apuracao de haveres valores devidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que considerou não haver urgência para depósito do total dos valores eventualmente incontroversos, sendo de rigor se aguardar a devida apuração do «quantum devido, até porque já está sendo realizada a antecipação mensal de haveres ao herdeiro - Insurgência do espólio autor.

3 - TJRS Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

4 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

5 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Critério para fixação. Affectio societatis. Desaparecimento. Avaliação global do patrimônio. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. O passivo trabalhista e tributário existente quando da retirada do sócio deve ser levado em conta para fins de verificação do patrimônio líquido da empresa. Os débitos de natureza tributária abarcam os créditos efetivamente devidos pela empresa, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da saída do sócio. Reforma do comando sentencial na parte em que impõe condenação pecuniária ao sócio retirante, porquanto aferida por Administrador Judicial, sem a realização de prova pericial, com observância ao contraditório e à ampla defesa, e com observância à regra do CCB/2002, art. 1.031, devendo a apuração de crédito ou débito ser procedida em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

7 - TJAM Processo civil. Direito empresarial. Dissolução parcial da sociedade. Retirada de sócio. Necessidade de realização de perícia contábil. Apuração dos haveres devida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 609.

«- Faz jus a Apelada ao recebimento dos haveres porque foi, para todos os fins, sócia da empresa Apelante de fato e de direito da data do registro do contrato nos órgãos competentes ao dia em que realizada a alteração contratual que lhe removeu a qualidade de sócia. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Societário. Recurso especial. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Disposição contratual específica afastada. Balanço especialmente levantado. Apuração de haveres. Ação limitada à apuração do patrimônio contábil e cabedais do sócio egresso. Delimitação dos danos. Inocorrência.

«1. O art. 1.031 do Código Civil estabelece que «nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.

«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 inexistência. Indicação de tema para prequestionamento. Ausente. Enunciado 98/STJ. Inaplicabilidade. 2. Exercício do direito de retirada. Direito potestativo. Notificação prévia e atendimento de prazo legal. CCB/2002, art. 1.029. Data-base para apuração de haveres. 3. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. 1.031. 4. Recurso especial da empresa parcialmente provido. Recurso especial da sócia retirante improvido.

«1. Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

13 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRS Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 1.031.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a «affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. ... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Diferença de remuneração. Juros remuneratórios, calculados de forma capitalizada, que são devidos a partir da data em que foi feito o pagamento a menor da remuneração e que tem prazo prescricional de 20 anos. Matéria pacificada. Aplicação, a partir daí, da tabela prática do Tribunal de Justiça para correção dos valores devidos, além dos juros moratórios a partir da citação válida, momento em que passou, efetivamente a haver mora do banco réu. Recurso dos autores nestes pontos

16 - STJ Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de apuração de haveres. Cognição limitada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

18 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Alegada prescrição. Excesso de execução. Inocorrência. O ente público não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos. A prescrição quinquenal foi ressalvada. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0277463-0, na qual foi negado seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município de Calumbi em face de sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº0000319-50.2011.8.17.0610, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Flores. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. ... (Continua)

20 - STJ Direito societário. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Holding. Liquidação de sentença. Juros de mora. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Critério utilizado para a apuração de haveres e marco inicial do balanço de determinação. Preclusão. Súmula 83/STJ. Sistemática de cálculos adotada pela perícia. Súmula 7/STJ. Adequação de valores provisionados. Súmula 284/STF. Marco inicial dos juros de mora. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 26/11/1992. Liquidação de sentença deflagrada em 7/10/2010. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e atribuídos à Relatora em 2/9/2016. ... (Continua)

21 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Execução. Cálculo dos valores devidos. Concordância. Preclusão. Ausência de apresentação da divergência jurisprudencial nos moldes legais. Não indicação de ofensa a Lei. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os arestos. Não citação da fonte.

