carne do iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Ônus probatório do contribuinte. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior, ao apreciar o REsp. 11.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Divulgação de fotografia do autor no carnê do IPTU. Ausência de autorização. Dicção do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Fixação de indenização pelo uso indevido de imagem e pelo dano moral que deve ser realizada de forma abrangente. Pleito de redução. Admissibilidade. Valor excessivo. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em quinze mil reais. Sucumbência mantida (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. Iptu e taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.111.124/PR).

«1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Cobrança. Taxa de expediente. Carnê do IPTU. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Legislação municipal. Cópia. Falta. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Documentos essenciais não obrigatórios. Ausência. Inconstitucionalidade da taxa de expediente.

«Cabe ao agravante instruir o recurso com os documentos que sejam necessários ao exame da controvérsia instaurada. Pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Expediente exigida pelo Município de Rio Grande, imperativo era acostar a cópia da lei de criação do tributo. Sem conhecer seu fundamento e elementos integrativos, é inviável examinar a possibilidade da arguição do tema em exceção de pré-executividade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu/tlp. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, ausência de constituição válida do crédito tributário, ilegitimidade passiva e prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA. Ocorrência. Endereço do imóvel indicado na petição inicial e na CDA que diverge totalmente daquele que consta na matrícula objeto de tributação, em desacordo o requisito previsto no, III do CTN, art. 202 e no, III do § 5º do art. 2º da LEF. Tratando a presente execução fiscal de cobrança de Taxa de Lixo e IPTU, a origem dos tributos é a propriedade imobiliária, sendo certo que a constituição do crédito se dá com o envio do carnê ao endereço correto do contribuinte, nos termos da Súmula 397 do C. STJ. Conclusão de que o carnê do IPTU e da Taxa Municipal também foi enviado a endereço equivocado, de forma que não houve sequer constituição válida do crédito tributário. Precedente desta C. Câmara de Direito Público em caso envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 248/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 248/STJ - Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese jurídica fixada: - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte.

1 - A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7 deste tribunal. Incidência. Precedentes. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal em que se discute a cobrança de créditos de IPTU nos exercícios de 1995 a 2003. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem emite fundamentação sobre a matéria apontada como omissa nos aclaratórios. No caso em foco, o aresto do TJRS afastou de forma motivada a tese de nulidade da CDA ao argumento de que o título preencheu todas as condições legais para sua exigência. 3. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o exame dos requisitos de validade da certidão da dívida ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC, art. 543-C julgou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Município da Estância Balneária de Ubatuba. Análise do pedido de autorização para o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora condicionada à apresentação do carnê do IPTU. Imóvel sem inscrição municipal. Serviço público de natureza essencial, cujo fornecimento não pode ser obstado por eventual irregularidade administrativa do imóvel, tampouco condicionado à comprovação da propriedade. Precedentes. Sentença mantida. Apelação da corré e remessa necessária não providas... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.111.124/PR. Controvérsia quanto à existência de notificação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 11/12/2018 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 08/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 91.927,87 em 26/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 09/02/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 14/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 166.417,68 em 01/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal estadual. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Tfep. Lançamento de ofício mediante o envio de carnê. Ônus da prova do contribuinte. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Precedentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, nos termos da Súmula 397/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Constituição definitiva do crédito. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.... (Continua)

24 - STJ Tributário. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. CTN, art. 142.

«1 - O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, pois decidiu a controvérsia de maneira clara e objetiva, com a devida fundamentação. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Iptu. Envio do carnê de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do não recebimento.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento.... (Continua)

26 - TJMG Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. ... (Continua)

27 - TJRJ Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Carnê de IPTU. Entrega ao contribuinte por agentes do município. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de carnê de IPTU diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.

«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Não recebimento do carnê. Prova. Ônus do contribuinte. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.

«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.

«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.

1 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Carnê de IPTU. Entrega ao contribuinte por agentes do município. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de carnê de IPTU diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. IPTU. Notificação. Envio de carnê. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/4/13). ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Crédito tributário. IPTU. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio do carnê. Súmula 397/STJ. Ausência de comprovação do envio dos ar's. Súmula 07/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da dívida. Envio do carnê de pagamento. Retorno dos autos à origem. Análise de matéria fática.

1 - O termo inicial da prescrição para cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, modalidade de notificação do crédito tributário.... (Continua)

40 - STJ Tributário. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.124/PR, DJe de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Prova do recebimento. Presunção. Ônus imputado ao contribuinte. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 145.

«... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para perfazer a notificação do lançamento tributário. Na ocasião, ponderou-se que tal entendimento deveria ser prestigiado "tendo em vista que (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo". Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 2. Ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sufragaram entendimento no sentido de que o ônus de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do IPTU deve ser imputado aos contribuintes, e não à Fazenda Municipal. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

41 - STJ Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Município de São Paulo - Pretensão ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Ocorrência de notificação do lançamento por meio de edital - Inadmissibilidade - Hipótese em que o lançamento ocorre por meio de envio do carnê ao endereço do imóvel - Nulidade do título caracterizado - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP Acórdão/STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 387/STJ. Verificação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «CARNÊ DE IPTU PARA COMPROVAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CABIMENTO PARCIAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPATÍVEL COM A FIGURA DOS POSTULANTES - GRATUIDADE DEFERIDA - VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVE EQUIVALER AO PREÇO DO PRÓPRIO BEM OBJETO DA DEMANDA, O QUAL, EM REGRA, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DO «CARNÊ DE IPTU EM RAZÃO DA ÁREA TER SIDO OCUPADA DE FORMA CLANDESTINA E IRREGULAR (AUTORES NÃO PAGAM IPTU) - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS, CUJO VALOR PROBATÓRIO DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EXAMINADO PELO D. JUÍZO A QUO, DE MODO A ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Remessa ao endereço do contribuinte. Carnê de pagamento do IPTU. Notificação do lançamento. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte o entendimento segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, tese esta que, inclusive, foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009).... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Iptu. Entrega do carnê. Notificação do lançamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2004 - Alegação de que o valor venal atribuído ao imóvel é superior ao seu valor de mercado - Necessidade de prova pericial, dispensada pela embargante - Presunção de regularidade da entrega do carnê no endereço constante do cadastro municipal - Súmula 397/STJ - Nulidade da CDA por ausência de indicação dos critérios utilizados nos consectários da mora - Inocorrência - Cártula que indica com clareza a forma de atualização do débito - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)