renegociacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Renegociação contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo instituição bancária solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, e 34, bem como do CCB, art. 942, de rigor responda por renegociação contratual de empréstimo não consentida pelo cliente, com modificação unilateral de cláusulas, gerando perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos à vítima de fraude, que deve ser reparada mediante indenização. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Danos morais presumidos. Recurso do banco não provido.

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Ação de «renegociação contratual cumulada com anulação de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que defere a tutela de urgência para o fim de obstar a realização de leilões extrajudiciais e manter a autora na posse do imóvel - Agravo interposto pelo réu - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Pedido de improcedência da ação - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Primeiro, é possível depreender da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu recebimento. E segundo, mantém-se a gratuidade processual. Ausência de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira ou patrimonial da parte. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegalidade contratual. Renegociação. Perda do objeto. Afastamento. Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de reconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a fim de revisar supostas ilegalidades contratuais. ... (Continua)

6 - TAMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Banco. Renegociação de dívida. Devolução em dobro. Ônus da prova.

«Sucessivos ajustes realizados entre os litigantes e o banco credor, no curso da lide, aptos à demonstração de que a dívida assumida pelos réus, junto à instituição bancária, equivalente ao preço dos imóveis adquiridos, vem sendo renegociada, inexistindo débito a descoberto, tornam sem sentido os pedidos inaugurais de rescisão do contrato firmado entre os contendores e de reintegração dos autores na posse dos bens alienados. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se não se desincumbir a contento, o desejo de obtenção de ressarcimento manifestado restará prejudicado.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação e confissão de dívidas. Ausência de assinatura da ré no instrumento contratual. Impossibilidade de se proceder a cobrança nos termos avençados. A inexistência de manifestação de vontade, inviabiliza o surgimento e formação da obrigação contratual. Cabimento, entretanto, da cobrança do valor efetivamente disponibilizado na conta corrente da ré, com a incidência dos encargos contratuais. Prova inequívoca. Recurso do banco-autor parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Perícia por agrimensor. Securitização. Direito ao alongamento. Renegociação de débitos de outros contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TRT3 Auxílio-alimentação. Fornecimento por força de cláusula contratual. Natureza salarial.

«Os acordos coletivos que atribuíram natureza indenizatória ao auxílio-alimentação são perfeitamente válidos, pois se inserem dentro da autonomia de negociação coletiva, e devem ser respeitados por força do CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, embora eles possam alterar situações futuras, não tem o condão de alcançar os contratos de trabalho celebrados até então, em razão da norma prevista no CLT, art. 468, que veda as alterações contratuais lesivas aos empregados. Desse modo, embora as normas sejam válidas, não atingem os empregados contratados antes de sua vigência, porque o benefício já lhes era concedido por força de cláusula contratual, que aderiu a seus contratos de forma definitiva.... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição do indíce contratual pelo INPC. Abusividade não reconhecida.

«A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito e renegociação da dívida. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Ré que não cumpre o ônus de prova que lhe cabe, pautando-se em alegações genéricas. Manutenção dos benefícios. Mérito. Prestação de serviços. Renegociação de débitos da autora pela ré contrato bancário junto a instituição financeira, com pagamento de valores diretamente à ré. Ausência de prova da tentativa de renegociação do débito pela ré. Busca e apreensão do veículo da autora que demonstra que a ré não repassou nenhum valor à instituição financeira, permitindo que a consumidora ficasse em mora. Objeto contratual duvidoso e contraditório. Serviços não prestados. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços bancários. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e, parcelamento de dívida. Revisão contratual. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA. ABATIMENTO NEGOCIADO. QUITAÇÃO

PROVADA.Sentença de procedência. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e ADIN 591. Juros remuneratórios. Fixação unilateral no período de prorrogação contratual. Pretensão de incidência da taxa de juros de 42% ao mês pactuada para o período de vigência contratual. Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Admissibilidade. Recálculo devido com a ressalva de que, após o vencimento contratual, deverão incidir os juros segundo a taxa média de mercado, limitada ao percentual inicialmente contratado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

16 - TJSP Sistema finaceiro da habitação. Equivalência salarial. Plano de comprometimento de renda (PCR). Perda do emprego. Redução do encargo mensal. Possibilidade. Prova documental acerca de tal fato produzida e não impugnada especificamente pela instituição financeira. Cláusula contratual vedando revisão contratual no caso de diminuição salarial considerada absurda. Aplicação da teoria da imprevisão, bem como do Lei 8692/1993, art. 4º. Direito à renegociação reconhecido. Revisional procedente. Recurso desprovido.

17 - TRT4 Dano pré-contratual. Indenização devida.

