agravo de instrumento e colacao de grau
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Alegação de que os agravados receberam quantia em dinheiro da falecida de forma ilícita. Matéria nova, não apreciada pelo juízo singular. Proibição de inovação em grau de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de peças principais do inventário. Impossibilidade de se verificar se os agravantes são descendentes da falecida e se, portanto, têm direito de exigir. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade não conhecida no Juízo de Primeiro Grau - criação pretoriana para discutir inviabilidade da propositura da execução, sem a necessidade de garantia do Juízo - impugnações não passíveis de discussão pela via escolhida - alegação sobre alteração do endereço antes do recebimento da carta de citação e que conduziria à invalidade do ato citatório que depende da produção de provas - inadmissibilidade - agravo improvido

4 - TJSP Agravo de Instrumento.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Mandado. Decisão que determinou ao exequente que juntasse aos autos o título executivo original. Pedido de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Não conhecimento. Matérias que não foram objeto da decisão agravada, e, por isso, sua apreciação neste tribunal implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nessa parte.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU.

Intimação da parte adversa, no caso a ré, ora agravada para regularizar a representação processual. Ato judicial irrecorrível. Ato de mero expediente, sem natureza decisória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência do § 4º, do CPC, art. 203. Natureza da decisão interlocutória definida no § 2º, do referido dispositivo legal. Caso em que, ademais, absolutamente ausente o interesse recursal, visto que, além de o ato de mero expediente ter sido dirigido à parte contrária, a agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça, bem como fora reconhecido a validade da representação processual com o prosseguimento do feito por anterior decisão do magistrado que determinou a citação do réu. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial referente a comissão de corretagem - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau - Vício insanável, que implica invalidação dos atos praticados até então - Notório prejuízo ao executado - Necessidade de liberação dos valores constritos e de reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução - Recurso provido, prejudicadas as demais questões.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que dispensou a citação da ré para discussão da obrigação apenas nos autos principais. Inadmissibilidade. Citação da parte contrária que assegura o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação da ré determinada. Decisão anulada, de ofício, nessa parte. Recurso provido, com determinação.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência. Receio de ocultação e esvaziamento patrimonial. Citação da parte agravada que não se aperfeiçoou. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de arresto «on line, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros dos executados, antes da citação. Novo pedido, com fundamento nas tentativas frustradas de citação, deve ser apreciado antes pelo Juízo da causa, para que não haja supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Impossibilidade. Jurisprudência iterativa do STJ. Verificação do grau de onerosidade para o devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade da citação postal da parte ré, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora, aplicando-lhe multa de oito vezes o valor das custas e despesas processuais devidas e não adiantadas, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento integral das custas iniciais, despesas de citação e outros atos processuais já realizados no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Questão já apreciada em anterior recurso de agravo de instrumento, que ratificou o posicionamento do juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé configurada, evidenciado o intuito protelatório na interposição. Recurso não conhecido, com determinaçã

