carne
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto de 50kg de carne de escola municipal. Bem jurídico expressivo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Carne bovina. Exportação. Rastreabilidade.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Desossador de carne. Perfuração do abdômen. Omissão na entrega de EPI's. Negligência da empresa. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração do abdômen do trabalhador, vez que não fornecia equipamento de proteção adequado em número suficiente (colete de aço e luvas), resulta inequívoco o dever de indenizar os danos morais decorrentes de grave infortúnio sofrido. Inequívoco o alto risco do trabalho do desossador de carne, que manipula instrumento de corte.... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carne fraca. Nulidade da medida de interceptação telefônica. Supressão de instâncias. Tema não ventilado no acórdão recorrido. Ausente qualquer teratologia. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, é inviável a apreciação diretamente nesta instância. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Operação de saída de animais. Lei 4.177/2003 do estado do Rio de Janeiro. Delineamento conceitual de carne processada pela Resolução sefaz 580/2013. Extrapolação do poder regulamentar. Alteração dos sujeitos passivos que podem pleitear o benefício fiscal.

«1. A Resolução 580, de 25 de janeiro de 2013, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro extrapolou o poder de regulamentar a Lei Estadual 4.177/2003, ao alterar, substancialmente, os sujeitos passivos que poderiam pleitear a isenção do ICMS. Na verdade, o ato infra-legal não traz delineamento do conceito de carne processada ou de estabelecimento de processamento de carnes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Furto tentado de 7 (sete) peças de carne, avaliadas em cerca de 28% do salário-mínimo da época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige que a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. ... (Continua)

9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dois pedaços de carne em estabelecimento comercial. Pleito da defesa de vigilância direta para o acusado. Alegação de crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Réu abordado fora da loja. Desclassificação da conduta para a forma tentada. Inviabilidade. Consumação do crime. Inversão da posse. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de debate na corte local. Decisão mantida.

1 - Um funcionário do mercado verificou o momento em que o réu colocou duas peças de carne dentro de uma sacola plástica e acionou o gerente da loja. O acusado foi segurado fora da loja, por populares, no momento em que a policial militar chegou e o prendeu, na posse de uma sacola plástica, contendo as duas peças de carne subtraídas, portanto, não se fala em crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Furto tentado - Absolvição de rigor - Estado de necessidade presente - Agente que, ingressando em estabelecimento comercial, subtrai uma peça de carne e linguiça - Objetivo de saciar a fome indiscutível - Recurso provido para absolver

12 - TJSP Ação indenizatória. Consumidor que alega ter adquirido alimento impróprio para consumo. Peça de carne. Falta de prova de que o produto já se apresentava naquela situação ao ser comprado. Particularidade que tinha relevo na medida em que o próprio autor informou que transportou a peça de carne para outra cidade em caixa de isopor sem refrigeração. Supermercado que mesmo sem poder inspecionar o produto acreditou na palavra do consumidor e se dispôs a trocá-lo, além de reembolsar o dinheiro gasto com gasolina, tendo ainda ofertado quase o dobro do valor pago para aquisição de outros produtos. Recomposição dos danos que só não ocorreu pela recusa do autor. Danos morais não configurados no caso presente. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de fornecimento de carne bovina. decisão monocrática que insurgência da ré. Negou provimento ao recurso.

«1. Pretensão voltada a discutir o inadimplemento contratual, que fora confirmado pelo Tribunal de origem. Comprovação do nexo causal entre o dano proveniente do ilícito e a conduta da ré. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Venda de carne suína. Ausência de laudo pericial quanto à qualidade e nocividade do produto. Materialidade do delito não comprovada. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o ministerial.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de carga. Exportação de carne. Parte expressiva da mercadoria substituída por tijolos. Transportadora que não argumentou ou provou violação das caixas. Risco assumido. Resultado que comprova a má execução do serviço. Responsabilidade objetiva da contratada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerados como gêneros alimentícios subtraídos para saciar a fome do réu, até porque é evidente que o réu não poderia se alimentar diretamente de duas latas de azeite. Pelos mesmos motivos, é inviável o reconhecimento do furto bagatelar. Para aplicação de tal princípio, deve-se avaliar o relevo material da tipicidade penal, bem como a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, não basta a comprovação do pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de se criar um verdadeiro salvo-conduto para o cidadão praticar subtrações de bens de pequeno valor. O apelante foi preso em flagrante ao furtar duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e mais de 3Kg de bacalhau, sendo certo que só o valor deste último gênero é de R$ 173,14, quantia esta que não pode ser paga por dezenas de trabalhadores, que nem, por isso, decidem subtraí-lo do interior do estabelecimento empresarial. Outrossim, a despeito de a lesão patrimonial não ter sido de grande e significativa monta (total de R$ 206,95), está longe de poder ser considerada como desprezível, até mesmo se considerarmos que o crime foi perpetrado em Bangu, bairro economicamente desfavorecido de nossa cidade, onde inúmeras pessoas recebem salário mínimo.»... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Venda de carne bovina por varejista. Pauta fiscal. Impossibilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que analisa todas as questões atinentes à lide. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três peças de carne de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 116,54. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Reincidência específica. Incompatibilidade. Famélico. Premente necessidade não comprovada. Peça de carne não consumível de forma imediata. Agravo regimental não provido.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição do objeto ao ofendido. Objeto básico para a subsistência. Uma peça de carne. Réu primário. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo provido.

