. Ainda que isso inocorra, repiso que o constrangimento é mais do que concreto. Constitui louvável prudência do Juiz, pois, em tal caso, liberar do compromisso de apenas dizer a verdade à testemunha, o que fez não para prejudicar ao empregador, evidentemente, mas para tentar, tanto quanto possível, preservar aquela da desconfortável posição moral em que se encontra. De qualquer sorte, os depoimentos foram tomados. E o Juiz a ele pode dar o crédito que lhes mereça. Como se viu da r. sentença «a quo, o Magistrado deu-lhes integral foros de veracidade. Da minha parte, como Relator deste apelo, tampouco vejo por que não se possa emprestar aos testemunhos em questão a fidedignidade que mereceriam se tomados fossem sob o compromisso legal. Por essas duas razões, portanto, principalmente por não ver no concreto nenhum prejuízo para a apelante, nego provimento ao seu agravo retido. ... (Des. Jauro Duarte Gehlen).... (Continua)

3 - TRT3 Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação.

«A recorrente aduz que o julgador originário deixou de compromissar a testemunha em tempo oportuno, isto é, antes de começar sua inquirição. E realmente pelo termo de audiência onde foi feita a instrução processual se percebe que somente após o trabalho instrutório se iniciar e depois de alertado pela parte interessada é o magistrado efetuou as perguntas de praxe e compromissou a testemunha. Entretanto teve o cuidado de buscar a ratificação da fala anterior, colher o compromisso e prosseguir na oitiva. Em sendo assim, o defeito processual deixa de gerar efeitos, diante da aplicação do princípio da convalidação, materializado na alínea «a, do CLT, art. 796. ... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de restituição do sinal/arras julgada parcialmente procedente - Retenção integral do sinal/arras pela promitente vendedora inadmissível, inexistente coisa julgada a esse respeito - Retenção de 20% do que foi pago pelos autores que se encontra dentro da margem que tem sido admitida pela jurisprudência - Litigância de má-fé não reconhecida - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos autores - Benefício revogado - Apelação parcialmente provida para esse fim... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA PRELIMINAR -

Legitimidade da recorrente - Reconhecimento - Hipótese na qual o autor celebrou contrato com «HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE, sendo deferida a substituição do polo passivo por «Residence Club Sociedade Anônima, que atuou diretamente como preposta comercial, assumido assim responsabilidade solidária pela venda e cobrança - Apelante que, desta forma, assumiu as obrigações da primeira contratante - Grupo econômico, outrossim, caracterizado - Precedentes - Legitimidade passiva «ad causam reconhecida - Nulidade de citação - Não ocorrência - Missiva encaminhada ao endereço da sede da apelante e efetivamente recebida - Teoria da aparência - Validade do ato citatório - Ausência de apresentação de resposta no prazo legal - Revelia, contudo, que não produz efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial em virtude de apresentação de contestação pela corré (CPC, art. 345, I) - Matéria preliminar repelida - Recurso conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda com reintegração de posse e reparação de danos encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última prestação avençada no negócio jurídico, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autor que alega expressivo aumento das parcelas do preço, em razão da capitalização de juros e da correção monetária, ambos incidentes mensalmente, o que não é permitido - Pedido de revisão e de restituição do valor excedente - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Questões suscitadas pelo autor e controvertidas pela ré que devem ser objeto de prova pericial, postulada, inclusive, por ambas as partes - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Prestígio aos princípios do contraditório e à prestação jurisdicional justa - Sentença anulada, de ofício, para regular produção de prova - Precedentes - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CONSTATAÇÃO. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Atraso na obtenção de financiamento. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Proficuidade na aproximação das partes. Implemento substancial da condição suspensiva. Ausência. Financiamento não obtido. Questão que não está dentro das obrigações do mediador. Necessidade, porém, de diligência e prudência no negócio, com a prestação de todas as informações necessárias para a sua realização. Comissão devida, porém limitada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas somente após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, suficientemente comprovada. Danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, com parcimônia e que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas que após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços está suficientemente comprovada no presente caso. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas, em caso de empreendimento em regime de afetação - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Devolução corrigida dos valores, inclusive de arras confirmatórias, que se faz desde a data de cada prestação integralizada, sob pena de perda da expressão monetária da moeda - Arras, valor da entrada, que possui natureza jurídica de confirmação do negócio jurídico, passando a abater o valor do contrato - Comissão de corretagem - Devolução não requerida na petição inicial e sem comprovação de pagamento - Sentença «ultra petita neste tema - Valor afastado da condenação - Incidência da taxa de fruição a partir da posse do imóvel compromissado, com previsão em cláusula contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Inexistência de citação do cedente cujo nome encima o compromisso. Presunção da anuência à cessão. Impossibilidade. Documentos expedidos pelo vendedor contendo o nome do compromissário não citado. Observância. Retorno dos autos à instância de origem para julgamento do mérito de embargos, solucionando-se as questões pendentes. Necessidade. Recurso provido.

21 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atualização de prestação. Índice substitutivo.

«Regida a espécie pelo disposto no Lei 7.774/1989, art. 1º, § 1º, por tratar-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, apresenta-se escorreita a aplicação do índice substitutivo contratualmente previsto (SINDUSCON), não havendo lugar para o critério de atualização a que se refere o Lei 7.799/1989, art. 75, consoante, aliás, a expressa ressalva constante deste dispositivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Interpelação premonitória.

