acao civil publica interesse difuso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Pindamonhangaba. Lei Municipal

2 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Empresa comerciante de combustíveis e lubrificantes. Venda de produto adulterado. Responsabilidade civil do fornecedor configurada. Pagamento por dano moral difuso. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

4 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa da coletividade de consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva das rés, ora apelantes. Reconhecimento. Preliminar afastada.

5 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de máquinas caça-níqueis. Pedido de indenização. Descabimento. Danos morais à coletividade não caracterizados. Relação de consumo não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imposição de multa. Destinação dos valores ao fundo municipal de habitação. Impossibilidade. Previsão legal de recolhimento junto ao fundo de defesa de direitos difusos (Lei nº: 9008/95). Existência. Recurso municipal não provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Suspensão de cobrança de pedágio. Liminar deferida. Ausência de prévia audiência de Pessoas Jurídicas de Direito Público, rés. Inobservância do Lei 8437/1992, art. 2º. Inadmissibilidade. Despacho nulo. Recurso provido.

9 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Comercialização de combustível adulterado. Venda de gasolina fora das especificações normativas. Danos morais devidos à coletividade. Possibilidade de prejuízos aos consumidores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Transporte aéreo. Proibição de que a companhia aérea apresente a seus usuários com deficiência física termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas e acessórios. Tutela de interesses difusos configurada. Legitimidade do Ministério Público. Existência de provas suficientes da prática abusiva. Pedidos procedentes. Recurso improvido.

11 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B. Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

13 - TJSP Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.

14 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de Nazaré Paulista. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Demanda que versa sobre direito administrativo. Precedentes do Colendo Órgão Especial desta Corte. Inviabilidade da alegada competência da Câmara Especial do Meio Ambiente.

15 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Propaganda enganosa. Descaracterização. Embora relevantes para a celebração de contrato de crédito pessoal, a omissão da taxa de juros, do número de prestações e dos encargos incidentes em informes de publicidade não tem o condão de induzir em erro

17 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Eventual procedimento ilícito de seguradora. Negativa de pagamento de indenização aos segurados. Alegação de fraude consistente na venda de veículos no paraguai. Não acolhimento. Insuficiência de provas da prática reiterada do ato. Improcedência da ação. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

19 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Municipalidade, outrossim, que tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação civil publica. Interesse difuso. Possibilidade conferida aos estudantes de pagamento de «meia entrada em estabelecimentos que promovem o esporte, a cultura e o lazer. Cabimento. Direito que deve ser assegurado a todos os estudantes que se enquadrem nas situações previstas na Lei 7844/92. Conjunto probatório apto a demonstrar a existência da irregularidade na ausência de disponibilização do benefício em evento. Subsistência da sentença concessiva de primeiro grau com ligeira alteração, no entanto, no que pertine ao «quantum fixado a título de astreintes. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ministério Público. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral coletivo. Produto defeituoso. Inexistência. Para a caracterização do dano difuso é necessária a comprovação de que vários consumidores foram vítimas do defeito do produto ou que, pelo processo de fabricação do fornecedor, haja a possibilidade, em abstrato, de danos aos consumidores. Inexistência de provas. Não comprovação do defeito, impossibilidade de se falar em indenização por este tipo de dano. Recurso improvido.

22 - TJSP Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Legitimidade inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Municipalidade, outrossim, que tem legitimidade para figurar no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

24 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização. Manifestação em via pública de grande movimentação. Direito constitucional de reunião. Descumprimento do necessário aviso prévio à autoridade para exercício do direito. Culpa comprovada. Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação. Laudo técnico que demonstra os prejuízos decorrentes da conduta do réu. Comprovação do dano e do nexo causal. Montante da reparação que deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Recurso provido.

25 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento clandestino. Acordo extrajudicial entre os loteadores e os proprietários da área rural, objetivando a regularização do empreendimento. Homologação. Inadmissibilidade. Iniciativa dos interessados que não pode estar à margem da fiscalização exercida pelo Ministério Público. Propugnações genéricas vertidas pelos agravantes que não são capazes de sobrelevar regras pertinentes ao parcelamento do solo urbano e rural. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Necessidade de construção de obras de segurança na rodovia SP-101, implantação de iluminação pública e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento de condições precárias de segurança, colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. Dever das rés em resguardar a integridade física dos usuários. Obras necessárias. Demanda procedente. Recursos não providos.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse difuso. Interdição de cadeia pública do município de paulínia e transferência dos presos que ali estão recolhidos. Hipótese. Descabimento. Necessidade é que o administrador público seja competente e cumpra com o seu dever de bem gerir o bem público. Admissibilidade. Impossibilidade de o poder judiciário substituir sua vontade sua opção de como conduzir a administração. Recurso da fazenda estadual provido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento do feito pelo Ministério Público. Ação totalmente improcedente. Questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7347/85. Pagamento da verba advocatícia somente cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do «parquet. Fato não configurado.