1 - O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Compra e ingestão de carne estragada. Sentença de parcial procedência, condenando o recorrido na devolução do valor pago e fixação de danos morais no importe de R$ 500,00. Valor condizente com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto simples (1,844kg de carne bovina). Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta aos arts. 1º e 155, ambos do CP. Tentativa de furto. Dois pedaços de carne. Bens recuperados. Valor. R$ 33,29. Afronta reconhecida. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso especial a que se dá provimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

24 - TJSP Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alteração do conceito de carne processada para fins de incidência da isenção de ICMS. Ato único, de efeitos concretos e permanente. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência.

«1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

26 - TJRS Falência. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica, apesas da inadimplência. Existência de 800 quilos de carne de javali nas câmaras frigoríficas para futura venda. Pedido deferido diante do benefício maior para a coletividade.

«... Inicialmente, com apoio no parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição, «... há que se considerar que há entre as partes uma obrigação, qual seja, o concessionário do serviço tem o dever de manter o fornecimento do serviço enquanto o usuário tem o dever de adimplir a obrigação assumida. Entretanto, a falência é situação excepcional onde tais relações são temperadas de acordo com a situação fática. Na espécie, o prejuízo à coletividade seria muito maior com o desligamento das câmaras do que com a sua manutenção. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

27 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carne (TEC). Admissibilidade. Cobranças estipuladas no contrato. Abusividade não comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (recurso de caráter repetitivo). Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Estabelecimento comercial que teria exposto à venda produto com diferença de preço entre a gôndola e o registro no caixa, além de carne pré-moída, separada em bandejas, em desacordo com o Decreto Estadual . 12.342/78. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do PROCON. Não acatamento. Diferença de preço dos produtos que decorre da embalagem promocional, disposta no mesmo setor de venda. Valor de R$ 20,90 cobrado no caixa que se refere ao produto comum. Montante de R$ 18,28, por sua vez, que concerne à embalagem promocional (200g grátis). Exposição de carne moída em bandejas que, embora irregular à época da lavratura do auto de infração, foi autorizada com a superveniência do Decreto Estadual . 66.634/2022. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica, contido no CF/88, art. 5º, XL, que pode ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Edição do novo decreto, ademais, que antecedeu a decisão final exarada no procedimento administrativo. Sentença mantida. Apelação desprovida

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

30 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Multa aplicada pelo Procon/SP por violação a institutos consumeristas - Exposição à venda de carne previamente moída - Insubsistência da sanção - Norma federal da Instrução Normativa SDA 83/03, do Ministério da Agricultura, posterior ao decreto estadual, que expressamente autoriza a venda de carne moída embalada - Lei Municipal de Campinas (15.344/19) que também autoriza a prática - Normativa técnica que deve guardar compatibilidade no exercício da competência concorrente por parte entes federativos, impondo-se a observância de compatibilidade vertical entre as disposições, de forma que a previsão regional não pode proibir o que a federal autoriza - Conduta, ademais, que passou a ser permitida pelo Decreto Estadual 66.634/2022 - Retroação para atingir fatos pretéritos - Multa administrativa, de caráter punitivo, que não deve subsistir, diante dos princípios aplicáveis ao direito administrativo sancionador - CF/88, art. 5º, XL - Precedentes do STJ - No que concerne à base de cálculo da multa remanescente, observa-se que houve afronta ao direito de defesa do autuado e ao dever de motivação do ato administrativo, que prejudica a alegação de preclusão e impõe a determinação de recálculo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Subtração de três pacotes de carne do corte picanha. Absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Aventado princípio ou a figura do crime de bagatela não está previsto em nossa legislação penal e não pode ser considerado sinônimo de impunidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido subsidiário de substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos incabível. Pena pecuniária já aplicada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Gênero alimentício. 5 kg de carne bovina. Baixo valor. Réu tecnicamente primário. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista pelo trt de origem. Trabalho em frigorífico. Corte de carne. Doença ocupacional. Danos morais. Valor da indenização. Modicidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

