bem fora do comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Meio ambiente. Cobertura vegetal de áreas de preservação permanente. Bem fora do comércio. Lei 4.771/65, art. 10.

«Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se em conta serem elas bens fora de comércio.... (Continua)

2 - TJMG Usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Indisponibilidade. Bem fora do comércio. Imprescritibilidade

«- A aquisição por usucapião pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. ... (Continua)

3 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. ... (Continua)

4 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... (Continua)

5 - STJ Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC/1973, art. 1.022.

«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Fraude à execução. Renúncia de usufruto. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 1.393. CCB, art. 717.

«A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. Consoante firmado pela 1ª T. em julgado idêntico e unânime: ... (Continua)

7 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. META INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMERCIO LTDA. OMISSÃO CONSTATADA. 1 -

De fato, a decisão embargada, ao reformar o acórdão do TRT, para afastar a responsabilidade solidária da ora embargante, não consignou a inversão dos ônus da sucumbência e também não fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Deve ser sanada a omissão constatada, a fim de que na parte dispositiva do acórdão passe a constar a inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante condenado ao pagamento, em favor da reclamada (Meta Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda. EPP), de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos que lhe foram totalmente desfavoráveis, quantia que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita concedido pelo TRT, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao reclamante, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do reclamante seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA MARIA CRISTINA POSSARI LEMOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Contudo, consoante os argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 3 - No caso, o recurso de revista não foi conhecido porque deserto, uma vez que nas razões recursais há pedido expresso para que seja afastada a responsabilidade das duas recorrentes, o que retira a possibilidade do aproveitamento do depósito recursal efetuado pela empresa em favor da ora embargante (Maria Cristina Possari Lemos), conforme a diretriz revelada na parte final do item III da Súmula 128/TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

8 - STJ Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.

«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Sentença de procedência. Impossibilidade de renovação. Renúncia à indenização por benfeitorias. Notificação extrajudicial para o fim de desocupação do imóvel com prazo razoável para que as reformas fossem realizadas no edifício, conforme disposição contratual. Sem razão para alegar tempo escasso para a reforma, já que tinha ciência da disposição contratual, bem como fora notificada com prazo suficiente para tal. Desocupação voluntária. Débitos pendentes sendo regularizados em demanda autônoma. Manutenção da condenação de sucumbência como fora arbitrada singularmente. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - TRATOR QUE FORA ENTREGUE SEM BRAÇO HIDRÁULICO - PEÇA QUE NÃO COMPÕE O EQUIPAMENTO LOCADO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PRESENÇA DAQUELE NA PROPOSTA COMERCIAL - PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE O BEM FICOU EM PODER DA LOCATÁRIA

Tendo em vista que foi opção da apelante manter na sua posse bem locado que afirma não atender às suas expectativas, sem que tenha demonstrado que houve a imediata recusa do equipamento, ou seja, logo no seu recebimento, e que houve recusa da retirada dele pela apelada, atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à locação do trator, mormente quando a peça que alega não ter sido entregue com o bem não fazia parte do trator e tampouco constata a sua oferta na proposta comercial aceita. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBO QUALIFICADO TENTADO - APELO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA SUBTRAÇÃO DO RELÓGIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - ROUBO DO RELÓGIO NÃO CONFIGURADO - RÉU QUE DEVOLVEU O BEM LOGO EM SEGUIDA DA SUBTRAÇÃO - ROUBO À FARMÁCIA QUE PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA - RÉU ENCONTRADO AINDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COMPARSA QUE SE EVADIU SEM LEVAR NENHUM OBJETO - PRONTA AÇÃO DOS GUARDAS QUE IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - RÉU QUE NÃO TEVE A POSSE DO BEM NEM POR UM INSTANTE - PENA CORPORAL AJUSTADA - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

13 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Descabimento. Aquisição de peça mobiliária de tamanho inadequado para a correta instalação. Cancelamento do contrato recusado pela empresa apelada. Imprudência da autora consumidora, que adquiriu o bem sem se certificar das suas medidas. Negócio jurídico firmado sem qualquer vício, inexistindo qualquer irregularidade no móvel comprado. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 49, uma vez que a contratação não se deu fora do estabelecimento comercial. Inocorrência de circunstância autorizadora da consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

15 - TRT3 Representação comercial. Comissões. Descontos. Cláusula del credere. Impossibilidade.

