1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Certidão de intempestividade. Inocorrência. Resolução STJ/gp 11, de 10 de maio de 2024. Nulidade. Busca domiciliar. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Registro que, não obstante a certidão de intempestividade constante dos autos desta ação mandamental, entendo que a suspensão dos prazos para processos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, determinada na Resolução STJ/GP 11, de 10 de maio de 2024, se aplica para a publicação e fluência do prazo, de modo que, à luz da norma supramencionada, a decisão agravada foi disponibilizada no dia 6/5/2024 (data anterior à publicação da Resolução), publicada no dia 3/6/2024 e a fluência do prazo se iniciou em 4/6/2024, terminando no dia 10/6/2024, data da interposição deste agravo regimental, o que o torna tempestivo.... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.
«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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5 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria relativa ao excesso de prazo para o encerramento da instrução não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - TJPE Penal e processual penal. Crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CPb). Negativa de autoria. Improcedência. Pedido subsidiário de desclassificação. Não cabimento. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Recursos improvidos.
«I - Não merece reforma, e consequente absolvição dos réus, a sentença condenatória exarada em consonância com as provas coligidas aos autos. A certidão de óbito, bem como, a perícia tanatoscópica, em consonância com os testemunhos colhidos atestam a autoria e materialidade do delito. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Desacato. Proposta de transação penal. Lei 9.099/95, art. 76. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo poder judiciário.
1 - Tratando-se a transação penal de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto.... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.
«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... ()
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10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desproporcionalidade. Excesso de prazo. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Excesso de prazo configurado.
«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A informação sobre os maus antecedentes que consta do acórdão recorrido e está em sintonia com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Assim, no caso, a imposição de pena-base acima do mínimo legal deriva de elementos concretos, com atenção ao comando do CP, art. 59.... ()
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13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de manifestação desta corte quanto à ausência de justificação pessoal para apuração de falta grave. Inexistência de nulidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
«I - A matéria vertida no presente mandamus não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, não podendo sê-lo, pela vez primeira, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.
«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... ()
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15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto à instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Agravo regimental contra decisão monocrática. Negativa de seguimento. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indícios de autoria. Instrução deficitária. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. ... ()
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18 - STJ Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispensabilidade do animus rem sibi habendi. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO SENTENCIADO INDEFINIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O SENTENCIADO REALIZE O EXAME CRIMINOLÓGICO.
1.A decisão combatida não adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, haja vista que situação processual indefinida, por si só, não pode ser utilizada como impeditivo para a concessão da benesse pretendida, pois implica em antecipação de juízo condenatório, razão pela qual se deve cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais. Precedentes do STF (HC 99.141/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 29/03/2011 - Dje de 13/04/2011 - Publicado em 14/04/2011), do STJ (HC 767.450/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Decisão monocrática - j. em 15/12/2022) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003400-07.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Laerte Marrone - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/07/2024; Agravo de Execução Penal 0000536-93.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Marcelo Gordo - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/03/2024; Agravo de Execução Penal 0005943-51.2022.8.26.0026 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/09/2022). Todavia, o fato de o reeducando ter sido pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, e no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, no processo-crime 1500285-62.2020.8.26.0439, em trâmite na 4ª Vara do Júri, do Foro Central Criminal da Barra Funda (cf. certidão a fls. 201, do PEmenda Constitucional 0004324-86.2022.8.26.0026), revela fundadas dúvidas acerca do seu merecimento à progressão para regime menos gravoso, fazendo-se necessária a realização de exame criminológico. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Prisão domiciliar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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22 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV, (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) embargos de declaração. Omissão do tribunal a quo na análise de tese suscitada pela defesa. Inexistência. (3) dosimetria. Conduta social. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLvii, «b, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Tese jurídica. Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Desnecessidade. Alegação de que as condenações extintas há mais de cinco anos não servem para caracterizar os maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Comprovação da menoridade para fins penais. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Pena fixada em 9 meses. Regime inicial aberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Violação dos arts. 121, § 2º, I, e 14, II, do CP, CP. Negativa de vigência ao CPP, CPP, art. 593, III, «a e «d. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O recorrente apresentou razões recursais com argumentos concentrados em questões diversas da amparada pelo dispositivo legal apontado como contrariado, não demonstrando como o acórdão recorrido teria maculado o dispositivo legal mencionado, sendo imperativo a aplicação da inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação. Condenação. Fundamento em provas policiais e judiciais. Nulidade. Inexistência. Negativa de autoria. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação parcialmente inidônea. Causa de aumento. Interestadualidade. Fixação no mínimo. Descabimento. Reincidência. Aumento. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante.
