alcance atuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Recurso cabível. Deferimento na fase de execução. Alcance. Precedentes da Corte.

«1. No cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação. ... (Continua)

2 - STF Hermenêutica. Constituição. Alcance político. Sentido dos vocábulos. Interpretação.

«O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios.»... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Alcance do instituto. Razão de ser.

«A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser do instituto está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado o tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte interessada em ver o processo guindado à sede extraordinária com remédio legal para compeli-lo a tanto - os embargos declaratórios. A permanência da omissão sugere hipótese de vício de procedimento, configurando-se, por isso, deficiente a prestação jurisdicional, o que tem contorno constitucional, pois à garantia de acesso ao Judiciário há de ser emprestado alcance que afaste verdadeira incongruência, ou seja, é de se rechaçar o enfoque de que, uma vez admitido, nada mais exigível, pouco importando a insuficiência da atuação do Estado-Juiz no dirimir a controvérsia. Impor-se, para configuração do prequestionamento, além da matéria veiculada no recurso, a referência ao número do dispositivo legal pertinente, é exigência que extravasa o campo da razoabilidade, chegando às raias do exagero e do mero capricho, paixões que devem estar ausentes quando do exercício do ofício judicante. O instituto não subsiste pela simples oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

4 - TRT4 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Alcance.

«Objeto que se limita a pretensão de natureza declaratória sobre norma coletiva já existente. Pedidos de cunho condenatório ou constitutivo que não são por ele compreendidos. 2 Norma coletiva a ser interpretada. Vigência encerrada. Ultraeficácia não caracterizada. Súmula 277/TST. Nova redação. Atenção à regra de transição fixada pelo TST e que impede sua incidência a normas firmadas antes de 09/2012 (Data da alteração da Súmula). Dissídio coletivo de natureza jurídica extinto parcialmente e, no mérito, julgado improcedente.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Atribuições de guarda civil metropolitana. Discussão acerca dos limites e do alcance da reserva legal (CF/88, art. 144, § 8ª). Necessidade de fixação de parâmetros objetivos e seguros para nortear a atuação legislativa municipal da matéria. Ausência de precedente específico e de alcance geral. Necessidade de definição do plenário. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração. Sentido e alcance. Multa mantida.

«Os embargos de declaração se constituem em belíssima oportunidade de aperfeiçoar o julgado. São importantes e necessários. Entretanto, o seu manejo sem que estejam presentes os vícios elencados no artigo 897-A, como no presente caso, torna irrepreensível a decisão originária que apenou a parte com a multa preconizada no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, de cômoda aplicação no campo de atuação do Direito Processual do Trabalho, porquanto sua conduta impediu que o feito seguisse o seu curso natural, retardando a prestação jurisdicional. Pontue-se que, sobretudo em seara trabalhista, onde se vindica crédito de natureza existencial, o excesso de tempo de tramitação prejudica acentuadamente o credor.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Inexistência de irregularidades no acórdão. CPC/1973, art. 535.

«Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 940/STF. Repercussão geral configurada. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Réu agente público. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Alcance. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Provimento. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.212/1991, art. 122, §2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 940/STF - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Tese jurídica firmada: - A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com base na CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Ordem de penhora. Conta corrente conjunta. Alcance. Totalidade do montante depositado. Exceção. Possibilidade. Matéria de prova. Presunção não permitida.

1 - As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, em execução fiscal, alcançar a totalidade dos valores depositados em conta corrente conjunta, ainda que só um dos titulares da conta seja responsável pela dívida tributária. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Análise pelo magistra da questão segundo o livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«... Verifica-se, «ab initio não ter havido violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum atacado não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade processual pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a recorrente busca «uma nova chance de discutir a legalidade e constitucionalidade do tributo em questão cujo reconhecimento se deu por meio de decisão transitada em julgado. Incide, no caso, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STF Direito econômico. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Atuação do Estado no domínio econômico. Alcance da expressão «que explorem atividade econômica..., contida no CF/88, art. 173, § 1º. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema.

«... Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão «que explorem atividade econômica..., contida no CF/88, art. 173, § 1º. Preleciona José Afonso da Silva, «in «Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade econômica se desenvolve no regime da livre iniciativa sob a orientação de administradores privados, o serviço público, dada sua natureza estatal, sujeita-se ao regime jurídico do direito público. ... (Continua)

13 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cotitular de conta conjunta. Medida cautelar fiscal. Penhora de ativos em conta- corrente. Alcance do ato de constrição.

1 - Com relação à revelia, importa observar que a ordem de indisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foi determinada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interesse público envolvido impede a presunção relativa de veracidade das alegações veiculadas nos embargos de terceiros, os quais, por sua vez, visam a anulação da respectiva ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Regularidade. Autuação de ambulância conduzida por agente público em velocidade excessiva e desproporcional, considerando-se o máximo permitido em rodovia. Admissibilidade. Interpretação da norma do CTB, art. 29, inciso VII, cujo alcance pretendido por prefeitura autora de ação anulatória acabaria por autorizar que a própria prestação do serviço emergencial colocasse em risco o paciente transportado e demais condutores. Descabimento da pretendida anulação da multa imposta. Recurso da Municipalidade e remessa necessária improvidos.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Período de apuração. Inexistência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Meses com 31 dias - Cumulação exercida pelo autor - Pagamento do benefício que se impõe - Interpretação da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Os Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11 não podem restringir o alcance da LCE 1.020/07, em atenção ao princípio da hierarquia de normas - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. Relação de trabalho. Alcance. Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

««Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (arts, 593 e seguintes do Código Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Queixa-crime. Negativa de seguimento. Deputado federal. Crime contra a honra. Nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Existência. Imunidade parlamentar material. Alcance. CF/88, art. 53, caput.

«1 - A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53, caput), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Auxílio-invalidez. Militar. Medida Provisória 2.215-10/01. Lei 11.421/2006. Interpretação teleológica. Alcance. Militar portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE PIRATININGA - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - Ementa: RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE PIRATININGA - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - CARTÓRIO CRIMINAL E NEECRIM - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. ABATIMENTO DE PARCELA PAGA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que «a regra vigente no momento da admissão do Exequente previa o pagamento de uma complementação de aposentadoria correspondente à diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da mensalidade calculada nos termos do art. 49 do estatuto (art. 50), «a partir da data em que o associado for desligado do serviço do empregador . Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo não provido. 2 - TETO REMUNERATÓRIO. ESTATUTO DE 1967. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem concluiu que o Estatuto de 67 da Previ determina apenas limitação para a apuração das contribuições mensais do participante, não havendo estipulação expressa de um teto para apuração do benefício a que faz jus o reclamante no momento de sua aposentaria. Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo não provido.

25 - STJ Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 673, a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial (fl. 189). ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Queixa-crime. Negativa de seguimento. Deputado federal. Crime contra a honra. Nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Imunidade parlamentar material. Alcance. CF/88, art. 53, «caput.

«1. A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar «por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53, caput), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Contrato bancário. Analfabeto. Descontos indevidos. Ausência de informação adequada quanto ao alcance do contrato e divergência da vontade real. Pedido de anulação procedente. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Os analfabetos são plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades a fim de que estes tenham validade. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores retroativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado regional entendeu «válido destacar, em reforço argumentativo, que, ainda que se reconhecesse a inexistência de determinação para o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tratando-se, no caso, de ação em que se objetiva cobrança de parcela que tem natureza de obrigação sucessiva, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, independentemente de requerimento da parte autora (pedido implícito), nos termos do CPC/2015, art. 323 (art. 290, CPC/73), de modo que, ao menos em relação a tais parcelas, deveria prosseguir a execução (fl. 623, e/STJ). ... (Continua)

29 - STF «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.

«A Súmula 691/STF não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de «habeas corpus contra decisão do relator que, em «habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.... (Continua)

30 - STF Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e saneamento prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL ESPECIAL E DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Não indicação do dispositivo. Inviabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação do exercício de trabalho rural. Reconhecimento de período diverso. Provimento para a revisão do benefício. Discussão quanto ao alcance do julgado. Impropriedade da via eleita. Improcedência do pedido.

