13 salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Abono de permanecia que tem natureza remuneratória e permanente, cessando apenas com a aposentadoria. Recurso improvido.  

3 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de inclusão do valor do Prêmio Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da sexta-parte. Sentença que extrapola os limites do pedido, determinando a inclusão da referida verba sobre o 13% salário e terceiro constitucional. Descabimento. Violação ao princípio da congruência. Recurso provido. 

4 - STF Família. Direito administrativo. Salario família. Pagamento de abono família. Servidor estatutário temporário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Reembolso do valor da contribuição previdenciária no demonstrativo de pagamento, sob as rubricas «ABONO PERMANENCIA - ANTEmenda Constitucional 13 SAL e «ABONO DE PERMANENCIA - 13 SALARIO, não se confunde com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro. 4. Recurso do autor provido.... (Continua)

6 - TRT2 Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.

7 - TST Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Piso salarial. Lei 10.192/2001, art. 13. CLT, art. 766. CF/88, art. 114.

«Após a vigência da Lei 10.192/2001, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. ... (Continua)

8 - TST Adiantamento de 13º salário. Duplicidade de desconto.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13. 015/2014 e 13.105/2015. Adicional de insalubridade.

«Nos termos do CLT, art. 192, «o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.

«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metade do valor era da autora, o que permite facilmente concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13] salário, INSS, FGTS, etc). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Ementa: Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

13 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Índice de reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada - ARE 685.029-RG/RS (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

14 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação integral do Adicional de Local de Exercício aos seus salários base e reflexos decorrentes. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada 50% no salário base e 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos impetrantes. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à Lei Complementar Estadual 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança que é de rigor. Recurso não provido.

15 - TRT2 Seguridade social. Salário-família. Supressão em face do teto fixado no Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 201, IV. Lei 8.213/91, art. 65.

«... O benefício foi pago ao recorrente até janeiro/99 (fl. 188). Foi legal o ato da recorrente que suprimiu o pagamento do salário-família com base no art. 13 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98. O referido artigo expressamente fixou o limite de R$ 360,00 como teto para recebimento do salário-família, considerando esse teto como qualificativo do trabalhador de baixa renda. A redação do inciso IV do art. 201 da CF, com a redação dada pela emenda constitucional, ficou assim: «salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. E o art. 13 da EC estabeleceu que os referidos benefícios «serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Como o recorrente ganhava salário acima do novo teto previsto na lei (R$.1.579,08), não tinha direito ao benefício. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO DA SPPREV NÃO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei 8.975/1994 - Possibilidade - Verbas de caráter remuneratório - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13. 467/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a instituição de planos de cargos e salários que não preveem o critério de promoção por antiguidade desrespeita o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, e confere ao empregado direito às diferenças respectivas, dada a inobservância da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. 2. No caso, a controvérsia cinge-se aos Planos de Cargos e Salários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, implementados pelas Leis Complementares 712/1993 e 674/1992, alterados pelas Leis 1.080/08 e 1.157/2011, que não observaram o critério de alternância de promoções, deixando de prever a progressão por antiguidade, nos termos em que exigido pelo art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. 3. O Tribunal Regional determinou que o Réu procedesse à progressão por antiguidade da parte autora, de forma alternada com as progressões por merecimento, no período não prescrito e até o advento da Lei 13.467/2017, entendendo, ainda, devidas as « diferenças salariais subsequentes, inclusive posteriormente à reforma trabalhista, porque o incremento salarial será incorporado ao patrimônio da parte autora, gerando repercussões sem limite no tempo. 4. Diferentemente do que se alega, não há referência no v. acórdão regional a plano de cargo e salário, referendado por norma coletiva, prevendo o critério de promoção apenas por antiguidade ou merecimento (OJ 418 da SBDI-1). Também não se discute equiparação salarial entre servidores públicos da administração Pública direta, autárquica ou fundacional (OJ 297 da SBDI-1/TST) 5. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. 2. Quanto ao pleito sucessivo relativo à fixação do salário mínimo profissional em 7,66 salários mínimos, o TRT, ao manter a sentença, na qual reconhecido o piso salarial de 8,5 salários mínimos para o engenheiro sujeito à jornada diária de 8 horas, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

21 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão em férias, 13.º salário, gratificação semestral, licença-prêmio e fgts.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13.º salário, da gratificação semestral, da licença-prêmio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

22 - STF Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.

«A norma do ADCT/88, art. 17 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Alteração no regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Possibilidade.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, alegando o direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano calendário de 2018, desconsiderando-se a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. O Juízo de primeira instância denegou a segurança. Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

24 - TJSP Prêmio de Incentivo Especial instituído pela resolução SS 110/13 sobre 13º salário, quinquênio e sexta-parte - Admissibilidade - Natureza remuneratória, de caráter permanente. Recurso improvido.