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO CABE DECIDIR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE CITAÇÃO DE OUTRA SÓCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Ausência de comprovação do cumprimento de determinação judicial pela Executada - «Astreinte pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção judicial - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Alegações de impossibilidade de incidência de juros e de correção monetária sobre a multa diária e de bloqueio de ativos financeiros - Questões que devem ser enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ, A AGORA AGRAVADA, DETERMINOU BUSCA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DO «INFOJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS INFORMAÇÕES JUNTO A SERVIÇOS INFORMATIZADOS A DISPOSIÇÃO, ATUORIZANDO AINDA, DILIGÊNCIAS PESSOAIS EM EMPRESAS DE TELEFÔNIA E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de que seja analisada a nulidade da citação editalícia. Análise da questão postergada pelo juízo de primeiro grau para depois da manifestação do autor. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o acórdão recorrido viola o CPC, art. 535, por não ter havido o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da nulidade de citação editalícia. Suscita-se, ainda, houve o regular prequestionamento das matérias constantes dos artigos de lei apontados como violados.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Conversão, em perdas e danos, da obrigação de fornecer dados referentes à porta de origem, para a identificação de usuários responsáveis pela criação de site falso de leilão de veículos - Alegação extemporânea de impossibilidade técnica de fornecimento e de ausência de norma legal a dar respaldo à referida obrigação - Existência de 05 decisões anteriores em que o e. juízo de primeiro grau reconheceu a capacidade técnica da requerida, sem que houvesse a oportuna impugnação, nesta instância - Preclusão - Ocorrência - Decisão mantida - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL - INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR UM DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nulidade da citação da pessoa jurídica executada, por Edital, não reconhecida. 2. Citação, por Oficial de Justiça, expressamente, postulada na petição inicial. 3. Pessoa jurídica, não localizada e estabelecida no endereço indicado no respectivo contrato social. 4. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º. 5. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese concreta. 6. Afetação, pelo C. STJ, de 5 Recursos Especiais (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ), para a discussão do tema jurídico em análise (Compatibilidade do referido incidente processual, com os ditames da Lei 6.830/80) , sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.209). 7. Prescrição intercorrente, não caracterizada. 8. Regularidade da cobrança tributária, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte coexecutada, Paulo Batista; b) determinação, para o recálculo do débito tributário, nos seguintes termos: b.1) limitação das multas punitivas ao valor correspondente a 100%, sobre o montante do imposto devido; b.2) inclusão, apenas e tão somente, do imposto, na base de cálculo das referidas multas; c) reconhecimento da plena executoriedade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ainda que determinado o recálculo; d) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no patamar mínimo legal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, sobre montante do proveito econômico obtido na lide. 11. Decisão, recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutda, Paulo Batista, desprovido... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória apoiada em contrato bancário - Ordenada a citação dos réus agravados por oficial de justiça - Insurgência do autor agravante, pleiteando citação por edital da corré Prime Work e o reconhecimento de validade do ato citatório por carta do corréu Joel - Descabimento - Apesar de o CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação dos réus por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que determinou a citação das instituições financeiras requeridas, deixando para momento oportuno a realização da audiência de conciliação - Insurgência do consumidor.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c danos morais c/c com indenizatória - Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar que a Instituição de Ensino permita que a requerente participe da solenidade da colação de grau e receba o Diploma de Ensino Superior - Data aprazada da Colação de grau que já decorrera - Falta de adequação do interesse de agir recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Validade da citação postal entregue no endereço do executado, ainda que recebida por funcionário terceirizado. Constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Penhora «on line que equivale a dinheiro. Observância da ordem preferencial estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Obrigações urgentes mencionadas. Não comprovação. Documentos juntados ao agravo que não foram apresentados ao juízo de primeiro grau que acertadamente concluiu pela não demonstração de que o bloqueio de valores inviabilizaria o funcionamento da empresa. Justiça requerida ao juízo monocrático que determinou a apresentação de declarações de imposto de renda para apreciar a pretensão. Interesse recursal ausente, nesse particular. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento do agravo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

28 - TJSP Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREÍNTES). RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação da executada e determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação de tratamento médico prescrito. A agravante argumenta que há divergência técnica quanto à necessidade do tratamento e que a multa arbitrada seria desproporcional, pleiteando a reforma da decisão ou, alternativamente, a redução da multa. ... (Continua)

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, determinando a citação da executada agravante - Cédula de crédito bancário - Propósito recursal de decretação da extinção do processo, sem resolução de mérito, por não preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/69 para propositura da ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial - Tema não apreciado pelo Juiz ao quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*

31 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Preliminares ainda não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Questões não conhecidas. Cerceamento de defesa inexistente. Erros materiais no mandado de citação e intimação já superados. Alugueis devidos. Necessária desocupação do imóvel. Risco de desabamento. Termo a quo do cumprimento da ordem cautelar.

«I - Embora constituam matérias de ordem pública, a princípio cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição, entendo que apreciar as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva neste momento, sem que tenha o juízo originário sobre elas se pronunciado, consistiria verdadeira supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Matérias não conhecidas. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Requerimento da agravante de arresto executivo de bens da agravada pessoa jurídica - Tentativa de citação que ocorreu em endereço atualizado fornecido pela devedora - Resultado negativo que indica possível ocultação e permite o arresto executivo - Recurso provido no ponto - Pedido de penhora de imóvel do executado pessoa física- Decisão agravada que não negou definitivamente o pedido, estando a questão pendente de análise na origem - Descabida a determinação da penhora neste recurso quando ainda é possível a concessão em primeiro grau - Agravo parcialmente provido, determinando o arresto de bens da agravada VR Distribuidor