35 - TJSP Associação para o tráfico, tráfico de drogas e receptação de animal - Recurso ministerial objetivando a condenação dos réus nos termos da denúncia - Descabimento - Prova bastante frágil - Réus que, além de não terem sido vistos praticando algum ato de traficância, nada traziam consigo - Informação de terem fornecido drogas a usuário não confirmada em juízo - Ausência de comprovação de ligação dos réus com local onde houve a apreensão de drogas e carne - Sentença absolutória mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Réu adquiriu, em proveito próprio, 25 quilos de carne, pertencente a um estabelecimento comercial que havia sido furtado no mesmo dia, ciente da origem espúria. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Conduta do réu delatada pela ex-convivente que, ao ser surpreendida pela quantidade de carne trazida pelo réu, após muito indagá-lo sobre a procedência da mercadoria, soube que era proveniente do açougue, momento em que, após pesquisas na internet, descobriu o endereço residencial da proprietária do estabelecimento e realizou a devolução. A partir disso, a dona do açougue tomou conhecimento de que o seu comércio havia sido furtado. Depoimentos harmônicos prestados pela ex-amásia do réu em ambas as fases da persecução, confirmados pela vítima. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Réu possuidor de seis condenações pretéritas definitivas, duas delas depuradas. Diante desse quadro, na primeira fase, as basilares são fixadas à fração de um quarto acima dos mínimos legais, tendo em vista os maus antecedentes. A condenação anterior definitiva remanescente é utilizada para agravar as penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento

37 - STJ tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Crédito presumido. Lei 12.058/2009. Carne equina. Mercadorias destinadas à exportação. Inviabilidade de aproveitamento dos créditos. Ressarcimento em espécie. Razões recursais dissociadas do quadro fático e das premissas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os argumentos trazidos no recurso especial se mostram dissociados dos alicerces fático jurídicos esposados no acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 248/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 248/STJ - Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese jurídica fixada: - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Serasa. Compra efetuada junto à ré que foi parcialmente cancelada por não ter sido entregue o produto nas especificações compradas. Ré que não emitiu novo carne com o valor correto da compra. Impossibilidade de se exigir do autor que efetue pagamento a maior. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Valor fixado a titulo de indenização que se mostra adequado. Recurso do autor e da ré improvidos.

40 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Produtos de origem animal. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Apelante que confessa ter assim agido por ausência de abatedouro legalizado na cidade. Existência de laudo pericial acostado nos autos dando conta da impropriedade da carne para consumo, bem como de sua nocividade à saúde pública. Condenação que é de rigor. Reprimenda que deve ser fixada no mínimo legal e, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, substituída por restritivas de direitos. Recurso Ministerial provido.

41 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Carne avaliada no valor de R$ 3,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a ação penal movida em desfavor do paciente.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto tentado. Recurso defensivo. Insurgência contra a dosimetria da pena. Redução da reprimenda e regime inicial semiaberto.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de carne de frango. Princípio da insignificância. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

44 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Apelante mantinha em depósito e vendeu à Prefeitura Municipal carne com validade vencida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Alteração da prestação pecuniária substitutiva para multa no valor mínimo. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e o regime prisional aberto. Retificação de erro material no tocante à espécie de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apelante, para constar a pena de detenção, conforme estabelecido no Lei 8137/1990, art. 7º. Recurso defensivo parcialmente provido e improvido o apelo ministerial.

45 - STJ Tributário. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. CTN, art. 142.

«1 - O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, pois decidiu a controvérsia de maneira clara e objetiva, com a devida fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF. Entrega de boletos tributários.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DE TR~ES PEÇAS DE CARNE AVALIADAS EM POUCO MAIS DE TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Caso em exame 1. Linda Silva de Oliveira foi condenada a cinco meses e dez dias de reclusão por tentativa de furto, com pena em regime semiaberto e multa. 2. A ré recorre, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Carnê de IPTU. Entrega ao contribuinte por agentes do município. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de carnê de IPTU diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CTN, art. 46, parágrafo único, CTN, art. 97 e CTN, art. 99, e Decreto 4.544/2002, art. 3º e Decreto 4.544/2002, art. 4º (regulamento do IPI). Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido concedido nas operações de saída interna e interestadual de derivados da verticalização industrial da carne. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de fruição da benesse, pois a atividade da recorrente não se inclui nessas operações. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aoCTN, art. 46, parágrafo único, CTN, art. 97 e CTN, art. 99, e Decreto 4.544/2002, art. 3º e Decreto 4.544/2002, art. 4º (regulamento do IPI) , ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, cujo acórdão carece de qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. Incide, assim, o Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte, e não há, no ponto, qualquer incompatibilidade, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Carne bovina. Isenção parcial. Base de cálculo reduzida. Anulação proporcional do crédito. Art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Acórdão fundado em matéria constitucional. Benefício do não estorno. R ICMS/rs. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)