«1. A condenação não está lastreada apenas nas interceptações telefônicas colhidas na fase investigatória, mas também em outros elementos de prova, como objetos e drogas apreendidos, depoimento de um dos policiais em Juízo, bem como confissão judicial de alguns dos corréus. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Ausência de documento hábil. Proafr no Resp1.619.265/MG. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Regime mais grave. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa e quantidade e variedade de entorpecentes. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento. ... ()
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30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Utilização de causa de aumento sobejante para exasperar a pena-base. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Terceira fase. CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 (dois terços). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Os antecedentes foram negativados, pois foi consignado que o Réu «possui condenação com trânsito em julgado". Não foi impugnada na instância de origem a idoneidade desse registro criminal para a valoração negativa da referida circunstância judicial, ademais, não foi juntada aos autos a folha de antecedentes criminais ou a certidão de distribuição de feitos criminais, de modo que não há ilegalidade a ser declarada, sobretudo porque tal condenação não foi registrada em outro momento da dosimetria, o que descaracteriza eventual tese de violação ao princípio do ne bis in idem. ... ()
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31 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperada. Circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade. Antecedentes. Motivos e consequências do crime. Afastada a valoração negativa de uma circunstância judicial pelo tribunal de origem. De rigor a redução da pena. Segunda fase. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Cognição. Inviabilidade. Tema não examinado na origem. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a instância de origem reiterou a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e consequências do crime, bem como afastou a consideração desfavorável dos motivos do crime, contudo, não realizou o decote no incremento sancionatório, o que é de rigor. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Dívida da câmara de vereadores. Certidão negativa. Inviabilidade. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada na orientação do STJ de que não se pode emitir certidão negativa de débitos para o Município cuja Câmara de Vereadores possua dívida previdenciária. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Revisão criminal. Juízo condenatório confirmado pela prova dos autos. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inconformismo não tratado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... ()
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34 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de contrabando e organização criminosa. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Circunstâncias do crime. Adjetivação negativa. Elementos concretos. Culpabilidade. Perspectiva defensiva não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Crime continuado entre os delitos de contrabando. Ausência de requisito temporal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de ser prescindível a certidão cartorária ou a folha de antecedentes, sendo admitida inclusive a utilização de dados constantes dos sistemas informatizados dos Tribunais, conforme ocorreu no vertente caso. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual e tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeito de negativa. Afirmação do tribunal de origem pela inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «verifica-se que a Impetrante pretende a emissão de Certidão de regulariade fiscal em face da suspensão da exigibilidade dos débitos constantes das PER/DCOMP (...) e aos débitos de R$ 4.729,78 e de R$ 953,66, além de provimento jurisdicional que declare que a autoridade administrativa se abstenha de negar a certidão positiva com efeitos de negativa em face de débitos tributários discutidos em outras ações judiciais. Ocorre que em mandado de segurança não é possível reconhecer direito discutido em processo diverso, com ou sem sentença transitada em julgado, sob pena de ferimento ao instituto da coisa julgada ou causar tumulto nas decisões a serem proferidas pelas instâncias competentes, no caso, as que julgaram o feito nas ações processadas. A execução/cumprimento de sentença, definitiva ou provisória, corre nos próprios autos em que prolatada, pois somente com os elementos extraídos dos autos, principalmente do dispositivo da sentença, é que se pode bem executar corretamente o provimento jurisdicional, seja ele declaratório, condenatório, constitutivo ou mandamental. Por isso, o Juízo, com razão, extinguiu a ação com relação à pretensão relativa a débitos discutidos em outros processos judiciais, analisando apenas os demais débitos na presente impetração (fl. 1.669, e/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada. Conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do furto. Inocorrência de bis in idem. Fatos distintos. Fundamentos concretos. Consequências do furto. Revolvimento de fatos. Matéria probatória. Via inadequada. Culpabilidade do delito de associação criminosa. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Notificação para proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Acusado não encontrado no seu endereço. Publicação de edital. Denúncia oferecida. Superveniente negativa do Ministério Público em oferecer o anpp, por ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente sustenta não ter sido localizado em seu endereço porque estava internado em uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, fato que havia sido informado à autoridade policial. Entretanto, segundo o acórdão do Tribunal de origem e a certidão de fl. 333, a moradora do imóvel disse ao Oficial da Promotoria que o recorrente não mais residia no local, o que ensejou a sua notificação por edital. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma, munição e artefato explosivo. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e motivos do delito. Culpabilidade considerada desfavorável por se tratar de delitos preparatórios para outros. Circunstância inerente à espécie. Conduta social voltada à prática delitiva. Valoração sem indicação de condenação definitiva. Certidão de antecedentes não juntada. Ofensa à Súmula 444/STJ. Cometimento de outros delitos. Fundamento utilizado como motivos do delito. Fator comum aos delitos imputados. Justificação inválida. Circunstâncias do delito. Valoração negativa pela grande quantidade de armamento apreendido e o seu alto poder lesivo. Fundamento concreto. Circunstância que extrapola as ínsitas do tipo penal. Tese de ofensa à proporcionalidade na primeira fase. Não ocorrência. Aumento de 1/3 na terceira fase pelo concurso formal. Critério matemático. Prática de três infrações. Redução a 1/5 devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Alegação de bis in idem não acolhida. Elementos distintos para negativar as circunstâncias e as consequências do crime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Fragilidade de provas e alegação de que o flagrante foi forjado. Inviabilidade de exame no habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva decretada na apelação criminal para a aplicação da Lei penal. Paciente foragido do sistema prisional. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. As teses de fragilidade de provas e de flagrante forjado por policiais não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus, por demandarem exame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sistema do livre convencimento motivado. Decisão fundamentada. Exame da prova por parte da corte local. Confirmada a materialidade e a autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regime inicial. Tema prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... ()
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45 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Decisão mantida.
«1. A certidão de publicação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja a inadmissão do agravo de instrumento interposto. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo de uso restrito e munições. 1. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Personalidade. Prática delitiva anterior. Feito em curso. Circunstância desfavorável. Inviabilidade. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime patrimonial. Negativa. Concurso de agentes a exasperar a pena-base. Emprego de arma somente a incidir como causa de aumento. Possibilidade. 5. Consequências do delito de roubo. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. 6. Consequências do crime do estatuto do desarmamento. Circunstância negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. 7. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Impossibilidade. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 155, § 2º, IV c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.
«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.
«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