«1 - O recurso especial do autor pretendeu o reconhecimento do tempo de serviço prestado nas lides rurais entre 31/8/87 e 15/11/88 para revisão do benefício previdenciário, tendo sido o recurso provido. Nesta rescisória o autor pretende seja reconhecida a aposentadoria proporcional com o pagamento dos valores atrasados desde a DER e os honorários de sucumbência. Inviável a pretensão de rescindir o julgado atacado, pois o que se pretende é discutir o alcance do decisório, objetivando transformar esta ação em meio recursal, o que é impróprio. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007 - CUMULAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR NA COMARCA DE BAURU - DELEGACIA SECCIONAL E SETOR DE CARTA PRECATÓRIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - OS DECRETOS ESTADUAIS 53.317/2008 E 57.669/2011 NÃO TÊM O CONDÃO DE RESTRINGIR O ALCANCE DA LCE 1.020/2007, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO E PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST . APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do CF/88, art. 114, VIII. Ausência de omissão ou de vícios. Modulação incabível na espécie. Embargos rejeitados.

«1. Não houve omissão no julgamento atacado, na medida em que o venerando acórdão, de fato, não declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 876, parágrafo único, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Defensor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 847. Assistência jurídica integral e gratuita. Justiça gratuita. Defensoria pública. Preenchimento de cargo. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance dos CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Arrematação. Desfazimento. Aval prestado por pessoa casada, não sócia da empresa beneficiária da operação de crédito, daí decorrendo o alcance dos bens do casal, não respeitada a meação da esposa. Comprovação de que a dívida contraída reverteria em benefício da família, justificando a expropriação. Inexistência. Anulação da arrematação com referência aos bens da mulher, respeitada sua meação. Necessidade. Recurso do banco não provido.

39 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão na decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

«1 - Não há falar em omissão na decisão recorrida quando ausente a oposição dos embargos declaratórios e a indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissível, portanto, o agravo interno nesse ponto que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente agravo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recursos protelatórios. Precedentes do STJ. Preclusão. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Alcance. Interpretação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante 5/STF utilizada como uma das premissas para decidir. Não aplicabilidade em procedimentos administrativos prisionais. Impossível ampliar o alcance da Súmula vinculante e autorizar o cabimento da reclamação. Decisão que se valeu de outros fundamentos. Acórdão que afirma a existência de defesa técnica e ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 5/STF não é aplicável em procedimentos administrativos para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais. Tal fato, todavia, não permite ampliar o alcance da referida Súmula Vinculante e autorizar o cabimento desta Reclamação, pois o acórdão reclamado apenas adotou o verbete como uma das premissas para decidir no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução. Ação coletiva. Alcance do título. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, objetivando, em resumo que se proceda à «requisição de pagamento dos valores incontroversos, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso". Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, diante do acolhimento da impugnação ofertada pela parte executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno na ação cível originária. Direito constitucional e tributário. Alcance da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da CF/88. Natureza pública dos serviços de água e esgoto prestados por sociedade de economia mista estadual. Participação pública correspondente a 99, 9996% do capital social. Serviço prestado de maneira exclusiva e não concorrencial. Irrelevância do capital privado participante da composição societária da autora. Jurisprudência desta corte no sentido de que a imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. ... (Continua)

44 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO UNILATERAL DE RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT.