«1. Não se extrai a apontada ofensa aos arts. 183 e 473, do CPC/1973 da atenta leitura das razões do recurso especial, porquanto foram redigidas como se apelação fossem, em detrimento da técnica de interposição do apelo especial. Saliente-se que alegar violação de Lei somente no agravo regimental não supre a falta de tal argumentação contida no apelo especial. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que deferiu medida de urgência para determinar o depósito em juízo dos valores devidos a título de aposentadoria, até o julgamento final da ação de improbidade administrativa. Conhecimento e desprovimento do presente agravo interno.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que autorizou o depósito do valor da aposentadoria, contudo não entregue diretamente à agravante, mas na conta vinculada ao juízo, até que se dê o trânsito em julgado de ação que questiona o seu pagamento. ... (Continua)

24 - STJ Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação percentual dos juros moratórios. Questão não prequestionada.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

25 - STJ Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... (Continua)

26 - STJ Recursos especiais. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Consideração do valor de mercado da companhia em detrimento do valor contabilizado. Questão preclusa. Percepção de dividendos até o momento da liquidação da dívida. Existência de coisa julgada nesse sentido. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Percentual dos juros moratórios. Questão não estabelecida na origem. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que pretende a declaração de nulidade de documentos por falsidade da assinatura. Ainda, questiona a validade das cláusulas contratuais, com a restituição de valores pagos a título de juros de obra e débitos condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos morais. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo das rés. PROVA GRAFOTÉCNICA. Da análise dos documentos impugnados, verificou-se erro de grafia («Carolina ao invés de «Caroline), além de outros elementos divergentes. Reconhecida a ausência de autenticidade das assinaturas apostas nos documentos impugnados, remanescendo somente aquelas do aditivo de contrato e do termo de entrega das chaves. JUROS DE OBRA. Analisando detidamente o instrumento contratual, verifica-se não haver previsão de cobrança pela incorporadora. Ao lhe impor cobrança sem legitimidade para tanto, a autora faz jus à restituição da integralidade do valor indevidamente pago, na modalidade dobrada, haja vista a comprovada má-fé na conduta praticada. DESPESAS CONDOMINIAIS. São devidas as taxas condominiais pela adquirente do imóvel desde o recebimento das chaves. Precedentes do C. STJ. Cabe a restituição dos valores pagos antes de 06.12.2018. DANO MORAL. A apelada logrou demonstrar que houve violação de seus direitos de personalidade que pudesse caracterizar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e deve ser mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Estipulando o documento, de maneira clara e específica, a cobrança de juros calculados previamente ao início do cumprimento da obrigação, com indicação das prestações em valores fixos e iguais e referência à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva, inadmissível a alegação de capitalização, prática que pressupõe a incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de novos juros, circunstâncias não consideradas na formação da taxa de juros pelo método composto, porque ele não é atingido pela situação de haver ou não pagamento tempestivo de juros vencidos. Recurso não provido.

30 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Recurso especial. Incorporação imobiliária e teoria da aparência. Prescrição. Renúncia. Ato inequívoco. Imprescindibilidade. Incorporação. Proprietário do terreno e incorporadora. Solidariedade ou sucessão obrigacional. Inexistência. Insolvência da incorporadora. Rescisão do contrato de alienação do terreno. Haveres dos ex-titulares de direito à aquisição de unidade autônoma a receber do proprietário do lote. Limitação aos valores da parcela de construção adicionada. Proprietário que se faz passar por coincorporador. Incidência da teoria da aparência.

«1 - Por um lado, somente há renúncia à prescrição quando ultrapassado o prazo legal para o exercício da pretensão, não havendo cogitar em «renúncia prévia, uma vez que seria ilógico renunciar ao que ainda não é, ao direito que ainda não existe. ... (Continua)

32 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes dos que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor. Caso em que haveria mera concorrência de culpas, o que não afastaria o direito à reparação pela prática de ato ilícito. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação razoável. Redução ou majoração inadmissíveis, dadas as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios, todavia, ajustados para atendimento ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença nessa parte reformada. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.

