beneficio alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Negativa do direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«1. Havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto do Distrito Federal 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«1. Havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suspendeu o pagamento do benefício-alimentação perseguido pela autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor do distrito federal. Benefício alimentação. Decreto distrital 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do próprio direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2012; e AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25/6/2012. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do distrito federal. Benefício-alimentação. Decreto distrital 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do próprio direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 ... (Continua)

7 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Benefício alimentação. Supressão de vantagem. Decreto distrital 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito (AgRg no REsp. 1.488.718/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.395.190/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suspendeu o pagamento do benefício alimentação perseguido pela parte autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Prescrição de fundo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Decreto Distrital 16.990/95, que extinguiu o benefício de auxílio alimentação pago aos servidores distritais, constitui ato único de efeitos concretos, razão pela qual não há falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em recurso especial. Embargos à execução. Benefício-alimentação. Juros de mora. Período anterior a 24/8/2001. Decreto 2.322/1987. Honorários. Existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Exame de questão nova apresentada no agravo regimental. Impossibilidade. Vedação à inovação de argumentos. Agravos regimentais improvidos.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação no r ecurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da súmula 284 do STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Aplicaçã o da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1284778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2012). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1284778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2012). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução, objetivando o pagamento de crédito pela Fazenda Pública pelos valores correspondentes ao beneficio- alimentação e expedição de requisitório complementar. No Tribunal a quo, o requisitório complementar foi indeferido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Período. Benefício alimentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público do distrito federal. «benefício-alimentação. Supressão de vantagem pelo Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suprimiu o pagamento do benefício alimentação, perseguido pela parte autora, é ato único, de efeitos concretos, cuja lesão não se renova mês a mês, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, na hipótese de a ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da referida norma. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.437.943/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.443.047/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2014; AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2012; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2012, e REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2011. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Prescrição. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

27 - TST Vale-alimentação. Repercussão no aviso-prévio indenizado.

«Em interpretação da norma coletiva firmada pelas partes, o Tribunal Regional consignou ser indevida a integração do auxílio-alimentação no aviso-prévio indenizado, sob o argumento da existência de cláusula que prevê o pagamento do benefício apenas aos empregados que estejam em atividade. Logo, da referida decisão, não é possível concluir pela violação direta da CLT, art. 458 ou contrariedade à Súmula 241/TST, uma vez que o indeferimento da repercussão do benefício alimentação no aviso indenizado se baseou no ajuste normativo e não em razão da natureza jurídica de parcela, sobre a qual, sequer, houve manifestação da Corte de origem (incidência da Súmula 297/TST, no particular). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Devem ser rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local ou fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Rejeição. Correção monetária. Tr. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao pagamento do benefício alimentação ajuizada por Adalberto José de Melo, rejeitou a impugnação e determinou a atualização dos cálculos com aplicação do índice IPCA-E. ... (Continua)

30 - TST Auxílio-alimentação. Integração salarial. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat.

«O Tribunal Regional afirmou que o benefício alimentação passou a ter previsão de natureza indenizatória após a data de admissão da reclamante, assim como a adesão do reclamado ao PAT. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. «benefício-alimentação. Supressão de vantagem pelo Decreto 16.990/95. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suprimiu o pagamento do benefício alimentação, perseguido pela parte autora, é ato único, de efeitos concretos, cuja lesão não se renova mês a mês, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, na hipótese de a ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da referida norma. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.437.943/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.443.047/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2014; AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2012; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2012, e REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2011. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício-Alimentação. Impugnação. Acolhimento parcial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo agravante contra o Distrito Federal, referente ao benefício-alimentação no período de janeiro/1996 a 17/4/2002, acolheu em parte a impugnação para restringir o cálculo da verba devida até 28 de abril de 1997.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Negativa do direito reclamado. Prescrição do fundo de direito. Sucumbência. Honorários advocatícios. Omissão caraterizada. Acolhimento.

«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao ônus da sucumbência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para condenar o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Quanto ao mérito, trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença instaurado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, de forma fracionada, em benefício de sindicalizados, contra o Distrito Federal". Conforme consta dos autos, o título executivo judicial foi formado em Ação Coletiva, que trata do pagamento de parcelas do benefício-alimentação devido aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/6/2009; REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Servidor público. Custeio do benefício alimentação. Lei distrital 786/1994 e Decreto distrital 16.423/1995. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação, é ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Benefício alimentação suspenso por meio de Decreto distrital. Alegação de prescrição do fundo de direito. Não foi atacado o fundamento do acórdão recorrido de que o prazo prescricional iniciou-se a partir da Lei 2.944/2002. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Não foi alvo de impugnação o fundamento do acórdão recorrido relativo ao termo inicial do prazo prescricional, qual seja, a vigência da Lei 2.944/2002, tendo o recorrente se limitado a sustentar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e não da parcelas, sob o argumento de que a ação foi proposta após o transcurso de cinco da edição do Decreto 16.990/1995. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Existência de causa de suspensão do prazo prescricional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação, é ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Benefício-alimentação. Execução de sentença coletiva. Modalidade de pagamento de rpv. Omissão. Inexistência. Interpretação a ser conferida ao art. 87 da ADCT. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, decidindo, contudo, contrariamente à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

44 - TST Auxílio-alimentação. Empregado admitido anteriormente à modificação da natureza jurídica da parcela. Súmula 241/TST. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I. Desconto irrisório do salário do empregado. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou o seu convencimento no sentido de que «no caso específico dos autos, tendo em vista que o reclamante recebia o auxílio-alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e antes do advento das normas coletivas que estabeleceram o caráter indenizatório da vantagem, assiste-lhe o direito ao recebimento do direito em caráter remuneratório e, por conseguinte, dos reflexos deferidos na sentença. Todavia, a Corte de origem também assentou que havia compartilhamento das despesas com o custeio do benefício alimentação, entre empregado e empregador, concluindo que essa circunstância não afastaria a natureza salarial da parcela. Com a ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a circunstância de o empregador efetuar descontos no salário do empregado para pagamento do auxílio-alimentação, ainda que em valor «mínimo ou «irrisório, elide a natureza salarial da parcela, razão pela qual há de ser reformado o acórdão do TRT. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação, é ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1395190/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1485363/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014; AgRg no REsp 1.437.943/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2.6.2014; AgRg no REsp 1.443.047/DF, AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.5.2014; AgRg no AREsp 485.930/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.6.2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/10/2012; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.6.2012. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Administrativo. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. ... (Continua)