Constatado equívoco na decisão monocrática quanto à efetiva indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (896, § 1º-A, I, da CLT), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO UNILATERAL DE RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, trazido a juízo para homologação, firmado entre os interessados na vigência da Lei 13.467/2017. A questão relativa à abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, com procedimento descrito nos arts. 855-B ao 855-E da CLT, ainda não foi objeto de pacificação pela jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista» , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Ademais, resta demonstrada possível ofensa ao, XXXV do art. 5º , da CF/88. Agravo de instrumento provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO UNILATERAL DE RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos arts. 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Por conseguinte, observados pelos interessados os requisitos formais de validade do ato (CLT, arts. 855-B a 855-E) e não detectada qualquer espécie de vício no negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166, I a VII), cabe ao órgão judicial homologar o acordo apresentado (art. 855-D), sem a inserção, de ofício, de condição não desejada pelos próprios interessados, em respeito à autonomia da vontade, que expressa o valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). De fato, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, não há espaço para que o Poder Judiciário examine o conteúdo da transação, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a extensão da quitação concedida. 3. No caso presente , consta expressamente do termo de audiência realizada no CEJUSC de Sorocada/SP que « Pelo(a) requerente ULISSES JOSÉ DA SILVA foi dito que tem pleno conhecimento dos termos do acordo apresentado em juízo, ratificando integralmente os seus termos, pois que quitados os direitos que entende fazer jus em relação ao contrato de trabalho celebrado com o(a) requerente SAPHRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI «. E ao julgar a ação de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária, o juízo de origem registrou que «os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram uma cláusula penal razoável, e discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos» . Nada obstante, a juíza do CEJUSC de Sorocaba/SP homologou parcialmente o acordo extrajudicial, ao fundamento de que, nos termos do CCB, art. 843, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas e valores que não constassem da petição de acordo. E ao examinar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal a quo deixou de conhecê-lo, por ilegitimidade da Recorrente, tendo em vista que também o recurso interposto em face de decisão que homologa o acordo extrajudicial com ressalvas deve ser obrigatoriamente aviado por petição conjunta e com a obrigatória representação das partes por advogado comum. Todavia, esta Corte posiciona-se no sentido de que não há exigência legal de atuação conjunta, em sede recursal, para se discutir homologação parcial de acordo extrajudicial. Ademais, resta inequívoca a vontade dos interessados em por fim ao contrato de trabalho, dando-se plena quitação com o pagamento pela Reclamada ao Reclamante da importância acordada. Nesse cenário, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a decretação de ilegitimidade de parte, assim como a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, cabendo-lhe, tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX). 4. Divisada transcendência jurídica e caracterizada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o recurso de revista credencia-se a conhecimento e provimento a fim de se reconhecer a legitimidade da Reclamada para recorrer da decisão em que homologado parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise o recurso ordinário interposto pela empresa, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

47 - TJSP Arrendamento mercantil. Veículo. Ação de reintegração de posse. Contestação. Formação de pedido Contraposto. Hipótese não tipificada no CPC/1973, art. 922. Indeferimento que não prevalece. A inadmissão aqui ocorrida, acabou por se resumir à simples inobservância do aspecto formal da necessidade de apresentação de peça autônoma, que, essencialmente, distingue as figuras. Nos dias atuais, não mais encontra sentido, por simples questão formal, restringir o alcance da atuação jurisdicional, que no caso se justifica em atenção ao princípio da economia e da celeridade. Até porque possível ao réu seria adotar a iniciativa da propositura de ação autônoma, fato que propiciaria a reunião dos processos em razão da conexidade. A fungibilidade dos meios, que se impõe aplicar para admitir o processamento respectivo, atende à finalidade do sistema processual e não causa qualquer tipo de prejuízo às partes. Recurso provido.

48 - STF Recurso extraordinário. Associação. Repercussão geral reconhecida. Tema 82/STF. Representação. Associados. Necessidade de autorização expressa dos associados. CF/88, art. 5º, XXI. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tese jurídica fixada: - I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI;
II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão «quando expressamente autorizadas», constante da CF/88, art. 5º, XXI, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.» ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Entrada tributada e saída isenta. Anulação de crédito. Regra constitucional. Previsão em legislação infraconstitucional. Benefício fiscal. Origem e alcance do benefício e ilegalidade das condições estabelecidas em Decreto regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de alteração do quadro fático admitido no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Incidência. Matéria reservada à Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

50 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Alcance. Revisão da Súmula 310/TST. Efeito. Precedentes do plenário do STF.

«O CF/88, art. 8º, textualmente, pontua, no caput, que «é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo, no inciso III, que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abranger toda a categoria, em todos os seus direitos e interesses individuais e coletivos. Ao manter-se o regramento sindical atrelado à unicidade, à liberdade de associação e à contribuição compulsoriamente exigível à categoria, na CF/88, não se pode conceber que a atuação sindical, em Juízo, esteja restrita, sob qualquer nível, de um lado, aos associados e, de outro, a determinados direitos. De outro norte, a natureza social do Direito do Trabalho faz necessária tal prerrogativa, em face da qualidade de interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao Judiciário e a economia e celeridade processuais. O STF, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o mesmo entendimento. Na busca de interpretação do CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)