34 - TJSP Sentença. Nulidade. Ocorrência. Execução contra Fazenda pública. Alegação de erro de cálculo pelo DEPRE. Lei 11960/2009 e Súmula Vinculante 17. Exequente que não concordou expressamente com a impugnação apresentada pelo IPESP. Renúncia tácita não verificada. Extinção prematura da execução. Valores incontroversos já levantados que não comportam rediscussão pelo exequente. Necessidade de remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor controvertido devido, de acordo com a impugnação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

36 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual inativa ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 001007), gratificação executiva (rubrica 004074) e adicional de insalubridade Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual inativa ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 001007), gratificação executiva (rubrica 004074) e adicional de insalubridade inativo (rubrica 012004), apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. OBJETO DO RECURSO DA RÉ. Pedidos de inclusão dos valores recebidos a título de piso salarial - reaj.complementar (eubrica 001.007) e gratificação executiva (004.074) nas bases de cálculo dos quinquênios que são devidos à servidora deferidos em sentença pelo MM. Juízo a quo. Objeto do recurso inominado interposto pela ré que se restringe ao pleito, igualmente deferido, de inclusão do valor do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo dos quinquênios, eis que a matéria atinente ao piso salarial e gratificação executiva não foi devolvida ao Juízo ad quem MÉRITO. Base de cálculo do quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. INSALUBRIDADE: o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio enquanto o(a) servidor(a) estiver na ativa, visto ter natureza transitória; anda que seja verba suscetível de ser incorporada. Contudo, resta devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre o adicional de insalubridade incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), consoante o entendimento (tese) uniformizado no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Quanto ao valor da condenação, as diferenças pretéritas pleitedas deverão ser apuradas mês a mês, sendo que os valores de proventos suprimidos até 08/12/2021 deverão ser corrigidos - da data em que devidos os respectivos pagamentos - pelo IPCA-E, consoante decisão prolatada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810). Por sua vez, no que tange à atualização monetária e incidência dos juros de mora atinentes às diferenças de proventos suprimidas a partir de 09/12/2021, considerada a data em que efetivada a citação, posterior ao advento da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da referida emenda); observada a Tabela Emenda Constitucional 113/2021 do TJ/SP. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 188/STJ, eis que não se está a tratar de dívida da Fazenda Pública de natureza tributária. Sentença de 1º grau reformada em parte. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou o depósito judicial dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia, no percentual devido à parte autora (99,7%) - Insurgência das rés - Acolhimento em parte - Depósito judicial dos lucros que as pessoas jurídicas sócias da Vizeu a esta distribuem que inviabiliza a administração da empresa pela sócia remanescente - Lucros das pessoas jurídicas sócias da Vizeu que não se confundem com os eventuais lucros da própria Vizeu - A princípio, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas das quais a sociedade requerida é sócia devem passar, primeiramente, pela administração da própria Vizeu, como receita/faturamento, a fim de que seja possível realizar os pagamentos de suas despesas fixas (alugueres, salários de funcionários, contas de água e energia elétrica, dentre outros, tributos e demais despesas) - O que sobra, basicamente, é o lucro da Vizeu e, este sim, pode ser distribuído aos sócios, no percentual a que cada um tem direito - Decisão agravada que deveria ter determinado à própria Vizeu o depósito judicial do montante devido ao espólio - Percentual que deve ser depositado nos autos pela própria Vizeu, aqui agravante, após a realização dos pagamentos de suas despesas fixas, tributos e demais despesas mensais, sem prejuízo de prestação de contas de tais valores - Pretensões do agravado, apresentadas em contraminuta, notadamente quanto ao depósito dos valores de forma retroativa, desde a data do óbito, além do quanto aqui decidido ser estendido ao agravo de instrumento 1014068-18.2022.8.26.0114, referente à sociedade Candeias Participações e Empreendimentos Ltda - Pedidos que sequer foram postulados na origem - Não sendo objeto de pronunciamento na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido o comando de emenda - Irresignação procedente - Sentença terminativa afastada, com o pronto exame do mérito (CPC/2015, art. 1.013, §3º) e a proclamação da procedência da demanda, para limitar os juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, ou à compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além do pagamento de indenização por danos morais - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA SIMPLES MONTANTE - EVENTUAL COMPENSAÇÃO - PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EM TESE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS". ... (Continua)

40 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... (Continua)

41 - TJSP Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação da autora parcialmente procedente; improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, para (a) declarar que a mora da autora somente será positivada desde que, apurado em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça; e (b) acolher o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante coação contra a autora e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Verificação da base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.