29 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Contrato. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Alegação de perda do objeto. Descabimento. O advento de Lei que pretenda regulamentar as situações posteriores não pode servir como «bill de indenidade. Descabida, ademais, a alegação de direito adquirido para desrespeito aos interesses dos consumidores, não sendo este o sentido das normas previstas no, XXXVI do CF/88, art. 5º e no art. 6º da licc. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Lesão a Patrimônio Público. Município de Indaiatuba. Licitação. Reforma na Delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Afirmativa de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Alegação cuida de falta de interesse processual por inadequação da via, não de impossibilidade jurídica do pedido. Ação civil pública que é instrumento hábil às ações de ressarcimento do erário público, movidas pelo Ministério Público. Feito, ademais, que seguiu o rito ordinário, inexistindo relevância na denominação dada à lide. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Multa diária. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Transporte municipal. Município de Nova Granada. Proibição do transporte de passageiros em pé, fora dos limites estabelecidos pela ARTESP. Fixação do valor da multa além do que foi pedido pelo Ministério Público. Necessidade de redução, com a concordância do próprio Ministério Público. Fixação da multa no patamar requerido na inicial. Arbitramento de multa diária de quinhentos por passageiro. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Zoneamento urbano. Decreto editado pelo chefe do Executivo que extrapola o poder regulamentar ao dilatar as hipóteses de uso comercial de imóveis sem atender à definição de «comércio varejista de âmbito local fixada em lei municipal. Ilegalidade do ato e consequente nulidade do decreto reconhecidas. Ação civil pública julgada procedente. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade improvido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço público. Pretensão à concessão para autorizar tratamento a pessoa portadora de infertilidade de alta complexidade. Circunstâncias que destoam do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade de averiguação, com profundidade, se fertilidade é bem jurídico tutelado pela Constituição. Matéria a ser apreciada por ocasião de exame do mérito. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Declaração de nulidade de cláusulas de contrato padrão celebrado entre banco e consumidores. Disposições acerca de eleição de foro e de autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Abusividade. Inexistência. Relação jurídica de consumo entre as partes. Ausência de ofensa ou negativa a preceitos constitucionais e do CDC. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.

35 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município de monte mor para a mudança pretendida. Transporte coletivo intermunicipal pela rodovia. Competência da secretaria dos transportes metropolitanos do estado de São Paulo. Extinção do processo em relação à municipalidade mantida. Recursos não providos.

36 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Reativação de unidade pública de saúde de fundamental importância por dispensar à população, especialmente a mais carente, atendimento especializado para problemas auditivos. Princípio fundamental que impõe ao Poder Público o dever de assegurar a todos, indistintamente, os recursos necessários às necessidades de saúde. Atendimento necessário à saúde da população que prevalece sobre o poder discricionário da Administração, que não pode ser exercido ao sacrifício do direito fundamental à saúde. Procedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imóvel tombado que foi demolido. Pretensão de reconstrução ou indenização. Edificação de uma galeria de lojas no local. Pagamento de indenização. Cabimento. Eventual demolição que atingiria terceiros, presumidamente de boa-fé e estranhos à lide. Indenização que deverá ser fixada em montante que desestimule situações semelhantes e que assegure que não seja mais vantajoso «pagar pelo dano, do que preservar o imóvel. Recursos não providos.

40 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Número de vereadores em relação à população do Município de Mogi Mírim. Redução. Incidência do art. 29, IV, letra 'a', da Constituição Federal. Inexistência de critério rígido de proporcionalidade, apenas limitação de faixas com números mínimos e máximo. Fixação do número de cadeiras que se fez dentro dos limites constitucionais. Critério utilizado pela Câmara Municipal. Emenda Constitucional 58/2009. Reconhecimento. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

41 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Taxa de Limpeza e Conservação Pública. Leme. Ilegalidade e inconstitucionalidade constatadas. Hipótese em que a base de cálculo desta taxa é a mesma do imposto. Taxa inespecífica e indivisível, e não «uti singulis, como se exige (CTN, art. 77). Iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inadmissibilidade da cobrança desta taxa. Legitimidade ativa do Ministério Publico na defesa de interesses difusos e coletivos, bem como individuais homogêneos. Legitimidade passiva do ente Público Municipal. Ação civil pública que não é utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, quando a arguição de inconstitucionalidade é lançada apenas incidentalmente. Procedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade de Leme improvidos.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Imposição de obrigação de fazer a estabelecimento comercial instalado em área residencial. Cessação de atividades comerciais no local. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade, porquanto se trate de interesses ligados a legislação urbanística, difusos e individuais homogêneos. Artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 21 da Lei nº: 7347/85 e CPC/1973, art. 81, parágrafo único, inciso III. Extinção do processo, pela carência da ação, afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido para este fim, prejudicado o da ré.

43 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública como meio processual adequado, dentre outros, para ação visando evitar ou recompor dano ao patrimônio público. CF/88 , art. 129, III, Lei nº. 7.347/85, art. 1º, IV, Lei nº. 6.825/93, art. 25, IV, ''b''. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. .

44 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Desrespeito à saúde e dignidade do consumidor. Reprocessamento ilegal de produtos impróprios para consumo (por empresa comerciante de alimentos), troca de etiquetas originais por novas, com adulteração do prazo de validade, e descumprimento de normas de higiene relacionadas à limpeza e armazenamento de produtos alimentícios. Produtos apreendidos e analisados. Conduta comprovada. Imposição de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais difusos, devidos. Inteligência e aplicação do CDC, art. 6º, I. Majoração do «quantum indenizatório descabida. Sentença mantida. Recursos não providos.

46 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Não prescrevem, nos termos do CF/88, art. 37, § 5o as ações que visam a resguardar o patrimônio público. A hipótese dos autos escapa ao Decreto nº. 20.910/32, ao art. 21 da Lei nº. 4.717/65 ou ao art. 23 da Lei nº. 8.429/92. Alegação rejeitada.

47 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento objetivando impedir que a venda de produto a vista tenha o mesmo preço de venda à prazo. Pretensão ao segredo de justiça. Alegação de ré, empresa dona de rede de lojas de venda à varejo à preservação de afirmado segredo de seu negócio. Desacolhimento. Segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público. Inexistência na contestação, de fato que revele estratégias que possam ser enquadradas como segredos de negócio, pois os fatores apontados para composição dos preços são de amplo conhecimento no mercado. Recurso desprovido.

48 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.