agencia reguladora
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.

4 - TJMG Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Multa imposta por agência reguladora. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável, em recurso especial, a pretensão de majoração de multa administrativa imposta por agência reguladora, diante da necessidade de revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados na instância ordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.

«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS POR AGÊNCIA REGULADORA. DESVIO DO DEVIDO PROCESSO. NÃO AFERIÇÃO.

Pleito de condenação da agência reguladora à obrigação de não lavrar autos de infração pela agência reguladora ré sem prévia notificação com o devido detalhamento da infração e assinação de prazo para a regularização. Improcedência na origem. ... (Continua)

8 - STJ R ementa processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

1 - Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, uma vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto, nem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agência reguladora. Poderes e competência. Anac. Aeroporto de congonhas. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pantanal linhas aéreas. Slots e hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação aos ativos de empresa aérea. Impossibilidade.

1 - Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTANTE EM RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA ESPECÍFICA (ANEEL) - SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MORAIS - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTANTE EM RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA ESPECÍFICA (ANEEL) - SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Preservação do meio ambiente. Inovação recursal. Ausência de omissão. Fundamentação constitucional. Apreciação de Resolução de agência reguladora. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agência reguladora. Auto de infração. Dispositivo legal violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao dispositivo legal indicado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Erro material. Ocorrência. Representação judicial do polo passivo promovida pela Fazenda Pública do Estado, que não se confunde com a parte ré, Agência Reguladora Estadual. Retificação realizada. Embargos acolhidos parcialmente.

16 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Água e esgoto. Ação declaratória proposta por particular contra concessionária de serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Formação de litisconsórcio com município e agência reguladora. Desnecessidade.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Rádio comunitária irregular. Ausência de autorização. Possibilidade dada a agência reguladora de impedir seu funcionamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Penalidade aplicada por agência reguladora. Insurgência quanto aos termos da fiscalização e multa. Decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados no procedimento administrativo instaurado pela agência reguladora, assim como do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

21 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Transporte intermunicipal de passageiros (fretamento). Autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a exploração daquela atividade. Necessidade. Ação julgada improcedente. Recurso da empresa de turismo improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Aumento do valor das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária do beneficiário. Inadmissibilidade. Alteração que viola frontalmente ao Estatuto do Idoso. Manutenção do percentual conforme diretrizes da agência reguladora. Recurso da operadora de saúde não provido.

23 - TJSP Interdito proibitório. São Paulo. Osasco. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela agência reguladora. Descabimento. ilegitimidade passiva constatada. Demonstração, ademais, da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Imposição de multa por inadimplemento contratual - Atraso na conclusão de obras - Descumprimento do cronograma pactuado - Pedido de dilação de prazo que não foi consolidado por meio de Termo de Aditivo Contratual - Necessidade de cumprimento do procedimento previsto na Portaria ARTESP 02/2012 - Causa excludente de responsabilidade não configurada - Sanção bem aplicada- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

27 - STJ R agravado . Itálica saúde ltda. Em liquidaçãoextrajudicialadvogados . Joel dos santos leitão. Sp173186edy gonçalves pereira. Sp167404ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Multa adequada. Agravo interno da agência reguladora a que se nega provimento.

1 - A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicando, portanto, os preceitos contidos no art. 85 do Código Fux. Dessa maneira, tendo o acórdão recorrido asseverado que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um valor razoável para remunerar os patronos, se levadas em consideração a natureza e a complexidade da causa, a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem importaria em ofensa aos ditames do Enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Municipalidade. Necessidade de observância dos critérios definidos pela agência reguladora.

«1. Discussão em sede de Ação Civil Pública, ajuizada por município, sobre a possibilidade de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao sistema tarifário do serviço de telefonia fixa. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Faturas de energia elétrica não quitada. Fase de execução. Alegação de iliquidez pela cobrança de juros excessivos. Descabimento. Repasse pela concessionária dos mesmos encargos de mora que lhe são exigidos pela agência reguladora. Liquidez do título. Legalidade dos juros aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.

«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... (Continua)

31 - TJSP Ato administrativo. Licença. Serviço intermunicipal de transporte remunerado de passageiros, realizado sem autorização. Necessidade de prévia licença junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. Inteligência do Decreto Estadual 9.912/89 e Lei Complementar 914/02. Ausência dos requisitos do art. 273 CPC/1973. Recurso provido.

32 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e fretamento. Matéria de competência administrativa regulatória dos Estados-membros da Federação. Atividade sujeita a permissão ou concessão. Ausência de ilegalidade na conduta da agência reguladora (ARTESP), que pode exigir que a apelante tenha em sua frota pelo menos quatro ônibus (com menos de dez anos), bem como exercer seu efetivo poder de polícia para impor as sanções legais previstas no ordenamento jurídico. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Poder normativo da agência reguladora. Alegação de bis in idem e de proporcionalidade da sanção. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a desconstituição do título executivo que aparelha a execução fiscal 040105-95.2019.4.02.5101, promovida por agência reguladora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Agravo de instrumento interposto pela autora. Ingresso na lide de agência reguladora (ANEEL), como assistente da agravante. Superveniente deslocamento da competência para a Justiça Federal, para a qual foram encaminhados os autos originários. Recurso não conhecido, determinando-se sua remessa à Justiça Federal.

