admissibilidade embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade do acórdão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.

3 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que não alcançou a reforma da sentença. Processamento. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Correção de erro material na dosagem da pena. Admissibilidade. Embargos acolhidos para alterar a pena imposta.

5 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade, na hipótese de oposição por alegada contradição com outra decisão do mesmo tribunal proferida em outro processo. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

6 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Embargos descabidos. Voto minoritário, que, em tese, poderia embasar os embargos infringentes, é manifestamente contrário aos interesses do ora recorrente. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Sucessivas oposições a eternizar a demanda e impedir o trânsito em julgado de decisão contrária a seus interesses. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Imposição de multa e indenização nos termos do art. 18, § 2º, do CPC/1973. Embargos rejeitados.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência das hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, sob outra roupagem, repetem as razões expostas na petição de embargos de divergência não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar de embargos de divergência. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os julgados confrontados. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Pressuposição de divergência de mérito na reforma de sentença. Necessidade. Não cabimento em caso de anulação. Acórdão que anula sentença que não exerce juízo de reforma ou substituição. Observância. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento decretado.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausentes as hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Não prospera o agravo interno cujos fundamentos são a reiteração dos mesmos fundamentos expostos no recurso anteriormente indeferido. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária não significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole o critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o princípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer, no todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de eventuais omissões nesse mister. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de efetiva indicação de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que supostamente permearia a decisão questionada - Alegação genérica - Recurso carece de fundamentação adequada - Falta de requisitos de admissibilidade - Embargos de declaração não conhecidos.

18 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica, de tal modo que fique evidente a divergência entre os julgados confrontados. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

21 - TRT3 Embargos de declaração. Admissibilidade. Embargos declaratórios.

«Mesmo quando não houver nenhum dos vícios previstos pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os casos em que os declaratórios satisfazem os requisitos de admissibilidade e, por isso, devem ser conhecidos e julgados, não podem ser confundidos com as hipóteses em que não merecem conhecimento por falta de satisfação dos referidos pressupostos.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

23 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação concreta do requisito de admissibilidade. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido tem por objeto alegada violação do CPC/2015, art. 321. O aresto paradigma, por sua vez, trata de suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Análise do mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Processsual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Embargos declaratórios. Acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Análise do mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habes corpus. Recurso incabível para superar juízo negativo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para superar o juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental. São cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... (Continua)

35 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.

«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. ... (Continua)

42 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Incidência de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura (tv a cabo). Admissibilidade. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.