natureza juridica agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 3. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST.

Não merece conhecimento o agravo em que a parte ataca objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NO TEMA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA. art. 1.021, §4º, DO CPC/2015. O agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. O recurso está desfundamentado, a teor do que dispõe a Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Caderneta de poupança intitulada «inteligente". Impenhorabilidade no limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7.

1 - É insuscetível de exame na via de recurso especial questão relacionada à natureza jurídica de contrato bancário se, para tanto, faz-se necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURIDICA E INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

8 - TJSP Bloqueio em saldo de conta corrente - ausente demonstração da natureza jurídica do saldo - decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no CTN, art. 3º, o que viabilizaria a apreciação do recurso especial.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.

«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Natureza jurídica da relação que não impõe a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de instauração de litisconsórcio facultativo, conforme opção do autor da demanda. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Ausência de finalidade lucrativa, natureza filantrópica ou beneficente da pessoa jurídica que não são fundamentos para concessão da gratuidade - CPC, art. 98 que prevê como requisito do benefício a insuficiência de recursos - Não havendo comprovação da insuficiência no caso concreto, sendo o pedido baseado unicamente na natureza filantrópica da agravante, era mesmo o caso de negar-se a benesse - Agravo improvido, com determinação

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Bem usucapido. Natureza jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Análise de de Lei estadual. Impossibilidade, na via do recurso especial. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Auxílio cesta-Alimentação. Natureza jurídica da verba. Desequilíbrio atuarial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Intimação do devedor. Natureza jurídica do ato. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento do agravo regimental.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Desconstituição da penhora. Realização de segunda constrição. Início do prazo. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação autônoma. Processo de conhecimento incidente. Aditamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO POR TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do abono de dedicação integral. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Remessa dos autos à justiça especializada, restando prejudicadas as demais questões. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil e processual civil. Plano ou seguro saúde. Aplicação do CDC. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desinfluente natureza jurídica da entidade para descaracterização de relação de consumo. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 548. Agravo improvido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Termo de disposição de bens. Interpretação. Vontade do instituidor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7 desta corte. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Matéria submetida a julgamento apreciada nos moldes legalmente exigidos.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a aferição da natureza jurídica de contratos, em oposição àquela assentada na origem, é providência vedada em sede especial, a teor da mencionada Súmula 05/STJ, entendimento que se aplica analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do CF/88, art. 109, I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

36 - TJSP Inventário. Determinação de oitiva do espólio antes da apreciação do pedido de expedição de alvará. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente (destinado a apenas dar andamento ao processo) e, portanto, impassível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

37 - TST Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Arresto de ativos financeiro para aquisição de medicação. Juízo a quo que condicionou a análise do pedido à prévia manifestação da operadora. Ausência de conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho, que é irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar existência de saldo de FGTS e PIS. Descabimento da pesquisa pretendida. O crédito excutido não tem natureza jurídica de pensão alimentícia. Ademais, tais verbas são impenhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Credores. Reserva de crédito. Natureza trabalhista. Impossibilidade. Decretação da falência da empresa executada, com a submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Incidência do art. 6º, §§ 2º e 3º da Lei 11101/05. Inscrição dos créditos no quadro geral de credores perante o juízo universal da falência. Necessidade. Recurso não provido.

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - Recurso interposto contra despacho que se limitou a determinar a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça - Natureza jurídica do despacho incompatível com o ato de recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso - Recurso não conhecido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de bloqueio on-line. Despacho que determina a retirada do sigilo do pedido, bem como a prestação de esclarecimentos por parte da agravante. Ausência de conteúdo decisório. Manifestação judicial que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Aplicação. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.101.726/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A matéria trazida no recurso especial cinge-se à aplicação da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte-MG.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais provisórios. Inconformismo da instituição financeira. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Valor que se coaduna com o comumente arbitrado para perícias da mesma natureza em outros feitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP. Recurso não conhecido.

46 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Militar. Reintegração às fileiras da polícia militar. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Desconsideração da Pessoa Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução do comando contido no CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), reproduz preceito constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988), remetendo a análise da controvérsia ao STF, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a indicada ofensa aos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, da CF/88, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Verificada a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alteração legislativa que mudou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, não alcança os contratos daqueles trabalhadores que o recebiam com natureza de parcela salarial integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 3. Portanto, se a parcela era paga com natureza salarial antes da alteração promovida pela reforma trabalhista, a aplicação da nova regra implica em redução salarial, o afronta os arts. 5, XXXVI, e 7º, IV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 386). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Recurso improvido.