«A responsabilidade do empregador se estende à fase pré-contratual, obrigando a observância dos princípios da probidade e boa-fé, em toda as etapas da negociação, nos termos do CCB, art. 422. O comportamento da ré gerou na autora a legítima convicção de que sua contratação seria levada a efeito, tanto que desligou-se da empresa em que trabalhava, além de providenciar toda a documentação para formalização do contrato. A boa-fé objetiva, dentre outras, tem a função de proibir que as partes adotem comportamentos contraditórios, no que a doutrina denomina como «venire contra factum proprium, a qual parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que, em momento posterior, aja em total contradição com a sua própria conduta. [...]... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel de propriedade da CDHU. Insurgência da atual ocupante, que adquiriu o bem de terceiro por sucessão irregular. Ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Usucapião em defesa. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda inadimplido. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF/88). Renegociação da dívida e função social da propriedade. Assegurados com a destinação do imóvel a outras pessoas carentes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de relação contratual e renegociação de débito. Contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. Sistema de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de restabelecimento de relação contratual e renegociação de débito fundada em contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Negociação de imóvel já compromissado a terceira pessoa. Rés que ofereceram unidade similar e, ante a negativa do comprador, efetuaram a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ilícita a cobrança de comissão de permanência, nos termos em que exigida, visto que não observou como limite a taxa contratada, no caso do contrato nominado termo de renegociação e, para os dois pactos, houve cumulação com multa contratual e juros de mora, impondo, em consequência, para os débitos relativos aos dois contratos, limitar a cobrança dos encargos pela inadimplência, à comissão de permanência, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, no contrato nominado de «termo de renegociação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2%, conforme previsão contratual. Recurso provido, em parte.

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Foi julgada parcialmente procedente a reconvenção para condenar o reconvindo ao pagamento da multa contratual pelo inadimplemento das parcelas pactuadas. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -

Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, e não a cobrança das parcelas ajustadas - Entendimento consolidado pelo STJ - Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela - Ainda assim, há de se considerar que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, mormente diante da inexistência de prova de que houve renegociação e alargamento do prazo de financiamento para 420 meses - Manutenção da sentença por fundamentos diversos - Negado provimento... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Revisão por sinistralidade. Admissibilidade. Renegociação autorizada em caso de onerosidade excessiva. Operadora que não propôs a renegociação e impôs unilateralmente aumento por sinistralidade. Inadmissibilidade. Exercício abusivo de faculdade contratual. Nulidade absoluta do aumento na mensalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

25 - TRT3 Desconto salarial. Dano. Previsão contratual. Desconto salarial. Licitude. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em que revela que recebeu determinada ferramenta, responsabilizando-se pela sua devolução em qualquer tempo em que fosse solicitado, tendo posteriormente autorizado o desconto relativo à ferramenta, tem-se que o próprio autor revelou a culpa pela não devolução do instrumento, mostrando-se lícito o desconto respectivo em função da não devolução da citada ferramenta.... (Continua)

26 - TST Auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula contratual que estabelece natureza indenizatória à parcela durante todo o período contratual. Empregadas admitidas em 1989, quando já prevista a natureza indenizatória da verba por negociação coletiva. 3. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

«A CF/88 inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado, durante toda a contratualidade (empregadas admitidas em 1989), que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos à referida verba. Portanto, admitir que a parcela assuma outra natureza, que não a estabelecida em norma coletiva, denota clara, direta, e literal violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão da autora de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e reintegração na posse. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato e determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração compulsória. Recurso das partes ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 286/STJ. Não provimento.

1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ). ... (Continua)

29 - TST Alteração contratual da jornada de seis para oito horas. Validade.

«Extrai-se do acórdão regional que o autor foi contratado pela CEF para o exercício da função de escriturário, passando a exercer as atividades de advogado após aprovação em concurso interno. O e. TRT registrou, também, que o autor «Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico (pág. 699), percebendo, ainda, indenização pelas horas extras prestadas até então. Infere-se da decisão recorrida, por fim, que a mencionada alteração foi livremente aderida pelo autor, bem como teve seus termos definidos por meio de negociação coletiva entre a CEF e a Associação dos Advogados da Caixa. Por tais razões, entendeu a Corte Regional pela inexistência de qualquer vício ou prejuízo ao autor decorrente da alteração contratual, sendo que conclusão diversa, como pretendido pelo autor, no sentido de que a alteração contratual foi lesiva ante a ausência de vantagem financeira, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria uma reapreciação dos regulamentos envolvidos. Intactos, portanto, os CLT, art. 9º e CLT, art. 468. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Não demonstrada a divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Ausente conduta ilícita do banco. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TRT3 Salário. Redução. Redução salarial. Alteração contratual lesiva. A

«Constituição Federal consagra o princípio da intangibilidade salarial ao vedar expressamente a redução do salário (inciso VI do art. 7º), ressalvando apenas os casos de negociação coletiva, chancelando o disposto no CLT, art. 468 que proíbe a alteração das condições de trabalho que resultem prejuízos para o trabalhador. As alterações in pejus do contrato de trabalho, no que tange ao valor do salário percebido pelo empregado, são permitidas somente em casos excepcionais e expressamente estabelecidos na norma consolidada e constitucional, não abrangendo a situação em que, a despeito do empregado anuir individualmente com a alteração do salário, exista vício de consentimento.... (Continua)