35 - TST Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Concessionária de energia elétrica. Dispensa de empregado no período da intervenção da agência reguladora. Aneel. Lei 12.767/2012. Requisitos e validade.

«1. Conquanto o Lei 12.767/2012, art. 9º, § 1º disponha que o ato do interventor que implique disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal, dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL, prevalece nesta Corte o entendimento de que são válidas, ainda que sem a aludida autorização, as dispensas dos empregados que não se enquadrem nas hipóteses previstas na Resolução 3.648/2012 (alterada pela Resolução 3.665/2012), expedida pela própria agência Reguladora, na qual estabelecido que «O interventor deverá submeter à prévia e expressa anuência da ANEEL as contratações e demissões de cargos de Diretoria e Assessoramento, bem como de todo e qualquer cargo cujo salário corresponda a valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão do serviço com fundamento em norma expedida pela agência reguladora. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança e determinação de recálculo dos valores que se impõem. Recurso desprovido.

37 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação Civil Pública. Extinção da denunciação da lide à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Hipótese em que, não observada qualquer expectativa de pretensão regressiva contra a denunciada. Inexistência de dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração cometida por concessionária de serviço público. Agência reguladora. Aplicação de multa. Discussão. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Notas técnicas de agência reguladora. Lei. Conceito. Não enquadramento. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos garantidores que a devedora possui vinculados à ANS - Penhora que depende de autorização expressa da Agência reguladora (lei 9.656/1998, art. 35-L), a qual deve ser oficiada para se manifestar - Recurso provido, em parte, com determinação

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Cobrança de taxa de emissão e envio de boleto bancário, lançada em faturas mensais. Abusividade reconhecida. Manifesta ilegalidade, também pontuada por Agência Reguladora (Anatel. Resolução 488/07). Direito a reembolso, dobrado, com juros e correção monetária. Inteligência dos Lei 8078/1990, art. 39, V, 42 e 51, IV e CCB/2002, art. 404. Recurso do autor provido.

43 - TJSP Apelação - Direito Administrativo - Agência reguladora - ARTESP - Poder de polícia - Autora alega que a ARTESP não tem poder de polícia para apreender veículos nem para aplicar multas - Sentença indefere o pedido - Irresignação da empresa-autora - É possível o exercício de poder de polícia pela ARTESP, nele inclusa a faculdade de apreensão veicular e aplicação de sanções - Sentença mantida - Recurso não provido

44 - TJSP Prestação de serviço - Dano moral - Demora para restabelecer fornecimento de água no imóvel depois de corte ocorrido por inadimplência - Sentença que julga improcedente o pedido, ao reconhecer a regularidade da conduta da ré - Inconformismo da autora - Ausência de conduta abusiva - Conduta da ré conforme regulamentação específica da agência reguladora do setor - Abusividade não configurada, o que afasta o dever de indenizar - Desprovimento da apelação

45 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Veículo automotor. Relação de consumo. Vício do produto. Apontamento de mais de uma causa determinante para o surgimento dos problemas do motor. Vício de fabricação não comprovado. Atuação de agente externo decorrente do uso de combustível fora dos padrões de qualidade especificados pela agência reguladora. Causa excludente da garantia. Dever de informação REspeitado pela ré. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Reclassificação de tarifa da classe rural para a comercial promovida pela aneel. Legitimidade passiva desta agência reguladora reconhecida pelo Tribunal Regional federal a quo. Prática de atos concretos que não se resumem ao poder regulamentar.

1 - No que tange à ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, esta agência reguladora é parte ilegítima em demandas em que sua atuação se restringe ao plano do seu exercício regulamentar, editando regulamentos abstratos e com destinatários indeterminados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Vício de forma. Art. 23-A lf 898.795. Lm 306.607. Procedência do pedido. Embargos de declaração. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos imobilizados em serviço (ais). Litisconsórcio passivo necessário. Agência reguladora que não sofre os efeitos da condenação. Desnecessidade. Jurisprudência. Fundamento não impugnado. Reiteração da argumentação do recurso especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei contrariado pelo acórdão local na argumentação. Mera citação de outros dispositivos. Insuficiência. Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular afirmou ser da jurisprudência desta Corte que a ausência de efeitos da condenação para a agência reguladora afasta a necessidade de sua integração no polo passivo da lide. A impugnação não afasta tal fundamento de forma específica, limitando- se a reiterar as razões do especial acerca da natureza necessária do litisconsórcio. À falta da indispensável dialeticidade recursal, incide a Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.». ... (Continua)

49 - TJSP Ação cominatória visando a realização do tratamento médico de rizotomia percutânea por segmento, com os respectivos materiais necessários - Neoplasia avançada de próstata com metástase hepática, óssea e medular - Procedência da ação - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente - Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado - Hipótese envolvendo tratamento de câncer - Obrigatoriedade de cobertura - Entendimento consolidado perante a instância especial - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença mantida - Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à necessidade de «readaptação ou atualização da tecnologia de sistema de controle de velocidade, lombada eletrônica, radar fixo, de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o Contrato de Concessão - Obrigação descrita no contrato de concessão - Comprovação de que a autora não havia realizado as adaptações necessárias no prazo previsto - MULTA - Impugnação genérica da concessionária que pretende a redução do valor pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Metodologia do cálculo não impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)