25 - TRT2 Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL- GDI. INTEGRAÇÕES DEVIDAS. O artigo 1º da Lei Municipal 3030/2003 incorporou o benefício de produtividade aos salários, proventos e pensões, entretanto instituiu a gratificação de desempenho individual - GDI, determinando que o seu cálculo incida sobre a somatória do salário base e dos benefícios previstos no artigo 91, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. A referida lei não se pronunciou a respeito da exclusão desta gratificação para cálculo das demais verbas salariais. Aliás, caso fosse esta a intenção do legislador, teria previsto na norma, expressamente, como o fez em relação ao abono salarial e ao auxílio alimentação. Com efeito, impõe-se a prevalência da natureza salarial da verba em foco, devendo integrar a remuneração do autor, por força da habitualidade e do teor do CLT, art. 457, § 1º, como decidido pelo Juízo «a quo. Apelo do réu ao qual se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... (Continua)

27 - TST Incorporação da parcela denominada ctva ao salário. Incidência da Súmula 422/TST, I.

«A Corte Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA, no entanto manteve o indeferimento da integração à remuneração da empregada em face de não ter havido comprovação de que o pagamento da parcela perdurou por um período mínimo de dez anos. Conforme se constata, a autora não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a sustentar que, em face da natureza salarial da parcela, deve haver a sua integração aos salários. Dessa forma, em que não houve ataque ao fundamento do Regional, o recurso não merece prosperar, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

28 - TRF3 Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.

«1 - De acordo com a norma instituída pelo CTN, art. 121, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o CTN, art. 124 dispõe sobre a solidariedade tributária passiva, estabelecendo no inc. II que são solidariamente responsáveis pela obrigação as pessoas expressamente designadas por lei. Por sua vez, o CTN, art. 134, VII estabelece a responsabilidade do sócio no caso de liquidação da sociedade de pessoas. ... (Continua)

29 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... (Continua)

30 - TJSP Policial militar. Inativo. Ação ordinária. Pretensão à incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base e reflexo decorrente. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada. 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos autores. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Divergência não comprovada. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de porcentagem do salário da executada.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Senac. Isenção da contribuição do salário-educação. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DE 17/06/2015 A 13/02/2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento há muito firmado no sentido de reconhecer natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independente da denominação dada pelo empregador. Precedentes. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o reclamante recebia mensalmente parcela variável sob a denominação de «prêmio produção, instituída mediante regulamente interno da empresa, paga em razão do atingimento das metas estabelecidas. Concluiu que a parcela era quitada com habitualidade, razão pela qual reconheceu sua integração ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional consignou expressamente que, em razão da nulidade do regime de compensação semanal, consequentemente haveria diferenças decorrentes da incidência do adicional noturno na apuração das horas extraordinárias prestadas no período noturno. Assim, para apreciar a tese do apelo de que houve labor noturno em apenas três oportunidades, com pagamento do respectivo adicional noturno e observância da redução da hora noturna, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E EXECUTADOS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de valores em conta corrente da parte executada. Valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Salário-De-Benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput. Média dos 36 últimos salário-De-Contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo desprovido.

1 - A redação original do caput da Lei 8.213/91, art. 29 dispunha que o salário-de-benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses.... (Continua)

40 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres diferentes, à mesma época. Questão de responsabilidade de procedimento de vida das partes não é matéria de nossa apreciação ou comentário de sua dimensão. A nós, só nos cabe julgar. ... (Des. Francisco Figueiredo).... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de funcionários aposentados, de implantação de valores de vencimentos de acordo com estrutura de cargos e salários implementada pela FEPASA, cuja base seria o piso salarial das categorias, havendo manutenção de uma diferença média remuneratória de 13% entre as classes, sofrendo reflexo de valor correspondente à classe salarial 607 dos ferroviários ativos. Inadmissibilidade. Reajuste do piso salarial que não pode ser estendido sem base legal. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

42 - TST Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Assim, não havendo autorização expressa do autor, correto o acórdão de origem que manteve a sentença determinando a devolução dos descontos a título de seguro de vida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TRT3 Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro. Cálculo. Salário base.

«Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo no montante de 48 salários base, considerando-se que a executada já havia apresentado prova documental do valor do salário e não o fazendo o exequente, descabe determinar nova produção de prova como pretendido pelo autor.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC, art. 649, § 2º, de 1973 agravo interno não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). ... (Continua)

45 - TJSP Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

47 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

48 - TST Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.

«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso, fato confessado pela reclamante, que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, últimos meses da relação contratatual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Ementa: Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

50 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.