32 - TJSP Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Comprador que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Inconvenientes que poderiam ter sido facilmente detectados. Risco assumido pelo autor. Veículo que contava com mais de 10 anos de fabricação ao tempo da compra. Desgaste natural. Vendedora corré que realizou por duas vezes reparos no veículo após a reclamação do consumidor. Ausência de prova de que novos problemas tenham sido detectados. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Indeferida a tutela que pretendia a emissão de boleto de liquidação antecipada do empréstimo contraído pela empresa autora, sem a incidência do encargo previsto no contrato. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Negociação de grande porte, realizada entre pessoas jurídicas. Tarifa por liquidação antecipada prevista expressamente no instrumento firmado entre as partes. Requerente não demonstrou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo inaplicável, a priori, o disposto no art. 1º da Resolução CMN 3516/2017. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Alteração contratual. Reenquadramento funcional. Majoração da jornada de trabalho.

«A jornada especial de seis horas, antes cumprida pelo reclamante, era determinada pelo CLT, art. 227, em razão da função exercida pelo empregado (operador de teleimpressores). Entretanto, a exigência de uma jornada superior na nova função, sem o correspondente acréscimo salarial, importou redução do salário-hora do trabalhador. O CLT, art. 468 enuncia o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo a qual as alterações contratuais somente serão válidas se consentidas por ambas as partes e, ainda assim, se não ocasionarem prejuízos ao trabalhador. O aumento da jornada sem a correspondente majoração remuneratória acarreta redução salarial, vedada pelo CF/88, art. 7º, VI, salvo no caso de negociação coletiva, condição não observada no caso em exame. Assim, o reclamante tem direito à diferença de salário referente ao acréscimo da jornada de trabalho de seis horas para oito horas diárias, haja vista a mencionada lesividade da alteração contratual. No entanto, o empregado tem direito ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada anteriormente contratada sem o adicional de horas extras. Com efeito, a determinação constante do CLT, art. 227, caput não se aplica a empregados os quais trabalhem em outras áreas, ainda que tenham trabalhado anteriormente em função abrangida pelo referido dispositivo, dentro da empresa reclamada. Nesse caso, interpretar extensivamente o dispositivo em questão significaria impor obrigação sem respaldo legal ao empregador. Assim, como fora alterada a função do reclamante, que deixou de trabalhar como operador de teleimpressores, não há falar em condenação em horas extras em razão de se ter exigido dele cumprimento de jornada imposta aos demais empregados não resguardados por regime especial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TRT4 Estabilidade contratual. Princípio da boa-fé. Negociação pré-contratual descumprida pela reclamada. Empregado que pediu demissão da empresa onde trabalhava. Despedida poucos meses após (prometidos no mínimo dois anos de contrato), sem o pagamento de diversos benefícios propostos. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Deferimento ao trabalhador do pagamento de metade do que seria devido, da despedida até o final dos dois anos de contrato.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Renegociação. ânimo de novar . Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Comprador que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Inconvenientes que poderiam ter sido facilmente detectados. Risco assumido pelo autor. Veículo que contava com mais de 10 anos de fabricação ao tempo da compra. Desgaste natural. Vendedora corré que realizou por duas vezes reparos no veículo após a reclamação do consumidor. Ausência de prova de que novos problemas tenham sido detectados. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Confissão de dívida. Revisão contratual. Renegociação. Possibilidade. Capitalização de juros. Ônus sucumbenciais. Inversão. Ausência de condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo condenação, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência requerida pela operadora do plano de saúde para ser desobrigada de custear qualquer procedimento decorrente de «neurosequela de tetraplegia espática após AVCI". A alegação de omissão de doença pré-existente no ato da contratação do plano deverá ser objeto de instrução probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, sobretudo em razão das afirmações da paciente no sentido de que a declaração de saúde foi preenchida pelo corretor que intermediou a negociação e não foi contatada diretamente para retificar as informações. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para desobrigar ao custeio do procedimento cirúrgico. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO FINANCIAMENTO - OPÇÕES DE REFINANCIAMENTO QUE, ENCAMINHADAS PARA A AUTORA, FORAM RECHAÇADAS - SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

43 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico bancário. Execução extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Prestação de serviço. Renegociação de dívidas. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Serviços contratados que configuraram obrigação de meio, mas não de resultado. Disposições contratuais claras em tal sentido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu os melhores esforços para cumprir o objeto do contrato, ainda que sem efetivo sucesso. Obrigação de meio devidamente cumprida. Ausência de razão para desfazimento da avença. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.

47 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Escritura pública de renegociação e confissão de dívidas decorrentes de cédulas rurais. Vencimento antecipado. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última parcela. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Não incidência. Multa moratória.

1 - «O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.

«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Revisão contratual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização de juros. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal sem previsão contratual. Tarifas administrativas sem prévia negociação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)