«Se a interpelação menciona precisamente qual a prestação devida, no caso, a da entrega das chaves, ainda que não indique o valor em moeda corrente, solicitando a presença do devedor na sede da credora para pagamento, não é possível considerá-la ineficaz, uma vez que atingiu, completamente, a sua finalidade de exortar o devedor para que cumpra a sua obrigação.... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão contratual autorizada com a retomada do bem pela CDHU. Alegação de dificuldade financeira e direito à moradia não descaracterizam o inadimplemento. Perda dos valores pagos. Compensação pela utilização do imóvel por longo período sem o pagamento da prestação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES A PARTIR DO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL: DATA DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. «BIS IN IDEM". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DE QUEM ADQUIRE IMÓVEL. ART. 490, CC. APLICAÇÃO. CUSTAS DE CARTÓRIO NÃO PODEM SER EQUIPARADAS À TAXA SATI. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se o termo inicial do prazo previsto para a entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda é abusivo, o dia da celebração da avença com o consumidor revela-se como data adequada para o início da contagem do prazo para o adimplemento contratual. ... (Continua)

25 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel não entregue. Lucros cessantes. Conceito e cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes. Devidos, na espécie, os lucros cessantes pelo descumprimento do prazo acertado para a entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA). PLANTIO DE 4060 MUDAS NO PRAZO DE 31 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do AIIM 04001696 e condenou-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

28 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 2010. PLANTIO DE 20.004 MUDAS NO PRAZO DE 60 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de para extinguir a ação executiva, por entender que não houve o efetivo cumprimento do TCRA 28.528/2010 e determinou o prosseguimento do feito executivo para a satisfação das obrigações consubstanciadas no referido TCRA 28.528/2010. ... (Continua)

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/1990 (CDC).

«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prestação de trato sucessivo - Prazo para a propositura da demanda que tem início no termo final do acordo de parcelamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... (Continua)

37 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Autora que postula a substituição do índice utilizado para atualização monetária das parcelas do preço (IGP-M), devido ao aumento excessivo no último período, com amparo na alteração superveniente de circunstâncias negociais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão contida no art. 317 do Código Civil - Cláusula legal que exige fato superveniente imprevisível à época da celebração da avença e desproporção quantitativa no valor da prestação durante a execução contratual - Imprevisibilidade amparada no extraordinário surgimento da pandemia de Covid-19 e consequentes repercussões macroeconômicas - Aumento numérico da prestação contratual, em decorrência do índice de reajuste adotado pelo contrato (IGP-M) em comparação com os demais indicadores da inflação, que não autoriza a intervenção judicial na avença - Ausência de prova do agravamento extraordinário do ônus da prestação, o que, por si só, não tem o condão de permitir a intervenção judicial nas relações contratuais - Jurisprudência dominante deste e. TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Relação de consumo. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação. Ausência de vício de consentimento. Abusividade não vislumbrada. Credor que não é obrigado a renegociar o débito em razão da alteração da situação financeira do devedor. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Clube de férias. Rescisão contratual. Possibilidade. Reconhecimento. Prejuízo administrativo não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Direito civil. Recurso especial. Compromisso de venda e compra. Responsabilidade. Cotas condominiais. Registro na matrícula do imóvel. Imissão na posse. Ciência inequívoca.artigos analisados. Arts. 267, V e vi; 472 do CPC/1973; arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do Código Civil.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02/05/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/12/2011. ... (Continua)

42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Decretada a nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, autorizado o reajuste anual - Exegese dos arts. 46 e 47, da Lei 10.931/2004 - Má-fé da ré evidenciada - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, dado que se cuida de responsabilidade contratual - Liquidação de sentença que se faz necessária, não se vislumbrando prejuízo aos autores - Sentença que comporta parcial reforma - Apelações dos autores e da ré parcialmente providas... (Continua)

43 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Indicação de outro nome. CPC/1973, art. 422, na antiga redação. Compromisso ainda não prestado. Possibilidade.

«Na sistemática processual antiga (CPC, art. 422), antes da alteração procedida pela Lei 8.422/92, os assistentes técnicos prestavam compromisso, dando-se a sua substituição nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 424, I e II, também em sua redação primitiva. Caso, todavia, em que a indicação de outro assistente técnico, conquanto feita pela parte sem a apresentação de motivo específico, se deu antes de prestado tal compromisso, de sorte que não era hipótese clássica de substituição, achando-se correta a interpretação do Tribunal «a quo que a admitiu. Ademais, a investigação probatória, com a colheita do parecer do assistente técnico, foi mais profunda, inexistindo prejuízo _ muito ao contrário - quanto à apuração da verdade dos fatos; e se ocorreu, eventualmente, algum retardamento na marcha processual, isso já está agora superado pelo decurso do tempo desde então.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação de via pública. Loteamento residencial. Cobrança. Inviabilidade. Inexistência de compromisso de pagamento firmado entre a prestadora do serviço e o adquirente do imóvel. Serviços de pavimentação asfáltica executada pela construtora, que celebrou compromisso de ajustamento entre o loteador e a associação dos moradores de parque residencial. Inexistência de responsabilidade da ré, sendo parte ilegítima para a ação de cobrança dos serviços de pavimentação. Ação improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença como razão de decidir pelo não provimento do recurso. Artigo 252 do Regimento Interno doTribunal de Justiça. Recurso desprovido.

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Retirada de sócio. Carta de compromisso. Cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de compromisso. Obrigação de prestação de contas. Efetivação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a prestação de contas devida nos termos do compromisso firmado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Registro do memorial de incorporação. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Tratamento odontológico interrompido. Impossibilidade de custeio de material pelo paciente. Ausência de conduta culposa do prestador. Serviço prestado adequadamente nos limites do compromisso assumido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel na planta. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Ocorrência de venda casada. Vedação. Informações que devem ser prestadas de forma correta ao consumidor. Necessidade de observância do CDC, art. 31. Taxa indevida. Recurso não provido.