1 - Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real.... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Conclusão no sentido do cabimento da anulação da sentença para haver a apuração do real valor devido em ação consignatória em período anterior à citação em demanda revisional. Divergência entre valores, índices e argumentos das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, em razão de controvérsias verificadas nos autos, era necessária a anulação da sentença para que seja realizada perícia a fim de verificar o real montante devido e pago na ação consignatória. Com efeito, o julgado consignou a necessidade de anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, porquanto se mostraria necessário assegurar se houve, ou não, a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. ... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.

«... Em relação às contribuições ao INSS, constituem obrigação de empregado e empregador, independentemente dos valores estarem sendo pagos judicialmente (Lei 8.212, art. 43). O § 5º do art. 33 da lei, «data venia, trata do empregador depositário infiel, que paga o salário sem descontar a parcela do INSS ou a arrecada e deixa de repassá-la aos cofres da União, conforme dispõe a respeito o Lei 8.866/1994, art. 1º: ... Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica (§ 1º). É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributárias ou previdenciária (§ 2º). Portanto, as contribuições devidas no processo por ambas as partes deverão ser apuradas nos termos da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes, observando-se o salário de contribuição mês e mês e o teto legal. Porém, nos meses em que já houve o recolhimento sobre o teto de contribuição, ou limite máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.212, art. 28, § 5º), não haverá novos recolhimentos ao INSS, por não ter amparo legal a exigência de dupla contribuição sobre o mesmo fato gerador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar o pagamento de haveres no importe de R$919.543,75 em favor do agravado, em 12 parcelas mensais, considerando o balanço especial levantado pela coagravante pessoa jurídica - Inconformismo dos agravantes. ... (Continua)

47 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Encerramento dos trabalhos da CPi. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPi. 2. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 3. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 4. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 5. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento dos trabalhos da CPI, por si só, não faz o mandado de segurança perder seu objeto, pois as conclusões da CPI podem repercutir na seara cível, administrativa e penal. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas.Segunda fase. Ação de Resolução contratual anterior. 1) acórdão recorrido que julga apelação da segunda fase firmando-Se na configuração de coisa julgada da sentença da primeira e também em coisa julgada firmada em ação de Resolução contratual. Valores fixados pelo acórdão com base na coisa julgada.Invalidade, contudo, de efeitos da coisa julgada, para fundamentar os valores no caso.Necessidade de análise e julgamento, pelo tribunal recorrido, das alegações da apelação no tocante aos valores a pagar. 2) recurso de terceiro, interveniente devido a desconsideração da pessoa jurídica ré, julgado prejudicado, porque dependente de matéria ainda em discussão em mandado de segurança no tribunal de origem. 1. A ação de prestação de contas constitui-Se de duas fases. Na primeira, julga-Se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes. 2. No julgamento de apelação da segunda fase da ação de prestação de contas, tendo o tribunal de origem fixado o valor devido tomando em consideração exclusivamente o fato de haver, esse valor haver-Se fixado por coisa julgada em julgamentos anteriores, o que contudo, não ocorreu, deve o processo retornar à origem para julgamento das demais questões sustentadas pela apelação, referentes à segunda fase, para a fixação do valor devido sem consideração de suposta, mas inexistente, coisa julgada anterior quanto a valores. 3. Recurso especial da ré provido, para afastado o fundamento da coisa julgada, anular o V. Acórdão para realização de novo julgamento pelo tribunal de origem, bem como para julgar prejudicado recurso especial de interveniente sócia da recorrente, abrangida por desconsideração da pessoa jurídica.

49 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora do autor somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.