«O Lei 4.886/1965, art. 43, estabelece expressamente a vedação da estipulação da cláusula del credere (art. 698, CC) no contrato de representação comercial autônoma. Por sua vez, o art. 33, §1º da aludida lei preconiza que: «Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Entretanto, inexistindo comprovação de que a representada realizava descontos nas comissões devidas ao representante comercial referentes a valores inadimplidos pelos clientes, não se evidenciando, ainda as exceções previstas no §1º do mencionado Lei 4886/1965, art. 33, não há que se falar em restituição de descontos indevidos. Apelo desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris. Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme CLT, art. 580, III. Já a obrigação contida no CLT, art. 581 é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribuição sindical sobre o faturamento das filiais da Ré. Aliás, para o Direito Comercial, o capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades de uma nova sociedade empresarial, não se relacionando, portanto ao faturamento. Por outro lado, a proporcionalidade mencionada no CLT, art. 581 diz respeito à destinação de parte do capital social da empresa à sua filial, conforme a movimentação financeira desta, não estabelecendo o referido dispositivo que o capital social da filial deva ser proporcional à sua movimentação financeira, até mesmo porque, como visto, aquele corresponde apenas à quantia inicial que os sócios destinam à sociedade para a realização do seu objeto. Tem-se, portanto, que, no caso em análise, não restou preenchido o requisito necessário atinente ao «fumus boni iuris para o provimento da cautelar.... (Continua)

17 - TJMG Família. Bem de família. Embargos à arrematação. Bem de família. Parte destinada a uso comercial. Manutenção da penhora. Sucumbência

«- Havendo possibilidade de desmembramento do bem e prova de que um dos imóveis situado no mesmo lote é destinando ao comércio e locação, deve ser mantida a penhora, preservando-se tão somente da constrição aquele usado para moradia por constituir nos termos legais bem de família. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação para o tráfico e posse irregular, porte ilegal e comercio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova firme que demonstra, de forma inequívoca, a autoria delitiva - Policiais que visualizaram atos compatíveis com o comércio ilícito - Quantidade de droga incompatível com a finalidade de uso pessoal.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Troca de cartão magnético e captação de senha em terminal eletrônico localizado no interior da agência bancária, fora do horário de expediente comercial. Movimentações indevidas na conta corrente do usuário. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Condenação bem dimensionada. Recurso improvido.

22 - TRT3 Representante comercial. Inexistência de vínculo empregatício.

«Como muitas vezes apregoado na doutrina e na jurisprudência, a diferenciação entre a prestação de serviço com vínculo de emprego e o trabalho desenvolvido pelo vendedor autônomo, na hipótese de representante comercial, é bastante tênue, constituindo tarefa complexa, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. Da análise do contexto fático-probatório dos autos, infere-se que não restou comprovada a existência de subordinação jurídica na prestação dos serviços, nem enseja configuração do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º, CLT), mas sim, a observância às disposições previstas na Lei 4.886/65, permitindo a ilação de existência de supervisão da reclamada como detentora do capital nos contratos de representação comercial.... (Continua)

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Utensílio doméstico. Defeito. Rescisão e devolução do valor devidamente corrigido. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Prova documental conclusiva. Exercício do direito de arrependimento não aplicado ao caso. Mercadoria adquirida diretamente da vendedora e não fora do estabelecimento comercial. Hipótese que refoge à regra do § 1º do artigo 18 do Código do Consumidor. Valor da condenação, acrescido de atualização monetária, correspondente ao preço da coisa. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TRT3 Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante descartada em razão das peculiaridades do caso concreto.