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam não enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica do beneficiário - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - «Astreinte - Instrumento de coerção judicial - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que revogou a liminar de desocupação concedida no início do processo, com fundamento em acórdão desta 33ª Câmara. Pronunciamento de segundo grau que nada determinou a respeito da liminar. Acórdão que reconheceu a nulidade da citação, ocasionando a repetição dos atos processuais posteriores a ela. Atos processuais anteriores à citação não afetados pelo Acórdão. Liminar de desocupação corretamente concedida, naquela oportunidade, porquanto fundamentada na notificação extrajudicial enviada pelo sublocador e no oferecimento de caução pelo autor. arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato não impugnada pelo sublocatário. Impugnação que se limitou à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela de urgência para colação de grau antecipada - Tutela deferida - Cumprimento noticiado pela agravada e anuído pela agravante - Tutela que segue confirmada na ausência de contrariedade aos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido para determinar que a agravada realize a colação de grau da agravante e fornaça o certificado de conclusão de curso. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de erro material na notificação premonitória (número de contrato), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo do devedor aos autos, suprindo a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação do executado para pagamento do débito excutido em três dias e da negativa de quitação após o prazo. Indeferimento em primeiro grau por se mostrar precipitada a medida, ante a não localização do executado. Possibilidade. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar e determina a citação para apresentação de contestação - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Recurso provido

42 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Frustração da tentativa de cumprimento da liminar no endereço previsto no contrato. Pedido de pesquisa de novos endereços quanto à ré. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Infojud, Sisbajud e Renajud. Insurgência da autora. Pertinência no tocante aos dois primeiros cadastros. Ré que teria mudado de endereço, sem informar o novo paradeiro. Razoabilidade da pesquisa de endereço, a fim de efetivar a liminar e a citação. Suficiência da medida. Falta de utilidade prática, tendo em vista o fim almejado, diverso da localização de veículos em nome da ré, no tocante à pesquisa junto ao Renajud. Decisão de Primeiro Grau reformada em tais limites. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O AGRAVANTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - GARANTIA DA MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU, RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINADA A CITAÇÃO - PLEITO RELATIVO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS

44 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

45 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial decisão agravada reputou inválida a citação postal recebida por terceiro.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau que condenou a Agravante ao pagamento da quantia de R$ 186.945,10 em valores de 31/03/2021, atualizados a partir da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Embargos de declaração opostos pelas exequentes-Agravadas sustentando tese de erro material quanto ao termo inicial da atualização monetária, cujo recurso não foi conhecido pelo MM. Juízo a quo. Ausência de interposição de recurso de apelação ou recurso adesivo pelas exequentes-Agravadas contra a sentença de primeiro grau. Coisa julgada material. Termo inicial da correção monetária que deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação. Excesso de execução reconhecido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face da decisão que determinou o desbloqueio apenas da quantia que excedeu o valor do débito, com o abatimento do equivalente a 5 UFESPs, a título de custas finais - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Insurgência contra o bloqueio de valores que deve ser demonstrada pelo meio adequado, perante o juízo de origem (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - Pedido de nulidade de citação que, de igual modo, deve ser formulado perante o juízo de primeiro grau - Apreciação da questão diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão a apresentação de documentos. Questões não apreciada em Primeira Instância. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ARRESTO. Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido, na parte conhecida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada, observando-se, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos. Inconformismo do réu. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. Réu citado por hora certa, na pessoa de Vanessa do Coelho de Melo, conhecida socialmente como sua esposa e com quem possui dois filhos, no endereço declinado pela autora, sua vizinha, e informado à autarquia federal. A carta de ciência prevista no CPC, art. 254 não é requisito de validade da citação por hora certa. Precedentes. Citação válida. Defesa apresentada após o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação. Intempestividade reconhecida. Caráter relativo da presunção de veracidade decorrente da revelia. Decisão mantida. Interesse de menor. Não intervenção do Ministério Público em primeiro grau. Intimação posterior da D. Procuradoria. Ausência de prejuízo. Necessidade de regularização da representação processual do autor. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações... (Continua)