«No caso em apreço, a execução que se processa tem por objeto contribuições previdenciárias devidas em virtude de acordo judicial firmado com diversos reclamantes, admitidos pela empresa executada em datas diferentes, inclusive alguns (não todos) com prestação de serviços quando o agravante ainda era sócio da empresa. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 29.11.2005, pelo que, a teor do art. 1032/CC, em relação a terceiros, a responsabilidade do agravante só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao agravante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo, data venia, para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Veja-se que as dívidas trabalhistas postuladas pelos autores, de acordo com as planilhas que acompanharam a petição inicial, limitam-se a verbas rescisórias e ao FGTS, passivo criado em 26.02.2007 (data do encerramento dos contratos), sendo certo que o FGTS é o único direito de trato sucessivo integrante do rol de pedidos, mas que, sabidamente, não gera incidências previdenciárias, o que leva à total ausência de responsabilidade do agravante pela execução em curso. Recurso provido, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. A açodada determinação emanada de subprefeito no sentido de desfazer fechamento de rua que fora autorizado com embasamento em legislação vigente à época, posteriormente julgada inconstitucional com efeitos «ex nunc, não pode prevalecer afetando interesses dos moradores sem conferir-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mormente existindo parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego sem oposição à manutenção do fechamento bem como confirmação da inexistência de atividade comercial nas vias públicas envolvidas conforme vistoria feita pela municipalidade. Ordem concedida. Recurso provido.

26 - STJ Sociedade comercial. Decisão fora das lindes da demanda. CPC/1973, art. 128.

«Contraria o CPC/1973, art. 128 o acórdão que confirma sentença que defere dissolução parcial de sociedade comercial com exclusão do autor, que pedira a exclusão dos outros sócios, que seriam os causadores da crise na empresa, sem que estes tivessem formulado reconvenção.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação de desfazimento do negócio e cancelamento do financiamento, c.c. indenização. Veículo adquirido com oito anos de uso e no estado em que se encontrava. Mecânico que avaliou as condições do automóvel tardiamente, reputando-o de «mau negócio, somente depois que a transação estava concluída. CDC, art. 49. Não incidência. Dispositivo destinado a proteger o consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, diversa a hipótese dos autos. Improcedência da ação. Recursos providos.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». ... (Continua)

31 - TRT3 Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao sócio retirante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

33 - STJ Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Fiança. Locação que perdurou em nome dos primitivos inquilinos, ora requeridos e afiançados. Responsabilidade dos fiadores, solidariamente, até a efetiva entrega do bem. Mora do réu caracterizada ante a falta de pagamento, prejudicada a desocupação do imóvel. Determinação para abatimento das quantias pagas, bem como a cobrança em duplicidade da multa contratual, sendo que são devidos alugueres até a devolução das chaves aos locadores. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de efeitos infringentes. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, portanto, não havendo qualquer nulidade na decisão agravada. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que revogo Decreto de impenhorabilidade de imóvel, deferindo a penhora de 50% do bem - Alegada ofensa à coisa julgada e necessária manutenção da impenhorabilidade do bem, porquanto utilizado para atividades agrícolas com fins de sustento familiar - Questões decididas de forma incidental que não se sujeitam ao rigor da coisa julgada material, podendo ser revogadas no curso do processo - Tal como ocorre com as gratuidades ou com as decisões liminares, as impenhorabilidades representam exceção à regra geral e são concedidas mediante análise de situações por vezes transitórias, admitindo, portanto, levantamento, à luz de fato novo - Relato da executada colhido pela sra. meirinha, no sentido em que as terras estariam improdutivas há mais ou menos 18 anos - Parte que deixou de esclarecer o fato no prazo legal, fazendo incidir a presunção da sua veracidade - Proteção constitucional que deve ser reconhecida somente quando comprovada a percepção de renda na produção e comércio de insumos agrícolas (CF/88, art. 5º, XXVI) - Constatação, no caso, que restou afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

38 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Cobertura vegetal em áreas de preservação ambiental. Bens foro do comércio. Indenização indevida. Lei 4.771/1965, art. 2º (Código Florestal).

«Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se em conta serem elas bens fora de comércio. (...) Neste aspecto, o acórdão manteve-se fiel à jurisprudência dos Tribunais Superiores que só aceita sejam as matas nativas indenizáveis quando podem ser exploradas pelo seu proprietário. Ora, se há proibição, pelo Código Florestal, que se explore as florestas permanentemente preservadas, não é possível falar-se em indenização, porque tais acessões são bens fora do comércio, sem valor econômico portanto. Esta posição jurisprudencial veio em temperança a uma fase em que poucos julgados, inclusive do STF, aceitavam como indenizável toda a mata, inclusive as de área de preservação ambiental. Ao adotar o critério da utilidade comercial do bem, como parâmetro para indenizar, ficou inteiramente fora da possível compensação o que não pode e nunca poderá ser objeto de comércio. Daí o acerto do acórdão. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

39 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

40 - STJ Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.

«... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, Ementa: Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, incontroversa, fora do estabelecimento comercial da CABRAL, após pressão feita pelo vendedor, sem que a recorrida, que procurava outro tipo de veículo, tenha conseguido refletir adequadamente - Relação de consumo incontroversa - Direito de arrependimento exercido dentro do prazo de 7 dias do CDC, art. 49, caput, ensejando a rescisão do contrato principal e a restituição das quantias pagas na forma do Parágrafo Único do mesmo artigo - Contrato de financiamento coligado que também deve ser considerado rescindido, com a devolução dos valores à recorrida - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o BANCO VOLKSWAGEN ao pagamento de custas e honorários à recorrida, estes fixados em 10% do valor da condenação.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Iss. Leasing. Conclusão do acórdão de que a operação ocorreu fora do município. Análise de prova. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência.

1 - Assentando o aresto recorrido de que não há elementos que comprovem ter se realizado operação de leasing no Município recorrente para incidência do ISS, revisar à questão implicaria análise de matéria fático probatória ( Súmula 7/STJ)..... (Continua)

43 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Proprietário de loja virtual na internet que recebeu o valor da venda mas não entregou a mercadoria adquirida pela suposta vítima. Empresa de comércio eletrônico que funcionava idoneamente e de forma bem-sucedida. Existência de dúvida razoável de que o réu tenha agido de forma dolosa, com a prévia intenção de não cumprir com sua obrigação. Inadimplemento de compromisso comercial que configuraria mero ilícito civil. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

44 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para assistente de registro de comércio. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de comprovação de nomeação de servidora comissionada. Falta de demonstração do direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, aprovada em 3º lugar, em concurso público que oferecia apenas uma vaga, contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de Assistente de Registro de Comércio da cidade de Arcoverde/PE, apesar, segundo suas alegações, de terem surgido duas vagas para o pretendido cargo e de ter demonstrado na inicial sua preterição arbitrária e imotivada. ... (Continua)

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento com base na quantidade e variedade de entorpecente, bem como a forma de acondicionamento. Cabimento. Prisão do agente em pleno ato de comércio.

46 - TJSP APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA, COMPRA E CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, INSTALAÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO BEM EXAMINADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DEMANDADAS EM AÇÕES JUDICIAIS AOS ALIENANTES, QUE SUPORTARÃO, INDIRETAMENTE, EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Resolução contratual. Instrumento Particular de Venda, Compra e Cessão de Fundo de Comércio, Instalações e Quotas Sociais de Estabelecimento Comercial e Outras Avenças. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Má apreciação das provas. Inocorrência. Conjunto probatório bem examinado pelo D. Juízo da causa, cujas conclusões não foram impugnadas pela recorrente. Compensação. Impossibilidade. Adquirente que não comprovou o pagamento de dívidas de responsabilidade dos alienantes. Resolução do contrato que implica na restituição das quotas das sociedades demandadas em ações judiciais aos alienantes, que suportarão, indiretamente, eventuais prejuízos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Máquina Pá Carregadeira. Vício oculto. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Aquisição do bem por pessoa jurídica. Utilização da máquina na atividade meio da empresa, não havendo, assim, a figura do consumidor na relação. Relação de consumo, assim, não caracterizada. Prova pericial concludente na existência de vícios preexistentes à aquisição do bem e que eles não foram solucionados pela ré. Vícios no laudo não evidenciados. Ação, todavia, que não tem natureza redibitória, mas sim indenizatória. Venda do bem no curso da ação. Ausência, ainda de comprovação de abalo de crédito ou de prejuízo à reputação comercial da empresa autora. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Sendo certo que o conjunto fático probatório amealhado nos autos dá conta de que os danos apontados pelos locatários decorreu de fato da natureza, ou seja, de uma única enchente cujas proporções foram sem precedentes na região, dado o grande volume pluviométrico registrado em um único dia na região e, tendo em vista que era inconteste a condição da região, tanto assim que o imóvel era guarnecido de comporta contra enchente, a qual não fora utilizada pelos locatários, inviável o acolhimento da tese de erro de consentimento para fim de importa à parte locadora a composição dos danos suportados pela parte adversa. ... (Continua)

50 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.